Como organizar o seu próprio acervo de precedentes
Você já precisou refazer uma pesquisa jurisprudencial para reencontrar aquele precedente interessante? Veja como solucionar este problema criando o seu próprio acervo de precedentes.
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De um lado, o Judiciário e, de outro, um órgão administrativo que representa o Ministério da Fazenda. Cada qual em sua esfera, os dois travam uma batalha silenciosa que, há décadas, perpetua a insegurança jurídica das empresas brasileiras naquilo que virou a tese do século: os créditos presumidos de ICMS da base de PIS e Cofins.
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