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Direito e Tecnologia

Direito de arrependimento em ambiente digital: enfrentando questões práticas

Na prática, o direito de arrependimento em ambiente digital tem sido um problema enfrentado por empreendedores que acabam se tornando vítima de uma legislação desatualizada em termos de evolução tecnológica. 

O Direito de arrependimento ou de reflexão é aquele que autoriza a devolução do produto desde que esse tenha sido adquirido fora do estabelecimento físico. 

Acompanhe o artigo e descubra os principais problemas que surgem na compra de produtos e serviços digitais e como esses riscos podem ser evitados de maneira preventiva.

O que é o direito de arrependimento 

O direito de arrependimento ou de reflexão é aquele que autoriza a devolução dos quando realiza compra fora do estabelecimento físico, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 5° da Lei do E-commerce (Decreto Federal nº 7.962/2013). 

Considerando que a compra em ambiente virtual atualmente se tornou uma regra, os empreendedores estão tendo evidentes prejuízos ao lidarem com o exercício desse direito que, não raras vezes, é realizado com má-fé pelo consumidor, principalmente no que diz respeito à compra de produtos e serviços digitais. 

Vejamos a seguir o que muda quando tratamos de produtos e serviços digitais. 

Produtos e serviços digitais x Produtos e serviços físicos

Produtos digitais são os chamados infoprodutos e por serem produzidos em formato digital são vendidos em ambiente online. Ex: jogos online, aplicativos, e-books. 

Por sua vez, produtos físicos são bens móveis e imóveis e sua venda pode ocorrer em ambiente físico ou online. Ex: compra de livros, eletrodomésticos, etc.

Já os serviços físicos encontram sua fundamentação no artigo do 3°, parágrafo segundo do Código de Defesa do consumidor. São aqueles pagos pelo consumidor enquanto ele está fazendo uso do mesmo, sendo um exemplo os próprios serviços de advocacia.  

Por sua vez, serviços online dependem de tecnologia, uma vez que são disponíveis em ambientes online. Ex: gestão de redes sociais. 

No que diz respeito ao direito do arrependimento exercido em ambiente online passamos a enfrentar um grande problema que é a devolução do produto ou serviço por parte do consumidor, que foi ressarcido no valor pago e permanece fazendo uso do mesmo. 

Desafio na prática: devolução do produto 

O que tem se verificado na prática com os infoprodutos ou produtos digitais é a má-fé dos consumidores que após o adquirirem decidem invocar o direito de arrependimento para obter a devolução do dinheiro. 

O problema é que eles continuam fazendo do produto digital mesmo após a devolução do valor pago, como seria o caso de se arrepender da compra de um e-book e continuar o utilizando e até mesmo repassando para frente. 

Assim, se por um lado a regra é a satisfação do direito do consumidor com o seu ressarcimento, o mesmo não ocorre em relação à empresa, que acaba sendo prejudicada ao não ter controle sobre a devolução do produto.

Vejamos a seguir algumas formas de como o empreendedor pode ser orientado pelo seu advogado para se proteger das lacunas na legislação e má-fé do consumidor ao comercializar produtos digitais. 

Medidas para prevenção de riscos que podem ser adotadas 

Disponibilização prévia do material em qualidade inferior ou acesso limitado

Como forma de não ser vítima da má-fé e da evidente lacuna na legislação quando pensamos em produtos digitais, os empreendedores digitais tomam algumas medidas para evitar problemas futuros e arrependimentos sem fundamento. 

Exemplo disso é a disponibilização prévia do material a ser contratado, uma vez que dessa forma deixa de fazer sentido que o consumidor desista somente depois de ter acesso a ele, considerando que as suas expectativas já estavam alinhadas com a realidade ao fechar negócio.

Outra forma encontrada foi a possibilidade de não autorizar o acesso total ao material durante o período em que é possível ocorrer o arrependimento. 

No caso de um escritor que encomenda a capa do seu livro e-book com profissional de design, pode-se adotar a medida para garantir a sua proteção e impedir que o consumidor apenas desista após ter o material em mãos. Assim, o designer poderá disponibilizar imagem em formato de baixa resolução.

Outro exemplo seria a impossibilidade de baixar aulas de um curso online durante o mesmo período, sendo apenas liberado seu acesso com senha e login pelos 7 dias para que o consumidor pudesse exercer, se fosse o caso, seu direito de arrependimento com o infoproduto.

Impossibilidade de devolução prevista nos termos de uso 

Aplicativos de jogos na Amazon não podem ser devolvidos e no site da Livraria cultura não é possível trocar o produto quando já houve seu download.

Esses são exemplos de como as empresas estão encontrando forma de se proteger em se tratando dos infoprodutos.

Esse é o momento para o advogado se valer do compliance e atuar de modo preventivo, mitigando a ocorrência de riscos econômicos ao empreendedor. 

Por isso a importância de elaborar documentos personalizados de termos de uso e políticas de venda da empresa, momento em que deve ser informado que o produto é de consumo imediato, demonstrando boa-fé do empreendedor e a impossibilidade do exercício do direito ao arrependimento sem danos ao negócio.  


Chegamos ao final deste artigo onde destacamos alguns dos principais problemas envolvendo o direito do arrependimento quando pensamos no ambiente digital. Espero que tenha gostado e até a próxima!

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Advocacia do futuro

3 Dicas para se tornar um(a) advogado(a) data driven

A cultura organizacional do advogado(a) data driven tem como principal função orientar a tomada de decisões em um negócio a partir da análise de dados. 

Ou seja, a forma como se age vai além da teoria e da experiência vivenciada por cada profissional, tendo como base de conhecimento dados relevantes para determinado negócio. 

Considerando que resta superado o receio da substituição do profissional pela tecnologia, também não pode ser ignorada a riqueza de dados armazenados em cada escritório ou departamento jurídico. 

Assim, não há dúvidas quanto aos benefícios que se tornaram disponíveis quando os dados presentes em processos judiciais e administrativos começaram a ser analisados e organizados a partir de filtros relevantes para tomada de decisões. 

Vejamos a seguir algumas dicas de como implantar a cultura data driven em escritórios e departamentos jurídicos. 

Advogado data driven: como posso me tornar um?

Definição de KPIS

Para que os dados sejam aproveitados para a geração de insights é necessário que sejam compreendidas as principais métricas de um negócio, caso contrário seria inviável a análise de todos os dados disponíveis. 

Quando métricas relevantes são traçadas se torna possível acompanhar a evolução de um negócio, o que se encontra diretamente relacionado com a análise dos dados coletados. 

Veja também:

Indicadores de desempenho para departamentos jurídicos e escritórios de advocacia

O que é Legal Analytics e quais são suas vantagens para os advogados?

Mantenha os dados internos organizados

Não raro, os dados acabam se perdendo durante a correria do dia a dia. Os prazos, reuniões e audiências podem tornar o tempo escasso e assim as atualizações de sistemas internos são adiadas uma vez e assim sucessivamente. 

Por isso a importância de toda equipe se manter alinhada quanto à necessidade de constantes atualizações, bem como que esses sistemas sejam preenchidos da forma correta. 

Em alguns casos caberá até mesmo conversar com os membros do seu time e verificar se todos compreenderam quais dados precisam estar constando no sistema. 

Uma forma de manter os dados internos organizados é investindo em softwares que concentrem os processos e suas atualizações, com a agenda da equipe e distribuição de tarefas em um mesmo lugar, sendo essa uma opção para manter a consistência. 

O Astrea, por exemplo, é um software que garante o acesso às publicações e prazos, concentrando no mesmo local as pastas com os processos de seus clientes.

Assim, como parte de uma gestão data driven o seu banco de dados internos já deve ser encarado como potencial ferramenta a contribuir com insights para tomada de decisões. 

Invista em um software jurídico 

Com a revolução dos dados e da inteligência artificial hoje em dia advogados podem contar com o suporte da jurimetria, que é a tecnologia que permite que a estatística seja aplicada ao direito e responda perguntas a partir de poucos cliques. 

Como dissemos acima, sistemas internos atualizados são capazes de fornecer milhares de dados. 

Mas imagine o tempo que precisaria ser investido para organizar esses dados e obter conclusões?

Isso pode ser rapidamente viabilizado com o uso da jurimetria. Caso contrário seriam horas e mais horas para compreender o posicionamento de determinado julgador ao tratar de ações envolvendo determinado tema. 

Sem a ajuda da jurimetria o seu time de advogados depende de horas de pesquisa avaliando como vem se posicionando determinado tribunal sobre o caso do seu cliente.  

Por outro lado, ao ter o suporte da inteligência artificial se torna possível responder as seguintes perguntas com poucos cliques:

Quais as chances de celebrar um acordo ser mais benéfico que prosseguir com o processo? Qual a tese que vem sendo apresentada por X desembargador? Quais as chances de vitória do meu cliente? 

Ainda que seja possível uma análise manual, a disponibilidade do tempo da equipe interna dificultaria a fluidez das tarefas internas como prazos administrativos e judiciais, além de tornar inviável a atuação estratégica dos mesmos. 

Consequência disso seria desperdiçar o papel altamente estratégico que o departamento jurídico possui para um negócio, deixando de agregar valor às suas entregas por conta da ausência de tempo disponível. 

Ao se valer da jurimetria, com poucos cliques e em tempo recorde, advogados conseguem atuar com maior assertividade e previsibilidade, melhorando ainda mais a qualidade do serviço prestado. 

Saiba mais sobre os benefícios da jurimetria clicando aqui e baixando e-book gratuito!


Se você chegou até aqui isso significa que está disposto a se tornar um advogado data driven e, não temos dúvidas, você já está no caminho certo. 

Aproveite para conhecer um pouco mais sobre os benefícios da jurimetria, faça um teste gratuito e descubra como os dados podem se tornar seus maiores aliados!

e-book sobre jurimetria

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Advocacia do futuro

Tendências para a advocacia: o que esperar para o futuro

A pandemia do coronavírus foi o fator que acelerou um processo que estava em andamento: a modernização da advocacia

O crescimento do papel do advogado freelancer, a mudança cultural com maior liberdade na atuação de advogados colaboradores, a utilização de ferramentas como o visual law e tecnologias como a jurimetria são alguns dos pontos que serão analisados. 

Hoje veremos algumas das tendências esperadas para a advocacia e que, de certo, já estão em progresso. Acompanhe!

Veja também: 

Os rumos da advocacia: 5 dicas para advogados e advogadas em início de carreira

O papel do advogado freelancer

Se antes da pandemia a contratação de advogados freelancers ou correspondentes jurídicos já era uma realidade, o cenário de crise fez crescer ainda mais o destaque para esse profissional.

Sobre o tema, foi ministrada interessante palestra durante o Legal Conference pelo advogado, CEO do Juris e cofundador da AB2L, Tomaz Chaves de Paula.

Na ocasião, o empreendedor levantou a importância desses profissionais para a gestão do departamento jurídico.

Cada vez mais departamentos jurídicos buscam aprimorar a sua metodologia como gestão, sendo essa uma forma de demonstrar o valor agregado pelo profissional da advocacia ao negócio. 

Nesse contexto, muito além de diligências simplistas, passa-se a contar com o profissional para a realização de tarefas complexas, de modo que ele se torne parceiro real do negócio. 

Economia de tempo e dinheiro 

Quando as atividades de fato normalizarem, não há dúvidas quanto ao ajuizamento de diversas demandas decorrentes do período da pandemia do coronavírus. 

E com o crescimento do número de demandas processuais pode ser desnecessário – e até mesmo inviável – que a equipe interna se desloque para a realização de audiências e demais atividades externas. 

Nesse momento, contar com profissionais que já estejam no local onde a diligência será realizada contribui para a economia de tempo e de dinheiro de escritórios ou departamentos jurídicos. 

Experiência do cliente

Além de ser uma economia de tempo e de dinheiro com hospedagens, os advogados ganham espaço na agenda para realizarem outras atividades que não podem ser terceirizadas. 

Exemplos disso são a nutrição do relacionamento com clientes e prospecção de novas demandas.

Adoção de novas ferramentas

Para além das ferramentas necessárias à própria comunicação corporativa, a advocacia já não está encarando a tecnologia como possibilidade de substituição do profissional, mas sim como forma de otimizar a sua atuação. 

Nesse sentido, a disseminação do visual law e da jurimetria são algumas das ferramentas cada vez mais presentes em departamentos jurídicos que buscam constante reciclagem e modernização. 

Vejamos a seguir as particularidades de cada uma delas. 

Visual Law

Seja em petições para facilitar a compreensão pelos envolvidos no processo, seja em infográficos distribuídos à população ou em, ainda, em uma reunião com o cliente. 

O visual law é a ferramenta que torna a comunicação jurídica mais simples e empática àquele que precisa compreendê-la. 

Não apenas para os leigos, investir em peças processuais claras e objetivas é uma forma de contribuir para que o magistrado tenha em mente o que de fato é importante para a sua decisão. 

Nesse sentido, foi recentemente lançado um projeto pelo TJRS visando justamente simplificar a elaboração dos documentos jurídicos. 

Aproveite para ver também:

Por que advogados deveriam investir no visual law?

Jurimetria 

Deixou de ser necessário que advogados gastem horas pesquisando jurisprudência para fundamentarem suas peças processuais ou para compreenderem o posicionamento de determinado julgador. 

Antes da revolução dos dados e da inteligência artificial a única opção era, de fato, essa. Mas hoje a realidade mudou. Para complementar a expertise dos anos de prática forense com o uso de dados e inteligência artificial a jurimetria já está presente em grandes escritórios e departamentos jurídicos.

Assista ao vídeo abaixo e descubra como a jurimetria pode te ajudar nesse novo momento da advocacia.

Mudança de cultura e de paradigmas preexistentes

A mudança de cultura também se verifica em escritórios e departamentos jurídicos quando esses passam a considerar a utilização de metodologias como o agilismo, sendo uma forma de reduzir a subordinação e hierarquia entre seus colaboradores. 

Com o incentivo ao ganho de autonomia, busca-se formar um time que tenha seu próprio ritmo de trabalho e que não dependa da figura do gestor para apresentar resultados e atingir metas. 

Se você tem interesse em conhecer mais sobre o agilismo leia também:

Metodologia Ágil para advogados


Chegamos ao final de mais um artigo e hoje te convidamos a conhecer um pouco mais sobre a plataforma da Turivius na rotina do seu escritório ou departamento jurídico. 

Aproveite para colocar em prática a jurimetria na área tributária, bem como a pesquisa jurisprudencial inteligente e a gestão de conhecimento com compartilhamento dos melhores julgados selecionados por sua equipe.

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Advocacia do futuro

Por que advogados deveriam investir no Visual Law?

A proposta do Visual Law é unir o Legal Design, que coloca o cliente no centro de tudo, com as técnicas e elementos do design gráfico. Como resultado, ele busca melhorar a comunicação no mundo jurídico.

Se em um momento o formalismo jurídico era visto como orgulho, hoje em dia o seu excesso leva ao afogamento da máquina do judiciário, problemas de comunicação e insatisfação do cliente que sofre com o juridiquês.

Acompanhe o artigo a seguir e descubra porque cada vez mais escritórios e departamentos jurídicos estão investindo no Visual Law.

Leia também:

Visual Law: o que é e como utilizá-lo

Por que escritórios e departamentos já estão investindo no Visual Law?

Dados sobre o Poder Judiciário

Pesquisa publicada em 2018 pelo CNJ demonstrou que mais de 28 milhões de novos casos foram ajuizados no ano.

Além disso, entre os anos de 2015 e 2018, houve acréscimo ao período que distancia o momento de ajuizamento de demanda do proferimento de sentença, subindo de 1 ano e 5 meses para 2 anos e 2 meses.  

Outra pesquisa realizada pela empresa Clio comprovou que de 1000 escritórios de advocacia nos Estados Unidos, somente 0,5% responderam e-mails de clientes de forma clara, 28% não foram confusos e 71% foram insatisfatórios. 

Esses dados demonstram que o judiciário precisa absorver uma demanda que cresce exponencialmente, o que é dificultado quando pensamos no formalismo jurídico e peças com linguagem mais complexa que o necessário.

Um segundo ponto é que essa linguagem não vem sendo compreendida pelos clientes, o que piora a experiência deles em contato com escritórios e departamentos jurídicos, prejudicando a comunicação e a conexão com aquele que é peça fundamental para o negócio. 

Uma forma de melhorar a experiência do cliente na advocacia

O Visual Law consiste no uso de elementos visuais em documentos de cunho jurídico com o intuito de facilitar a comunicação entre as partes, melhorando a transmissão do conteúdo. 

Informações mais relevantes colocadas em destaque, uso de elementos visuais com ícones relacionados ao assunto, utilização de cores e fontes que não dificultam a leitura são algumas das técnicas que correspondem ao visual law. 

Essas técnicas podem ser utilizadas na elaboração de documentos como contratos, bem como em petições que são protocolados no processo, funcionando como uma forma de resumir o conteúdo e torná-lo mais claro e objetivo. 

Ou seja, o visual law é a forma encontrada pelo Direito para tornar a sua mensagem mais simples com a ajuda dos fundamentos do Design Gráfico.

Exemplos Visual Law

Vejamos alguns exemplos a seguir. 

Foi produzido infográfico pela Vara de Saúde Pública do Maranhão. Nele foram esclarecidas informações sobre a competência da vara, visando esclarecer os direitos da população com linguagem clara e acessível. 

Mandado de citação e intimação da penhora originário da 6ª Vara Federal da Justiça Federal do Rio Grande do Norte (JFRN), com a coordenação do juiz Marco Bruno Miranda Clementino, apresentou elementos visuais que facilitam a leitura. 

Interessante contestação elaborada pela Amil demonstra como o visual law pode ser aproveitado na área jurídica, trazendo benefícios tanto para tornar mais fluido o judiciário, como também para melhorar a comunicação com clientes. 

Veja aqui a contestação da Amil e outros exemplos da aplicação do visual law.

Profissionais envolvidos no Visual Law

Uma das primeiras dúvidas que surgem quanto à aplicação do Visual Law é a necessidade de contratar profissionais especializados em design gráfico

A depender da realidade de cada escritório ou departamento jurídico dois cenários são possíveis: 1) contratação de um profissional da área ou 2) capacitação de advogados para a utilização dessas técnicas nos documentos por eles produzidos. 

Ou seja, é possível perceber que não há uma regra, devendo ser analisadas as possibilidades de cada empresa, a fim de verificar se vale mais a pena terceirizar o serviço ou oferecer cursos e capacitação para que o trabalho seja desenvolvido internamente. 

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Advogado do futuro: torne-se um com estas 5 dicas

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Exemplos de Ferramentas colaborativas para advogados

Jurimetria e volumetria: entenda a diferença entre os conceitos