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Departamentos jurídicos

Metodologia Ágil para advogados

Em um primeiro momento, a metodologia ágil era utilizada principalmente em empresas da área de tecnologia 

E se antes essa parecia ser uma realidade distante da advocacia, atualmente a metodologia ágil passou a ser difundida também para o setor jurídico, contribuindo com maior produtividade e fidelização de clientes

Acompanhe o artigo a seguir e descubra um pouco mais sobre o agilismo como forma de gestão de escritórios e departamentos jurídicos. 

Leia também:

3 dicas para melhorar a gestão do departamento jurídico

Metodologia ágil para advogados

A metodologia ágil ou agilismo tem como principal característica incentivar a maior participação dos advogados colaboradores na tomada de decisão, com a redução de subordinação e hierarquia nos escritórios e departamentos jurídicos. 

Assim, busca a metodologia ágil descentralizar a tomada de decisão das mãos do gestor, possibilitando à equipe de advogados maior liberdade na gestão de suas próprias tarefas, prazos e processos. 

Essa também é uma forma de permitir que o gestor tenha sua agenda liberada para planejamento estratégico do negócio, afastando-o do operacional e das tarefas do dia a dia do escritório ou departamento jurídico. 

Dicas para implementar o agilismo em escritórios e departamentos jurídicos

Processos fluidos onde feedbacks são incentivados 

Estar aberto à feedbacks e melhorias ao longo do processo é uma forma de demonstrar flexibilidade e compromisso com o melhor resultado. 

Exemplo disso é o que ocorre durante a elaboração de contratos, em que devem ser contempladas todas as necessidades dos envolvidos, com a possibilidade de edições até a aprovação da versão final.  

Além disso, faz parte do agilismo o contínuo aprimoramento e entrega constante de valor, o que deve ser alcançado a partir do maior envolvimento da equipe nas ações da empresa. 

Empoderamento da equipe para tomada de decisão

Ao mesmo tempo em que se busca liberar a agenda do gestor e viabilizar que sua atuação seja mais estratégica e distante do operacional, os advogados devem ter seu trabalho valorizado e a autonomia da equipe deve ser incentivada.  

Incentivar a formação de uma equipe independente, autônoma e que seja capaz de resolver os problemas contribui para o crescimento do negócio e para o sucesso da implementação do agilismo em ambiente jurídico. 

Reuniões diárias 

Outra dica importante é a realização de reuniões diárias (daily scrum meeting) que tenham duração de 10 a 15 minutos.

Mesmo em pouco tempo é possível que diversos benefícios sejam sentidos pelos advogados a partir da adição de reuniões diárias à rotina do escritório ou departamento.

Seja durante o trabalho presencial ou em home office, esse é o momento para o time interagir e repassar a agenda, compartilhando tarefas pendentes, bem como aquelas que devem ser executadas no dia, prazos e demais questões relevantes para o negócio. 

Além de toda equipe ficar a par do que está acontecendo no ambiente de trabalho, a realização de reuniões diárias viabiliza que todos trabalhem de forma colaborativa, verificando o que ainda pode ser melhorado e como a equipe pode ser mais produtiva.

Veja também:

Exemplos de Ferramentas colaborativas para advogados

Planejamento a curto prazo

Uma vez que o feedback e constantes melhorias fazem parte do processo, na metodologia ágil para advogados é incentivado o planejamento a curto prazo através de reuniões semanais ou quinzenais. 

A ideia é justamente viabilizar que os gaps sejam rapidamente identificados e que a experiência em contorná-los ensine a evitá-los no futuro próximo. 

Essas reuniões são fundamentais para a segurança do acompanhamento de resultados e garantia de que os colegas de trabalho estão devidamente alinhados. 

A importância de softwares jurídicos para advogados

Como vimos ao longo do presente artigo, um dos principais pilares do agilismo é descentralizar a tomada de decisões das mãos do gestor e possibilitar que os advogados atuem com liberdade e assertividade nas tarefas a serem desempenhadas.

Nesse sentido, importantes ferramentas a serem utilizadas são os softwares jurídicos, que automatizam tarefas e contribuem para o aumento da produtividade do time

O software da Turivius contribui para facilitar a rotina de grandes escritórios e departamentos jurídicos por todo o Brasil, oferecendo a tecnologia de jurimetria, pesquisa jurisprudencial inteligente e gestão de conhecimento. 

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Direito e Tecnologia

O que é Legal Analytics e quais são suas vantagens para os advogados?

Legal Analytics é um conjunto de ferramentas que possibilita aos advogados darem um grande passo quando pensamos no desenvolvimento de estratégias processuais. 

Com acesso aos dados estruturados a partir de categorias relevantes é possível obter um direcionamento baseado em números, o que colabora com maior assertividade, fidelização de clientes, redução de riscos e de despesas processuais, dentre outros.

Acompanhe o artigo para descobrir como o Legal Analytics pode ser vantajoso para o seu dia a dia. 

Leia também:

Como a pandemia do coronavírus vai transformar o Direito

O que é Legal Analytics?

O Legal Analytics consiste na ferramenta que viabiliza a obtenção de insights através da análise de dados estruturados com o auxílio da inteligência artificial.

Com essa tecnologia, torna-se possível a análise jurídica a partir de dados. 

Ou seja, para que os dados sejam utilizados de forma a colaborar com a rotina dos advogados é preciso que eles estejam devidamente categorizados por tema, julgador responsável, tribunal, etc. 

Se essa mesma categorização fosse feita manualmente, o mesmo trabalho poderia demandar semanas ou meses dos profissionais, o que tornaria inviável o cumprimento de prazos, nutrição de relacionamento com o cliente, dentre outras demandas mais complexas.

Da mesma forma que já acontecia com outras áreas, com o uso do legal analytics passa a ser possível a obtenção de números reais a orientar na atuação dos profissionais de Direito. 

Desse modo, além de contarem com os anos de expertise e prática forense, os advogados passam a ser beneficiados com uma tecnologia que é capaz de esclarecer diversas dúvidas.

Quais são as chances de êxito em determinada demanda que é de competência de determinado julgador? Como calcular quais são os riscos de prosseguir com o processo? Seria melhor propor um acordo? Qual é o melhor horário para protocolo requerendo concessão de liminar?

Todas essas respostas podem ser obtidas a partir da análise de dados. 

E quais são as vantagens de contar com o apoio dessa tecnologia? 

Vantagens da ferramenta para escritórios de advocacia e departamentos jurídicos

Com essa análise jurídica baseada em dados é possível a obtenção de insights que farão toda diferença na estratégia processual utilizada pelo profissional do Direito. 

O advogado responsável por atuar na causa passa a ser capaz de entender os padrões dos julgamentos, traçando o perfil das partes litigantes, as teses utilizadas por aquele julgador, dentre outras informações relevantes para o deslinde da causa. 

Uma vez que esse profissional passa a enxergar o padrão de atuação da parte contrária e as teses que são comumente utilizadas ou, ainda, passa a compreender como o julgador se posiciona sobre determinado tema, ele começa a trabalhar de forma ainda mais estratégica.

Diminui-se a quantidade de tiros no escuro e também as chances de ser surpreendido por novos argumentos para os quais você não estava preparado.

Dessa forma, tanto os escritórios de advocacia quanto os departamentos jurídicos conseguem entregar maior assertividade na sua atuação, reduzindo os riscos processuais e percebendo maior previsibilidade na prática forense. 

Aplicar o Legal Analytics é potencializar o valor que os dados possuem, uma vez que ao serem analisados eles passam a contribuir com informações essenciais para a atuação estratégica do corpo jurídico. 

Assim é possível passar maior segurança para o seu cliente ou para a empresa em que trabalha, conquistando sua confiança e visibilidade para o trabalho que está sendo feito, que somado à sua expertise ainda conta com a ajuda de uma análise inteligente dos dados. 

Veja também:

3 Dicas para se tornar um(a) advogado(a) data driven

Dica bônus: Guia definitivo sobre Jurimetria

Se você quer conhecer um pouco mais sobre como os dados podem te ajudar a vencer mais processos, atuar de forma mais estratégica e a fidelizar seus clientes de uma vez por todas não deixe de baixar o E-book sobre Jurimetria produzido pela Turivius. 

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Direito Tributário

Classificação dos tributos em espécie

Percebe-se bastante comum no dia a dia a utilização de tributos e impostos como sinônimos, porém é preciso lembrarmos que os termos não se confundem, sendo tributo o gênero do qual o imposto é espécie.

No artigo de hoje, vamos relembrar a classificação dos tributos em espécie, quais sejam:  impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições especiais. Acompanhe!

Impostos 

Impostos são obrigações financeiras que podem incidir sobre bens de consumo, renda e patrimônio.

Podem ser de competência dos Municípios, Estados e União.

Diferentemente de outras espécies de tributos (tais como como as taxas e contribuição de melhoria), os impostos são classificados como tributos não vinculados

Nesse sentido é o artigo 16 do Código Tributário Nacional. Observe:

Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Ou seja, essa espécie de tributo não possui qualquer relação com a Administração Pública. 

Destaca-se que os impostos ainda podem ser classificados em diretos e indiretos, a depender do modo como são cobrados do contribuinte. 

Impostos diretos

Impostos diretos são aqueles que incidem diretamente sobre a renda e patrimônio do contribuinte e não podem ser transferidos para terceiro, uma vez que estão associados ao CPF ou CNPJ. 

Exemplo: IR (Imposto de Renda) e IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

Impostos indiretos

Por outro lado, os impostos indiretos são aqueles que incidem sobre os bens de consumo e, quando analisados de acordo com o Princípio da Capacidade Contributiva, costumam ser alvo de críticas. 

Isso porque para a sua cobrança não é considerada a capacidade contributiva do contribuinte, de modo que, proporcionalmente, aqueles que possuem menos acabam estando sujeitos a maior carga tributária. 

Exemplos de impostos indiretos: ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). 

Leia o artigo abaixo para saber mais sobre a tributação do consumo existente no Brasil:

Reforma Tributária e a tributação sobre o consumo

Taxas 

As taxas são tributos que estão vinculados a determinado fato gerador realizado pela Administração Pública em prol do contribuinte. 

Desse modo, a obrigação de arcar com o pagamento compulsório das taxas decorre do serviço público prestado pela União, Estados ou Municípios e que são colocados à disposição do contribuinte. 

Exemplo de taxas pagas: serviços de coleta de lixo. 

Contribuições de melhorias 

Do mesmo modo que as taxas, as contribuições de melhorias são vinculadas ao Estado e decorrem de serviço público prestado por ele e direcionado à sociedade, sendo instituídas pela União, Estados ou Municípios. 

A diferença entre as espécies é que esse tributo traz benefício para o cidadão, como é o caso de uma obra pública realizada próxima ao seu imóvel e que acaba por valorizá-lo. 

Exemplo: construção de metrô próximo ao imóvel que, por melhorar a acessibilidade do local, resulta na sua valorização. 

As contribuições de melhoria devem ser instituídas no início de uma obra e pagas ao final da mesma pelo contribuinte, de modo a evitar o enriquecimento ilícito desse proprietário que foi beneficiado pela construção de obra pública. 

Contribuições Especiais 

Correspondem aos tributos que são instituídos pela União e tem como objetivo atingir objetivos específicos, tais como contribuições sociais e sindicais. 

Exemplos: PIS/PASEP.

As contribuições especiais também podem ser destinadas à manutenção de atividades sociais e que tem por finalidade atingir o interesse da coletividade. 

Elas podem ser verificadas nas atividades prestadas por instituições privadas como SESC e SENAI. 

Empréstimos compulsórios

Os empréstimos compulsórios possuem como finalidade auxiliar em situações extraordinárias e urgentes, como é o caso da ocorrência de guerras e calamidades (enchentes, desastres naturais). 

Essa espécie de tributo encontra respaldo no texto da Constituição Federal. Observe a seguir:

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Relembrando a classificação dos tributos em espécie

No artigo de hoje relembramos a classificação dos tributos em espécie de acordo com a teoria da pentapartição adotada pelo STF. 

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Leia também: 

Principais classificações dos tributos

Tributo verde: entenda seu conceito e finalidade

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Advocacia do futuro

Como a pandemia do coronavírus vai transformar o Direito

Como todos sabemos, após a pandemia da COVID-19, o mundo nunca mais será o mesmo.  

De acordo com o estudo “Tendências de Marketing e Tecnologia 2020: Humanidade Redefinida e os Novos Negócios”, realizado pela Infobase, o número de empresas que pretendem adotar o home office subirá para 30%.

E como esse e outros números impactam e transformam a vida do profissional de Direito? Acompanhe no artigo!

Como a pandemia da COVID-19 já transformou o Direito

Antes de tratarmos como o COVID-19 vai impactar a rotina do advogado, vejamos a seguir algumas mudanças que já ocorreram com o isolamento social e como elas modificaram a dinâmica nos escritórios de advocacia. 

A tecnologia como principal aliada

Com o isolamento social, a utilização da tecnologia se demonstrou como facilitadora e essencial à manutenção do sentimento de que, embora distantes fisicamente, não estamos sozinhos.

A tecnologia aproximou pessoas, seja nos  relacionamentos familiares, sociais e profissionais.

As videochamadas e os aplicativos de reunião e compartilhamento de informações fez com que o isolamento social ‘físico’ não resultasse em total falta de comunicação entre as pessoas.

Mais do que nunca, a tecnologia está sendo vista como a ferramenta permitindo a continuidade das relações de trabalho e sociais, demonstrando que a sua função sempre foi auxiliar e ampliar a efetividade do trabalho desempenhado pelos seres humanos e não substituí-los. 

Agora, alguns números. 

Foi realizado estudo pelo Centro de Estudos de Sociedades de Advogados (CESA), com 649 escritórios de advocacia espalhados pelo Brasil.

Ao serem questionados sobre o uso de ferramentas tecnológicas durante o isolamento provocado pela pandemia, 78% respondeu que, para tornar o funcionamento em regime de home office viável, fizeram uso de ferramentas tecnológicas como Zoom, Skype e Hangout. 

Assim, não há dúvidas de que a tecnologia deve ser vista como grande aliada e facilitadora do trabalho realizado pelo advogado e nunca como ameaça a este. 

Redução na demanda

Outro impacto citado pela pesquisa mencionada acima foi a redução na demanda de trabalho. Para 25% dos respondentes, a demanda caiu entre 21% e 50%. Com a redução na demanda, muitos advogados deram seguimento à divulgação do seu trabalho com a realização de webinars, lives, consultas online.

Mais uma vez, a tecnologia se demonstra essencial no momento em que se busca a continuidade das atividades essenciais à sobrevivência do escritório de advocacia. 

Rescisão de contratos 

Com a redução da demanda e, consequentemente, do faturamento, o estudo pelo Centro de Estudos de Sociedades de Advogados (CESA) trouxe que 48% dos entrevistados por enquanto não pretendiam rescindir o contrato com advogados.

Como a pandemia da COVID-19 vai transformar o Direito

Vejamos agora  como se dará a configuração do que vem sendo chamado de “novo normal” e ele  impactará os advogados no futuro.

Home office: o novo modelo de trabalho

A realidade do home office promete se estender para além do momento de isolamento social. Ela  se tornará uma possibilidade para muitas empresas que em momento anterior podem ter apresentado relutância a implantar o novo modelo de trabalho.

O que antes era considerado pouco oportuno e, até mesmo, arriscado, tornou-se com a pandemia a única forma de garantir a sobrevivência de muitos negócios. 

Sobre a pesquisa realizada pela FGV, André Miceli dispôs que “Nosso entendimento é que, logo após a abertura, algumas empresas ainda vão precisar manter o home office por uma questão da recomendação de distanciamento social, não do isolamento social como a gente vive hoje, mas, quando as empresas voltarem, vão voltar com áreas de refeitório fechadas, com demanda de espaço entre os funcionários que vai impedir que todo mundo volte ao mesmo tempo”. 

No ramo jurídico, em artigo disponibilizado pela Lexis Nexis, sobre os impactos da COVID-19 no setor jurídico, Sophie Gould informou que acredita que os advogados terão as mesmas preocupações em relação à continuidade do distanciamento social que as demais profissões

A pesquisa realizada pela Legal Week com advogados do Reino Unido mostrou que esse movimento já está acontecendo em relação  ao trabalho remoto.  O estudo apurou que 72% das empresas com mais de 1.000 assalariados já se encontra familiarizada com o regime de home office.

Desse modo, assim como ocorre em outros setores, serão necessários reajustes principalmente para os profissionais que nunca tiveram contato com o trabalho em home office. 

Válido mencionar também que, embora a pandemia tenha colaborado diretamente para que o home office passasse a ser experimentado por boa parte da população, a realidade vivenciada nos últimos meses é só uma amostra de como funcionaria o home office em condições menos extremas.   

A preocupação com a saúde mental 

Questões como saúde mental e doenças como depressão e ansiedade também passaram a receber mais atenção com a crise mundial provocada pelo COVID-19. 

Pesquisa realizada pela o professor do Instituto de Psicologia da UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), Alberto Filgueiras, em colaboração com Dr. Matthew Stults-Kolehmainen, do Yale New Haven Hospital, nos EUA, buscou analisar o comportamento dos brasileiros em isolamento social.

O estudo foi realizado com 1.460 entrevistados em 23 estados e em dois períodos distintos, de 20 a 25 de março e de 15 a 20 de abril. Ele constatou que o número de depressão praticamente dobrou de uma data a outra. Segundo Alberto Filgueiras:

“A prevalência de pessoas com estresse agudo na primeira coleta de dados foi de 6,9% contra 9,7%, na segunda. Para depressão, os números saltaram de 4,2% para 8,0%. Por último, no caso de crise aguda de ansiedade, vimos sair de 8,7% na primeira coleta para 14,9%, na segunda coleta”.

E você pode estar se perguntando o que tudo isso tem a ver com o profissional do Direito. 

O advogado se encontra constantemente em momentos de estresse e tensão. Isso quem diz é a instituição de caridade LawCare, que constata que a busca por apoio emocional aumenta anualmente, como também apontou  matéria publicada pelo The Guardian

Mas isso tende a mudar. Em um contexto em que a saúde mental ganha destaque, a busca por melhor qualidade de vida se encontra diretamente relacionada com a mudança de paradigmas também no ambiente de trabalho e à cultura coorporativa. 

O que nos leva ao tópico seguinte.  

A mudança da cultura corporativa dentro do escritório

Cada vez mais se valoriza a cultura do empregador e a política da empresa. Essa preocupação é levada em consideração para empresas que desejam atrair profissionais qualificados.

A possibilidade de flexibilização do trabalho com o home office e a mudança de paradigmas que envolvem o conceito de great place to work impactarão os novos advogados.

Será  sendo fundamental aos escritórios de advocacia o entendimento que os profissionais do Direito também desejam fazer parte dessa nova cultura corporativa que valoriza a qualidade de vida do associado.   

A possibilidade de trabalho em home office faz parte da mudança da cultura corporativa que durarão além da quarentena. O escritório jurídico que desejar contratar os melhores profissionais deverá estar atento às demandas da nova geração de profissionais. Essas demandas são diferentes da geração anterior. 

Pesquisa disponibilizada pela LexisNexis , informou que (76%) dos advogados considerou que a saúde mental na profissão é uma questão importante, sendo que mais de um terço dos advogados informam enfrentar estresse no trabalho.

Esses profissionais esperam, com o home office, redução do estresse da profissão, com a possibilidade de atuarem de modo mais independente, em relação de confiança com o seu empregador. 

3 dicas que vão facilitar a sua vida no cenário pós-pandemia.

Algumas mudanças que ocasionadas pela pandemia vieram para ficar. A seguir, compartilhamos com você 3 dicas para ajudá-lo a enfrentar essas mudanças e colocá-las a seu favor. 

Entenda a fundo seus gargalos

Com o home office, vários gargalos dentro dos escritórios vieram à tona. Por exemplo, compartilhamento de informações entre membros do time passou a ser um desafio. Repositórios de informações, bem organizados e acessíveis remotamente, passaram a ser uma prioridade. 

Por mais que tenhamos apresentado diversos dados ao longo deste artigo, somente você e sua equipe entenderão quais são as suas demandas, quais foram as principais dificuldades percebidas ao trabalhar fora do escritório e como vocês fizeram para contorná-las. 

O primeiro passo portante é entender os seus gargalos, o que mais atrapalha o seu fluxo de trabalho e a sua produtividade. 

Mais do que nunca é necessário que a gestão de conhecimento processual e jurídico esteja em dia, de modo dar mais produtividade às horas trabalhadas, em casa ou no escritório.

Nesse sentido, há diversas ferramentas disponibilizadas ao profissional do Direito, que precisa se manter atualizado não somente para garantir a produtividade da sua equipe, como também para demonstrar ao seu cliente que está prestando o melhor serviço disponível no mercado. 

Em suma, não jogue sujeira para debaixo do tapete e conheça bem os seus gargalos. 

Teste soluções alternativas  

Depois que você já entendeu seus gargalos,  o próximo passo que é testar possíveis soluções.  Tente envolver boa parte do seu time nessa tarefa. É mais fácil testar soluções entre diversas pessoas.

Alguns escritórios maiores até criam comitês específicos para essas tarefas. Mas se seu escritório tem um porte menor, tente não burocratizar muito o processo. De uma forma ou outra, alerte sua equipe sobre a necessidade procurar ativamente e testar novas ferramentas.

 Há quase 14 anos, a Lei de Informatização do Processo Judicial alterou a realidade dos advogados, de modo que o meio eletrônico de peticionamento se tornou a regra. Com o processo informatizado e a utilização de certificados digitais, já é permitido ao advogado cumprir prazos estando em qualquer local com que possua acesso à internet.

Ocorre que, antes de selecionar o botão “peticionar”, há diversos caminhos a serem percorridos pelo profissional do Direito.  

O uso de softwares jurídicos corresponde a importante momento para os profissionais do Direito, encontrando-se diretamente relacionado com o surgimento de novas startups voltadas para a solução de problemas jurídicos com o auxílio e implantação da tecnologia.

Ou seja, o setor jurídico já vinha caminhando para uma adoção mais intensa de novas tecnologias mesmo antes da pandemia.

Assim, depois que você conhecer seus gargalos, inicie os testes com soluções alternativas e tente envolver o seu time nessa busca.

Saiba separar a vida pessoal e profissional

Um novo desafio surge com o trabalho remoto.  Um estudo da FGV apontou que 56% da população brasileira informa que tem dificuldade de equilibrar suas atividades pessoais e profissionais durante a quarentena.

Essa dificuldade em equilibrar as duas dimensões das nossas vidas vai ser mais desafiadora se aumentarmos o home office.

Na mesma entrevista que mencionamos aqui anteriormente, Sophie Gould, que possui 20 anos de experiência com home office, cita alguns desafios por ela vivenciados, como seria a dificuldade inicial de separar o ambiente doméstico do ambiente de trabalho, uma vez que o espaço físico passou a ser o mesmo para o desenvolvimento de ambas atividades. 

Como dissemos, a flexibilização do trabalho é uma realidade e também a mudança de mentalidade, com debates cada vez mais frequentes sobre saúde mental e equilíbrio entre vida pessoal e profissional. 

Estabelecer horários e prazos para a realização de tarefas do trabalho, não agendar diversas reuniões consecutivas e cumprir com o cronograma diário a risca são algumas das dicas que devem ser levadas em consideração para que a sobrecarga enfrentada pelos profissionais não resulte em baixa produtividade. 


No artigo de hoje vimos algumas mudanças que já estão acontecendo na advocacia em razão da crise provocada pelo coronavírus.

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Direito Tributário

Principais classificações dos tributos

De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), um tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

No Brasil, as principais classificações dos tributos são as seguintes:

  • vinculado e não vinculado;
  •  direto e indireto, fixo e proporcional;
  • progressivo e regressivo;
  •  cumulativo e não cumulativo.

Para saber mais sobre cada um deles, acompanhe o artigo e tire suas dúvidas.

Quais são as principais classificações de tributos.

Vinculado e não vinculado.

Quando a Administração Pública está vinculada à ação de tributação, diz-se que esse tributo é vinculado.

Isso porque foi a Administração Pública que produziu o ato do qual decorreu o fato gerador, dando origem à tributação. 

Os tributos vinculados são as taxas e contribuições de melhoria. 

  • Exemplos: serviços de polícia e realização de obras públicas.

Por sua vez, os tributos não vinculados surgem a partir de uma atividade realizada pelo próprio contribuinte e que não se relaciona com a Administração Pública, sendo o caso de todos os demais impostos que incidem sobre o contribuinte. 

  • Ex: Imposto de Renda (IR), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

Tributos diretos e indiretos 

O tributo direto é aquele diretamente cobrado do contribuinte, que é ao mesmo tempo o contribuinte de fato e de direito. 

  • Exemplo: Imposto de Renda. 

Já o tributo indireto é pago pelo contribuinte de direito, mas o contribuinte de fato arcará com o pagamento desse valor, uma vez que o ônus é repassado a ele no valor final do produto ou serviço adquirido.

Ou seja, no tributo indireto o ônus da tributação que cabia ao prestador de serviços é repassado para um terceiro.  

O contribuinte de direito que paga ISS (Imposto sobre Serviços), por exemplo, vai adicionar o valor desse tributo ao valor final do seu serviço, cujo pagamento recairá ao contribuinte de fato.

Assim, cabe ao prestador de serviço recolher o ISS, porém esse valor é repassado ao contribuinte de fato. 

Tributos fixos e proporcionais

Tributos fixos, como a própria nomenclatura já dá a entender, são aqueles em que não há variação do valor cobrado.

Isso porque esse tipo de tributo é destituído de base de cálculo e também não depende de alíquota variável.

Tributos fixos são aqueles, portanto, cujo valor está originalmente previsto em lei, não sendo percebidas variações a depender do quanto o contribuinte cobra pelo serviço prestado.

É aquele que, mesmo em momento anterior à aquisição do produto ou serviço, já se sabe o valor, não sendo considerada a riqueza tributável. 

  • Exemplo: ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), imposto que incide sobre o serviço prestado por profissionais liberais. 

No caso dos tributos proporcionais, a alíquota é fixa e o valor a ser arrecadado pelo Fisco irá variar de acordo com o aumento ou redução da base de cálculo em que incide o imposto. 

Desse modo, a alíquota é fixa a partir de um percentual previamente determinado, variando o seu valor final a depender da base de cálculo sobre a qual incide o tributo.

É aquele que, mesmo em momento anterior à aquisição do produto ou serviço, já se sabe o valor, não sendo considerada a riqueza tributável. 

  • Exemplo: IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), cuja base de cálculo variável corresponde ao valor venal do imóvel.

Tributos progressivos e regressivos

Recebem o nome de tributos progressivos aqueles em que as duas variáveis, base de cálculo e alíquota, influenciam no valor a ser pago pelo contribuinte.

Assim, os tributos progressivos provocam o aumento proporcional da alíquota de acordo com o aumento do valor da riqueza a ser tributado, e que servirá de base de cálculo.

  • Exemplo: Imposto de Renda, cuja alíquota varia de acordo com a base de cálculo, que é a renda recebida pelo contribuinte.

Por sua vez, quando falamos dos tributos regressivos, percebe-se o aumento da alíquota de acordo com a diminuição do valor que será tributado.

Nesse cenário, chama-se de injustiça fiscal a realidade em que o contribuinte que detém maiores riquezas paga menos tributos em razão da redução da alíquota, em evidente ofensa ao Princípio da Contributiva do Contribuinte.

Para saber mais sobre a regressividade dos tributos na reforma tributária leia também:

Regressividade na reforma tributária

Cumulatividade e não cumulatividade

A cumulatividade do tributo se verifica na denominada “tributação em cascata”, que é quando os tributos incidem em todas as etapas da cadeia de produção.

Ou seja, o tributo é aplicado sobre tributo, independentemente do valor já ter sido pago na etapa anterior da cadeia produtiva.

Por sua vez, no tributo não cumulativo ocorrerá a redução no valor final com base nos valores que já foram pagos em momento anterior.

Dessa forma, do preço final do produto devem ser deduzidos os impostos que incidiram ao longo das outras etapas da cadeia de produção.

Importante lembrar do Princípio da não cumulatividade previsto no ordenamento brasileiro.

Nesse sentido, tem-se o artigo  49 do Código Tributário Nacional, segundo o qual não pode ser admitido o acúmulo de tributo a cada etapa da cadeia produtiva.

Saiba mais sobre as críticas feitas à cumulatividade de tributos, tais como se verifica com a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira):

Contexto da CPMF no Brasil

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Advocacia do futuro Direito e Tecnologia Uncategorized

O Direito deve regular a Inteligência Artificial?

Por que figuras importantes como Stephen Hawking, Bill Gates e Elon Musk são defensores vivazes da regulação da Inteligência Artificial no mundo? Advogados deveriam se preocupar com a falta de regulação dos serviços jurídicos que utilizam IA? Qual o papel do governo nesse cenário? Esse artigo visa discutir esses pontos trazendo um breve panorama normativo sobre as novidades da regulação no Brasil.

Razões para se preocupar com a regulação da Inteligência Artificial

Para a maioria dos estudiosos da Inteligência Artificial, todos os profissionais deveriam estar preocupados com a sua expansão e falta de regulação no cenário interno e transnacional. O chamado dos especialistas é no sentido de que a regulação dos serviços que utilizam IA poderá ocorrer quando for “tarde demais”.

É fato que as aplicações de Inteligência Artificial trouxeram um ganho de produtividade expressivo a diversos mercados nas últimas décadas, promovendo qualidade de vida para inúmeras pessoas. Entretanto, defensores da regulação afirmam a necessidade de que a IA e a humanidade coexistam em um futuro harmonioso, pacífico e eficiente.

Esse objetivo não poderá ser atingido caso a IA seja utilizada para estigmatizar grupos sociais, monitorar a atividade dos indivíduos e violar sua privacidade. Logo, existe um consenso geral de que o mercado seja submetido a regulações de cunho jurídico e ético, mitigando riscos de violações de direitos.

A Inteligência Artificial poderia atuar com “reconhecimento de efeito”, prevendo todas as emoções de um candidato em uma entrevista de emprego? E o que dizer do reconhecimento facial sem consentimento prévio nas ruas? Máquinas poderiam ser utilizadas em combate distinguindo por si mesmas quem são os civis que devem ser protegidos e quem são “inimigos” do Estado? Até o presente momento, essas e outras questões não contam com regulação específica na legislação brasileira e internacional.

Isso confere um amplo poder decisório para a iniciativa privada em como oferecer esses serviços e dispor de uma gama de direitos dos consumidores. Os riscos éticos e legais enfrentados pelas empresas atuantes no ramo são altíssimos. Como não há regulação, o risco de passivo judicial futuro é relevante. Assim,  uma sólida governança de IA, o compliance digital e o cumprimento da legislação existente são elementos imprescindíveis para qualquer lawtech.

Iniciativas de regulação ao redor mundo

No âmbito do G20[1] algumas estratégias de governança global têm sido amplamente debatidas. O desenvolvimento de um “Conselho de governança global” é uma delas, não tendo avançado significativamente desde 2017.

Já a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)[2] elaborou “princípios de Inteligência Artificial” no ano de 2019. Além dela, o Fórum Econômico Mundial também já conta com “Diretrizes de Procurement Governamental de Inteligência Artificial”.[3]

Atualmente, pode-se dizer que a União Europeia está na vanguarda da governança digital no mundo. A UE é orientada por uma “Estratégia Europeia de Inteligência Artificial”[4] publicada em 2019 pela Comissão Europeia, contendo uma  série de diretrizes éticas para o que foi intitulado como sendo “Inteligência Artificial Confiável”.

Além disso, em fevereiro de 2020, a Comissão Europeia publicou seu “Livro Branco”,[5] visando a construção de um “ecossistema de excelência e de confiança” como base para regulações em cooperação entre autoridades nacionais e iniciativa privada.  Adicionalmente, os Estados integrantes da UE contam com a “General Data Protection Regulation” (GDPR) que prevê uma série de salvaguardas jurídicas na proteção de direitos à privacidade.

Nos EUA, foi publicado o “Plano Estratégico Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento para Inteligência Artificial”[6] no ano de 2018. Já em 2019, foi instituída uma Comissão de Segurança Nacional sobre a temática. Pode-se dizer que o plano visa aprofundar questões relativas à defesa nacional e não se propõe, efetivamente, a regular a iniciativa privada.

Neste sentido,  o projeto de lei “Artificial Intelligence Initiative Act”,[7] ainda em aprovação, pretende acelerar a pesquisa e desenvolvimento da Inteligência Artificial com apoio do poder executivo federal. Em 2019, a Casa Branca divulgou um relatório de “Orientação para Regulamentação de Aplicações de Inteligência Artificial”[8], incluindo princípios que devem ser seguidos pelas agências governamentais dos EUA ao regulamentarem a IA.

Outros países, como Canadá e França, contam com documentos que estabelecem padrões éticos mínimos de regulação para uma “Inteligência Artificial com significado”. O objetivo é que a IA seja iluminada fundamentalmente pelos valores dos direitos humanos.

No mundo oriental, as estratégias governamentais de países como a China têm sido recebidas com certo ceticismo. As críticas são voltadas a real forma pela qual a IA é utilizada pelos governos. Críticos alegam que essas iniciativas de regulação favorecem  a ampliação da vigilância governamental sobre os usuários, bem como o esvaziamento de conceitos importantes à sociedade 4.0., como o de “democracia digital”.

Iniciativas de Regulação no Brasil

               A primeira estratégia de regulação vista no Brasil foi o Projeto de Lei nº 5691/2019[9] de autoria do Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN). O PL defende a instituição de uma “Política Nacional de Inteligência Artificial” aplicável tanto a iniciativa pública, quanto privada. Adicionalmente, há outro projeto em trâmite no Congresso Nacional (nº 5051/2019[10]), de autoria do mesmo Senador, estabelecendo princípios éticos para o uso de aplicações de IA no Brasil. 

               Em 2020, foi proposto o Projeto de Lei nº 21/20[11] pelo Senador Eduardo Bismarck (PDT/CE). O texto visa proteger direitos de usuários consumidores impondo uma série de obrigações à administração pública e à iniciativa privada. Assim como as outras proposições já citadas, o projeto de Bismark também se encontra em tramitação no Congresso Nacional. 

Entretanto, a redação do PL 21/20 é mais detalhada saindo da lógica de uma mera “declaração de princípios”. O projeto concebe a figura do “agente de Inteligência Artificial” que pode ser uma empresa ou organização que desenvolva e implante um sistema de IA. Os “agentes de IA” terão responsabilidade jurídica por eventuais decisões tomadas dentro do sistema desenvolvido, seja ele público ou privado. Além disso, deverá atuar para garantir que os dados pessoais e sensíveis de seus usuários contem com a proteção já prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Outra interessante criação do projeto consiste na obrigatoriedade de que as entidades públicas e privadas que utilizem IA e, que coletem dados pessoais, elaborem um “Relatório de Impacto de Inteligência Artificial”. Neste documento deverá constar a descrição transparente da tecnologia empregada e as medidas de contenção de riscos. Assim como ocorre com o relatório de impacto exigido atualmente pela LGPD, o relatório de IA poderá ser solicitado pelo poder público que fará recomendações para o fortalecimento de sistemas e proteção dos direitos dos usuários.

Deste modo, as empresas fornecedoras de serviços jurídicos digitais deverão estar atentas a potencial aprovação dessas legislações no futuro. A governança de IA e o compliance digital serão pontos fundamentais para o mercado das lawtechs no Brasil.

Panorama jurídico existente no Brasil

               Em que pese ainda não tenhamos um marco regulatório direcionado ao mercado da Inteligência Artificial no Brasil, contamos com uma extensa gama de legislação que atribui algumas responsabilidades às empresas já atuantes no setor.

               A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)[12] já em vigor, é um conjunto de normas que visa implementar medidas de compliance digital nas empresas fornecedoras de serviços jurídicos digitais. A LGPD é uma norma jurídica especializada no tratamento e coleta de dados, visando prevenir o vazamento de informações relativas a consumidores, bem como quaisquer potenciais violações do direito à privacidade ou à intimidade. De qualquer modo, existem uma série de outras normas que podem ser aplicadas aos serviços que desenvolvam e utilizem IA no Brasil.

               Os sistemas de IA podem atuar adotando “vieses”, fazendo “predições” e, inclusive, tomando “decisões” que podem causar dano ao consumidor. Logo, qualquer prejuízo efetivamente causado por algum aspecto da IA poderá implicar no dever de indenizar por parte das empresas desenvolvedoras. Esse é o entendimento corroborado pela da teoria da responsabilidade civil inscrita nos artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro. Aplica-se também o Código de Defesa do Consumidor (CDC) neste caso, uma vez que a tecnologia de IA oferecida no mercado é considerada um serviço, nos termos do artigo 3º, § 2 do CDC.

A responsabilização pelo Direito do Consumidor é objetiva, implicando no ônus da empresa em demonstrar que teria tomado todas as cautelas para evitar o dano causado ou que trata-se de culpa exclusiva do consumidor. Além disso, é possível antever que em eventual demanda judicial envolvendo danos causados por um sistema, a norma mais favorável ao consumidor – considerado vulnerável – decidiria o litígio no Poder Judiciário.

               Indo além das normas de responsabilização geral e da LGPD, é possível abarcar o próprio Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) dentro do arcabouço jurídico já existente no Brasil. Em todas essas normas jurídicas fica destacada a importância do dever de informação que o desenvolvedor possui perante a sociedade, devendo explicar de forma clara e concisa a operação de seus algoritmos, conhecida como “direito a explicação”. Tal direito é um elemento importantíssimo dentro do quadro geral de governança de IA e do compliance digital, assim como a observância das normas de responsabilização geral. 

Regulação vs. Inovação

               Em 2018, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) instituiu por meio da Portaria 088/2018[13], a “Coordenação de Inteligência Artificial”. Tal Coordenação tem como objetivo regulamentar aplicações jurídicas oferecidas no mercado de IA. Assim, o órgão instituído tem como foco avaliar os impactos da Inteligência Artificial nos serviços jurídicos, fiscalizando a atividade irregular na profissão e criando formas de autorregulação. Uma das bandeiras da Coordenação é que a utilização dos sistemas de IA na advocacia deve atender os parâmetros do Código de Ética da OAB e do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906 /1994).

Além disso, em agosto de 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 332 que preceitua pela ética, transparência e governança na “produção e uso” da Inteligência Artificial no Poder Judiciário brasileiro. Conforme dispõe a resolução, o uso de IA no Poder Judiciário estará sujeito à prestação de contas, apuração e punição de condutas coibidas.

               Os princípios regulatórios já existentes e as futuras regulações específicas podem causar impacto significativo no mercado das lawtechs no Brasil.  Assim, para além de uma boa governança de IA e do compliance digital, as empresas de serviços jurídicos digitais precisam estar atentas às disputas em torno da própria liberdade de atuação profissional e de inovação no mercado. Considerando a falta de normas específicas sobre o setor das lawtechs, o mais importante neste momento será tratar direitos e deveres dos consumidores com segurança, transparência e ética.

               Essa á a tendência global sobre o assunto, existindo um certo consenso internacional em torno de um conjunto de princípios fundamentais para qualquer empresa fornecedora de serviços de IA.

Esses princípios podem ser resumidos da seguinte forma: “justiça, segurança, ética, futuro do trabalho, democracia, proteção do consumidor e não discriminação”[15]. Por meio desses princípios,

aplicações de IA não podem ser utilizadas como “armas”. Deve haver compreensão pública de como seus algoritmos operam e como eventuais decisões são tomadas pelo sistema. Além disso, desenvolvedores devem ser responsabilizados caso algo efetivamente “dê errado” e acarrete prejuízo.  

               Não se trata de um debate fácil para profissionais do Direito e empresários da área de inovação. De qualquer maneira, fica demonstrada a sua urgência. Um dos pontos fundamentais dessa discussão passa pelo binômio “regulação vs. inovação” ou, em outras palavras, “intervenção estatal vs. liberdade de empreender” no mercado de IA.

               Essa pode ser uma falsa dicotomia na medida em que o crescimento do mercado dependerá de algum nível de regulação para que tenha confiabilidade perante consumidores e investidores. A estratégia de atuação ética e transparente já é a aposta de grandes empresas como a Apple, Microsoft e o próprio Google a fim de fidelizar o consumidor. As lideranças dessas gigantes de tecnologia têm defendido a regulamentação interna e transnacional.

               Isso porque, além da confiança do consumidor, é consenso que os próprios limites e impactos da IA ainda não são completamente conhecidos por seus desenvolvedores. Neste sentido, as empresas e indivíduos têm papel fundamental nos cenários de regulação. São atores que devem participar ativamente, alertando riscos ao Estado e criando modelos que dialoguem com valores os universais dos direitos humanos sem retroceder nas oportunidades de inovação. 

Fontes:

https://www.mofa.go.jp/mofaj/files/000486596.pdf
https://www.oecd.org/going-digital/ai/principles/

http://www3.weforum.org/docs/WEF_Guidelines_for_AI_Procurement.pdf

https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/news/communication-artificial-intelligence-europe
https://www.worldcat.org/title/white-paper-on-artificial-intelligence-a-european-approach-to-excellence-and-trust/oclc/1141850140
https://www.nitrd.gov/news/national_ai_rd_strategic_plan.aspx
https://www.congress.gov/bill/116th-congress/senate-bill/1558/text
https://www.whitehouse.gov/wp-content/uploads/2020/01/Draft-OMB-Memo-on-Regulation-of-AI-1-7-19.pdf
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/139586
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/138790
https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2236340

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm

http://www.iiede.com.br/wp-content/uploads/2018/06/Portaria-088-cria-e-designa-membro_-coordenacao_-intelige%CC%82ncia-artificial.pdf

https://www.conjur.com.br/dl/nota-iab-oab-robo.pdf
https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/high-level-expert-group-artificial-intelligence
https://atos.cnj.jus.br/files/original191707202008255f4563b35f8e8.pdf.
Notas: 

[1] Disponível em: https://www.mofa.go.jp/mofaj/files/000486596.pdf. Acesso em 03.09.2020.

[2] Disponível em: https://www.oecd.org/going-digital/ai/principles/. Acesso em 03.09.2020.

[3] Disponível em: http://www3.weforum.org/docs/WEF_Guidelines_for_AI_Procurement.pdf. Acesso em 03.09.2020.

[4] Disponível em: https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/news/communication-artificial-intelligence-europe. Acesso em 03.09.2020.

[5] Disponível em: https://www.worldcat.org/title/white-paper-on-artificial-intelligence-a-european-approach-to-excellence-and-trust/oclc/1141850140. Acesso em 03.09.2020.

[6] Disponível em: https://www.nitrd.gov/news/national_ai_rd_strategic_plan.aspx. Acesso em 03.09.2020.

[7] Disponível em: https://www.congress.gov/bill/116th-congress/senate-bill/1558/text. Acesso em: 03.09.2020.

[8] Disponível em: https://www.whitehouse.gov/wp-content/uploads/2020/01/Draft-OMB-Memo-on-Regulation-of-AI-1-7-19.pdf. Acesso em 03.09.2020.

[9] Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/139586. Acesso em: 03.09.2020. 

[10] Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/138790. Acesso em: 03.09.2020.

[11] Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2236340. Acesso em 03.09.2020.

[12] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm. Acesso em: 03.09.2020.

[13] Disponível em: http://www.iiede.com.br/wp-content/uploads/2018/06/Portaria-088-cria-e-designa-membro_-coordenacao_-intelige%CC%82ncia-artificial.pdf. Acesso em 03.09.2020.

[14] Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/nota-iab-oab-robo.pdf. Acesso em 03.09.2020.

[15] Disponível em: https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/high-level-expert-group-artificial-intelligence. Acesso em: 03.09.2020.

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Jurimetria

Jurimetria e volumetria: entenda a diferença entre os conceitos

Com a Jurimetria e a Volumetria é possível utilizar os dados para a obtenção de respostas. Esses dados são coletados a partir da análise das informações públicas referentes aos processos judiciais. 

Uma vez que a maior parte dos processos já está disponibilizada em ambiente eletrônico, torna-se possível a análise dessas informações com o auxílio da inteligência artificial.

A Jurimetria e a Volumetria vêm sendo a aposta de muitos escritórios e departamentos jurídicos que querem atuar com maior assertividade em sua estratégia. Mas afinal, quais são as diferenças entre jurimetria e volumetria? Acompanhe o artigo e tire suas dúvidas de uma vez por todas. 

Jurimetria e Volumetria: conceitos e semelhanças 

A Jurimetria e a Volumetria possuem como principal característica a análise de dados a fim de obter informações validadas em números e não em “achismos”, o que corrobora com maior previsibilidade e assertividade na atuação forense.

Interessante ressaltar que, nos casos de escritórios e departamentos jurídicos que possuem grande quantidade de processos sob sua responsabilidade, com o auxílio dessas tecnologias se torna possível estruturar essas informações com inteligência artificial e obter insights a partir desse banco de dados próprio. 

Por outro lado, quando o volume de processos e, consequentemente, de dados internos, é baixo, necessário que esse escritório ou departamento jurídico recorra aos dados públicos disponibilizados pelos tribunais. 

Diferenças entre jurimetria e volumetria

Ainda que tanto a jurimetria quanto a volumetria utilizem os dados para a obtenção de insights a serem aplicados à atuação na área jurídica, a finalidade a qual se destinam é o fator de diferenciação entre os conceitos. 

A volumetria diz respeito às análises quantitativas. Assim, com a volumetria é possível compreender uma visão geral acerca dos processos judiciais. 

Observe abaixo alguns exemplos de informações que podem ser descobertas com a volumetria. 

  • Quantidade de processos distribuídos ou arquivados
  • Número de processos instaurados a contar de determinado período
  • Quantas decisões favoráveis foram proferidas por x comarca

Desse modo, enquanto a volumetria realiza o estudo dos dados de uma forma macro, a jurimetria analisa dados de maior complexidade, capazes de entender padrões de julgamento adotados em processos judiciais. 

A jurimetria costuma ser definida como a aplicação da estatística ao Direito, fornecendo insights para o advogado na sua atuação em determinada demanda.

Isso é possível uma vez que ela analisa a forma como determinado juiz se posiciona acerca de uma matéria jurídica, a partir de estudos sobre os padrões de julgamento desses magistrados. 

Quer saber mais sobre o uso da jurimetria e suas vantagens? Assista ao vídeo abaixo onde o CEO da Turivius, Danilo Limoeiro, nos conta um pouco mais sobre essa ferramenta. 

Conheça algumas vantagens de uso da tecnologia aplicada ao Direito

  • Promovem a eficiência e maior produtividade nos escritórios e departamentos jurídicos, com a economia de horas em pesquisa jurisprudencial;
  • Redução de custos com a mitigação de riscos;
  • Maior assertividade ao atuar em cada demanda;
  • Maior segurança e previsibilidade a tratar com o cliente sobre seu processo;
  • Acessar o histórico de processos de determinado cliente rapidamente; 
  • Tornar o seu negócio mais competitivo no mercado e com diferenciais de atuação;
  • Fidelização do cliente

Vimos hoje que tanto a jurimetria como a volumetria coletam dados e utilizam a inteligência artificial para estruturá-los, possibilitando a obtenção de insights para a atuação em escritórios e departamentos jurídicos. 

Embora ambos os conceitos atuem com base nos dados, eles se propõem a responder perguntas diferentes, sendo a volumetria responsável por uma visão geral de histórico dos processos judiciais e a jurimetria responsável por responder perguntas mais complexas, que auxiliam o advogado na tomada de decisões do seu dia a dia. 


É missão da Turivius contribuir com o entendimento de que a tecnologia precisa ser  vista como grande aliada do advogado. 

Contando com o suporte de ferramentas inovadoras, tais como a Jurimetria, esse profissional passa a ser beneficiado pela análise dos dados e pelo uso de inteligência artificial, possibilitando a tomada de decisões cada vez mais assertivas e capazes de levar ao sucesso da sua causa.

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Direito Tributário

5 Princípios Constitucionais Tributários

Como forma de proteger o contribuinte, convencionou-se limitar o poder de tributação do Estado com fundamento nos Princípios Constitucionais Tributários e nas Imunidades Tributárias.

Em um momento de grande discussão no país envolvendo a reforma tributária, necessário rememorar os princípios constitucionais tributários, que são essenciais para a elaboração de teses na prática forense tributária. 

No artigo de hoje veremos as principais características de 5 princípios constitucionais tributários. Acompanhe!

Princípios constitucionais tributários e seus impactos para o contribuinte

1. O Princípio da legalidade Tributária (Art. 150 I)

É com base no Princípio da Legalidade, previsto no artigo 150, inciso I da CF que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.”

Assim, em regra, a criação e majoração de tributos se dá por meio de Lei Ordinária, sendo essa garantia constitucional e proteção ao contribuinte. 

Todavia, admite a Constituição Federal, excepcionalmente, que a matéria tributária seja discutida em Medida Provisória, em casos de urgência e relevante valor social, bem como por Lei Complementar. 

Exceções ao Princípio da legalidade tributária

É de praxe a existência de exceções à regra e com o Princípio da Legalidade em matéria tributária não poderia ser diferente.

Há, portanto, a possibilidade de instituição e majoração de impostos a partir de Medida Provisória e de Lei Complementar quando assim a Constituição dispor. 

Como veremos, a exceção se verifica geralmente quando falamos em tributos que possuem como principal função a regulação da economia.

Vejamos a seguir as exceções ao Princípio da legalidade tributária.

  • Tributos regulatórios do comércio exterior (Art. 153, § 1º CF)

Nesse sentido, autoriza o artigo 153, § 1º da Constituição Federal a alteração da alíquotas de impostos extrafiscais I.I, I.E, IPI e IOF. 

Essas exceções são admitidas sob o fundamento de que esses tributos que são chamados de tributos regulatórios do comércio exterior e possuem como principal função regular o mercado, ou seja, a eles cabem a interferência em situação socioeconômica do país. 

Assim, por protegerem a economia nacional, esses tributos podem ter suas alíquotas alteradas pelo Poder Executivo, como forma de tornar mais rápido o seu processo normativo. 

  • CIDE combustível (Art. 177, § 4º, inciso I, b CF)

Permite ao executivo reduzir ou restabelecer a alíquota da contribuição de intervenção e domínio econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.

  •  ICMS (Art. 155 § 4º CF)

Autoriza Estados e DF a definir a alíquota do ICMS monofásico incidente sobre combustíveis. 

  • Atualização da base de cálculo (Art. 97 § 2º, do CTN)

A partir dessa exceção, conclui-se que não consiste em majoração do tributo a sua modificação com base na atualização do valor monetário de sua base de cálculo. 

Exemplo: Atualização da base de cálculo do IPTU que pode ser feita pelo município, uma vez que essa atualização não consiste em majoração real do tributo. 

Tratando sobre os limites a serem respeitados pelo Município, dispõe a Súmula 160 do STJ que: “É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária”.

2. Princípio da Seletividade (Art. 153 §3º I e Art. 155 §2º III)

O Princípio da seletividade tem como escopo aumentar ou reduzir a alíquota de acordo com a essencialidade do bem sobre o qual recaem. 

Ou seja, esse princípio tem como principal característica a extrafiscalidade dos tributos, que dá a eles função que extrapola o caráter meramente arrecadatório. Assim o Fisco poderá estimular ou não determinado comportamento do contribuinte. 

Sobre o tema, dispõe João Marcelo Rocha que:

(…) princípio da seletividade significa dosar a incidência do tributo com a essencialidade da mercadoria. Ou seja, aquelas mercadorias mais essenciais à subsistência da população são atingidas com uma alíquota menor do que aquela aplicável a mercadorias consideradas supérfluas.”

Nesse sentido, são reduzidas as as alíquotas que recaem sobre itens da cesta básica, por serem necessárias à sobrevivência população, devendo ser facilitado o acesso a eles.

Por outro lado, o cigarro, que prejudica a saúde, é impactado com uma alíquota majorada do IPI sem que isso seja considerado abusivo por parte do Fisco, que se encontra amparado pelo Princípio da Seletividade e função extrafiscal do tributo.

Essa também é o princípio que autoriza a função extrafiscal dos denominados tributos verdes, que podem ter suas alíquotas majoradas ou reduzidas de acordo com as desvantagens ou vantagens provocadas ao meio ambiente por determinada atividade.

Com o objetivo principal de protegerem o meio ambiente, os tributos verdes podem ter sua alíquota majorada quando, por exemplo, resultam na emissão de gases prejudiciais ao ecossistema ou na poluição das águas. 

Em síntese, o Princípio da Seletividade tem como objetivo alterar o comportamento dos produtores e consumidores, de modo que a carga tributária passe a incidir de acordo com finalidade econômica, social, ambiental, etc.

3. Princípio da isonomia Tributária (Art. 150 II)

Segundo o Princípio da Isonomia é vedado o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem nas mesmas condições econômicas, sendo igualmente proibida a distinção em razão da ocupação profissional ou função por ele exercida.

Aqui deve ser considerado o conhecido brocardo de Aristóteles, segundo o qual devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades.

Esse princípio está diretamente relacionado à capacidade contributiva, uma vez que também é em razão da observância ao tratamento isonômico que os contribuintes serão impactados de forma diversa a partir das suas condições econômicas. 

Assim, para ser respeitada a isonomia tributária é preciso que aqueles contribuintes que detenham a mesma capacidade contributiva sejam tratados com igualdade

Por outro lado, aqueles que possuem capacidade contributiva diversa também devem ser tratados com distinção

4. Princípio da capacidade contributiva (Art. 145 §1º)

O Princípio da Capacidade Contributiva é aquele que decorre do Princípio da Isonomia e defende que o Fisco deverá tributar de acordo com as possibilidades econômicas de cada contribuinte

A capacidade contributiva poderá ser objetiva ou subjetiva. 

Quando objetiva, refere-se à possibilidade do sujeito passivo suportar o ônus tributário atribuído pelo Fisco. Assim, desde que presente na Constituição seria possível a exigência da tributação.

Por outro lado, é exigência da capacidade subjetiva diz respeito às características próprias de cada contribuinte individualmente considerado, de forma que a tributação não deve prejudicar o acesso às suas necessidades básicas

Desse modo, a capacidade a ser considerada aqui é a capacidade subjetiva, sendo relativa à renda livre para o consumo e, consequentemente, para a incidência de tributação. 

Consequência disso é que não deve ser admitida tributação que cause prejuízo à existência digna do contribuinte. 

Dispõe o artigo 145, § 1º da Constituição Federal de 1988 que:

“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”.

Segundo a doutrina de Ruy Barbosa Nogueira: “O princípio da capacidade contributiva é um conceito econômico e de justiça social, verdadeiro pressuposto da lei tributária”.

O que se busca com esse princípio é que seja alcançada a justiça fiscal, de modo que os contribuintes que possuem menos recursos financeiros não sejam impactados da mesma forma que aqueles que se encontram em situação privilegiada. 

Capacidade contributiva é, portanto, a capacidade específica que cada sujeito passivo detém de contribuir para o Estado. 

Princípio da Capacidade Contributiva na Reforma Tributária

Importante dizer que é com fundamento no Princípio da Capacidade Contributiva que muitos estudiosos da Reforma Tributária se opõem às propostas até agora apresentadas. 

Isso porque os impostos propostos possuem como principal característica a regressividade

Ou seja, quando calculado proporcionalmente, pessoas pobres estão arcando com carga superior às pessoas ricas, em ofensa ao Princípio da Capacidade Contributiva.

Para saber mais leia também:

Regressividade na Reforma Tributária

5. Princípio da não cumulatividade (Art. 153 §3º II e Art. 155 §2º I)

O Princípio da não cumulatividade pode ser definido como a impossibilidade de acúmulo de tributo a cada etapa da cadeia produtiva, encontrando-se previsto também no artigo 49 do Código Tributário Nacional. Observe o seu teor abaixo: 

Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.

Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes.

O resultado é que do imposto do preço final do produto serão deduzidos os impostos que incidiram ao longo das outras fases da cadeia de produção. 

Um dos tributos que podemos citar quanto à sua não cumulatividade é o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

Dessa forma, para o seu pagamento deverá ser compensado nas operações seguintes o que já foi cobrado nas operações anteriores. 

Os impostos que incidiram nas operações anteriores funcionam como uma espécie de crédito ao contribuinte, de modo que haverá compensação no pagamento no momento de saída do produto.

Esse princípio tem como finalidade impedir a ocorrência da tributação em cascata, que seria o aumento proporcional do imposto a ser pago a depender do número de operações que envolvem o produto, desde a sua produção até o seu consumo. 

_________________________________________________________________________

Chegamos ao final deste artigo em que revisamos importantes princípios constitucionais tributários, princípios esses que estão sendo constantemente mencionados em razão da atual reforma tributária pela qual o Brasil está passando.


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Departamentos jurídicos

Provisionamento jurídico: o que é e qual a sua importância

No artigo de hoje explicaremos desde o conceito de provisionamento jurídico e mostraremos sua importância para os departamentos jurídico e financeiro de uma empresa. 

Sabemos como é arriscada a falta de um planejamento financeiro para o crescimento de um negócio. A empresa poderá não suportar o surgimento de despesas não calculadas e até mesmo ser acometido pela falência, nos casos em que a situação econômica já se encontrava instável.

Acompanhe o artigo abaixo para entender como o provisionamento jurídico poderá contribuir para mitigação de riscos e demais problemas financeiros.

O que é provisionamento jurídico?

O provisionamento jurídico, em síntese, consiste no cálculo dos valores a serem reservados para o pagamento de despesas oriundas de processos judiciais

Calculando a probabilidade de perda ou de ganho de uma ação judicial, bem como informando números mais próximos da realidade é possível que os departamentos jurídico e financeiro estejam alinhados para um bem comum: a estabilidade financeira de um negócio

Ou seja, classificando o risco em perda possível, provável ou remota, passa-se a contar no balanço patrimonial da empresa com possíveis futuras dívidas decorrentes de ações judiciais. 

Importância de ter um provisionamento jurídico

Como um dos grandes problemas de não ter uma provisão em departamentos jurídicos destacamos os reflexos da perda inesperada em uma ação judicial, principalmente quando pensamos em uma empresa que muitas vezes já se encontra com o fluxo de caixa apertado

Além disso, a necessidade de honrar com seus compromissos judiciais pode acabar levando empresas a pedirem um empréstimo bancário prejudicando todo seu planejamento financeiro ou mesmo impossibilitando o alcance das metas traçadas para o negócio

Leia também: 

Planejamento tributário via Juros Sobre o Capital Próprio.

Dentre as vantagens de ter um provisionamento jurídico destacamos também a maior segurança econômica e a execução de um trabalho transparente pelos departamentos jurídicos e escritórios de advocacia, que auxiliarão diretamente na organização do setor financeiro da empresa. 

Garante-se dessa forma melhor visualização e gestão das despesas. Ao contribuir para o  equilíbrio de caixa da empresa, o profissional jurídico demonstra como o seu trabalho agrega valor para além das peças processuais e demais trabalhos forense.

Sendo acirrada a concorrência entre os profissionais do Direito, a entrega de um trabalho que se combina também com outros setores da empresa deve ser vista como mais uma forma de comprovar seu diferencial e a qualidade do serviço prestado.  

Vejamos a seguir dicas importantes de como realizá-lo na prática. 

Provisionamento jurídico na prática

Em artigo anterior contamos 3 dicas para melhorar a gestão do departamento jurídico, momento em que mencionamos a importância do investimento tecnologia e na automação de processos justamente para garantir que o departamento jurídico tivesse disponibilidade de tempo para atuar com outros setores da empresa. 

Nesse sentido, para que o provisionamento seja eficiente e verossímil, percebe-se necessário que o departamento jurídico atue em conjunto com o departamento financeiro. Dessa forma, a experiência adquirida pelo departamento jurídico na prática forense auxilia ao setor financeiro da empresa no cálculo do passivo a ser esperado com gastos processuais. 

É necessário destacar que o provisionamento jurídico pode gerar reflexos negativos tanto quando considerado um número muito abaixo da realidade, quanto também muito acima do possível passivo de processos judiciais. 

Isso porque provisões muito altas implicam recursos parados do caixa da empresa, que poderiam estar sendo usados para novos investimentos. Além disso, podem desestimular até mesmo potenciais investidores, que podem se questionar ao perceberem a alta reserva financeira com passivos judiciais que determinada empresa possui. 

Por outro lado, provisões muito baixas podem levar a surpresas desagradáveis, não preparando o setor financeiro para os reais riscos a serem futuramente suportados pelo caixa.

Entenda como a jurimetria é peça fundamental para o advogado no cálculo de provisões judiciais: 

Jurimetria e Direito: o que é e 5 razões para utilizar

Em razão dos motivos elencados é nesse momento devem ser feitas análises jurídicas, tais como: 

Estimativa da durabilidade processual,

Valor atribuído à causa, 

Condenação em processos anteriores

Experiência do profissional do Direito 

Habilidade cada vez mais exigida dos advogados é a capacidade de pensar como gestor, exigindo-se do profissional a preocupação também com a saúde financeira da empresa, além de garantir boas práticas legais e o cumprimento com a legislação.

Destacamos, portanto, que o provisionamento jurídico deve ser assertivo e compatível com a realidade de cada negócio, apto a demonstrar para os demais setores da empresa tanto o conhecimento técnico-jurídico do profissional do Direito, como também sua habilidade em contribuir para o financeiro. 

Dessa forma, será criada uma expectativa real de quanto deverá ser disponibilizado para o passivo com ações judiciais, cabendo ao advogado apresentar esses respectivos cálculos, traçando a melhor estratégia para sua atuação e garantindo que essa não seja surpreendida com compromissos judiciais para os quais não havia sido alertada. 

Conclusão

Chegamos ao final de mais um artigo e hoje explicamos a importância do provisionamento jurídico como serviço a ser fornecida para empresas, demonstrando como a sua saúde financeira pode ser abalada por um passivo que não foi devidamente calculado pelos advogados em sua atuação. 

O software jurídico da Turivius poderá auxiliar você a atuar de forma mais assertiva também nesse momento, uma vez que permite, a partir de poucos cliques, que sejam calculadas as chances de sucesso em determinado caso, o que contribui para entrega de um trabalho ainda mais qualificado. 

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Direito Tributário

Regressividade na reforma tributária

A crítica à regressividade na reforma tributária ganhou destaque após a entrega da primeira “fatia” ao congresso do Projeto de Lei nº 3.887/2020, proposto pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes. 

A regressividade dos impostos se traduz na forma como, no atual sistema tributário brasileiro, o contribuinte, sendo ele rico ou pobre, é impactado com a mesma carga tributária, em desconsideração da sua renda e patrimônio. 

Acompanhe o artigo para compreender os pontos que recebem maior crítica quanto à regressividade na reforma tributária.

Leia também:

Reforma tributária: por que o Brasil precisa de uma?

Críticas à regressividade na reforma tributária

Tributação sobre o consumo 

À contramão dos países desenvolvidos, segundo informado pelo secretário da Receita Federal, José Tostes, a tributação do consumo no Brasil é responsável por 45% da arrecadação, 15% do PIB.

A principal crítica que se faz quanto ao atual formato da tributação indireta no país é a sua ofensa ao Princípio da Progressividade Tributária, segundo o qual a incidência de tributos deveria aumentar à medida que aumentasse a base de cálculo do contribuinte. 

Por outro lado, na tributação sobre a renda e patrimônio, que ocorre de forma direta, percebe-se o pagamento de tributos proporcionais à renda do contribuinte, como é o caso de impostos como o IPTU e IR. 

Ao tratar sobre a progressividade dos tributos, explica Claudio Carneiro que: 

“serão progressivos os impostos que se caracterizam pelo aumento da alíquota numa proporção direta ao aumento da base de cálculo, como, por exemplo, o Imposto de Renda e o IPTU progressivo em razão do valor do imóvel (art. 156, § 1o, I da CRFB/88) – a chamada progressividade fiscal”.

Desse modo, a consequência da concentração sobre o tributação sobre o consumo no Brasil é que, proporcionalmente, os pobres pagam a mesma quantidade de tributos que os ricos. 

Para saber mais sobre a tributação sobre o consumo no Brasil, leia também: 

Reforma Tributária e a tributação sobre o consumo

Impostos regressivos na Reforma Tributária

É nesse sentido que recebem críticas as propostas para a reforma tributária apresentadas até o momento, uma vez que insistem na tributação indireta, em que a incidência de tributação é concentrada no consumo. 

O que todos esses tributos possuem em comum é que conservam a conjuntura do atual sistema tributário brasileiro, em que os pobres arcam com carga tributária semelhante aos ricos, sendo desconsiderados os níveis de renda e capacidade contributiva de cada contribuinte. 

“Quando todos pagam a mesma coisa, quem tem menos dinheiro paga proporcionalmente mais tributos em relação à quantia total que tem para sobreviver”, defendeu Bernardo Joanes, especialista em direito tributário, sócio do escritório Rennó, Penteado, Reis & Sampaio Advogados.

Assim, conforme veremos a seguir, em sendo o caso de aprovação dos tributos citados, persiste a concentração da tributação sobre o consumo e todos são impactados do mesmo modo, independente de renda e patrimônio.

CPMF digital

Previsto para as próximas fases da reforma tributária a serem apresentadas pelo Governo Federal, o imposto sobre as operações digitais vem sendo interpretado como o retorno da CPMF, sendo chamado de CPMF digital

A regressividade do imposto é percebida quando ele deverá incidir (alíquota fixa de 0,2%) sobre todas as transações eletrônicas realizadas, tais como transferências bancárias, depósitos, pagamentos, etc.

Por não haver distinção quanto à sua incidência, a CPMF digital impactará todos de maneira igual, em nítido prejuízos àqueles que possuem situação financeira desfavorável.

Leia também:

Contexto da CPMF no Brasil

CBS 

Também incidente sobre o consumo, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é mais um dos tributos que poderá ser adicionado à carga tributária brasileira sem que seja respeitada a progressividade. 

Incidindo sobre os bens e serviços, diante da possibilidade da carga tributária não ser absorvida pela empresa, especula-se quanto ao repasse dessa nova tributação ao consumidor final. 

IBS 

Proposto na PEC 45  pelo deputado Baleia Rossi, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) pretende reunir em uma tributação única o PIS, Cofins, o IPI, ICMS e ISS.

Mais uma vez, não há diferenciação quanto à capacidade contributiva do contribuinte e a respectiva incidência do imposto.

Sendo assim, surgem críticas quanto à manutenção de um sistema tributário regressivo, em que o setor do consumo recebe a maior carga tributária, em prejuízo àqueles que possuem maiores dificuldades financeiras. 


Chegamos ao final de mais um artigo. Hoje abordamos a regressividade na reforma tributária, bem como as principais críticas aos impostos propostos até o momento. 

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