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Direito Tributário

Tributo verde: entenda seu conceito e finalidade

Manifestando-se sobre as próximas “fatias” da Reforma Tributária, Vanessa Canado, assessora especial do Ministério da Economia, informou que o Governo Federal estuda a possibilidade de criação de tributo verde sobre a emissão de carbono. 

Atualmente esse tipo de tributação já vem sendo adotada por 25 países como forma de desestimular práticas que gerem prejuízo ao meio ambiente. 

Acompanhe o artigo no qual trataremos o conceito e classificação do tributo verde, bem como exemplos de como ele vem sendo aplicado em outros países. 

O que é o tributo verde?

O padrão de consumo global é baseado em elevada produção de bens e serviços. Como consequência disso, surgem os debates que giram em torno de uma legislação tributária que leva em consideração o meio ambiente. 

Assim, os tributos verdes possuem como finalidade a proteção do ecossistema a partir de um olhar que envolve ações referentes à tributação. 

Nesse contexto, os tributos verdes ou ambientais são aqueles que incidem sobre a produção de bens e serviços que geram vantagens à população mas, em contrapartida, acabam colocando o meio ambiente em risco. 

Em que se pese muitas vezes serem chamados de impostos verdes, a nomenclatura como tributos verdes é mais abrangente e correta, uma vez que podem abarcar outras modalidades tributárias, como taxas e contribuições. 

Extrafiscalidade

Compreendendo a finalidade que os fundamenta, torna-se de fácil percepção que esse tributos possuem como principal característica a extrafiscalidade. 

Ou seja, a sua cobrança tem como fundamento não a arrecadação fiscal propriamente dita, mas sim uma forma do Estado se valer da cobrança de tributos a partir de objetivos econômicos, sociais, político, ambientais, etc. 

Nesse sentido, observe como se posiciona a doutrina:

“Assim, se a instituição de um tributo visa, precipuamente, a abastecer de recursos os cofres públicos (ou seja, a finalidade da lei é arrecadar), ele se identifica como tributo de finalidade arrecadatória. Se, com a imposição, não se deseja arrecadar, mas estimular ou desestimular certos comportamentos, por razões econômicas, sociais, de saúde, etc., diz-se que o tributo tem finalidades extrafiscais ou regulatórias.” (AMARO, Luciano, 2006. p.89).

Isso porque, diferente de alguns tributos que possuem como finalidade principal a arrecadação de valores para compensação com despesas públicas, cabe a esse tipo de tributo a função de proteção ao meio ambiente.

Assim, os tributos verdes ou ambientais são aqueles que incidem sobre produtos e serviços com o objetivo de desestimular determina prática ou consumo, com a cobrança de valores que devem ser revestidos à medidas de proteção ecológica. 

Ou seja, a partir do que for mais vantajoso para a visão ambiental, a carga tributária poderá ser majorada ou minorada pelo Fisco. 

Leia também para saber mais exemplos da extrafiscalidade na tributação do Brasil:

Reforma Tributária e a tributação sobre o consumo

 

Contexto internacional

No contexto internacional, o tributo verde, como vimos, já incide em 25 países.  

A Suécia, por exemplo, em 2009, passou a tributar o carbono, o que resultou em arrecadação equivalente a 500 milhões de euros e, como consequência, redução na tributação sobre a renda. 

Outra forma de se valer do caráter extrafiscal do tributo verde foi a medida tributária adotada pela Dinamarca, que reduziu a tributação sobre energias renováveis. 

Com o aumento da carga tributária sobre o setor automobilístico, a Alemanha se viu forçada a buscar novas tecnologias para reduzir a emissão de enxofre, como forma de também reduzir a correspondente taxação. 

Outros exemplos de componentes que são tributados internacionalmente são as fontes de poluição de água, ruído provocado por decolagem e aterrissagem de aviões, fábricas que liberam gases poluentes, etc. 

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No artigo de hoje vimos que a principal finalidade do tributo verde é a proteção do meio ambiente, o que se dá com a atuação do Fisco aumentando ou reduzindo a incidência da carga tributária sobre a produção de determinados bens e serviços. 

É necessário aguardar as próximas “fatias” da reforma tributária para descobrir quais medidas serão adotadas quanto esse e outros tributos objetos de debates acalorados entre os diversos setores da economia. 

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Direito e Tecnologia

Exemplos de Ferramentas colaborativas para advogados

Em um contexto em que sair de casa se tornou um problema, torna-se cada vez mais evidente a necessidade do uso de ferramentas colaborativas no trabalho exercido por advogados em escritórios e departamentos jurídicos. 

As ferramentas colaborativas podem facilitar a rotina de advogados, que passam a ser beneficiados com plataformas modernas e intuitivas que contam com o compartilhamento de projetos, agenda, jurisprudência, dentre outros recursos. 

Acompanhe este artigo e descubra exemplos para testar no escritório ou departamento jurídico em que você trabalha. 

Exemplos de ferramentas colaborativas para advogados

Aplicativos para comunicação corporativa

Uma forma de concentrar todo o seu histórico de conversas por texto, voz ou vídeo em um único lugar é investindo em canais de comunicação corporativa como o Slack ou Discord

Além do histórico de conversas ficar registrado em um canal seguro e próprio para o uso profissional, aplicativos como Discord também proporcionam a criação dos chamados servidores. 

Com eles, torna-se possível organizar as informações relativas a cada cliente em um local específico e que pode ser facilmente acessado por todos os membros de uma equipe. 

Compartilhamento de conteúdo  

Muitas ferramentas colaborativas que são amplamente utilizadas por outras profissões também podem ser aproveitadas para o setor jurídico, e exemplo disso é a plataforma do G-Suite.

Que tal contribuir com a elaboração de peças processuais em tempo real

Trabalhar no Drive com a segurança de todos seus arquivos ficarem armazenados na nuvem, realizar reuniões pelo Meet e compartilhar notas no Keep são alguns dos benefícios em utilizar a plataforma no seu escritório ou departamento jurídico. 

Gestão do conhecimento 

Há também as ferramentas colaborativas para advogados, que foram pensadas exatamente para o seu contexto de trabalho.

Se você atua diretamente na elaboração de peças já deve ter passado horas em busca de um julgado que fosse interessante ao seu cliente, certo? 

Em pesquisa realizada pela Turivius, chegou-se ao total de 135 horas anuais gastas com pesquisa jurisprudencial, para cada advogado. Ao fazermos o cálculo de quanto custa aproximadamente cada hora trabalhada, concluímos que foi gasto com pesquisa de jurisprudência R$ 10.350 em salários e R$ 67.000 para clientes por advogado por ano. 

Assim, considerando que a busca por jurisprudência é uma atividade tão corriqueira quanto necessária para o exercício da advocacia, nada melhor que possuir uma ferramenta em que constem os julgados mais interessantes também para os seus colegas de trabalho. 

Leia também:

7 dicas para pesquisar jurisprudência

Se você já gastou várias horas para encontrar o julgado ideal para o caso que estava sob a sua responsabilidade, por que não facilitar o trabalho do seu colega de equipe e ajudá-lo nesse momento? 

Excelente plataforma para gestão do conhecimento é o Software da Turivius que disponibiliza como um de seus recursos uma verdadeira biblioteca virtual para os seus julgados, como se fosse uma espécie Pinterest para advogados.

Com uma ajudinha dos nossos robôs é possível salvar, compartilhar e recuperar julgados com poucos cliques.

Suas horas de pesquisa com certeza farão diferença para todo o seu time, que poderá alcançar melhores resultados quando o seu tempo for otimizado e pesquisas anteriores puderam ser utilizadas também para a sua demanda. 

Ainda, mesmo que não seja o caso de utilização da jurisprudência propriamente dita, o acesso integral a ela também contribui como fonte de estudo, em que o advogado se debruça sobre os argumentos da parte contrária e assim consegue fortalecer os argumentos da sua própria defesa.

Controle de prazos e projetos 

Exemplo de ferramentas colaborativa que faz sucesso quando se fala em gestão de projetos é o Trello

O Trello é uma ferramenta de fácil uso e com design atrativo, que permite aos colegas de trabalho criarem quadros para projetos específicos, atribuindo tarefas com checklists e outros elementos visuais, compartilhando tudo que for interessante para o projeto. 

Além dessas vantagens, essa ferramenta permite sincronização automática com outros aplicativos, como é o caso Drive, Slack, Evernote, etc. 

Outro exemplo de ferramenta para gestão de projetos é o Asana, uma forma de concentrar a elaboração de projetos em um único lugar, organizando o fluxo de trabalho da equipe, facilitando o trabalho à distância e o monitoramento de progressos. 

Solução tecnológica idealizada para o mundo da advocacia, o  Astrea também é interessante ferramenta colaborativa para advogados. 

O seu uso permite o gerenciamento de processos e seus respectivos prazos, com criação de tarefas e pastas referentes a cada cliente, visualização do calendário de toda a equipe, dentre outros benefícios.

Advogados estão usando mais ferramentas colaborativas

Segundo pesquisas realizadas pelo Bloomberg Law, o uso de ferramentas colaborativas por advogados cresceu significativamente em razão da pandemia do coronavírus. 

Entre os meses de março e julho, observou-se o crescimento do uso de ferramentas colaborativas em de 63% nos escritórios e 305% nos departamentos jurídicos. 

Quando pensamos no uso da tecnologia no ambiente de trabalho, considerando ainda as especificidades da advocacia, uma das vantagens que sempre merecerá destaque será a otimização do tempo gasto com tarefas repetitivas. 

Com mais tempo disponível, advogados poderão concentrar seus esforços tanto em tarefas mais complexas, quanto na nutrição do relacionamento com clientes. 

Os números já comprovam que a tecnologia precisa ser vista como uma grande aliada quando se busca maior produtividade e lucro, e nunca algo que pretenda a substituição desses profissionais.

Aproveitando que chegou até aqui, não deixe de conhecer a plataforma da Turivius, uma ferramenta que faz uso da inteligência artificial para facilitar a rotina de advogados. 

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Direito Tributário

Reforma tributária: por que o Brasil precisa de uma?

Foi apresentada pelo Governo Federal sua proposta de reforma tributária com o Projeto de Lei Ordinária de nº 3.887/2020, que, assim como as PEC 45/2019 e 110/2019, tem por objetivo em um primeiro momento a substituição do PIS e da Cofins pela CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços). 

Inspirado nas orientações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Projeto de Lei tem motivado discussões em diversos setores da economia brasileira. 

No artigo de hoje, veremos os principais motivos listados para justificar a necessidade da reforma tributária, bem como algumas das questões que envolvem a primeira “fatia” da proposta apresentada pelo governo. Acompanhe. 

Consenso: precisamos de uma reforma tributária

Há um consenso quanto à necessidade da reforma tributária, uma vez que a última ocorrida no Brasil é do ano de 1965 e se deu com a Emenda Constitucional nº 18.

Além de desatualizada, dentre os principais problemas da atual forma de tributar no Brasil apresentados, citamos:

Sistema burocrático e complexo 

Empresas no Brasil despendem 1.501 mil horas com calcular suas obrigações tributárias. Quando consideramos a América Latina, esse número é drasticamente reduzido para 300 horas.

Judicialização da matéria tributária 

Ante a complexidade do sistema, a justificada insegurança jurídica do contribuinte não raro leva a equívocos no momento de calcular suas obrigações fiscais. 

E, como consequência da complexidade que rege o sistema tributário brasileiro, a judicialização acaba sendo um mal necessário. 

Assim, também pretende a reforma tributária reduzir o contencioso tributário, diminuindo o número de litígios. 

Terreno pouco fértil para investimentos 

De acordo com a revista anual Doing Business publicada pelo Banco Mundial, dos 190 países avaliados, o Brasil só perde para 6 países no que se refere à qualidade do sistema tributário. 

Nesse contexto, são sentidos reflexos como: inibição de investimentos, falta de estímulo ao empreendedorismo e, ainda, o prejuízo no que tange à celebração de novos negócios. 

Tributação sobre o consumo

Os tributos são aplicados em três frentes, quais sejam, consumo, renda ou propriedade. Todavia, no Brasil a tributação incide de forma desproporcional sobre o consumo. 

Segundo o secretário da Receita Federal, José Tostes, a “tributação do consumo no Brasil é responsável por 45% da arrecadação, 15% do PIB”.

Recebem o nome de impostos indiretos os tributos que incidem sobre bens e serviços e vale destacar que recaem sobre esses tributos os principais pontos da reforma tributária pretendida. 

Nesse sentido, alguns economistas defendem que também seria papel da reforma tributária a equalização dessa carga tributária, de modo que a base de tributação sobre o consumo fosse melhor distribuída para patrimônio e renda. 

Em que consiste a primeira etapa da Reforma tributária?

Visando obter uma aprovação mais rápida da reforma tributária, bem como simplificar os debates em torno dela, a reforma tributária acabou por ser “fatiada” pelo Governo Federal. 

Resumidamente, pretende o governo neste primeiro momento:

  • Acabar com o Pis e a Cofins
  • Criação de um imposto único CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)
  • Alterar a alíquota do regime cumulativo de 3,65% para 12%

Por outro lado, não seriam impactados com a cobrança do CBS:

  • Empresários inscritos no Simples Nacional 
  • Produtos da cesta básica
  • Pessoas jurídicas que não exercem atividade econômica (entidades beneficentes, templos de qualquer culto, cooperativas, partidos, partidos políticos, sindicatos, fundações)
  • Bancos, cuja alíquota permaneceria em 5,8%
  • Transporte público coletivo municipal de passageiros (rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário)

Vejamos a seguir alguns dos impactos que estão sendo discutidos nesse primeiro momento.

Reforma tributária: impactos que preocupam

Prejuízo ao setor de serviços

Com a unificação do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) para a incidência da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), alíquota única passaria a ser de 12%. 

Nesse ponto, preocupa o aumento da carga tributária às empresas que prestam serviço ao consumidor final, como é o caso daquelas que atuam com educação, hotelaria, telecomunicações). 

Sem condições de suportarem a maior carga de tributos, poderia-se esperar o consequente  aumento do custo do serviço por elas prestado, sendo exemplo disso o aumento em mensalidades escolares. 

Aumento dos custos ao consumidor final

Como reflexo do aumento da carga tributária, outro ponto discutido em relação à reforma é a elevação dos custos ao consumidor. 

Sobre o tema, dispõe Eduardo Natal, advogado e especialista em Estratégias Societárias, Sucessórias e Tributação pela FGV: 

“O consumidor vai ter, pela característica de cobrança dos impostos nos municípios, estados e na União, provavelmente um aumento de carga tributária. Esse aumento de carga tributária para as pessoas jurídicas vai impactar no preço dos bens e serviços. Para a população em geral, a princípio, a forma como foi divulgada a proposta do governo de criar a CBS deve encarecer os bens e serviços.”

Isso porque, uma vez que não possuírem condições de absorver o aumento da carga tributária, as empresas poderão transferir esses custos ao consumidor final. 

Veja também:

Contexto de surgimento da CPMF no Brasil

Regressividade na reforma tributária

Tributo verde: entenda seu conceito e finalidade

No artigo de hoje trouxemos os principais motivos que contribuem para o consenso que gira em torno da necessidade da reforma tributária. 

Por outro lado, também é de fácil percepção que ainda há muito a ser debatido quanto à mudança pretendida no sistema tributário brasileiro e seus impactos na economia e na sociedade.

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Direito Tributário

Reforma Tributária e a tributação sobre o consumo

O Governo Federal encaminhou ao Congresso a primeira parte da Reforma Tributária a ser realizada no Brasil, projeto que dispõe sobre a tributação sobre o consumo e criação do CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços).

O Brasil é um dos países que se destaca quanto ao excesso da tributação do consumo, destoando de modelos em que ela é distribuída também nos âmbitos da renda e do patrimônio.

No artigo de hoje, veremos algumas das principais características que envolvem o atual sistema de tributação. Acompanhe.

Classificação dos Tributos: diretos e indiretos

Recebe o nome de tributo direto aquele em que o contribuinte realiza o pagamento do respectivo tributo diretamente ao fisco, tal como ocorre com o Imposto de Renda (IR).

Por sua vez, os tributos relativos ao consumo são classificados como tributos indiretos e tem o seu valor repassado ao consumidor através da aquisição do produto final.

Assim, tributos indiretos são aqueles que incidem sobre a mercadoria ou prestação de serviço.

No Brasil, a tributação sobre o consumo ocorre de forma descentralizada, havendo a cobrança de tributos diferentes para os âmbitos federal, estadual e municipal.

Vejamos a seguir as características de três dos principais tributos sobre o consumo que existem no Brasil:

Exemplos de tributos indiretos

  • ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)

É de competência estatal a tributação do ICMS, incidindo sobre circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, nos termos do artigo 155, inciso II da Constituição Federal.

O ICMS consiste em tributo dotado de função extrafiscal, uma vez que além do seu caráter arrecadatório, adota o princípio da seletividade, previsto no artigo 155, §2º, inciso III.

Ou seja, para a cobrança do ICMS há variação na alíquota a depender da essencialidade da operação e da ideia do seu uso ser incentivado ou não pelo Estado.

Assim, produtos considerados não essenciais e até mesmo prejudiciais à saúde, como o cigarro, acabam recebendo alíquotas maiores como forma de desestimular seu consumo.

Por outro lado, ao se tratarem de produtos essenciais, como itens da cesta básica, busca-se a redução da alíquota como forma de resguardar o acesso a esses produtos pela população.

Em resumo, pretende a extrafiscalidade atribuir uma função ao tributo que supera a arrecadação para compensação de despesas públicas, passando a atuar de acordo com objetivos econômicos, sociais ou políticos.

  • IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

O Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência federal, tem sua previsão no artigo 153, inciso IV da CF.

O IPI incide em diversas etapas da cadeia de produção, de modo a evitar a incidência cumulativa, já que é vedada a sua cumulatividade nos termos do artigo 49 do Código Tributário Nacional.

Assim como o ICMS, o IPI também possui caráter extrafiscal, tendo a sua alíquota aumentada ou reduzida a partir da essencialidade do produto taxado.

  • ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)

Sobre o ISS, dispõe a Constituição Federal de 1988:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.  

Sobre a prestação de serviços em que não incidir o ICMS, caberá a tributação relativa ao ISS, que é regulado pela Lei Complementar 116/03.

A base de cálculo consiste no preço do serviço prestado, sendo o contribuinte aquele que presta seu serviço.

A tributação do consumo na Reforma Tributária de Paulo Guedes

Informa o secretário da Receita Federal, José Tostes, que a “tributação do consumo no Brasil é responsável por 45% da arrecadação, 15% do PIB”.

Uma das críticas feita por economistas quanto à primeira proposta apresentada por Paulo Guedes é que apenas foi tratada a tributação sobre o consumo.

Isso porque não foram apresentadas inovações a serem aplicadas aos âmbitos dos tributos relativos à renda e patrimônio.

A necessidade da reforma tributária é um consenso, sendo pacífico o entendimento quanto à urgência que envolve atualização do sistema tributário no Brasil. Por outro lado, para além das discussões que cercam o tema, o momento é de espera e especulação quanto às demais fatias da propostas que ainda serão apresentadas.

Para as próximas etapas estão previstas alterações no IPI, tributação de renda e desoneração na folha de pagamento.

Acompanhe nosso blog e fique por dentro das novidades!

Veja também:

Contexto de surgimento da CPMF no Brasil

Regressividade na reforma tributária

Tributo verde: entenda seu conceito e finalidade

Revisão tributária e o papel de novas tecnologias para gestores jurídicos

Nós da Turivius sabemos o quão complexo pode ser o atual sistema tributário, mas nos propomos a fornecer soluções tecnológicas que podem facilitar o seu dia a dia.

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Advocacia do futuro

Visual Law: o que é e como utilizá-lo

Importante ferramenta do Legal Design, o Visual Law tem como principal objetivo tornar o Direito uma área mais simples e descomplicada, com uma linguagem atraente e compreensível independente de quem seja seu destinatário.

Em razão da pandemia do coronavírus, recebeu ainda mais atenção o processo de inovação do Direito que, de fato,  já vem acontecendo há bastante tempo. Você, por exemplo, já deve estar acostumado à tríade Direito, Inovação e Tecnologia, não? 

Se você gosta de inovação e quer dicas importantes de como o Visual Law ser aplicado à sua atuação no Direito, continue a leitura deste artigo, pois ele foi feito para você. 

O que é o Visual law?

O Visual Law consiste em uma das ramificações do Legal Design, sendo portanto uma de suas espécies. 

O seu principal objetivo é viabilizar a compreensão do Direito independentemente do grau de familiaridade do leitor com a área, permitindo que qualquer pessoa entenda a mensagem que se pretende transmitir. 

Com a ajuda de elementos visuais é possível simplificar a informação jurídica, deixando a transmissão do conteúdo mais atrativa e empática.

Em um mundo que busca absorver o máximo de informações no menor tempo possível, o Visual Law é utilizado para facilitar a comunicação na área que sempre foi vista como rígida e burocrática. 

Sabemos que o cliente sempre será peça central de todo negócio que busca o crescimento contínuo, mas a verdade é que o Visual Law atua além do cliente, gerando impactos até mesmo quando o diálogo é estabelecido com os seus colegas de profissão. 

Por que utilizá-lo? 

A experiência do usuário como questão central

O afogamento da máquina judiciária brasileira é uma realidade antiga e, nesse contexto, o Visual Law surge como uma forma de facilitar o processo de compreensão do julgador.

Com essa ferramenta, eles poderão ter acesso de modo simplificado às informações mais importantes para a sua tomada de decisão. 

De outro lado, o advogado poderá fazer uso do texto e de elementos visuais para narrar os detalhes que precisam de destaque, testando novos caminhos de argumentar um mesmo direito.

Assim, com o Visual Law é aprimorada a forma como o conteúdo jurídico é entregue ao seu destinatário, que poderá ser o magistrado, empresa ou mesmo a outra parte litigante. 

Concentra-se na solução do problema com foco no usuário, que terá melhor experiência ao ter contato com esse conteúdo. 

Imagens chamam mais atenção

Segundo estudo realizado em 1970 e publicado na revista Psychonomic Science, as pessoas costumam lembrar com maior facilidade de imagens que de texto. Em 1986, outro estudo demonstrou que imagens são 43% mais persuasivas que texto. 

A partir da data dos estudos citados, percebe-se que não é de hoje que se tem conhecimento do poder dos elementos visuais. 

Talvez em razão da ausência da tecnologia disponível até então ou mesmo do processo gradual da desburocratização do mundo jurídico é que tão somente agora o Visual Law vem recebendo a merecida atenção. 

Muitos profissionais do direito ainda deixam de fazer uso desse recurso por receio de não conseguirem transmitir aquilo que desejam ou mesmo de confundir aquele que está recebendo o conteúdo. 

Para facilitar a compreensão de como ocorre na prática, veremos a seguir alguns exemplos do Visual Law na prática.

Com esses exemplos, pretendemos deixar mais claro como você poderá utilizá-lo no seu escritório de advocacia ou departamento jurídico. 

Visual Law exemplos

Os recursos do Visual Law podem ser utilizados no momento de elaboração das petições, que poderão conter ícones 2D, bullet points, vídeos, infográficos, linhas do tempo, gamificação, dentre outros.

Além de petições, é possível utilizar essa ramificação do Legal Design na elaboração de documentos como contratos e termos de uso, deixando-os mais interativos, claros e fáceis de ler. 

Fique atento aos excessos: Para não exagerar na utilização desses recursos é indicado a utilização de ícone com poucas cores (duas a três cores), preferindo-se a paleta que corresponda à identidade visual do seu escritório, por exemplo. 

Ainda, exemplo de ferramenta gratuita que pode ser utilizada para a criação desses designs é o canva, que possui uso simples e intuitivo, auxiliando na criação de infográficos, imagens, fluxogramas.

Chegamos ao final de mais um artigo e esperamos ter conseguido demonstrar o quanto o Visual Law pode auxiliar na sua rotina, facilitando a compreensão do Direito independente de quem for o seu destinatário.

 


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Advocacia do futuro

Provisionamento e jurimetria: entenda como se relacionam

No artigo de hoje, pretendemos esclarecer como o provisionamento e jurimetria se relacionam. Acompanhe!  

O provisionamento jurídico se traduz no cálculo dos valores a serem reservados para o pagamento do passivo decorrente de ações judiciais

Por sua vez, a jurimetria consiste na análise estatística e dos dados aplicada à área jurídica, a partir do qual o advogado consegue obter insights sobre como deve atuar em determinado caso concreto.  

Para tirar todas as suas dúvidas sobre a jurimetria, baixe aqui o e-book gratuito.

Provisionamento jurídico: o que é? 

Segundo a Deliberação CVM  594 de 2009 a provisão consiste em “um passivo de prazo ou de valor incertos”, sendo dever de toda empresa a contabilização desses valores de acordo com a sua realidade patrimonial. 

Aplicando o conceito aos departamentos jurídicos, o provisionamento jurídico pode ser traduzido como a estimativa dos valores a serem gastos com ações judiciais. 

Faz parte de uma gestão estratégica de departamentos jurídicos a análise minuciosa dos processos que estão sob sua supervisão, avaliando riscos a serem enfrentados e estimando valores que poderão ser despendidos desde o início da tramitação do processo até o seu final. 

Quando realizado de modo que não reflete a realidade do negócio, os impactos do provisionamento jurídico podem refletir em consequências não desejadas, tais como: negativas de concessão de crédito por instituições financeiras, inibição de possíveis investidores, prejuízos o fluxo de caixa da empresa, etc. 

Para entender a importância de um correto provisionamento jurídico, leia também: 

Provisionamento jurídico: o que é e qual a sua importância

Assim, cabe aos departamentos jurídicos e escritórios de advocacia colaborarem com o planejamento estratégico de toda empresa, atuando em conjunto com o setor financeiro. Espera-se que esses profissionais contribuam para a elaboração de um provisionamento jurídico o mais assertivo possível.

Nesse contexto, importante aliada ao trabalho desempenhado por departamentos jurídicos é a jurimetria que, em poucas palavras, consiste na estatística aplicada ao Direito. 

Vejamos a seguir como a jurimetria pode contribuir para que o provisionamento jurídico seja mais preciso e equivalente ao que deve ser esperado para os gastos com passivos judiciais. 

Provisionamento e jurimetria: como se relacionam

Despesas com a celebração de acordo 

Para estimar quanto poderá ser gasto na celebração de acordo em determinado processo, advogados poderão ser beneficiados com a ajuda do software jurídico que faz jurimetria. 

A partir da análise dos dados, o sistema será capaz de informar qual valor é esperado para acordos em casos semelhantes àquele, possibilitando que o caixa da empresa esteja preparado para esse gasto futuro. 

Vale dizer que a jurimetria também auxilia na própria negociação de acordos, fornecendo dados para que o profissional compreenda se o acordo vale a pena ou se não seria mais interessante prosseguir com o processo. 

Assim, o advogado também conseguirá projetar políticas de acordo para casos semelhantes, auxiliando na padronização de processos internos, deixando-o mais eficiente e automatizado. 

Conhecimento do percentual de condenação

Ainda que não seja o caso de celebração de acordo, ao realizar o provisionamento jurídico o advogado deverá estimar quanto custará para a empresa caso haja a sua condenação. 

Exemplo disso é o software jurídico que faz jurimetria e consegue obter o percentual de decisões que foram contrárias ao contribuinte ao discutir determinada tese, considerando fatores como julgador responsável e período correspondente.  

Economia de tempo

Além da intuição obtida pelos anos de experiência forense, é necessário analisar a condenação em casos anteriores, sendo esse o momento em que o advogado se debruça sobre a jurisprudência do respectivo tribunal. 

Sabe-se que realizar o provisionamento jurídico é uma tarefa complexa, que exige análise e organização de diversas informações essenciais. Somente assim que a estimativa do passivo a ser desembolsado pela empresa se torna o mais assertiva possível. 

Softwares jurídicos como o da Turivius disponibilizam além da jurimetria, outra ferramenta integrada, que é a pesquisa jurisprudencial inteligente e a partir da tecnologia desses recursos e com poucos cliques é possibilitado ao advogado obter insights importantes para a realização do provisionamento jurídico.

Leia também: 

Otimizando a pesquisa jurídica com o Monitoramento Jurisprudencial da Turivius

 

Tempo de tramitação do processo

A partir da jurimetria também é possível estimar com precisão quanto tempo deve durar determinado processo, permitindo ao advogado informações essenciais ao setor financeiro, que poderá organizar o fluxo de caixa da empresa para esses gastos. 

Análise estratégica de teses

Vale dizer que com a jurimetria a atuação do advogado poderá ser mais estratégica como um todo, tornando mais claro os caminhos que podem ser percorridos, uma vez que ele terá acesso a dados completos sobre condenação anteriores, teses ali utilizadas, dentre outros.

Além disso, tem-se como vantagem a organização das informações para a tomada de decisão, permitindo até mesmo a confecção de peças mais eficientes a partir destes estudos realizados com a jurimetria. 

Essas vantagens impactarão diretamente no fluxo de caixa da empresa, momento em que o advogado colabora com os seus demais setores, contribuindo para o aumento do seu faturamento e sucesso do negócio. 

Como vimos ao longo deste artigo, a jurimetria é importante recurso a ser utilizado por advogados que buscam trabalhar com mais produtividade e economizando tempo, permitindo, dentre suas vantagens que a gestão do provisionamento jurídico se torne mais rápida e assertiva. 

Conheça a Turivius e descubra como a jurimetria pode facilitar seu dia a dia. 

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Direito Tributário

Stock Options e instrumentos de incentivos de longo prazo: tributação e suas controvérsias

Cada vez mais as empresas tentam alinhar os incentivos de seus associados com a sua performance de longo prazo. Para tal, difundiram-se os Planos de Incentivos de Longo Prazo (ILPs). Os do tipo stock options são os mais conhecidos, mas nem de longe os únicos. 

Várias questões tributárias derivam desses planos. Eles são tributados como qualquer outro tipo de remuneração? Como a tributação varia para cada modelo? 

Nos últimos anos, aumentaram a quantidade de disputas entre Fisco e contribuintes sobre esse tema. Como tem sido o entendimento das cortes administrativas (CARF) e judiciais sobre esses casos? 

A Turivius conversou com dois grandes experts no assunto. Gustavo Haddad e Danilo Orlando, do Lefosse Advogados, têm vasta experiência sobre o assunto. 

Na nossa entrevista, Gustavo e Danilo explicaram os tipos diferentes de ILPs, as implicações tributárias de cada um e como a jurisprudência tem evoluído no CARF e no Judiciário. 

Você é um(a) advogado(a) ou gestor de empresas e quer entender melhor sobre ILPs? Então você não pode perder mais essa entrevista da série Pergunte ao Tributarista, da Turivius

Quer saber como a tecnologia pode te ajudar a entender com profundidade essas e outras controvérsias jurídicas envolvendo tributação? 

Então você precisa conhecer melhor a Turivius! É só clicar no botão abaixo para vistar a nossa página e pedir uma demonstração. 

 

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Dicas de carreira

Marketing jurídico: 5 dicas práticas de como utilizá-lo no seu escritório de advocacia

Assim como o marketing para médicos e para o setor público, o marketing jurídico deve respeitar algumas limitações que estão previstas no Código de Ética da OAB, que veda a veiculação de propaganda para esse profissional.

Por outro lado, ainda que seja proibida a captação de clientes por meio da propaganda, os advogados estão autorizados a utilizar outros formatos de marketing existentes. 

Considerando que o marketing é importante ferramenta para a captação de novos clientes também para escritórios de advocacia, no artigo de hoje você verá 5 dicas práticas de marketing jurídico para crescer o seu negócio. Acompanhe.

5 Dicas práticas de como utilizar o marketing jurídico 

Entenda quem é a sua persona

Para que o seu marketing gere resultados e assim você consiga captar novos clientes é essencial definir quem é persona do seu negócio. 

Você já deve ter ouvido falar em público-alvo, mas a persona vai além disso

É preciso traçar um perfil do seu cliente ideal, atribuindo nome, idade e profissão fictícios, compreendendo quais são suas principais dores e quais problemas pretende resolver quando busca o seu escritório. 

Imagine por exemplo que você atue com direito tributário e pretende vender seus serviços para uma empresa familiar de médio porte, que é administrada por seu José, que tem 42 anos e não entende muito de Direito, mas que quer cumprir com todas as leis tributárias. 

Uma das formas de atrair seu José para o seu escritório é produzindo conteúdo que seja importante e relevante para ele e que seja capaz, por exemplo, de tirar suas dúvidas sobre quais tributos precisa recolher. 

Importante dizer que, para cada área do Direito que você decida atuar é possível definir uma nova  sua persona e, embora esse não seja um trabalho simples, valerá a pena quando os resultados começarem a aparecer. 

Marketing de conteúdo

É através da produção de conteúdo que você poderá fazer uso de importante gatilho mental, qual seja, o argumento de autoridade

Nesse sentido, a produção de conteúdo que demonstra experiência na sua área de atuação consiste em essencial ferramenta a ser utilizada para atrair nova clientela. 

Além disso, definir quais canais de comunicação você nutrirá com o seu cliente e qual linguagem será utilizada também fazem parte de uma boa estratégia de conteúdo. 

Newsletter, artigos para o blog, posts nas redes sociais e vídeos no Youtube são algumas das opções disponíveis. 

Ao optar por um ou mais canais de comunicação tenha sempre em mente a sua persona, como ela costuma navegar na internet e qual linguagem lhe será mais atrativa.

Voltando para o exemplo do seu José, pode ser que ele, na condição de empresário responsável pelas finanças do seu negócio, esteja mais familiarizado com números e gráficos que com texto. 

Nesse sentido, quanto mais próxima a sua linguagem da dele, maiores as chances dele se identificar com o conteúdo transmitido e ficar mais propenso a contratar seus serviços de consultoria tributária. 

Você já ouviu falar no Legal Design? 

O Legal Design consiste em estratégias de abordar de forma mais empática os problemas trazidos ao seu escritório. 

Nesse sentido, investir no Legal Design pode ser uma forma de se comunicar melhor com seu cliente, que terá mais facilidade em visualizar o problema quando, por exemplo, colocado em gráficos com dados estatísticos.  

Estratégias de SEO 

Além de publicar conteúdo relevante para os seus clientes, é preciso que o seu site seja visto pelos mecanismos de buscas (como o Google) para que ele seja entregue a seus potenciais clientes. 

Dá-se o nome de SEO (Search Engine Optimization) esse conjunto de boas práticas e estratégias que podem levar o seu site a se destacar entre as primeiras posições do google. 

A partir da análise de palavras-chave relevantes para o seu negócio é possível que você tenha insights para a produção de novos conteúdos. Pesquise no google temas relacionados e as perguntas mais recorrentes na área em que você atua. 

Use links internos e aproveite para direcionar o seu leitor e potencial cliente para outras páginas do seu blog. Quanto mais tempo ele navegar entre os artigos, mais o Google entenderá que o seu site está sendo útil e relevante para ele. 

Otimize o link das suas postagens e adicione as palavras-chave. Essa também é uma importante dica de SEO. 

Mantenha seu conteúdo atualizado e, ainda, seja consistente. 

Seja consistente 

O marketing digital é feito de testes e não há uma quantidade de postagens tida como ideal. 

Mais importante que ficar preso a esses números é ser consistente e cumprir com o planejamento de marketing a longo prazo. 

Por isso é recomendado que você considere também o seu limite e não crie metas inatingíveis.

Acompanhe seus resultados

Outra dica fundamental é acompanhar os resultados que estão sendo obtidos com o seu marketing jurídico. 

Defina indicadores de desempenho que sejam mensuráveis, de modo que o seu investimento em marketing possa ser medido. 

Esse é um processo contínuo de aprimoramento, por isso é importante realizar testes de com o mesmo conteúdo, a fim de verificar quais, por exemplo, geraram mais contato com potenciais clientes. 

Chegamos ao final de mais um artigo e esperamos que ele tenha sido interessante para você.

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Direito Tributário

Raízes políticas da complexidade tributária brasileira

Segundo levantamento do TCU[1] existem no Brasil mais de 26 mil normas tributárias em vigor e foram editadas mais de 377 mil normas tributárias desde a Constituição de 1988. Só em 2017 a Receita Federal publicou 3 mil atos com potencial de impactar o contribuinte. No âmbito estadual, alguns estados chegaram a alterar a legislação do ICMS mais de 500 vezes entre 2013 e 2017.

É simplesmente impossível para o contribuinte e mesmo o Fisco darem inteligibilidade a esse cipoal normativo. Assim, o volume acumulado de litígios tributários só nos órgãos administrativos federais (CARF e DRJ) chega próximo a R$ 800 bilhões, ou seja mais de 10% do PIB. Se somarmos a esse valor os litígios nas cortes administrativas estaduais e no próprio judiciário, bateremos o valor 20% do PIB do país acumulado em disputas entre Fisco e contribuintes.

O resultado desse sistema é familiar a todos nós: segundo do Banco Mundial, uma empresa demora em média 2 mil horas para cumprir suas obrigações tributárias no Brasil, tempo quase dez vezes pior que a média mundial (270 horas). Se conseguimos avançar com uma reforma tributária agressiva, que corte a complexidade pela metade, conseguiremos empatar com o segundo pior colocado do ranking, a Bolívia, com 1 mil horas.

Ou seja, estamos falando do sistema tributário mais complexo do planeta, quiçá da história da humanidade. A pergunta que fica é: como chegamos nessa situação? O que explica o Brasil ter um sistema tributário tão complexo?

Variáveis estruturais não explicam a complexidade tributária brasileira

A resposta é, obviamente, um conjunto de fatores. Usando uma combinação de estatísticas e investigação qualitativa, podemos destrinchar alguns desses fatores. Foi o que o fiz em pesquisa conduzida no Massachusetts Institute of Technology. Primeiro, fazendo comparações econométricas entre dezenas de países, encontramos que algumas variáveis que explicam parte da complexidade.

Países ricos tendem a ter sistema tributário menos complexos. Quanto mais populoso e maior a razão entre tributação/PIB, maior a complexidade tributária. Surpreendentemente, descentralização fiscal tem pouco efeito em explicar complexidade tributária. O Brasil é um país de renda média,  tem enorme população e uma alta razão tributação/PIB. Portanto, pontua alto em todas essas variáveis preditoras da complexidade tributária.

Entretanto, o tempo gasto para pagar tributos no Brasil é muito maior do que o previsto pelos dados dos modelos econométricos. Ou seja, o Brasil é um grande outlier em termos de complexidade tributária, mesmo considerando esses fatores estruturais.

Assim, a explicação para a complexidade tributária está relacionada a dinâmicas políticas intrínsecas ao país.

 Podemos apontar para duas dinâmicas. A primeira está na relação como grupos econômicos procuram vantagens tributárias. A segunda diz respeito à forma de atuar do Fisco.

 

Grupos econômicos, governo e complexidade tributária

Qual a lógica de se criar sistemas altamente complexos, pouco funcionais e que, ao fim, prejudicam a sociedade como um todo? Eric Schickler estudou a criação de normas e procedimentos no Congresso Americano. Ele concluiu que a alta complexidade dessas normas deriva de um processo histórico-social que chamou de pluralismo desarticulado (disjoint pluralism),  o processo pelo qual grupos com interesses diferentes (plurais) tentam introduzir normas que os favorecem sem  pensar no ordenamento maior dessas normas (desarticulação).

Ora, uma dinâmica constante no ordenamento tributário brasileiro foi a concessão de normas excepcionais para algumas atividades econômicas. Grupos econômicos e governos criaram, ao longo dos anos, um conjunto de regras e excepcionalidades tributárias que, embora favorecessem seus interesses imediatos, cobraram seu preço em termos de complexidade.

Essa dinâmica fica clara quando olhamos como programas estaduais de incentivos fiscais, geralmente baseados em exceções do ICMS, pesam no nosso sistema tributário.  Segundo a consultoria PwC,[2] das 2.000 horas necessárias para o compliance tributário, 1.100 vão para para tributos sobre o consumo, do qual o ICMS é um dos principais.

Stanley Surrey[3] encontrou dinâmica parecida na tributação da renda nos EUA. Como ele aponta, nem um grupo de contribuintes vai rejeitar um benefício tributário por ele ser complexo. Na visão do grupo que recebe, o benefício financeiro para supera a complexidade tributária adicional, que ao fim é uma externalidade paga por toda a sociedade. Essa dinâmica se acumula ao longo de décadas e em diferentes esferas federativas.

Mas essa dinâmica entre grupos econômicos não explica a situação completamente. A próxima parte da explicação tem a ver com a relação entre Fisco e contribuintes. 

 

Complexidade tributária e a relação entre Fisco e contribuintes

Margareth Levi explica o que leva contribuintes a voluntariamente pagarem suas obrigações tributárias. Esse compliance voluntário ainda é baixo no Brasil, pois há desconfiança por parte dos contribuintes sobre se o governo de fato aplica bem o dinheiro dos imposto.

Com pouca adesão voluntária ao pagamento de impostos, a autoridade tributária desconfia do contribuinte e cria vários esquemas de fiscalização para evitar evasão fiscal, que são custosos para todos o envolvidos.

Ademais, no sistema de incentivos do Fisco, a principal prioridade é aumentar a arrecadação, e não é eficiência do processo de conformidade ou a redução dos custos de compliance. Já que a eficiência do compliance é secundária, há pouca preocupação com a multiplicidade de normas tributários que descrevemos no início. Não é à toa que, das 28 mil normas vigentes, a grande maioria é infra-legal, editada pelos autoridades tributárias dos diferentes entes federados.

 

Lições para a reforma tributária

O fato de a explicação da alta complexidade tributária não explicada por variáveis estruturais, como tamanho ou razão tributação/PIB é motivo de otimismo pois implica que nada impede que consigamos reduzi-la apenas trabalhando com nova regulação.

Para que a reforma tributária seja bem-sucedida e seus efeitos perenes, é necessário olhar também para as dinâmicas políticas que hoje sustentam o sistema tributário como tal.

Primeiro ponto é tentar coibir que grupos econômicos e governos caiam na tentação de dispensar exceções tributárias como forma de incentivo econômico. A complexidade gerada por essas exceções é um preço pago por toda a sociedade.

Segundo, é necessária uma transformação profunda na relação entre o Fisco e contribuintes. A autoridade pública deveria incorporar nas suas decisões de normatização a eficiência do cumprimento das obrigações tributárias.

[1] Relatório TC 015.289/2018-4, sobre burocracia para o cumprimento de obrigações tributárias.

[2] PwC. Paying taxes 2018, 2018. P. 84

[3] Stanley S Surrey. Complexity and the internal revenue code: the problem of the management of tax detail. Law and Contemporary Problems, 34(4): 673{710, 1969.

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Direito e Tecnologia

Do “operador” ao “solucionador”: o papel do advogado na era da inteligência artificial

Qual o papel do advogado na era da inteligência artificial?

“Advogado 2.0.”, “engenheiro jurídico”, “techno-lawyer” e por aí vai… Quem são os profissionais por trás dessas funções? Como se preparar para as oportunidades das novas carreiras jurídicas digitais?

Neste texto, abordaremos estas e outras questões demonstrando quais são as principais competências tecnológicas e comportamentais do advogado do futuro.

Do tradicional ao Tecnológico no Direito

Tradicionalmente, o profissional do Direito foi visto como aquele sujeito conhecedor de um grande número de artigos de lei, dotado de retórica jurídica e com um linguajar muitas vezes enigmático para maioria das pessoas. Este profissional costumava passar horas debruçado sobre a análise de vários documentos, escrevendo centenas de pareceres e contratos, bem como realizando suas rotineiras idas aos “fóruns”.

Com a transformação digital cada vez mais veloz de nosso tempo, esta clássica figura do advogado está entrando em extinção. Este é, claramente, um dos maiores desafios na cultura jurídica atual.  

No contexto da economia globalizada, da Inteligência Artificial e da inovação não há mais tempo hábil para que esse profissional comprometa dias, semanas e até meses, com a edição de modelos, pesquisas jurisprudenciais, revisão de textos, organização de arquivos, etc. Tudo isso pode ser automatizado gerando economia de tempo, produtividade e receita para escritórios e empresas.

Contudo, é importante lembrar do desafio que o profissional do Direito tem pela frente: entender e atuar neste novo mundo exige novas competências. Isso pode ser perturbador para a maioria dos profissionais jurídicos da atualidade. Em regra, universidades e estágios não preparam advogados para a realidade digital e não dão conta de capacitá-los para as novas posições que surgem no mercado das carreiras jurídicas.

Fato é que, a partir do ponto em que estamos no tempo e no espaço, essa transformação digital não parece ter volta. Ela irá engajar, necessariamente, vários tipos de profissionais do Direito, tanto aqueles que atuarão no desenvolvimento direto de tecnologias jurídicas, como aqueles que serão usuários de ferramentas facilitadoras em seu trabalho.

Transformações Aceleradas no Contexto da Pandemia

Por isso, a projeção atual é de que os profissionais do Direito se depararão com esses novos serviços digitais em algum momento, seja para uma simples gestão interna de departamento jurídico, otimização de busca jurisprudencial, ou até mesmo para a automatização de atividades consideradas mais complexas. 

No Brasil, muito embora grande parte dessas ferramentas já seja popularizada em grandes escritórios e empresas, a pandemia da COVID-19 representou uma situação de força maior que impulsionou a adoção desses softwares de forma ainda mais acelerada.

Em que pese a pandemia seja uma circunstância adversa que escapa ao nosso controle, a mudança de cultura digital provocada em todos os setores e o impacto demonstrado nas relações interpessoais foi gigantesco. Assim, não se trata de uma mudança que é a “nova moda” do momento e da qual seja possível fugir e retroceder.

O “status quo ante” já não mais existe e essa mudança cultural trará ainda mais velocidade a transformação digital em curso, reforçando o argumento segundo o qual os profissionais do Direito deverão procurar adaptar-se a este novo modo de viver e realizar negócios no mercado de serviços jurídicos.

Esta nova situação social consolida a projeção de que a grande massa de profissionais jurídicos deverá ser inserida no mercado de serviços tecnológicos em um futuro próximo e, para isso, são necessárias ferramentas de capacitação.

Neste ponto, é possível vislumbrar o nascer de um novo perfil para o profissional do Direito na era digital: não mais o clássico “operador do Direito”, marcado pela interpretação de silogismos ou da subsunção do fato à norma, mas, de um agente “solucionador” que trabalha criativamente sobre questões legais.

Neste sentido,  não mais o “operador”, pois quem “opera” agora é a máquina, mas, sim aquele profissional que pensa e cria soluções para o Direito e a sociedade na qual está inserido. Isso é possível a partir do momento em que a automatização de tarefas jurídicas burocráticas, repetitivas e técnicas propicia o tempo necessário para que o profissional do Direito possa refletir sobre a sua própria práxis.

Ao invés de trabalhar exaustivamente para analisar todas as cláusulas de força maior em  contratos de uma seguradora, por ocasião da pandemia, este mesmo advogado com apoio de profissionais de tecnologia pode desenvolver uma plataforma que revise as cláusulas, permitindo que ele dedique o seu tempo para refletir sobre as soluções aplicáveis ao negócio. Este é um exemplo concreto desta transformação no modo de atuar do profissional do Direito.

Os Desafios da Cultura Jurídica Tradicional

Importante mencionar que a formação tradicional de grande parte dos advogados é permeada, em regra, pela absorção de conteúdos teóricos, memorização de artigos e textos de lei sem muita conexão com sua aplicabilidade na vida prática e consequências sobre clientes e negócios.

Além disso, profissionais do Direito em geral tendem a ser ensinados a enxergar determinado problema jurídico em termos de “sim” ou “não”, isto é, de uma conduta permitida ou proibida. Ocorre que, na complexidade da sociedade atual, muitos problemas não podem ser resolvidos segundo esta abordagem.

É importante analisar riscos, assumir responsabilidades, pensar coletivamente entre os envolvidos e chegar a soluções que, não raro, sequer serão intermediadas pelo próprio Poder Judiciário. Neste ponto, entram as competências técnicas e comportamentais requeridas do profissional que se proponha a trabalhar no mercado da Inteligência Artificial.

Ter um diploma em Direito ou ser especialista em determinada área de atuação não serão requisitos suficientes para trabalhar neste novo mercado. O profissional do Direito deverá demonstrar uma série de competências tecnológicas e comportamentais para adentrar e permanecer nesta nova realidade.

Isso não quer dizer que uma formação sólida sobre os fundamentos do Direito, normas jurídicas e princípios em geral deva ser abandonada. O ensino sério do Direito, a pesquisa e o viés humanístico são premissas fundamentais de qualquer boa formação. Ocorre que ela deve ser combinada com novos conhecimentos que tornem este profissional sistemicamente integrado ao cenário tecnológico e ao universo de negócios no qual está inserido.

Competências Tecnológicas e Comportamentais do Futuro

Uma das principais competências comportamentais neste sentido é a multifuncionalidade, conferindo ao profissional a possibilidade de realizar várias tarefas que não tenham apenas relação com a interpretação de textos legais. Para tanto, é importante considerar a busca por habilidades ou experiências em empresas de tecnologia  e escritórios que adotem ferramentas tecnológicas.

Além da multifuncionalidade, o profissional do Direito deverá estar atento a sua capacidade de adaptabilidade, tendo em vista que as ferramentas tecnológicas mudam e se otimizam com o tempo. Neste ponto, a busca por conhecimento técnico é fundamental.

Uma competência não muito exigida, porém, altamente recomendável ao ingressante na “advocacia digital” é o conhecimento de linguagem de programação, quando possível. Ainda que não seja um requisito para trabalhar na maioria das empresas neste nicho de negócios, a alfabetização em códigos fornece uma grande vantagem competitiva ao profissional do Direito em algumas posições nas quais a interface com departamentos de TI é maior.

 O profissional do Direito que conheça de linguagem de programação Python ou Javascript, por exemplo, poderá melhor avaliar a arquitetura jurídica de grande parcela das ferramentas existentes e compreender como funcionam. Por conhecer a linguagem do próprio Direito estará apto a aproximar esses dois universos e perceber suas possibilidades e limitações.

Atualmente, várias universidades já oferecem disciplinas e cursos de extensão em linguagem de programação para advogados. Existe uma enormidade de cursos gratuitos desta natureza disponíveis na internet. O importante a considerar é que o profissional do Direito não necessita ser um brilhante programador, um cientista da computação ou um técnico de TI: é necessário agregar conhecimentos básicos que ampliem a compreensão da relação entre o Direito e a Tecnologia. Para isso, não é necessário nenhum aprofundamento tecnológico fora do comum.

Além da multifuncionalidade, da adaptabilidade e da linguagem dos códigos, o profissional do Direito necessita demonstrar participação ativa neste novo mercado. Por isso, é recomendável estar por dentro das mais recentes ferramentas e desenvolvimentos da área, bem como produzir conteúdo de forma atrativa e eficiente nas redes.

Participar de conferências, cursos e interagir com outros profissionais é fundamental. Neste ponto, é importante estar aberto a realizar networking e marketing jurídico, dialogando com diferentes perfis de pessoas e expondo suas ideias sobre como o Direito e a Tecnologia podem caminhar juntos tornando a prática jurídica mais satisfatória.

Por fim, é importante acrescentar no rol de habilidades comportamentais deste novo profissional, a empatia e o pensamento sistêmico. Um do pilares básicos do que hoje chamamos de “design thinking” no universo do Direito, é a capacidade de colocar-se no lugar do outro para compreender qual a melhor solução jurídica aplicável ao problema apresentado.

Este “outro” pode ser um cliente, um utilizador de serviço, uma situação dentro de uma empresa, ou seja, tudo aquilo represente o “lócus” no qual reside o problema em questão. Todas as vezes que o profissional do Direito parte de suas próprias suposições e concepções particulares sobre o problema apresentado, incorre no equívoco de não compreender a melhor solução aplicável, pois esta reside na percepção do outro.  Por isso, a necessidade do outro e sua posição é o que determina a solução a ser adotada. E só é possível adentrá-la por meio da empatia.

Além disso, a empatia está conectada com a capacidade de pensar sistemicamente. Isso implica em considerar todos os elementos envolvidos em um determinado problema jurídico. Não apenas o “sim” ou “não” do silogismo da lei, mas, uma solução que reside no “todo”.

Trata-se de considerar que soluções tecnológicas representam não somente um ganho de lucro e eficiência para determinado setor, mas, podem ter implicações em situações de propriedade intelectual, de responsabilidade civil perante clientes e fornecedores, de potencial vazamento de dados sensíveis de consumidores, entre outros. Pensar sistemicamente no Direito é um “pensar integrado” para se chegar na melhor forma ou no melhor “como” fazer determinada coisa na prática. Essa é uma habilidade fundamental do “Advogado 2.0.”, do “Engenheiro Jurídico”, do “Analista legal de dados”, etc. 

Novas Posições e Oportunidades no Mercado Jurídico Digital

Um profissional do Direito disposto a aprender e se desenvolver neste rol de habilidades estará preparado para atuar na era da Inteligência Artificial. Neste sentido, algumas novas oportunidades profissionais têm sido vistas no mercado, trazendo, inclusive, diferentes nomenclaturas para estes papéis.

Atualmente, existem várias possibilidades nas quais o profissional do Direito pode atuar no mercado de tecnologia. Podemos citar os departamentos jurídicos de grandes empresas que lidam com o campo do Direito Digital, as empresas de tecnologia que desenvolvem softwares jurídicos como as lawtechs, bem como as empresas ou escritórios dedicados a análise e tratamento de dados pessoais e sensíveis que trouxeram a recente figura do “Data Protection Officer” (DPO).

Além dessas, algumas novas posições têm despontado de forma tímida no mercado brasileiro, mas, já bem disseminadas internacionalmente. É o caso do “Engenheiro ou Arquiteto Jurídico”, do “Especialista em Inovação Legal” e das profissões jurídicas chamadas “Híbridas”.

Neste contexto, podemos destacar que todas essas novas oportunidades têm como foco profissionais que possam aconselhar, desenvolver e criar soluções para empresas e negócios focados em inovação digital.

O surgimento dessas posições reforça o argumento trazido até aqui sobre o perfil deste novo profissional. Trata-se de abandonar a exclusiva figura de um “operador” ou intérprete de textos legais, para oferecer um serviço que vá além do texto de lei.  

Além disso, as colocações profissionais emergentes no mercado de trabalho não estão limitadas a uma carreira tradicional como advogado. Há espaço para desenvolver seu perfil, atividades e direcionar os conhecimentos para um determinado setor. É um campo multifacetado e dinâmico, que se distancia da ideia de uma carreira jurídica convencional.

Habilidades Essenciais e Urgentes

O fundamental para o profissional do Direito consiste em agregar habilidades comportamentais, conhecimentos jurídicos e tecnológicos. Atualmente, este perfil ainda é bastante raro e escasso no mercado de trabalho, tornando sua preparação ainda mais urgente e necessária.

            Em conclusão, o “solucionador” de problemas jurídicos é um ser integrado a sua realidade, que não se fecha em um único ramo ou especialidade jurídica, mas, está aberto ao aprendizado contínuo. É alguém imbuído de visão sistêmica dos problemas jurídicos, que segue orientado para resultados e impacto social positivo.

              Trata-se, portanto, de um perfil empático aos valores e necessidades do negócio, bem como da sociedade na qual está inserido. A combinação destes fatores, que em conjunto formam a “essência” deste novo profissional, certamente, é chave para um “solucionador” jurídico de sucesso na era da Inteligência Artificial.

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