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Planejamento tributário via Juros Sobre o Capital Próprio.

Planejamento tributário é um conjunto de ações jurídico-fiscais que empresas implementam visando a gerar economia de recursos. As empresas podem constantemente analisar diversos regimes tributários e planejar sua gestão de modo a se enquadrar em normas e regimes mais vantajosos.

Quando o assunto é o planejamento tributário, é inevitável recordar os conceitos de evasão e elisão: a primeira é ilícita, exemplificada pela sonegação de receitas para permanecer no lucro presumido; a segunda é lícita, tal como a opção pelo lucro presumido se cumpridas as condições legais.

Outro truísmo é a afirmação de que, entre a evasão e a elisão, há uma zona cinzenta, em que se localizam operações ora admitidas ora rechaçadas pelo fisco, a depender da demonstração de propósito negocial e de substância econômica.

 

O objetivo deste artigo é tratar de um tipo clássico de planejamento tributário lícito: a substituição de dividendos por Juros sobre o Capital Próprio (JCP). Nesse artigo você vai aprender o que são JCP, quais são os limites para o pagamento de JCP, bem como quais são as controvérsias jurisprudenciais sobre os JCP. 

Como bônus, veja também a entrevista abaixo com a autora do artigo, que resume os pontos discutidos no artigo.

 

 

Planejamento tributário via Juros sobre Capital Próprio

Sinteticamente, os JCP são uma forma de remuneração dos sócios pelo capital investido na sua empresa. Essa definição sintética é o ponto de partida para uma nova questão: qual é a natureza dos JCP?

Os JCP têm natureza ambivalente, guardando semelhanças tanto com dividendos quanto com juros. Essa dupla natureza dos JCP foi reconhecida em dois precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O primeiro precedente relevante é o caso Brasil Telecom contido no Recurso Especial (REsp.) n. 1.373.438 julgado em 11/06/2014 pela Segunda Seção do STJ.

Por unanimidade, foi admitida a cumulação de dividendos e JCP, mas foi rejeitada a inclusão de JCP no cumprimento de sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo.

Embora o caso Brasil Telecom tenha versado sobre matéria cível, não tributária, o voto do Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino analisa tanto a natureza dos JCP quanto o tratamento societário e tributário dispensado aos JCP.

A decisão reconhece que, de um lado, os JCP seriam juros, pois sua denominação contém a palavra “juros” e seu cálculo adota como referência a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP); porém, de outro lado, os JCP seriam dividendos, pois estariam condicionados à existência de lucro.

Se os JCP fossem juros, seriam deduzidos do lucro real, que é a base de cálculo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); ademais, não entrariam no lucro líquido, que em regra é a base de cálculo dos dividendos obrigatórios.

Pelo contrário, se os JCP fossem dividendos, comporiam tanto a base de cálculo de IRPJ e CSLL quanto a base de cálculo dos dividendos obrigatórios.

A decisão acata uma solução intermediária, de modo que os JCP são juros para fins tributários e dividendos para fins societários. Assim, os JCP são dedutíveis da base de cálculo de IRPJ e CSLL, mas entram na base de cálculo dos dividendos obrigatórios.

O segundo precedente relevante é o caso Refinaria Ipiranga contido no REsp. n. 1.200.492 julgado em 14/10/2015 pela Primeira Seção do STJ.

Por maioria, foi negado provimento ao recurso especial. Restou decidido que, diferentemente dos dividendos, os JCP não seriam dedutíveis da base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

O caso Refinaria Ipiranga decidiu questão tributária, e o voto-vogal do Ministro Mauro Campbell Marques distinguiu com clareza os JCP dos dividendos para fins tributários.

A decisão destaca algumas diferenças que impedem a completa identificação dos JCP aos dividendos, em que pese ambos serem destinações do lucro líquido.

Uma diferença é que o pagamento ou o crédito de JCP é tributável pelo Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) e dedutível do lucro real, ao passo que o pagamento ou o crédito de dividendos é isento de IRRF e indedutível do lucro real.

Outra diferença é que os JCP estão limitados à variação da TJLP, enquanto os dividendos estão limitados pelo ato constitutivo da empresa ou pela lei.

Ainda outra diferença é que os JCP estão condicionados à existência de lucros no dobro do valor dos juros a serem pagos ou creditados, ao passo que os dividendos estão condicionados apenas à existência de lucro.

Em virtude dessas diferenças e por falta de previsão expressa em contrário, a decisão rejeita a equiparação dos JCP aos dividendos e, consequentemente, inclui os JCP na base de cálculo de PIS/COFINS.

A partir de ambos os precedentes analisados, resta concluir que os JCP têm natureza ambivalente. Para fins societários, os JCP se assemelham a dividendos, pois são remuneração pelo êxito econômico da empresa, de sorte que só podem ser pagos se a empresa tiver lucro. Para fins tributários, os JCP se assemelham a juros, pois são dedutíveis da base de cálculo de IRPJ e CSLL.

Os JCP e o Código Tributário Nacional

A partir desses precedentes, vale questionar: os JCP podem ter natureza diversa para fins societários e tributários?  A princípio, nada parece impedir que o legislador tributário dê tratamento de juros aos JCP.

O artigo 110 do Código Tributário Nacional restringe a autonomia do legislador tributário para alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.

Contudo, esse dispositivo apenas se aplica se, expressa ou implicitamente, o direito privado tiver sido utilizado para definir ou limitar competências tributárias nas Constituições Federal ou dos Estados ou nas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios.

Embora juros, dividendos e JCP sejam institutos do direito privado, não foram utilizados para definir competências tributárias, razão por que poderiam ter seu conteúdo alterado pelo legislador tributário.

Ademais, o artigo 109 do Código Tributário Nacional prevê que os princípios gerais de direito privado, embora sejam utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, não o são para a definição dos respectivos efeitos tributários.

Os limites para pagamento de JCP

Se os JCP se assemelham a juros para fins tributários, questiona-se: há algum limite ao pagamento de JCP?

Sim, há um limite máximo para o pagamento de JCP, conforme previsto artigo 9º, caput, da Lei n. 9.249/1995 e regulamentado pelo artigo 75, caput, da Instrução Normativa n. 1.700/2017.

O limite máximo é a variação pro rata die da TJLP calculada sobre as seguintes contas do patrimônio líquido: capital social, reservas de capital, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados.

O artigo 178 da Lei n. 6.404/1976 prevê o grupo de contas do patrimônio líquido, tal que é possível concluir que apenas uma das atuais contas do patrimônio líquido não compõe a apuração dos JCP: a conta de ajustes de avaliação patrimonial.

Até o momento, a Receita Federal do Brasil não publicou orientação sobre a metodologia de cálculo pro rata die da TJLP aplicável ao cálculo dos JCP.

Na falta de definição clara pela Receita Federal do Brasil, e tendo em conta a Circular do Banco Central do Brasil n. 2.722/1996, é possível inferir que a TJLP obedece ao sistema de capitalização, ou seja, método exponencial em vez do método linear.

A TJLP é o custo básico dos financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). 

Ela é divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) até o último dia útil do trimestre imediatamente anterior ao da sua vigência, pelos seguintes parâmetros: meta de inflação calculada pro rata para os doze meses seguintes ao primeiro mês de vigência da taxa; e prêmio de risco.

Um exemplo concreto

A título exemplificativo, vale estimar a TJLP de 2019 para uma empresa fictícia XPTO que adota período de apuração anual. O ponto de partida é a elaboração da Tabela 1, abaixo:

A coluna (a) contém os meses do ano de 2019. A coluna (b) foi elaborada a partir dos percentuais de TJLP a.a. divulgados a cada trimestre no site do BNDES. A coluna (c) consiste no resultado obtido quando cada linha da coluna (b) é dividida por 100 e somada de 1.A coluna (d) é o resultado obtido quando cada linha da coluna (c) é elevada à fração 1/12.

A coluna (e) revela o valor apurado quando cada linha da coluna (d) é multiplicada por 100 e reduzida de 1. A coluna (f) contém a média aritmética simples, apurada pelo somatório de todas as linhas da coluna (e), posteriormente dividido por 12. A coluna (g) decorre do valor da coluna (f) elevado à potência 12. A coluna (h) é o percentual de TJLP acumulado para o período anual de 2019, calculado a partir valor da coluna (g), multiplicado por 100 e reduzido de 1.

A partir dessa tabela, é possível conhecer o limite máximo de JCP. Basta aplicar 6,20% sobre as seguintes contas do patrimônio líquido: capital social, reservas de capital, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados.

Imagine que no início de 2019 a empresa fictícia XPTO tenha patrimônio líquido de R$ 3.000.000,00 alocado nas contas capital social, reservas de capital, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados.

Para o período anual, o limite máximo de JCP que pode ser pago é 6,20% de R$ 3.000.000,00, totalizando R$ 186.000,00. Nesse caso específico, a TJLP calculada pelo método exponencial coincide com a TJLP que seria calculada pelo método linear, conforme demonstrado numericamente na seguinte tabela:

Isso se deve ao fato de que a TJLP foi concebida para cálculo anual. Entretanto, divergências de TJLP podem surgir conforme se adote um período menor ou maior do que um ano, tal que é preferível a adoção do método exponencial.

Determinadas circunstâncias podem alterar a metodologia de cálculo da TJLP. Exemplos dessas circunstâncias são o regime de apuração de tributos, eventual aumento de capital social durante o período de apuração, bem como o ano de referência para os JCP.

A primeira circunstância que pode alterar a metodologia de cálculo da TJLP é se a empresa fictícia XPTO adotasse um período de apuração trimestral ou mensal, em vez do período de apuração anual, caso em que a TJLP deveria ser calculada conforme a seguinte tabela:

As colunas (g) e (h) são meras reproduções da tabela 01. A coluna (i) é o resultado obtido quando se eleva à potência 3 o valor da coluna (f) da tabela 01.

A coluna (j) é o percentual de TJLP acumulado para um período trimestral de 2019, calculado a partir valor da coluna (i), multiplicado por 100 e reduzido de 1. A coluna (k) é mera reprodução do valor de janeiro da coluna (e) da tabela 01.

Para o período trimestral, o limite máximo de JCP que pode ser pago é 1,51% de R$ 3.000.000,00, totalizando R$ 45.300,00; e para o período do mês de janeiro, 0,56% de R$ 3.000.000,00, totalizando R$ 16.800,00.

A segunda circunstância que pode alterar a metodologia de cálculo da TJLP é se durante o período de apuração anual a empresa XPTO tivesse aumentado seu capital social, caso em que a TJLP deveria ser calculada pro rata die.

Para efeitos de simulação, vale supor que em 10/07/2019 houve aumento de R$ 1.000.000,00 no capital social da empresa fictícia XPTO, tal que a TJLP deve ser calculada conforme a seguinte tabela:

A coluna (l) é a TJLP apropriada aos 21 dias de julho posteriores ao aumento de capital, sendo a elevação à fração 21/31 do valor da coluna (f) da tabela 01. A coluna (m) é a TJLP apropriada para os meses de agosto até dezembro, sendo a elevação à potência 5 do valor da coluna (f) da tabela 01.

A coluna (n) é a TJLP acumulada de 11/07/2019 até 31/12/2019, sendo calculada a partir da multiplicação dos valores das colunas (l) e (m). A coluna (o) é o valor da coluna (n) multiplicado por 100 e reduzido de 1.

Para o período anual, o limite máximo de JCP que pode ser pago é 2,88% de R$ 1.000.000,00 somado a 6,20% de R$ 3.000.000,00, ou seja, R$ 28.875,00 somado a R$ 186.000,00, totalizando R$ 214.875,00.

A terceira circunstância que pode alterar a metodologia de cálculo de TJLP é se os JCP se referem a algum ano anterior a 1999, pois naquela época havia diferentes TJLP dentro de um único trimestre.

Todavia, como essa circunstância não se verifica há mais de 20 anos, não será feita a demonstração matemática dos seus impactos.

Há alguma condição para o pagamento dos JCPs?

Para além do limite máximo, há alguma condição para o pagamento dos JCP?

Sim, há uma condição para o pagamento de JCP, conforme previsto no artigo 9º, §1º, da Lei n. 9.249/1995 e regulamentado pelo artigo 75, §2º, da Instrução Normativa n. 1.700/2017.

A condição é que os JCP não podem exceder o maior entre os seguintes valores: 50% do lucro líquido do exercício antes da dedução dos JCP, caso sejam contabilizados como despesa; ou 50% do somatório dos lucros acumulados e das reservas de lucros.

Para efeito de maior clareza, vale considerar que o lucro contábil da empresa fictícia XPTO foi de R$ 400.000,00 e que o somatório dos lucros acumulados e das reservas de lucros seja R$ 300.000,00.

Nesse contexto, 50% do lucro contábil é R$ 200.000,00, e 50% do somatório dos lucros acumulados e das reservas de lucros é R$ 150.000,00.

Como R$ 200.000,00 é maior do que R$ 150.000,00, prevalece a condição de que a empresa fictícia XPTO não pode pagar JCP maior do que R$ 200.000,00.

Qual tratamento dado aos JCP excedente à condição acima?

Questão interessante é saber qual tratamento tributário aplicar à parcela que exceder 50% do lucro contábil ou 50% do somatório dos lucros acumulados e das reservas de lucros.

O art. 9º, §1º, da Lei n. 9.249/1995 prevê que “o efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados”.

Dessa feita, uma análise restrita ao texto da lei faz crer que não há JCP indedutível. Ou seja, ou se paga JCP que é sempre dedutível, ou se paga outra verba.

Já o art. 75, §2º, da Instrução Normativa n. 1.700/2017 prevê que “o montante dos juros remuneratórios passível de dedução nos termos do caput não poderá exceder o maior entre os seguintes valores: I – 50% (…) do lucro líquido do exercício antes da dedução dos juros (…); ou II – 50% (…) do somatório dos lucros acumulados e reservas de lucros”.

É dizer, a considerar o texto regulamentar, os JCP pagos em excesso às condições continuariam sendo JCP, mas seriam indedutíveis.

Sobre essa questão, a Receita Federal do Brasil tem manifestação vinculante no sentido de que, se a remuneração do capital exceder ao limite prescrito no caput do artigo 9º da Lei n. 9.429/1995, o excesso é tributável na tabela progressiva mensal de IRRF e na Declaração de Ajuste Anual, de acordo com a Solução de Consulta Cosit n. 176/2019.

Outra questão interessante é saber qual o exercício a ser considerado no cálculo dessas condições. Afinal, a lei e o regulamento são silentes quanto a se seria o exercício de competência dos JCP ou se seria o exercício do crédito ou pagamento dos JCP.

O entendimento vinculante da Receita Federal do Brasil é de que ambas as condições – nomeadamente, 50% do lucro líquido e 50% do somatório dos lucros acumulados e das reservas de lucros – devem ser calculadas em relação ao período-base do crédito ou pagamento dos JCP, conforme disposto no Ato Declaratório Normativo Cosit n. 13/1996.

Dessa feita, se em 2020 a empresa fictícia XPTO pretendesse creditar ou pagar JCP retroativo ao exercício de competência de 2019, então as condições a serem cumpridas seriam 50% do lucro líquido de 2020, ou 50% do somatório dos lucros acumulados e das reservas de lucros de 2020.

Qual a vantagem dos JCP em relação aos dividendos?

Uma vez que se conheça o limite e a condição para o pagamento de JCP, cumpre responder ao seguinte questionamento: afinal, qual a vantagem tributária dos JCP em relação aos dividendos?

A resposta varia conforme as peculiaridades de cada caso, sendo importante que se analisem tanto a empresa que paga JCP quanto o beneficiário que recebe JCP.

Para viabilizar a simulação, a empresa fictícia XPTO adota o lucro real pelo período de apuração anual e pretende pagar R$ 50.000,00 a cada um dos seus dois sócios pessoas físicas, João e Maria.

Para que João e Maria, juntos, recebam R$ 100.000,00, a empresa fictícia XPTO deverá pagar um valor bruto maior, pois o valor bruto será reduzido por 15% de IRRF antes de se converter no valor líquido de R$ 100.000,00.

Esse é o cálculo do gross up, também denominado mark up, que permite apurar o valor bruto que a empresa fictícia XPTO deve pagar para que os sócios João e Maria recebam um valor líquido de JCP de R$ 100.000,00.

Tendo em vista a incidência de 15% de IRRF sobre os JCP, a empresa fictícia XPTO precisará desembolsar cerca de R$ 117.647,06 para que remanesça R$ 100.000,00 para João e Maria, conforme demonstrado na seguinte fórmula:

Embora os JCP sejam tributados por 15% de IRRF, essa tributação é seguida pela vantajosa dedução do montante bruto de JCP do lucro contábil, o que implica redução do montante de IRPJ e CSLL devido pela empresa fictícia XPTO.

A vantagem dos JCP em comparação aos dividendos pode ser representada na tabela a seguir:

A empresa fictícia XPTO economizará R$ 22.352,95 se optar pelo pagamento de JCP em vez de dividendos, afinal sua sobra para lucros acumulados será de R$ 210.352,95 se pagar JCP versus R$ 188.000,00 se pagar dividendos.

Pagar JCP é sempre mais vantajoso que pagar dividendos?

Conhecida a vantagem tributária dos JCP em comparação com os dividendos, é preciso saber: pagar JCP é sempre mais vantajoso do que pagar dividendos?

Definitivamente, não.

A empresa que paga JCP não pode ser tributada pelo lucro presumido. Empresas optantes do lucro presumido não conseguem deduzir os JCP, pois apuram IRPJ e CSLL sobre um percentual da receita, independentemente das despesas. Logo, não aproveitam a vantagem tributária dos JCP.

O beneficiário dos JCP não precisa ser pessoa física, podendo ser uma empresa. Contudo, cuidados adicionais devem ser adotados nessa circunstância.

Quando pagos a empresa, os JCP são tributados de formas variadas na empresa beneficiária, conforme demonstra a tabela sintética abaixo:

Portanto, o pagamento de JCP em favor de empresas tende a ser tributariamente ineficiente, salvo em situações específicas, tais como se a empresa beneficiária dos JCP estiver domiciliada no exterior em jurisdição regular, ou se a empresa beneficiária dos JCP tiver prejuízo fiscal.

As controvérsias correntes sobre JCP nos tribunais

Feita essa ressalva em relação aos JCP, cumpre, por fim, indagar: atualmente, os tribunais debatem alguma questão tributária controversa sobre JCP?

Sim, há ainda bastante controvérsia sobre a dedutibilidade dos JCP retroativos.

Os JCP retroativos são aqueles calculados sobre as contas do patrimônio líquido de um exercício de competência, mas creditados ou pagos em um exercício posterior.

Os tribunais administrativos e judiciais adotam entendimentos conflitantes.

A Receita Federal do Brasil adota o entendimento vinculante de que os JCP só são dedutíveis se o exercício de competência coincide com o exercício do crédito ou do pagamento, tal como se verifica no artigo 75, §10, da Instrução Normativa n. 1.700/2017 e na Solução de Consulta Cosit n. 329/2014.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tende a concordar com a Receita Federal do Brasil, conforme os acórdãos n. 9101-003.216, n. 91031-003.429, n. 9101-003.736, n. 1402-0003.899, n. 9101-004.253, n. 9101-004.396 e n. 1301-004.099, à exceção do acórdão n. 1301-001.891.

O STJ discordou das instâncias administrativas, tendo admitido a dedução dos JCP retroativos, reconhecendo a inexistência de vedação legal, nos termos do REsp. 1.086.752 julgado em 17/02/2009.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região Fiscal tende a acompanhar o STJ, conforme ApReeNec. 345966-0022944-87.2012.4.03.6100, AI 587034-0015841-54.2016.4.03.0000, ApReeNec. 367330-0000448-07.2016.4.03.6106, Ap. 371487-0022341-72.2016.4.03.6100, dentre outros.

Portanto, uma empresa que deduza os JCP retroativos corre o risco de ser autuada e de ter sua autuação confirmada pelos tribunais administrativos, porém conta com bons argumentos para reverter a autuação junto aos tribunais judiciais.

Este artigo tratou do planejamento tributário via JCP. Próximos artigos tratarão do planejamento tributário a partir de outros instrumentos. Até lá!

Sobre a autora:

Patricia Martinuzzo

Advogada do Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, mestranda em Direito Tributário pela USP, MBA em Finanças pela FGV, especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário e graduada em Direito pela USP,

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Direito Tributário

Lucro Presumido ou Lucro Real: qual melhor opção durante a pandemia?

Diante do agravamento do COVID-19, muitas empresas já começam a projetar redução de receitas e de lucros.

Porém, temos um alerta importante para empresas que nos últimos anos optaram pelo Lucro Presumido: pode ser vantajosa a alteração para o Lucro Real ainda em 2020.

Quando se compara Lucro Real e Lucro Presumido, há clara diferença na forma de apuração de tributos federais.

Tomemos em conta o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

As bases de cálculo desses tributos são diferentes no Lucro Real e no Lucro Presumido.

Pelo Lucro Real, IRPJ e CSLL incidem sobre o lucro real, assim entendido o lucro líquido ajustado por adições, exclusões e compensações prescritas pela lei tributária. Já PIS e COFINS, como regra, incidem sobre o total das receitas na sistemática não cumulativa.

Pelo Lucro Presumido, IRPJ e CSLL incidem sobre um percentual da receita bruta: 32% da receita bruta da prestação de serviços; ou 8% e 12%, respectivamente, da receita bruta da venda de mercadorias. Já PIS e COFINS incidem sobre o faturamento na sistemática cumulativa.

Além das bases de cálculo, as alíquotas de determinados tributos são diferentes no Lucro Real e no Lucro Presumido.

As alíquotas nominais de IRPJ e CSLL são as idênticas: 15% de IRPJ; 10% de adicional de IRPJ sobre a parcela do lucro real que exceder a R$ 20 mil por mês; e 9% de CSLL.

Já as alíquotas nominais de PIS e COFINS são diferentes: no Lucro Real, como regra, 1,65% de PIS e 7,6% de COFINS, com direito a deduções previstas em lei; e no Lucro Presumido, 0,65% de PIS e 3% de COFINS, sem direito a deduções.


Porque considerar o Lucro Real com a chegada do COVID-19.

Portanto, a carga tributária de empresas pode chegar aos seguintes patamares: no Lucro Real, até 34% do lucro real e até 9,25% da receita total; e no Lucro Presumido, até 14,53% da receita bruta da prestação de serviços e até 6,73% da receita bruta da venda de mercadorias.

Tendo em conta apenas os percentuais de tributação, alguém poderia supor que o Lucro Presumido é sempre mais vantajoso do que o Lucro Real.

Contudo, essa conclusão é equivocada.

Em tempos de normalidade, há duas razões por que o Lucro Presumido pode ser menos vantajoso do que o Lucro Real.

Primeiro, as bases de cálculo são distintas: no Lucro Presumido, a base de cálculo é a receita bruta, ao passo que no Lucro Real a base de cálculo é tanto o lucro real quanto o total de receitas após deduções previstas em lei.

Segundo, no Lucro Real, as alíquotas efetivas de PIS e COFINS podem ser muito inferiores às alíquotas nominais, pois a base de cálculo é o total das receitas na sistemática não cumulativa, ou seja, são admitidas inúmeras deduções.

Se em tempos de normalidade o Lucro Real pode ser mais vantajoso do que o Lucro Presumido, em tempos de COVID-19 essa pode ser a realidade de um número ainda maior de empresas.

No caso extremo de se apurar prejuízo, a empresa que optar pelo Lucro Real não terá que recolher IRPJ e CSLL, e os 9,25% de PIS e COFINS incidirão sobre uma base bastante reduzida, composta pela receita total deduzida de créditos previstos em lei.

Diversamente, mesmo apurando prejuízo, a empresa que optar pelo Lucro Presumido deverá pagar 6,73% ou 14,53% sobre a sua receita bruta, dependendo da atividade.

Cautela a ser tomada

De qualquer forma, antes de se decidir pela mudança do Lucro Presumido para o Lucro Real, é preciso considerar o regime de apropriação de receitas.

Empresas optantes pelo Lucro Presumido podem apropriar suas receitas de duas formas alternativas: regime de caixa ou regime de competência.

Pelo regime de caixa, as receitas são reconhecidas na medida do recebimento. Pelo regime de competência, as receitas são reconhecidas assim que ocorre o evento que as originou.

Para as empresas optantes pelo Lucro Presumido e regime de competência, a mudança para o Lucro Real não implicará alteração no regime de apropriação de receitas, que continuará sendo o regime de competência.

Entretanto, para as empresas optantes pelo Lucro Presumido e regime de caixa, a mudança para o Lucro Real, deve ser avaliada com cautela, pois providências adicionais serão necessárias.

Uma delas é oferecer à tributação as receitas auferidas e ainda não recebidas, no período de apuração anterior àquele em que ocorre a mudança.

Em regra, a forma de tributação e o regime de apropriação de receitas são definidos com o pagamento da primeira ou única cota de IRPJ e CSLL, correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano, sendo definitiva para todo o ano.

Prazo importante

No Lucro Presumido, período de apuração é trimestral, tal que o primeiro trimestre de 2020 encerrará em 31/3. Logo, as empresas terão que pagar a primeira ou única cota de IRPJ e CSLL relativa ao primeiro trimestre de 2020 até 30/4.

Esse é o prazo que as empresas têm para tomar essa decisão. Embora haja tempo, recomendamos que a análise seja feita o quanto antes.

 

Sobre os autores:

Eduardo Arruda Madeira

Sócio do Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, professor da FGV Law, mestre em Direito pela Leiden University e pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e graduado em Direito pela USP. 

Patricia Martinuzzo

Advogada do Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, mestranda em Direito Tributário pela USP, MBA em Finanças pela FGV, especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário e graduada em Direito pela USP.

 

 

 

 

 

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Dicas de carreira

Os rumos da advocacia: 5 dicas para advogados e advogadas em início de carreira

A profissão de advogado é uma das mais tradicionais e antigas do mundo. O que não quer dizer que não acompanha as tendências e novidades da era moderna. Portanto, manter-se atualizado e a par das inovações jurídicas é uma das principais dicas para os advogados em início de carreira.

Uma vez que a escolha da profissão já foi feita, é preciso imergir nas consequências e frutos positivos que dela surgirão. Para isso, estar preparado para o mercado e se atentar aos rumos da carreira são fórmulas essenciais para evitar eventuais frustrações e se ajustar ao perfil profissional típico de um operador do direito.

Veja aqui as mais relevantes dicas para os iniciantes na carreira da advocacia.

1. Desenvolva o gosto pela leitura

A primeira dica para advogados em início de carreira desta lista é desenvolver o gosto pela leitura. Se você ainda não se dedicou a isso, está na hora de começar. Ler é atitude elementar para aqueles que desejam ser bons advogados.

Todo mundo sabe que quem lê muito, escreve bem também e a escrita é uma ferramenta indispensável do advogado, o qual deve redigir boas petições a fim de ser claro, assertivo e exitoso em sua causa.

É a partir da leitura assídua da doutrina jurídica, de pareceres, das leis e normas, dos entendimentos jurisprudenciais em geral, que o advogado em início de carreira amplia seus conhecimentos técnicos, compreende de forma holística e abrangente o mundo em que vivemos, além de, claro, tornar-se íntimo do vocabulário jurídico, tão prolixo e complexo.

Portanto, assine blogs de conteúdos jurídicos, como o da Turivius, para receber conteúdos atualizados, mantenha-se a par das jurisprudências recentes e não deixe de equipar sua biblioteca com livros atualizados.

2. Repense a carreira a partir de métodos não tradicionais 

Hard skills são importantes, mas o aprimoramento das soft skills são fundamentais para advogados em início de carreira. 

Copiar e colar petições, atender às burocracias, ater-se ao que estritamente está previsto em lei, não são mais habilidades requeridas no mercado. Muito pelo contrário, segundo o blog jurídico LexisNexis, as habilidades desejadas para os profissionais da área jurídica giram em torno de eficiência, marketing e foco na percepção de geração de valor pelo cliente.

Ainda, de acordo com Richard Susskind, professor da Universidade de Oxford, presidente da Sociedade para Computadores e Direito e grande estudioso das inovações no mercado jurídico, é preciso ter a mente aberta, um olhar prospectivo, ser entusiasmado e engajado com as facilidades disponibilizadas pela tecnologia; ou, ao revés, terá que lutar para sobreviver caso se mantenha como um advogado convencional e despreparado para se adaptar à nova realidade.

A mudança na mentalidade é essencial para captar novas oportunidades e para implementar uma cultura de acesso amplo a um sistema tecnológico que proporcione soluções eficazes. 

3. Participe de congressos

Congressos e seminários jurídicos são ambientes férteis para ampliação do seu know-how e para creditar seu esforço em se manter atualizado.

O investimento em conhecimento é dos mais valorizados, principalmente no ramo da advocacia, em que teses jurídicas são constantemente alteradas e legislações são diariamente editadas a fim de solucionar os problemas rotineiros, determinar regras, impor limites, prever situações ilícitas, entre outros.

Com a facilidade de interação proporcionada pela Internet, até mesmo seminários online são válidos para auxiliá-lo a se tornar um profissional de excelência.

Inclusive, ser parte da nata intelectual é também uma oportuna chance de fazer networking e agregar contatos.

4. Aperfeiçoe sua habilidade de resolver problemas

Ser advogado, em termos mais corriqueiros, significa ser um solucionador de problemas.

Portanto, desenvolver habilidades como escuta ativa, empatia, proatividade, responsabilidade com o cliente, é essencial para se tornar um advogado competente.

Investir-se no mindset de colocar o problema do cliente como se fosse seu é talento inerente ao próprio exercício da profissão; não fosse assim, as causas seriam narradas de maneira superficial e vaga.

Atente-se ao fato de que não basta arrumar soluções abstratas para determinada situação apontada pelo indivíduo que busca pelos seus serviços. É preciso engendrar a melhor forma de defendê-lo ou ampará-lo, ainda que essa forma não lhe venha à cabeça de imediato.

É preciso se ater aos prazos, mas não se apresse em explorar as melhores e mais eficazes respostas para o caso em questão.

Para os iniciantes na carreira da advocacia, vale também o conselho: na dúvida entre alternativas eficientes de resolução dos problemas e opção pelo remédio jurídico que mais se ajuste ao caso concreto, peça ajuda a profissionais mais experientes e se oriente com quem já teve um contato mais aprofundado sobre o tema trazido.

E claro, se o caso tratar de tema totalmente alheio à sua área de domínio, não hesite em delegar ou indique o processo a um colega de profissão que detenha mais conhecimento a respeito do assunto.

Não é vergonha nenhuma declarar pela sua ignorância à matéria trazida. Vergonha mesmo é declarar que sabe sem saber e comprometer a vida do cliente, o qual, sem dúvidas, não irá mais buscar seus serviços numa próxima oportunidade.

5. Esteja a par das inovações tecnológicas e da ciência de dados aplicada ao Direito

Essa dica é a que mais salta aos olhos dos advogados e advogadas em início de carreira.

A incorporação de tecnologias no dia a dia do profissional não só demanda uma formação mais holística e “desbravadora” – como é denominado aquele que deseja adotar uma tecnologia para alterar a maneira como o serviço jurídico é prestado –, mas também oferece uma visão mais ampla e assertiva dos remédios jurídicos a partir da análise proposta pela ciência de dados e pelo uso de Inteligência Artificial.

O advogado em início de carreira deve estar disposto a se adaptar às soluções tecnológicas diariamente desenvolvidas a fim de prover um diagnóstico mais ágil, estratégico e estatisticamente mais assertivo aos seus clientes.E dentre as novas tecnologias disponíveis, a Turivius concentra em uma única ferramenta pesquisa jurisprudencial inteligente, estatística aplicada ao Direito (ou Jurimetria) e gestão do conhecimento jurídico. É uma tecnologia que te permite investir seu tempo no que realmente importa: estudar teses jurídicas novas e atender melhor o seu cliente. É ideal como uma introdução ao mundo jurídico digital para advogados no início de carreira. Peça um demo para conhecer melhor!

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Direito Tributário

O que você precisa saber sobre normas gerais de direito tributário

Visto por muitos como o ramo das Ciências Jurídicas mais complexo de todos, o Direito Tributário pode se tornar didático e instrutivo se começarmos a estudá-lo a partir das sua Normas Gerais.

o que estuda serviços jurídicos

Neste artigo, faremos uma breve análise sobre o tema ‘Normas Gerais do Direto Tributário’ de maneira a abordar o contexto da Legislação Tributária como um todo e a importância, para um estudante ou advogado tributarista, de manter sempre esses conceitos iniciais em mente.

Confira!

Em que consiste o termo ”legislação tributária”?

Segundo o artigo 96 do Código Tributário Nacional, ‘Legislação Tributária’ compreende:

·         Leis

·         Tratados e Convenções Internacionais

·         Decretos e Normas Complementares

Assim, quando houver menção expressa ao termo Legislação Tributária, é preciso ter em mente que ela não se refere apenas à Lei em sentido estrito, mas também aos demais atos normativos que cuidam de relações jurídicas de ordem tributária.

Inclusive as normas previstas na Constituição Federal e nas Emendas Constitucionais são enquadradas nesse conceito de Lei.

Indispensável lembrar que o Direito Tributário obedece também, ao princípio da Legalidade, previsto no texto constitucional, em seu artigo 150, o qual ensina que todo tributo deve ser instituído ou majorado por meio de Lei.

Uma curiosidade extra: no Brasil, ocorre o fenômeno da unicidade das casas legislativas. Isso quer dizer que cada ente da federação, por intermédio da sua casa legislativa, é responsável pela instituição e majoração dos tributos de sua competência.

Os tributos federais são instituídos por meio de lei federal criada no Congresso Nacional; os tributos estaduais são instituídos por meio de leis estaduais criadas nas Assembleias Legislativas; e os tributos municipais são instituídos por meio de leis municipais criadas pelas Câmaras Municipais.

Qual a diferença entre lei ordinária e lei complementar e o que isso tem a ver com as normas gerais de direito tributário?

Sem entrar em maiores detalhes a respeito de quórum de aprovação de cada tipo de lei, o que realmente interessa a esse artigo é atestar que a Lei Ordinária é o veículo, por regra, de matéria tributária, pois é o instrumento de instituição, modificação e extinção de tributos.

Os tributos ingressarão no ordenamento jurídico Brasileiro, como costume, por meio de Lei Ordinária.

Como toda regra tem sua exceção, alguns tributos só podem ser instituídos ou aumentados por meio de Lei Complementar. São eles:

·        Contribuição Social Residual

·        Empréstimo Compulsório

·        Imposto Sobre Grandes Fortunas (IGF)

·        Imposto Residual

Além desses quatro tributos, a Constituição, em seu artigo 146, determina que algumas matérias tributárias também só podem ser tratadas por meio de Lei Complementar, como por exemplo, estabelecer normas gerais em matéria tributária.

Por isso, o Código Tributário Nacional, redigido antes da Constituição de 88, tem, atualmente, status de Lei Complementar, uma vez que é ele que estabelece tais normas gerais.

Tratados internacionais se sobrepõem à legislação tributária interna?

Primeiramente, cabe aqui definirmos o que são Tratados Internacionais:

Os Tratados ou Convenções Internacionais são atos firmados entre dois ou mais Estados no intuito de estabelecer normas comuns a serem observadas no âmbito internacional.

Dito isto, os tratados em matéria tributária buscam, principalmente, evitar a denominada bitributação, ou seja, tributar duas vezes, por dois entes distintos, uma mesma situação, como por exemplo, a importação ou exportação de uma mercadoria ou a remessa de valores auferidos por um dos sócios de uma empresa ao exterior.

O artigo 98 do CTN estabelece que:

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Isso quer dizer que, se houver lei anterior de matéria tributária e o Presidente da República assinar um tratado sobre o mesmo tema, é o tratado que vigorará.

E mais: a jurisprudência entende que as Convenções Internacionais podem estabelecer, inclusive, modalidades de isenção de tributos estaduais e municipais, ainda que seja o Presidente da República o signatário do tratado.

Por fim, vale uma observação: a doutrina entende que, na realidade, os Tratados Internacionais não revogam, mas apenas suspendem a eficácia da lei interna. Isso porque, caso o tratado seja denunciado (extinto), a legislação pátria volta a vigorar.

Decretos têm poder de modificar leis?

Decretos legislativos são feitos pelo Congresso Nacional e passam a viger independentemente de sanção presidencial como ocorre com a Lei Ordinária, que deve passar pelo crivo do Executivo.

Já o decreto do executivo é ato normativo infralegal privativo do Chefe do Poder Executivo e tem cunho essencialmente regulatório.

Os decretos, de forma geral, são também fontes do Direito Tributário, mas são considerados inferiores à Lei e, portanto, jamais poderão contrariá-la ou extrapolar seus limites, conforme prevê o artigo 99 do CTN.

O que a Constituição permite, em seu artigo 153, parágrafo 1º, por meio de decreto do executivo, é a alteração de alíquotas de alguns impostos, como IPI e IOF, a fim de atender às demandas do mercado tendo em vista o caráter extrafiscal desses tributos – eles não se caracterizam por serem eminentemente arrecadatórios, mas por serem também reguladores de mercado.

Nessa mesma linha, o texto constitucional também autoriza, em seu artigo 177, parágrafo 4º, I, b, o Presidente da República a reduzir e restabelecer alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados (CIDE- Combustível).

Veja que nesses dois casos, tanto o do artigo 153 quanto o do artigo 177, não há criação de tributos, mas apenas um permissivo constitucional de flexibilidade de alíquotas.

Fontes secundárias do direito tributário – mais conhecidas como normas complementares

As normas complementares, como o próprio nome já diz, tem a função de complementar os tratados, os decretos e as leis (lembrando que estão sempre subordinadas a elas, não sendo possível alterá-las ou desrespeitá-las!).

Previstas no artigo 100 do CTN, são quatro as fontes secundárias do Direito Tributário:

·         Atos normativos das autoridades administrativas, como portarias, circulares, instruções;

·         Decisões com eficácia normativa, ou seja, aquelas ocorrem ao fim de um processo administrativo fiscal e a lei atribui a elas eficácia erga omnes (de observância obrigatória por todos os contribuintes);

·         Costumes, que nada mais são do que as práticas reiteradas da Administração ou sua interpretação repetida de uma norma jurídica, de forma a orientar o contribuinte sobre determinado tema;

·         Convênios, os quais são celebrados pelos entes federativos, visando facilitar a fiscalização e arrecadação.

Conclusão

As Normas Gerais de Direito Tributário preveem conceitos básicos e fundamentais para quem deseja se aprofundar no estudo dessa área das Ciências Jurídicas.

Saber as fontes de uma legislação específica é o primeiro passo de um caminho com embasamento teórico qualificado.

A Turivius é uma plataforma que concentra pesquisa jurisprudencial inteligente e estatística aplicada ao Direito (ou Jurimetria). Como dito acima, uma das principais fontes do Direito Tributário são as decisões jurisprudenciais. Essas decisões mudam constantemente, em uma velocidade muito maior do que as leis e normas. Com a Turivius você consegue pesquisar e gerenciar as decisões jurisprudenciais tributárias de forma muito mais rápida e eficiente. É a tecnologia transformando a forma de gerir processos, tempo e conhecimento. Entre em contato conosco e peça um demo.

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Direito Tributário

6 dicas para ser um bom advogado tributarista.

Se você acompanha nosso blog, certamente já sabe como funciona a vida de um advogado tributarista, não é mesmo? Se você tem interesse em enveredar por essa área, é fundamental saber, também, como ser um bom advogado tributarista

Isso significa que, para integrar um dos mercados mais promissores da atualidade, é importante seguir algumas dicas capazes de transformá-lo em um profissional completo, confiável e extremamente capacitado. Afinal, estará em suas mãos, como advogado tributarista, gerar caixa, cortar custos para seus clientes e compreender perfeitamente a complexa tributação brasileira. 

Quer saber como ser um bom advogado tributarista? Então leia nossas 6 dicas infalíveis! 

Como ser um bom advogado tributarista? 

Antes de qualquer coisa, precisamos deixar alguns detalhes claros: não existe uma fórmula mágica para entender como ser um bom advogado tributarista. 

Essa, assim como outras carreiras, exige muita dedicação, conhecimento e comprometimento para decolar. 

Entretanto, há, sim, algumas formas de sistematizar os objetivos de carreiras e transformá-los em metas que ajudam o profissional a se desenvolver e se consolidar como um bom advogado tributarista. 

O portal Migalhas, em artigo publicado em fevereiro de 2019, destacou a especialização em direito tributário como uma das mais promissoras para os próximos anos

Sabe o que isso quer dizer? 

Que os clientes estão cada vez mais conscientes da importância de um profissional que domine a complexidade  tributária do país e que seja, também, capaz de oferecer um serviço de qualidade. 

Vamos ao que interessa? Separamos 6 dicas de ouro para começar a trilhar uma bela carreira como advogado tributarista e construir uma reputação profissional de alto nível. 

1. Filtre sua área de atuação

Nossa primeira dica é que você defina a área em que deseja atuar. 

Ser um profissional generalista é interessante, mas ter conhecimentos aprofundados, especialmente no que diz respeito à complexa área de direito tributário, fará com que sua consolidação enquanto especialista aconteça de forma mais acelerada. 

Portanto, estude, dentre as três grandes áreas de atuação (consultivo tributário, contencioso administrativo  administrativo e contencioso judicial tributário), qual delas é mais afim a seus objetivos. Alternativamente, você também pode filtrar sua área de atuação por tipo de tributos, escolhendo, por exemplo, entre tributação direta ou indireta.

Feito isso, é hora de partir para a dica número 2. 

2.Especialize-se!

O trabalho de um advogado tributarista é inteiramente baseado em seu conhecimento de causa. Por isso, não basta ter afinidade com um tema. É preciso se tornar um verdadeiro especialista nele. 

Se sua escolha foi feita ainda na graduação, procure bolsas de pesquisa, projetos de estágio e cursos de aperfeiçoamento no segmento determinado. 

Depois da graduação, aproveite para investir em uma pós que amplie seu repertório na área específica, além de atualizar seus conhecimentos com aplicações práticas. 

Outra forma de se especializar é estudando por conta própria. Com a transformação digital, a internet se tornou a maior biblioteca do mundo, por meio da qual se pode acessar uma vasta gama de documentos, leis e informações. 

Se você se interessa pelos impostos aplicados no país, como o ICMS, Simples, IPI etc., pelas principais taxas públicas e privadas ou pelas contribuições sociais, busque conhecimento nos portais oficiais dos governos nacional, estadual e municipal e mergulhe fundo nos temas. 

3. Desenvolva sua visão de negócios

Um advogado tributarista invariavelmente precisa ser mais do que um advogado. É preciso que ele seja, também, um estrategista com visão sistêmica, e que entenda, não apenas de leis, mas de negócios. Afinal, seu trabalho muitas vezes estará focado na estratégia de negócio de uma empresa. 

Por isso, investir em conhecimentos sobre gestão e empreendedorismo é uma de nossas dicas de como ser um bom advogado tributarista. 

Mostrar aos potenciais clientes que entende de finanças, contabilidade, fluxo de caixa e até gestão de pessoas facilita a formação de alianças sólidas e torna o trabalho muito mais fluido. 

4. Crie vínculos com instituições de credibilidade

Contratar um bom advogado tributarista é uma das principais preocupações das empresas. Isso porque o profissional terá acesso a informações extremamente confidenciais e estratégicas para o negócio. Tomadas de decisão equivocadas por parte do profissional podem acarretar em prejuízos inimagináveis para as organizações. 

Por isso, como já era de se esperar, é comum que, antes de fechar negócio com o advogado, as empresas busquem referências e vínculos deste com instituições, escritórios e outros profissionais de credibilidade. 

Não perca oportunidades de realizar formações, participar de workshops, estágios e aprendizados com instituições e advogados renomados. Isso contará como fator positivo para o cliente, que entenderá seu vínculo como uma retificação de seus valores éticos, suas características e seu potencial enquanto profissional. 

5. Desenvolva habilidades de comunicação e memória

Essa é uma dica importante especialmente para quem está iniciando a carreira. Ao longo da graduação, certamente você percebeu a importância de saber se expressar com clareza e de memorizar informações jurídicas de uso frequente, certo?

Ao longo da vida profissional, isso se tornará ainda mais recorrente.

Portanto, aproveite o início da carreira para desenvolver habilidades e técnicas que facilitem a boa comunicação (como táticas de oratória, comunicação não-violenta, análise do discurso, entre outras) e que gerem gatilhos para memórias importantes, como a legislação tributária e a doutrina correlata. 

6. Saiba utilizar as novas tecnologias a seu favor

Essa é uma das mais valiosas dicas que você vai encontrar sobre como ser um bom advogado tributarista: saiba aliar novas tecnologias à sua rotina de trabalho. Como todo advogado atualizado sabe, o direito está passando por uma grande transformação, entrando numa nova era digital. Longe de “substituir” o advogado, as novas tecnologias têm um enorme potencial para poupar tempo, gerar eficiência e melhorar a qualidade dos seus serviços para seu cliente. 

A plataforma da Turivius, por exemplo, integra soluções de pesquisa jurisprudencial inteligente, jurimetria e gestão do conhecimento jurídico em uma única ferramenta, focada em direito tributário.

É uma tecnologia que te permite investir seu tempo no que realmente importa: estudar teses jurídicas novas e atender melhor o seu cliente. É ideal como uma introdução ao mundo jurídico digital na sua jornada rumo a ser um bom advogado tributarista. 

Quer entender mais sobre como funciona a solução da Turivius para a rotina do advogado ou do escritório de direito tributarista? Então peça um período de teste e conheça todas as funcionalidades oferecidas!