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Departamentos jurídicos

Indicadores de desempenho para advogados: escolha os melhores KPIs para o seu negócio

Os indicadores de desempenho para advogados ou KPIs agora também fazem parte do dia a dia dos profissionais da área jurídica. 

O crescimento da competitividade do mercado e a necessidade de obtenção de resultados mensuráveis levaram a gestão de escritórios e departamentos jurídicos a se preocuparem também com os indicadores de desempenho no seu negócio. 

Continue a leitura deste artigo e descubra como os indicadores de desempenho podem ser utilizados no seu escritório ou departamento jurídico. 

O que é KPI?

Os indicadores de desempenho ou KPIs (Key Performance Indicators) são métricas a partir das quais é possível entender se um negócio está no caminho certo ou não.

Quando utilizados para avaliar questões que são essenciais para um escritório ou departamento jurídico, passa-se a ser possível realizar uma gestão mais eficiente e capaz de resolver problemas.

Vejamos a seguir algumas características dos indicadores de desempenho. 

Mensuráveis

O objetivo dos indicadores de desempenho é justamente possibilitar a compreensão se determinado negócio conseguiu alcançar os objetivos que pretendia. 

Ou seja, eles devem indicar a performance de determinado processo de maneira exata, pois apenas assim será possível acompanhar o crescimento e entender o que necessita de melhorias. 

Exemplo disso é acompanhar a taxa de clientes que marcam uma reunião e acabam contratando algum serviço do seu escritório.

O que se espera quando um cliente marca uma reunião é que ele esteja com problemas jurídicos e precise do suporte de advogados para resolvê-lo. 

Ter essa taxa como KPI na advocacia é uma forma de medir como está a recepção desse cliente e o seu primeiro contato com os advogados. 

Se a taxa de conversão está baixa, esse é um indicativo de que há melhorias a serem implementadas e, então, caberá ao bom gestor compreender porque esses potenciais clientes estão desistindo de continuar com o escritório. 

Eis algumas perguntas que podem ser feitas.

As dúvidas desses clientes estão sendo resolvidas de modo claro? Eles estão satisfeitos com o atendimento? As soluções deixaram de ser propostas? Os serviços deixaram de ser oferecidos?

Específicos

Ter indicadores de desempenho abrangentes ou vagos demais em nada ajudará seu negócio a crescer. 

Os KPI’s precisam ser específicos, capazes de medir um objetivo concreto

Quando não há critérios objetivos a serem analisados, torna-se inviável a compreensão geral do que está bom e do que precisa ser alterado. 

Alcançáveis

No momento de definir os KPIs para o seu escritório ou departamento jurídico é essencial que eles sejam considerados a partir da realidade do seu negócio. 

De nada adiantará a criação de indicadores de desempenho agressivos ou inalcançáveis.

Se o seu time trabalhar incansavelmente para atingi-los e, ao final, o resultado for negativo, a sensação será de desestímulo e improdutividade, prejudicando o ânimo da equipe. 

Por outro lado, à medida que as metas forem alcançadas, será possível a sua evolução gradual e contínua, desde que isso, é claro, faça sentido para o negócio e para o contexto do objetivo a ser melhorado. 

Exemplo disso é o tempo que os e-mails de clientes costumam ser respondidos.

Se o tempo máximo de resposta estipulado era de 48h, mas a média tem sido 24h, isso significa que faz mais sentido que esse tempo máximo seja de 24h e não de 48h.

Simples e claros

Os indicadores de desempenho na advocacia também devem ser simples e claros, de modo que toda corporação compreenda que objetivos se pretende alcançar e como devem atuar para que seu trabalho auxilie estrategicamente. 

Relevante

Ao contrário do que alguns imaginam, o objetivo não é ter diversos KPIs, mas sim somente aqueles que, de fato, façam sentido para o seu negócio e que medem a sua performance em pontos estratégicos de crescimento.

Assim, nem tudo que pode ser medido deve preocupar ao gestor de um escritório ou departamento jurídico. 

Além disso, deve-se ter em mente que alguns números são apenas “métricas de vaidade”. 

Em um contexto no qual seu escritório de advocacia possua forte presença digital, com muitos compartilhamentos, comentários e curtidas, é preciso entender até que ponto esse número está sendo significativo em termos de conversão em novos clientes. 

No fim, o que se deseja é crescer a carteira de clientes, então é esse o número que se deve considerar e a partir daí entender quais estratégias precisam ser melhoradas no seu marketing jurídico.

Temporais

Por fim, os indicadores de desempenho precisam considerar o fator temporal, ou seja, devem ser estabelecidos com um período específico e limitado. 

Esse período deve ser o suficiente para que sejam obtidos os dados necessários a permitir que o processo seja medido, passando a apresentar resultados a serem analisados a curto ou médio prazo. 

Como escolher os melhores indicadores de desempenho para advogados?

Como vimos, os indicadores de desempenho na advocacia precisam ser relevantes, e então a dúvida: como escolher o KPI certo para o meu negócio?

E a verdade é que não há uma resposta pronta, uma vez que ela depende de outras perguntas.

O que faz sentido para o seu negócio? Quais resultados você pretende atingir? Em quanto tempo você pretende atingi-los? 

Apenas conhecendo o seu negócio e compreendendo quais são suas metas a curto, médio e longo prazo para definir os melhores KPIs para o seu escritório ou departamento jurídico. 

De todo modo, aqui vão alguns insights de indicadores de desempenho que talvez façam sentido para você. 

Se seu escritório ou departamento jurídico trabalha com escritórios terceirizados, quanto tempo leva para que o escritório terceirizado responda um e-mail de caráter urgente? 

Medir o tempo de resposta é uma forma de trabalhar melhor com escritórios terceirizados e demais parceiros.

Ao ter conhecimento sobre esses dados é possível passar um feedback e melhorar o relacionamento entre todos que são responsáveis pelo crescimento do seu negócio. 

Quanto tempo é gasto em pesquisa de jurisprudência para elaboração de peças e teses?

Seja para compreensão da visão geral de como determinado magistrado ou desembargador julga ou mesmo para a utilização de julgados em peças processuais, você sabe qual tempo médio de pesquisa dos seus colaboradores? 

Pesquisa realizada pela Turivius concluiu que a média anual gasta com pesquisa jurisprudencial para cada advogado é de 135 horas. 

Ao calcularmos pelo valor da hora trabalhada, o custo por advogado seria de R$ 10.350 em salários e R$ 67.000 para clientes por advogado por ano. 

Aqui você pode descobrir a necessidade de contratar uma ferramenta que faça jurimetria e pesquisa jurisprudencial inteligente, reduzindo as horas de pesquisa manual e auxiliando o crescimento do seu negócio. 

Com a jurimetria é possível descobrir como o julgador da sua demanda vem se manifestando em determinado tema, quais são as chances do seu recurso ser provido, se é mais vantajoso seguir com o processo ou celebrar acordo, etc. 

Isso tudo com apenas alguns cliques e sem a necessidade de gastar horas com análise de jurisprudência pelos diversos sites de tribunal e órgãos administrativos. 

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Seu sistema interno de gestão de processos está atualizado? Seus dados são confiáveis? 

Como se sabe, hoje há uma grande disponibilidade de dados capazes de fornecer insights essenciais para a estratégia de uma empresa.

Todavia, para que esses dados façam sentido é preciso que eles estejam atualizados, estruturados e sejam confiáveis. 

Se o seu sistema interno não está atualizado, isso quer dizer que há dados que estão se perdendo durante o processo. 

Outro ponto é que esse sistema pode não estar sendo preenchido adequadamente pelo fato da informação não estar clara. 

Se campos importantes estão deixando de ser preenchidos pode ser o caso de alinhar com os responsáveis e explicar o que precisa ser feito e como fazê-lo.

A gestão de conhecimento está sendo realizada de forma eficiente? Está havendo retrabalho? 

Como dissemos acima, advogados gastam em média 135 horas anuais com pesquisa jurisprudencial. 

Nesse contexto, outro indicador de desempenho que pode ser considerado é o aproveitamento de pesquisas pelos outros membros da equipe.

Considerando que a pesquisa jurisprudencial faz parte da rotina de advogados, poderá ser um indicador estratégico para seu negócio calcular quantas horas são utilizadas para pesquisa jurisprudencial por tema. 

Uma forma de tornar mais eficiente esse processo seria utilizando ferramentas que dispõem de gestão de conhecimento e que possibilitam que os julgados sejam compartilhados com todos os membros da equipe.

Assim, quando surgisse a necessidade de pesquisar novamente sobre aquele tema, as horas poderiam ser reduzidas, com o aproveitamento de pesquisas anteriores para toda equipe.

Você já conhece o software da Turivius? 

Dentre as suas vantagens é possível utilizar jurimetria, pesquisa jurisprudencial inteligente e gestão de conhecimento, todas as ferramentas em um único lugar. 

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Hoje vimos a importância dos indicadores de desempenho na advocacia e como eles podem ser utilizados a favor do crescimento do seu negócio e melhora na qualidade dos serviços oferecidos. 

Veja também:

3 Dicas para se tornar um(a) advogado(a) data driven

Tendências para a advocacia: o que esperar para o futuro

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Direito Tributário

Classificação dos tributos quanto à função

No artigo de hoje vamos relembrar a classificação dos tributos quanto à função, quais sejam, tributos fiscais, extrafiscais e parafiscais.

Enquanto os fiscais possuem como função principal arrecadar valores para manutenção do Estado, os extrafiscais são orientados por interesses políticos, econômicos, sociais ou ambientais.

Há ainda os tributos parafiscais, que são aqueles que possuem como função arrecadar para entidades que atuam paralelamente ao Estado. Acompanhe o artigo e conheça as particularidades de cada um deles!

Há ainda os tributos parafiscais, que são aqueles que possuem como função arrecadar para entidades que atuam paralelamente ao Estado.

Acompanhe o artigo e conheça as particularidades de cada um deles.

Leia também: Classificação dos tributos em espécie

Classificação dos tributos quanto à função Tributo Fiscal

O tributo é classificado como fiscal quando a sua função preponderante é a arrecadação de valores para compensar as despesas públicas.

Alguns exemplos de tributos fiscais são:

  • IR (Imposto de Renda)
  • ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
  • ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)

Ocorre que os tributos não possuem apenas a função limitada à manutenção da máquina pública, de modo que também podem ser classificados como extrafiscais, conforme veremos a seguir. 

Tributo Extrafiscal

Recebem o nome de tributos extrafiscais aqueles que possuem finalidades que ultrapassam o caráter meramente arrecadatório da tributação.

Ou seja, além de destinarem ao custeamento de despesas públicas (função arrecadatória), os tributos extrafiscais se propõem a atuar no comportamento da sociedade, incentivando ou desestimulando práticas.

Os tributos extrafiscais são orientados por interesses políticos, econômicos, sociais ou ambientais. Confira alguns exemplos:

  • IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
  • IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)
  • IE (Imposto sobre Exportação)

A função regulatória desses tributos consiste na forma encontrada pelo governo para buscar sustentar a estabilidade econômico-financeira do país.

A função extrafiscal do imposto aparece nos momentos em que o Estado precisa reaquecer a economia, o que ocorreu, por exemplo, no começo do ano de 2014, quando houve a redução da alíquota do IPI, visando estimular a produção e o consumo.

Ainda que o governo sinta a redução na arrecadação, torna-se mais interessante essa estratégia, de modo a estabilizar a economia e restabelecer a alíquota quando a economia se estabiliza. 

Também são classificados como extrafiscais os denominados tributos verdes, uma vez que buscam atuar de modo a reduzir os danos ao ecossistema.

Assim, com fundamento na proteção do meio ambiente, os tributos assim chamados podem ter suas alíquotas reduzidas ou majoradas conforme seja benéfico ou prejudicial determinado produto ou serviço.

A Dinamarca, por exemplo, reduziu a tributação sobre energias renováveis, uma forma de incentivar comportamentos que reduzem a poluição do ambiente com a queda na arrecadação fiscal.

Leia também: Tributo verde: entenda seu conceito e finalidade

Tributo Parafiscal 

Por fim, os tributos parafiscais têm por objetivo arrecadar para entidades que atuam paralelamente ao Estado.

Esses tributos (contribuições especiais) podem estar presentes em atividades prestadas por instituições privadas como SESC e SENAI.

Essas entidades detém autorização do Estado, porém atuam de modo independente oferecendo atividades sociais em benefício da coletividade.

Um exemplo de tributo parafiscal é a contribuição sindical, que é direcionada à manutenção do sistema sindical. No mesmo sentido são as contribuições previdenciárias que custeiam a seguridade social.

Conclusão

No artigo de hoje relembramos a classificação dos tributos quanto à função, bem como vimos exemplos de cada um deles.

Os tributos podem ainda ser classificados em outras categorias, entre elas as principais:

  • Vinculados e não vinculados
  • Diretos e indiretos
  • Fixos e proporcionais
  • Progressivos e regressivos

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Advocacia do futuro

Crescimento de escritórios de advocacia a partir da visão de uma startup

Você já se perguntou como a cultura de startups pode auxiliar no crescimento de escritórios de advocacia? Se algum tempo atrás essa pergunta poderia causar estranheza, hoje não mais.

De modo simplificado, startups são empresas que possuem despesas reduzidas e trabalham com o potencial de escalar seus produtos e serviços, o que favorece o crescimento mais rápido do negócio. 

Considerando que escritórios de advocacia buscam crescimento e destaque em um mercado cada vez mais competitivo, pode-se dizer que é até mesmo esperado que startups estejam servindo de modelo e inspiração para os advogados 4.0. 

Acompanhe o artigo e descubra como aproveitar para os escritórios de advocacia o melhor da cultura propagada pelas startups.  

Entendendo o escritório de advocacia como empresa 

O primeiro passo para conquistar o crescimento do seu escritório de advocacia é compreendê-lo como a empresa que de fato ele é. 

Nutrir a visão de que o escritório de advocacia é uma empresa faz surgir a necessidade de estudos que envolvem o mercado, análise de concorrentes e do seu perfil do cliente ideal, possibilitando que você como gestor perceba o contexto macro em que o seu negócio está inserido. 

Superada a cultura de que fornecer serviços jurídicos é a única função da advocacia, passamos ao ponto em que podemos adaptar a visão de startups para estimular o crescimento de escritórios. 

Nutrição de relacionamento com clientes e parceiros 

A parte técnica desempenhada por advogados compõe apenas de 20 a 30% do período disponível em uma semana, havendo necessidade de disponibilizar tempo para a gestão de pessoas e experiência do cliente

É preciso que a entrega dos serviços jurídicos seja compreendida como apenas um dos pontos da contratação de um escritório, sendo a nutrição de um relacionamento baseado na confiança e segurança dos seus clientes tão essencial quanto a expertise presente em peças processuais. 

Veja também:

Experiência do cliente na advocacia: saiba como se destacar!

Torne seu negócio escalável 

No contexto das startups é de fácil compreensão como as soluções tecnológicas podem ser escaláveis, mas como aplicar essa característica em escritórios de advocacia?

Ao pensarmos no dia a dia do advogado que também é gestor sabemos da existência de diversas tarefas internas que demandam a sua atenção e dificultam o cumprimento daquilo que verdadeiramente importa para o crescimento do seu negócio. 

Uma forma de tornar o seu negócio escalável e aproximá-lo das startups é se valer de modelos de gestão que sempre foram comuns às empresas de tecnologia e agora passam a ser considerados também para escritórios de advocacia. 

Esse é o objetivo da metodologia ágil ou agilismo, que busca estimular o crescimento profissional e autonomia de advogados colaboradores, de modo que eles atuem diretamente na tomada de decisões de grandes demandas, com a redução de subordinação e hierarquia nos escritórios e departamentos jurídicos. 

Veja também:

Metodologia Ágil para advogados

Ao viabilizar que gestores estejam menos envolvidos nas tarefas internas do escritório por contarem com uma equipe independente e autônoma, que consiga absorver a demanda operacional e técnica, possibilita-se que seja liberado tempo na agenda para nutrição do relacionamento com cliente e novas captações. 

Assim, concluímos que investir no modelo de gestão ágil auxilia na formação de um time de colaboradores que funciona sozinho, com pouca ou nenhuma dependência da figura do gestor, sendo essa mais uma estratégia que deve ser usada a favor do crescimento de escritórios de advocacia. 

Captação de clientes

A captação de clientes é uma das principais funções do gestor que conhece o seu negócio e sabe como agir para atrair seu cliente ideal. 

Por outro lado, não só ele deve atuar na captação de clientes, sendo algo positivo o treinamento e capacitação dos membros da equipe que também tiverem o perfil empreendedor. Isso porque nem sempre o advogado que se identifica com a produção de peças e teses jurídicas não tem afinidade com a captação. 

Em artigo anterior da Turivius apresentamos dicas importantes a serem consideradas no momento da contratação de um novo advogado para o seu time, aproveite para ler também:

Como contratar um bom advogado para o seu escritório?

Redução de custos 

Assim como ocorre com as startups que possuem custos minimizados, escritórios de advocacia já estão fazendo uso de recursos que reduzem suas despesas e contribuem para o seu crescimento. 

Exemplo disso é o uso da tecnologia fornecida por lawtechs e legaltechs, que dispõem de soluções capazes de reduzir o custo com trabalhos repetitivos e aumentar a produtividade da equipe. 

Reduzir o custo com tarefas operacionais e potencializar a entrega de tarefas intelectuais é, ainda, uma forma de entregar mais valor ao cliente. 

Para compreender como a solução fornecida pela Turivius pode auxiliar o seu escritório de advocacia a se tornar referência em serviços jurídicos que fomentam inovação e tecnologia leia também:

Descubra 4 razões para usar a jurimetria no seu escritório de advocacia

Ainda, contar com o suporte de lawtechs e legaltechs contribui para a já mencionada escalabilidade do negócio, característica intrínseca às startups. 

Faça testes e arrisque novas soluções 

Por fim, faça testes e arrisque em novas soluções enquanto os projetos ainda estão em desenvolvimento. 

Investir em testes durante a execução de projetos, validando o que funciona e o que não funciona enquanto eles estão em execução é uma forma de evitar prejuízos maiores e surpresas indesejadas.

Quanto mais cedo você verificar aquilo que não dá certo, mais rápido os erros poderão ser solucionados, sem a necessidade de uma mudança estrutural para tanto. 



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Veja também:

Planejamento estratégico do seu Marketing Jurídico: conquiste seus clientes em 5 passos

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Departamentos jurídicos

3 dicas para melhorar a gestão do departamento jurídico

O departamento jurídico de hoje certamente não é mesmo de anos atrás. Confira o conteúdo deste artigo para conhecer 3 grandes dicas para melhorar a gestão de um departamento jurídico e torná-lo de alta performance. 

O que é o novo departamento jurídico?

Se antes o departamento jurídico era visto como setor isolado e independente das corporações, hoje vem recebendo tratamento diferente, com novos contornos envolvendo noções estratégicas de gestão e intersecção com os demais setores da empresa.

O que se percebe é que cada vez mais o papel do departamento jurídico das empresas ultrapassa as preocupações que anteriormente se restringiam ao cumprimento da lei. 

Nesse contexto, cresce o diálogo entre o setor jurídico e os demais setores de um negócio (marketing, financeiro, compras, recursos humanos, etc), sendo essa multidisciplinariedade uma das preocupações do chamado compliance, tema que será abordado ao longo deste artigo.  

Atribuições do departamento jurídico

Antes de descobrir as 3 dicas para otimizar a gestão de um departamento jurídico, veja a seguir as suas principais atribuições. 

Fiscalização do cumprimento das leis

De certo que a primeira função que costumava se atribuir à visão tradicional do departamento jurídico consistia no cumprimento das leis e essa, claramente, ainda é uma de suas importantes atribuições. 

Caberá ao departamento jurídico garantir que toda empresa cumpra com leis trabalhistas e de segurança do trabalho, legislação tributária e consumerista, atuando diretamente também na gestão de contratos com terceiros. 

Ocorre que o departamento jurídico não mais é visto de modo isolado, sendo cobrado desse setor uma atuação em conjunto com os demais setores da empresa. 

Sendo assim, vejamos outras atribuições dos profissionais do departamento jurídico, que não apenas fiscalizam o cumprimento da lei e atuam em ações judiciais, como também atuam diretamente no planejamento estratégico dos negócios.

Redução nos custos 

Outra atribuição, e também vantagem na existência de um departamento jurídico, nas empresas consiste na consequente redução de custos. 

Em um primeiro momento se poderia imaginar o oposto disso, já que um setor a mais significa gastos com recursos humanos, por exemplo. 

Todavia, a presença de um departamento jurídico com profissionais qualificados tem o condão de mitigar os riscos de processos judiciais, com a constante fiscalização do cumprimento dos dispositivos legais, reduzindo os custos decorrentes de ações judiciais. 

O departamento jurídico deve atuar ativamente, propondo melhorias nos processos aptas a contribuírem para o aumento da receita da empresa. 

Exemplo prático da contribuição do departamento jurídico em empresas consiste na elaboração e aplicação de um planejamento tributário eficiente

Isso porque, como se sabe, o Brasil é um país que possui elevada carga tributária para empresas, o que torna ainda mais difícil a sua sobrevivência em um mercado que se torna cada dia mais competitivo. 

Assim, além de garantir o correto enquadramento tributário, cabe ao departamento jurídico mitigar os riscos das empresas sofrerem prejuízos em razão de possíveis problemas com o Fisco, pagando seus tributos em dias e auferindo até mesmo descontos com pagamentos antecipados. 

Com um planejamento tributário adequado as empresas são beneficiadas com menor carga tributária e com a mitigação dos riscos intrínsecos a possíveis fraudes ou sonegações fiscais. 

Zelo pela reputação e imagem do negócio

Como vimos, as atribuições de um departamento jurídico vão muito além do compromisso com o cumprimento e fiscalização da legislação vigente.

Cada vez mais se percebe necessária a preocupação com a imagem e posicionamentos sociais adotadas pelas empresas.

Assim, além de zelar pelo cumprimento dos dispositivos legais, é função do departamento jurídico ser responsável por monitorar a imagem da empresa, seja internamente, perante seus colaboradores e fornecedores, seja externamente, na sua relação com a sociedade.

Nesse sentido vale dizer que, em 2019, a cultura do cancelamento foi eleita como expressão do ano pelo Dicionário Macquarie, que seleciona termos que marcaram determinado ano.

A denominada “cultura do cancelamento” pode ser definida como um movimento de protesto nas redes sociais, que tem por escopo a conscientização ideológica ou comportamental acerca de artistas, empresas, marcas, personalidade pública e/ou política que adotaram postura entendida como intolerável. 

Uma boa gestão dos departamentos jurídicos deverá ter em mente que o foco do negócio sempre deverá ser o cliente, mas não só ele. 

Desse modo, além de evitar processos judiciais que envolvam a legislação vigente, o departamento jurídico deverá atuar de modo proativo, em constante verificação de como a empresa tem se posicionado e como tem sido vista pelos seus clientes e pela sociedade como um todo

O posicionamento adotado por uma empresa que contrarie seus valores poderá resultar no seu cancelamento e assim no consequente fracasso do negócio, sendo missão do departamento jurídico evitar que isso aconteça. 

Assim, com o auxílio de informações obtidas através do SAC ou da ouvidoria da empresa, o departamento jurídico terá conhecimento do que precisa ser melhorado e atuar ativamente na obtenção de diagnósticos precisos. 

É nessa mesma linha de raciocínio um dos pilares do programa de compliance que destaca a importância da criação de canais de denúncia confiáveis e transparentes, ao qual toda a corporação tenha acesso e possa denunciar quaisquer desconformidades percebidas.

Maior eficiência dos processos

Outra importante atribuição do departamento jurídico é contribuir para o aumento da produtividade da empresa. 

Isso porque, quanto maior o acompanhamento, fiscalização do cumprimento da lei e das diretrizes da política interna, maior se verifica a mitigação dos riscos da atividade, de modo que a empresa poderá se concentrar seus esforços na execução de sua atividade principal. 

Como nem sempre será possível evitar problemas, também caberá ao profissional do departamento jurídico propor a tentativa de solução amigável de conflitos, com o escopo de evitar o ingresso na esfera judicial ou, ainda, havendo a propositura de ação judicial, que seja de pronto demonstrada a boa-fé da empresa. 

Conforme veremos adiante, a tomada de medidas preventivas e a elaboração de programas de compliance são essenciais para deixar ainda mais evidente o valor agregado com a existência de um departamento jurídico de alta performance

Assim, para além de atuar em processos judiciais, o departamento jurídico tem como atribuições a proatividade e a constante melhoria nos processos internos, ajustando procedimentos sempre que necessário e tentando a resolução de conflitos de forma amigável. 

Proteção dos dados

Também compete ao departamento jurídico a criação de uma política de segurança dos dados, de forma a garantir a proteção das informações dos seus colaboradores e fornecedores, bem como da própria empresa. 

Diretamente relacionadas com o conceito de compliance, as políticas de segurança são responsáveis por definir quem terá acesso a informações da empresa e a quais informações, definindo os termos de confidencialidade dos dados compartilhados.

Ainda, necessária a definição clara acerca de como esses dados serão acessados – notebook próprio ou da empresa, dispositivos móveis, etc. 

Essas e outras questões precisam ficar transparentes desde a contratação dos colaboradores. Mais que isso: precisam ter continuamente verificada sua aplicação. 

Códigos de conduta e políticas de segurança são documentos essenciais ao negócio e que não podem ser apresentados uma única vez. 

Nesse sentido, programas de compliance ditam que esses são processos que devem ser continuamente aplicados, verificados e reinventados, sob pena desses documentos se transformarem em documentos de gaveta, utilizados apenas para “cumprir tabela”.

Mais uma vez se percebe a interdisciplinaridade com os demais setores da empresa, uma vez que o departamento jurídico deve estar alinhado com o setor de tecnologia, a fim de garantir o cumprimento dos dispositivos que terão sua vigência com a Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD).

Gestão de departamento jurídico

Vimos diversas funções atribuídas ao departamento jurídico, dentre as quais destacamos a prevenção de problemas legais com o contínuo monitoramento e fiscalização da aplicação das leis. 

Além disso, também é dever dos profissionais da área atuar de forma a mitigar riscos, solucionando os problemas que surgirem de forma mais eficiente e interessante para o sucesso do negócio. 

Sendo assim, vejamos a seguir algumas importantes dicas para melhorar a gestão de departamentos jurídicos.  

1. Visão estratégica de negócio 

Não restam dúvidas acerca da necessária visão multidisciplinar do profissional do Direito que atue no departamento jurídico de uma empresa, sendo essencial que ele capte as particularidades do negócio em que atua e que possua espírito empreendedor.  

Assim, para melhorar a gestão do departamento jurídico os seus membros devem ter uma visão estratégica do negócio, atuando como business partner

Ou seja, o departamento jurídico deve estar a par das peculiaridades do negócio em que atua, conhecendo a forma como se dá o seu fluxo de caixa, seus procedimentos internos e missões atribuídas a cada setor. 

A visão estratégica que se exige do departamento jurídico se encontra diretamente relacionada com a sua proatividade e previsão de problemas futuros.

Nesse aspecto podemos pensar na tecnologia como forma de prover insights a esses profissionais, que além dos anos de experiência profissional podem ter o seu trabalho otimizado com o auxílio de softwares jurídicos. Nesse sentido, os departamentos jurídicos que fazem uso de tecnologia se destacam em termos de eficiência e produtividade nos seus processos. 

2. Adoção de políticas de compliance

Em diversos momentos neste artigo falamos na criação de programas de compliance, sendo essa uma área do Direito que se encontra diretamente relacionada com a alta produtividade e performance do departamento jurídico. 

Com a Operação Lava Jato e a edição da Lei nº. 12.846/13, a denominada Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, o termo compliance passou a estar cada vez mais presente no país, até mesmo com a edição de posteriores, como é o caso da LGPD.  

Do inglês, to comply significa estar de acordo com a norma. 

Na prática, o conceito de estar em compliance vai muito além do simples cumprimento da legislação, de modo que programas de compliance têm como escopo garantir que o dia a dia de uma organização esteja de acordo com os procedimentos internos constantes de documentos como políticas de privacidade. 

Alguns dos objetivos do compliance são: mitigação riscos, redução gargalos na comunicação entre colaboradores, clientes e sociedade, melhorias na fluidez dos processos, dentre outros. 

Ainda, a demonstração de que uma empresa adota políticas de compliance é considerada no momento de aplicação de determinada sanção em razão de descumprimento legal. 

Nesse sentido, dispõe, do Artigo 7º, inciso VIII da Lei Anticorrupção que:

Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções:

VIII – a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;

Também cabe aos programas de compliance tornar as relações com clientes e fornecedores mais transparentes, em conformidade tanto com a legislação vigente quanto com os procedimentos internos e valores da empresa. 

A implantação de canais de denúncia confiáveis, que garantem a melhor comunicação com os demais setores da empresa e mitigam ruídos, também é fundamental para evitar problemas relacionados com a já mencionada cultura do cancelamento, contribuindo para uma boa imagem e reputação positiva do negócio perante a sociedade.  

 

3. Apostar em tecnologia e na automação de processos 

Diversas tarefas podem ser automatizadas ou simplificadas com a utilização de tecnologia. 

A revolução da ciência dos dados e a inteligência artificial cada vez mais são aplicadas ao Direito de modo a facilitar a rotina do advogado.

A multidisciplinariedade consiste em skill fundamental ao profissional do Direito que possui visão empreendedora do negócio e no mesmo sentido se espera desse profissional mente inovadora e disposta a implantar ferramentas tecnológicas. 

Com a possibilidade de reduzir o tempo gasto com tarefas repetitivas, a utilização de tecnologia permite a concentração em tarefas que demandam maior conhecimento técnico e jurídico, além de permitir que o profissional do departamento jurídico tenha tempo para acompanhar como as demais áreas da empresa estão atuando. 

Exemplo disso é o robô Vision, da Turivius, que permite com poucos cliques que o advogado pesquise sobre determinado tema tributário e filtre, por exemplo, apenas os resultados favoráveis ao contribuinte e aprovados por unanimidade. 

Também tecnologias jurídicas como a jurimetria permitem alta previsibilidade em demandas judiciais, mostrando percentuais de sucesso para centenas ou mesmo milhares de casos que tratem de tema semelhante ao negócio da empresa.

Mais uma vez, percebe-se a importância na gestão eficiente dos departamentos jurídicos que, amparados pelo uso da tecnologia, conseguem ter uma visão ainda mais estratégica do negócio.

 

Conclusão

Chegamos ao final de mais um artigo no qual vimos sobre a nova postura exigida do departamento jurídico, bem como trouxemos importantes dicas para melhorar a sua gestão e auxiliar no crescimento do negócio.  

Nesse novo posicionamento dos departamentos jurídicos, e as exigências que virão dele, a tecnologia será um aliado fundamental. 

E a Turivius pode te ajudar nessa jornada. Quer saber como a Turivius vem auxiliando profissionais a economizarem tempo e aumentarem a qualidade dos seus resultados?

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Advocacia do futuro

Descubra 4 razões para usar a jurimetria no seu escritório de advocacia

Você ainda tem dúvidas sobre como a jurimetria funciona e quais são as suas vantagens para o dia a dia de advogados? 

Acompanhe o artigo a seguir e entenda desde o seu surgimento até a explicação técnica que fundamenta o uso de jurimetria em escritórios de advocacia. 

Ainda, se preferir, assista ao vídeo a seguir em que Danilo Limoeiro, CEO da Turivius, compartilha a quinta razão para advogados investirem em jurimetria.

 

Jurimetria: entenda quando surgiu, o que é e como funciona

Origem do termo Jurimetria

Apesar da  atualidade do tema ora estudado neste artigo, a jurimetria foi o termo escolhido pelo americano Lee Loevinger, no ano de 1948, como uma analogia ao termo “econometria”, aplicado ao estudo da economia.

Segundo o jurista, para o seu estudo seria necessário aplicar à lei noções da lógica matemática e formulação de cálculo, sendo esse um conceito mais amplo de jurimetria. 

Com o escopo de restringir o conceito originário da metodologia, preferimos  aqui a definição segundo a qual a jurimetria é  a análise de grande quantidade de dados, ou seja, adotamos do critério quantitativo, segundo o qual a partir da sua aplicação é possível a analisar ampla base de acontecimentos jurídicos e com o auxílio de estatística, informar percentuais de sucesso. 

Com as soluções tecnológicas propostas pelo uso da jurimetria, é possível informar ao cliente, com base na análise de centenas de processos que discutiram a mesma tese jurídica, por exemplo, quais seriam as chances de procedência ou improcedência do seu pedido, em primeira e/ou segunda instância. 

O que é jurimetria?

A jurimetria consiste, portanto, na aplicação das noções de estatística, probabilidade e matemática à ciência do Direito e aos seus acontecimentos.

Como funciona a jurimetria na prática?

Muito distante da teoria que se deseja transmitir com o Princípio da Segurança Jurídica, a prática demonstra que litigar nos tribunais brasileiros pode ser visto como um grande jogo de sorte ou azar.

Isso porque, não raro, o resultado final do processo dependerá diretamente do posicionamento adotado pelo magistrado ou tribunal responsável pela análise e julgamento da lide.

Escritórios de advocacia mobilizam suas equipes de estagiários e advogados e gastam horas em pesquisa processual para descobrir qual posicionamento vem sendo majoritariamente adotado por determinada corte ou julgador. 

Com o objetivo de entregarem o melhor resultado ao seu cliente, horas de trabalho são direcionadas em pesquisas por diversos sites de tribunal.

Um trabalho que ganha velocidade e qualidade quando conta com a jurimetria.

Destaca-se que a compreensão de fatores decisórios se percebe essencial não somente para ganhar casos, mas também economizar tempo e dinheiro investidos, uma vez que prever a argumentação jurídica utilizada auxiliará o advogado na escolha da sua linha de raciocínio. 

Embora o termo jurimetria tenha sido criado em 1948,  foi a revolução dos dados e da inteligência artificial que possibilitou  analisar estatisticamente as diversas informações disponibilizadas pelas decisões e processos publicados em meio digital. 

Assim, a partir dos dados publicados pelas cortes brasileiras, é possível, com a utilização de técnicas como machine learning e deep learning, estruturar essas diversas informações, tais como, parte do processo, classificação da demanda, voto de cada julgador, conteúdo decisório, dentre outros. 

4 razões para usar a jurimetria

Complemente a sua expertise 

Outra vantagem de utilizar a jurimetria no seu escritório de advocacia é que com a análise estatística aplicada ao Direito se torna possível complementar o conhecimento tradicional consolidado a partir da sua experiência profissional e estudos da lei e doutrina.

Aqui na Turivius, por exemplo, nosso robô combina redes neurais e processamento de linguagem natural para estruturar os dados jurídicos coletados, o que possibilita a classificar os resultados obtidos como contrários ou favoráveis a determinada teses jurídica. 

A partir de um sistema como a jurimetria, a sua expertise se destaca ainda mais no mercado, uma vez que os argumentos jurídicos apresentados conversam perfeitamente com os números exibidos nos gráficos. 

Assim, você poderá dizer que os anos de prática e de trabalho em determinado tribunal, bem como com as estatísticas obtidas mediante uso de inteligência artificial se posicionam no sentido de que em 80% dos casos houve procedência do seu pedido.

Adote uma comunicação empática e fidelize seu cliente com mais uma vantagem

Trabalhar a relação de confiança entre cliente e advogado é primordial, uma vez que esse fator se demonstra determinante no momento de decidir por uma nova contratação ou extinção do contrato de prestação de serviços celebrado. 

Por mais acostumado que os advogados estejam com a linguagem formal dos tribunais e com as ilimitadas folhas das peças processuais, o mesmo não acontece com os seus clientes, que muitas vezes são pessoas leigas e que não possuem conhecimento técnico-jurídico. 

Uma forma de validar com mais facilidade o informado com palavras, tornando mais compreensível e empática a comunicação com aquele que é fundamental para o seu negócio, consiste na utilização de gráficos, tornando mais visual e com melhor qualidade argumentativa o ponto defendido. 

Exemplo disso seria uma apresentação em que o advogado mostraria gráfico em que em 80 % dos casos levados ao judiciário houve procedência do direito pleiteado pelo cliente. Como seria mais fácil visualizar esta informação? Com apresentação de pesquisa escrita e planilhas Excel ou com simples gráfico em formato de pizza?

Com os dois! Na hora de conquistar o seu cliente, demonstrar atenção e cuidado ao passar as informações nunca será demais.

E essa é mais uma vantagem de utilizar a jurimetria, que pode ser a porta de entrada do seu escritório para o Legal Design, que tem por escopo justamente tornar o seu negócio mais atrativo e acessível para o seu cliente.

Com obtenção de estatísticas sólidas através do uso da jurimetria, é possível ir além do uso de frases como “o posicionamento que vem sendo adotado é” para “80% das vezes em que houve o ingresso de demandas como a sua, o pedido foi procedente”. 

Mais que isso, com a comunicação desses dados a partir de elementos gráficos, você impressiona o seu cliente e ainda facilita a sua compreensão. 

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Aumente seu faturamento

Além de ganhar tempo nos casos dos clientes que você já possui e, ainda, ampliar as chances de êxito no seu processo, você poderá aumentar o faturamento do seu escritório com a prospecção de novos clientes, que ficarão muito mais atraídos a contratar seus serviços com a visualização do sucesso que está sendo alcançado nos seus outros casos. 

Assim, não restam dúvidas de que a jurimetria aumenta seu faturamento e agrega valor aos serviços jurídicos prestados. 

Saia na frente! Lidere!

Em recente pesquisa realizada pelo Centro de Estudos de Sociedades de Advogados (CESA), dentre os 649 escritórios de advocacia entrevistados, somente 22% informaram fazer uso das ferramentas de tecnologia fornecidas por lawtechs e legaltechs. 

O número indica que embora muito se fale nas transformações que o Direito vem sofrendo, ainda se percebe escasso o investimento em tecnologia nesse setor. 

Você conhece a expressão em inglês first mover advantage

Os profissionais do Direito que auxiliarem no crescimento do número acima mencionado, adotando soluções tecnológicas como é o caso da jurimetria, irão se diferenciar e garantir privilegiado posicionamento da sua marca no mercado, colhendo os frutos que não estarão disponíveis para aqueles que somente seguirem o fluxo. 

Se chegou até o final deste artigo, sabemos que as vantagens de aliar a tecnologia com a sua profissão estão mais que claras para você. 

Mas a Turivius ainda quer te ajudar mais nesse processo. Peça uma demo do nosso software e comprove as vantagens de usar a jurimetria! 

Saia na frente e lidere o mercado!

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Dicas de carreira

7 filmes com temas jurídicos (e 2 séries) que todo advogado deve assistir

O aprendizado de um advogado vai muito além das cadeiras da universidade. Existem lições valiosas no dia a dia da profissão, na conversa com profissionais mais experientes e até nas telas (do cinema ou da televisão). Pensando nisso, preparamos uma lista completa com alguns dos filmes com temas jurídicos que todo advogado deve assistir. 

São 7 obras cinematográficas e 2 séries atemporais que provocam reflexões e inspiram a prática do direito. Mesmo se tratando, em sua maioria, de filmes estrangeiros, as obras abordam temáticas universais e contribuem para a formação de profissionais mais justos e empáticos.

Ficou curioso? Então prepare a pipoca e conheça os filmes selecionados!

1. Questão de Honra

Quem acompanha os lançamentos cinematográficos pela internet sabe bem que o IMDb (Internet Movie Database) é um dos portais de maior credibilidade em termos de avaliação da qualidade das obras.

Questão de honra, lançado em 1993 no Brasil, é a primeira indicação da nossa lista de filmes jurídicos, e é detentor de um 7,7 na plataforma (o que representa uma avaliação alta, se levarmos em conta o padrão de exigência dos espectadores).

No filme, após a morte de um soldado em na base militar de Guantánamo, atacado por dois colegas da corporação, uma suspeita é levantada: seria este o caso de um “alerta vermelho”, espécie de punição extra oficial na qual um oficial ordena a seus subordinados que castiguem um soldado por algum desvio de comportamento?

O caso chega aos tribunais e para nas mãos de um jovem advogado (interpretado por Tom Cruise), que resolve não fazer nenhum tipo de acordo e tentar descobrir a verdade por trás do misterioso acontecimento, desafiando a hierarquia militar há tanto estabelecida e confrontando os “peixes grandes” da cadeia de comando da corte mais imponente do planeta. 

Nota no IMDb: 7,7

Assista ao trailer do filme Questão de Honra:



2. O Júri

Outro filme bem avaliado no IMDb, O Júri fala sobre influência, manipulação e corrupção dentro dos tribunais. 

Na obra, uma viúva decide entrar com um processo na justiça contra a empresa de armamentos Fix Boarns Fire Arms, pedindo uma indenização milionária pela morte de seu marido.

Para defendê-la, ela contrata o advogado Wendell Fohr (vivido pelo grande ator Dustin Hoffman). Porém, Fohr precisará enfrentar Rankin Fitch (interpretado por Gene Hackman), um especialista em manipular a seleção de jurados de forma a garantir de antemão sua vitória no julgamento.

Porém, o que Fohr e Fitch não contavam é que um dos jurados, Nicholas Easter (John Cusack), também tem seus planos para manipular o júri. E, com o apoio de Marlee (Rachel Weisz), passa a chantagear a dupla em um complexo jogo de intrigas e revelações.

Nota no IMDb: 7,1

Veja o trailer do filme O júri:



3. A vida de David Gale

Lançado em 2003, o filme A vida de David Gale é um dos excelentes filmes com temas jurídicos que levam à reflexão. Neste caso, a reflexão sobre a pena de morte.

A história acompanha a trajetória de um professor de filosofia, ativista contra a pena de morte, que se vê condenado à pena capital pelo estupro e morte de uma colega de trabalho. Além de tratar do empenho do condenado em provar sua inocência., A vida de David Gale também provoca questionamentos sobre os meios jurídicos utilizados e o próprio sistema judicial que condenou o professor. 

Nota no IMDb: 7,6

Trailer do filme A vida de David Gale:



4. Tempo de Matar

Tempo de matar foi lançado em 1996, mas ainda trata de uma temática bastante atual, motivo pelo qual deve ser assistido por advogados e estudantes de direito.

O mote do filme é o questionamento à clássica pergunta “os fins justificam os meios?”, e as reflexões sobre quais as circunstâncias em que alguém pode burlar o sistema judicial e fazer justiça com as próprias mãos.

Para abordar o tema, que passa também pela questão do preconceito racial, o  filme nos apresenta ao advogado Jake Tyler Brigance, vivido pelo vencedor do Oscar Matthew McConaughey, designado para defender um homem que burlou o sistema judicial e agiu por meio da citada “justiça com as próprias mãos”, ao matar os dois responsáveis pelo estupro de sua filha de 10 anos.

Nota no IMDb: 7,5

Trailer do filme Tempo de Matar:



5. Philadelphia

O filme Filadélfia conta a história de um promissor advogado, Andrew Beckett, vivido por Tom Hanks, que é portador do Vírus HIV e homossexual, e que começa a obra como funcionário de um famoso escritório da Filadélfia. 

Após ser demitido pela empresa, Andrew contrata os serviços de seu colega de profissão, Joe Miller (Denzel Washington), que era homofóbico.

A produção fala sobre a batalha entre o preconceito de Joe e seu desejo de justiça em favor de Andrew, e foi uma das primeiras obras de Hollywood a tratar abertamente temáticas como a AIDS.

Nota no IMDb: 7,7

Trailer do filme Philadelphia:



6. Um sonho de liberdade

Um sonho de liberdade é um dos filmes clássicos da história do cinema mundial. Se você já assistiu, considere a opção de ver novamente ou indicar a obra a alguém. O importante é disseminar ao máximo as abordagens e provocações feitas na obra, que teve 7 indicações ao Oscar no ano de 1995.

A grande temática abordada no filme é a fragilidade do sistema prisional dos Estados Unidos, que abre precedentes para traçarmos, também, uma relação entre os desvios e falhas que também acontecem no Brasil.

Na obra, Andy Dufresne, vivido por Tim Robbins, é um banqueiro de sucesso que é condenado injustamente à pena perpétua pelo assassinato de sua esposa e seu amante. Mandado para presídio famoso — e temido —  do Maine, Andy aos poucos conquista a amizade de Red, um veterano vivido por Morgan Freeman.

A partir daí, o filme dá uma verdadeira aula sobre a realidade nos presídios americanos, trazendo à tona fatos como a corrupção e a relação de violência (e respeito) entre os detentos.

Nota no IMDb: 9,3

Trailer do filme Um sonho de liberdade:



7. Carandiru

Aqui está um filme nacional que não poderia deixar de figurar em nossa lista de filmes com temas jurídicos imperdíveis. Carandiru, lançado em 2003, repercutiu internacionalmente em razão da dureza e fidedignidade com que os argumentos foram utilizados na obra.

Apesar de não abordar o trabalho jurídico de forma direta, o filme é um retrato do sistema carcerário brasileiro, e traz à tona uma série de possibilidades de análise sobre os princípios constitucionais dos presidiários ali apresentados e às dificuldades e entraves encontrados para garantir o cumprimento destes princípios.

Nota no IMDb: 7,6

Trailer do filme Carandiru:



Bônus: séries jurídicas de tirar o fôlego

Se sua sede por conhecimento for além das obras cinematográficas, temos duas dicas de séries recentes que causaram grande repercussão pela forma como abordam questões jurídicas complexas e delicadas.

Olhos que condenam

A microssérie da plataforma Netflix aborda um dos casos mais emblemáticos da história norte-americana: a condenação e prisão de cinco jovens negros do Harlem (bairro americano) sob falsa acusação de estupro de uma mulher no Central Park, no ano de 1989.

Sensível e brutal, a série fala sobre erro judiciário e sobre os limites do direito de punir, além de evidenciar o tamanho da força e influência do Estado e a desigualdade das estruturas jurídicas disponíveis no contexto.

Nota no IMDb: 9,0

How to get away with murder

Possivelmente uma das séries de advogados mais famosa da atualidade, How to get away with murder (ou “Como se livrar de um assassinato).

A série se passa em uma renomada universidade na Filadélfia, onde a advogada criminal Annalise Keating leciona. A personagem escolhe cinco de seus alunos para um intenso programa de estágio, por meio do qual podem contribuir ativamente nos casos reais da advogada.

A trama se desenrola ao redor de casos de assassinato, nos quais o maior desafio é encontrar formas de se livrar das provas, contando com a ajuda de Annalise e suas apuradas técnicas de “como se livrar de um assassinato”.

Um dos pontos positivos da obra é que ela mostra com detalhes a rotina de um advogado criminal nos Estados Unidos, assim como os contrapontos importantes a se considerar para salvar o seu cliente, e em alguns casos, até a si mesmo.

Com cenas enérgicas e contagiantes, a série ficou famosa e figura entre as preferidas até mesmo de que nunca se interessou pela área de Direito.

Nota no IMDb: 8,1

Aliar o aprendizado profissional e acadêmico com a bagagem cultural trazida pelo cinema e pela televisão é uma boa forma de enriquecer as discussões interpretativas e enxergar temáticas por perspectivas diferentes. Com a nossa lista de melhores filmes com temas jurídicos, certamente os debates sobre aspectos jurídicos ficarão ainda mais interessantes!

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Advocacia do futuro

A Inteligência Artificial no Poder Judiciário Brasileiro: entendendo a nova “Justiça Digital”

Como compreender os desafios éticos e possibilidades do processo judicial no contexto da aplicação da inteligência artificial no poder judiciário?

Robôs julgadores, previsões jurídicas, processo automatizado… Quais dessas ideias já estão sendo adotadas pelas cortes brasileiras e quais ainda pertencem ao universo da ficção?

No texto de hoje, abordaremos essas questões revelando os principais aspectos da “Jurisdição 4.0”.

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Benefícios da Inteligência Artificial no Poder Judiciário 

O uso da Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário brasileiro já é uma realidade. A virtualização do processo físico e a automatização do rito processual agora dão lugar a uma nova evolução: o emprego de algoritmos inteligentes visando maior eficiência, acuracidade e segurança na prestação da tutela jurisdicional. 

Atualmente, grande parte dos advogados que atuam perante os tribunais e cortes superiores já tiveram suas peças tratadas por aplicações de IA, as quais abordaremos neste texto. Entretanto, estas inovações na prática diária da advocacia estão muito distantes do cenário de ficção científica pintado por alguns críticos da IA no Poder Judiciário. 

Segundo os estudiosos do tema, a Inteligência Artificial deve ser dividida em dois tipos: a IA Geral ou “forte” e a IA “fraca”. A IA Geral ou “forte” é geralmente representada nos cenários de ficção, onde as máquinas detêm a capacidade de decidirem pelos seres-humanos em uma sociedade com contornos futuristas. Muito embora existam vários estudos sobre a possibilidade do aprendizado de máquina (machine learning) e da autonomia decisória de alguns sistemas de IA, as soluções atualmente existentes no mercado estão muito longe dessa “perigosa modernidade”. Além disso, as ferramentas hoje disponíveis aplicadas em várias empresas e órgãos públicos não podem ser comparadas a um mecanismos de uma Inteligência Artificial “forte”. 

Por isso, quando surgem discursos no sentido de que a IA tomará efetivas decisões pelos seres humanos ou de que as sentenças judiciais serão proferidas pelas máquinas no futuro, deve-se ter cautela: esse tipo de solução se quer está disponível nos campos de pesquisa e no mercado. Atualmente, as soluções de IA utilizadas no mundo jurídico e, especialmente, nos tribunais se enquadram no conceito de IA fraca. São ferramentas que auxiliam na automatização de tarefas não muito complexas, incluindo atividades burocráticas, de gestão documental e de outros tipos de encaminhamentos jurídicos. De qualquer modo, ainda que existam atividades mais relevantes sendo realizadas pela IA, como a admissibilidade de recursos em cortes superiores, todas essas tarefas são conduzidas sob a supervisão e mediante aprovação final de um ser humano. 

O principal argumento em prol da utilização da IA no Poder Judiciário brasileiro é a redução da litigiosidade e a celeridade processual, dois importantes avanços no que tange ao acesso à Justiça. Hoje, o Brasil lidera os índices de países com grande volume de decisões judiciais e multiplicação de “litígios repetitivos”. Nesse ponto, a padronização do contencioso de massa por meio de aplicações de IA pode reduzir custos e propiciar um ganho social expressivo na entrega satisfativa da tutela jurisdicional. 

Os benefícios da IA no Poder Judiciário têm dimensão social não apenas por realizarem parte importante do direito de acesso à Justiça, mas, também por criarem mecanismos padronizados que tragam segurança e previsibilidade às decisões judiciais. Todas essas inovações apontam para uma necessidade de reflexão sobre a gestão do processo judicial com foco em celeridade, redução de custos e uma visão mais acurada sobre como os juízes, tribunais e cortes superiores têm interpretado a legislação.  

Fundamentos Jurídicos para o uso da Inteligência Artificial no Poder Judiciário

Além do excesso de formalismo e entraves burocráticos do processo, as cortes brasileiras têm enfrentado o desafio de uniformizar sua jurisprudência nos últimos anos. Essa preocupação com a segurança jurídica nos tribunais foi tratada, especialmente, a partir do novo Código de Processo Civil (CPC/2015) que trouxe a ideia de uma teoria de precedentes. 

No sistema de precedentes do CPC/2015, não se consideram fundamentadas as decisões contrárias a enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a distinção (distinguishing) ou superação (overruling). Assim, o Código requer padronização e clareza das decisões judiciais em respeito a integridade do ordenamento jurídico. 

A tal “integridade do Direito” buscada pelo Código visa a evitar que decisões judiciais discrepantes sejam proferidas sobre matérias semelhantes, conforme ainda é comum observarmos nos tribunais brasileiros. A seriedade sobre o tema é tamanha que o CPC/2015 poderá considerar como nula a decisão judicial que viole esses princípios. Logo, a partir dessa nova sistemática processual, a obrigação de uniformização da jurisprudência e preservação da sua “estabilidade, integridade e coerência” é clara e urgente. 

Entretanto, como fazer a compatibilização da jurisprudência de tribunais e cortes superiores considerando a infinidade de pronunciamentos judiciais existentes? Como harmonizar precedentes que podem ser criados por cortes e por cada tribunal em cada Estado brasileiro, seja em sede recursal ou em outras demandas como IAC (Incidente de Assunção de Competência) e o IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas)? Apenas a ficção do “Juiz Hércules” de Dworkin poderia dar conta desse trabalho em um país continental como o Brasil. 

Neste sentido, vários projetos de Inteligência Artificial dentro do Poder Judiciário visam a garantir, justamente, essa harmonização da jurisprudência, além de conferir celeridade e redução de custos ao rito processual. Hoje, a IA na justiça brasileira pode ser utilizada para identificar precedentes considerados vinculantes, compilar decisões judiciais, fundamentos legais e teses, conferindo uniformidade e eficiência à prestação jurisdicional. 

Evidente que esse gerenciamento do processo deve sempre ser validado pela figura do juiz, atendendo aos princípios da segurança jurídica, da igualdade entre as partes no litígio e da previsibilidade, conforme dispõe o próprio artigo 5º da Constituição Federal. Assim, a tecnologia pode contribuir de forma determinante para oferecer uma perspectiva mais objetiva de como certos temas são julgados pelo Poder Judiciário, possibilitando o aprimoramento da ordem jurídica e a concretização de direitos. 

Ressalte-se que as ferramentas de IA hoje já existentes no âmbito do Poder Judiciário atuam neste propósito de garantir estabilidade, uniformidade e coerência à atuação de juízes e tribunais. Este propósito é a escolha do próprio legislador, conforme já consagrado no CPC/2015. Logo, há fundamento jurídico para que a tecnologia auxilie as atividades jurisdicionais e há alinhamento entre o uso da tecnologia e os princípios constitucionais aplicáveis ao processo.

Além disso, no longo prazo, o uso da IA pelo Poder Judiciário levaria a menor subjetividade e decisionismo judicial, organizando o sistema de precedentes que o CPC/2015 busca erigir. Por isso, a IA será utilizada não apenas nas cortes, mas, em escritórios de advocacia, departamentos jurídicos de empresas, etc, a fim de que todos os profissionais do Direito envolvidos possam melhor compreender como decidem as cortes e quais as estratégias de litígio a serem adotadas pelas partes. 

Para saber mais sobre o uso de IA no judiciário, clique a seguir para baixar o e-book:

Inteligência artificial e Direito: guia definitivo

Exemplos IA nas Cortes Brasileiras

Segundo o relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) intitulado “Inteligência Artificial no Poder Judiciário Brasileiro”, até 2019 existiam pelo menos 14 sistemas de IA em utilização na Justiça brasileira. Atualmente, este número é de aproximadamente 72 aplicações incluindo projetos em andamento

Os projetos no âmbito do STF, STJ, TST, TJPE, TJRO e TJDFT atuam identificando a classe e o assunto dos processos, mapeando processos similares e com repercussão geral, indicando movimentações processuais pertinentes, sugerindo a redação de textos jurídicos, etc. Essas aplicações auxiliam nas atividades cotidianas dos magistrados, conferindo celeridade e precisão às decisões prolatadas. 

Estudos desenvolvidos pelo Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV (CIAPJ) demonstram que 27 projetos de inteligência já atuam identificando se o caso recebido se enquadra no artigo 332 do Código de Processo Civil, que prevê a improcedência liminar de ações contrárias às súmulas do STF e do STJ, bem como a hipótese de decadência ou prescrição da ação. Pelo menos 12 projetos mapeados auxiliam sugerindo minutas para sentenças e acórdãos. Há também pelo menos 9 ferramentas dedicadas a verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos nos tribunais

Pesquisas sobre o tema também apontam que o grau de precisão dessas ferramentas, em alguns ramos de atividades, poderá ser consideravelmente superior àquele obtido quando a mesma atividade é desempenhada por seres humanos. Assim, o que essas aplicações fazem é padronizar, acelerar e precisar atividades que seriam feitas manualmente por juízes e serventuários. Em resumo, as principais automatizações já feitas pelo Poder Judiciário com o auxílio da IA consistem em separar, distribuir e classificar ações, identificar temas de repercussão geral, verificar requisitos de admissibilidade, precedentes e teses. 

No âmbito do STF é utilizado o sistema Victor que identifica o tema de repercussão geral ligado ao caso apresentado no Supremo. O software localiza a repercussão geral no recurso, indicando se a peça deve ser admitida ou rejeitada e devolvida à instância de origem. O índice de precisão do sistema Victor é de 91% de acurácia. Além disso, Victor reduz o tempo de identificação do tema de repercussão geral nos recursos, concluindo a tarefa em aproximadamente 5 segundos. 

O STJ também possui aplicações de IA. O software chamado Athos realiza a localização de processos em que sejam aplicáveis precedentes já utilizados pela corte. Esse sistema também atua na identificação e classificação de casos em vias de se tornarem precedentes vinculantes. Além do sistema Athos, o STJ utiliza a aplicação Sócrates para identificar requisitos de admissibilidade em recursos repetitivos e seus agravos. O software identifica os dispositivos de lei violados, o objeto da divergência jurisprudencial invocada, paradigmas e palavras mais relevantes para a classificação do conteúdo. Assim como nas outras aplicações mencionadas, essas informações fornecidas pela máquina necessitam ser validadas pelo usuário autorizado na corte. 

Destaque-se que não são as máquinas que decidirão sobre esses casos. Caberá aos seres humanos indicar quais os entendimentos corretos a respeito do Direito dentro desses sistemas.  Por conseguinte, as decisões judiciais não são automatizadas e os algoritmos das aplicações não são utilizados como “fórmulas” que decidem casos, mas, buscam simplesmente padronizar as atividades jurisdicionais que impactam no direito de acesso à justiça, segurança jurídica, igualdade, etc. 

Desafios Éticos no uso da IA pelo Poder Judiciário

O uso da IA pelo Poder Judiciário pode ser visto como uma grande oportunidade, otimizando tempo, recursos e o próprio cumprimento de normas legais. Entretanto, alguns problemas relacionados a transparência dos algoritmos e à própria possibilidade de intepretação do Direito pelos softwares precisam ser aprofundados pela comunidade jurídica. 

Conforme já destacado, os defensores das soluções de IA no Poder Judiciário não buscam substituir os juízes por máquinas, mas, atuar com ferramentas que sirvam como complementos a sua atividade. De qualquer modo, uma primeira reflexão que deve ser feita sobre esse aspecto é: quais atividades devem contar com esse complemento e quais não deveriam pelo menos no estágio atual. 

Um bom exemplo dessa reflexão é a utilização de sistemas preditivos para analisar a probabilidade de reincidência por acusados na Justiça Criminal. Considerando que os algoritmos são elaborados por seres humanos e que acessam uma infinidade de informações na rede, a máquina também pode atuar com “vieses”, ou seja, baseada em informações racistas, machistas, homofóbicas, etc. Logo, a possibilidade de que aplicações de IA atuem com vieses no dia a dia das cortes deve ser analisada. Trata-se de um risco ético-jurídico, que impõe a necessidade de pensar se o uso da IA deveria ocorrer em todas as esferas e atividades da Justiça. 

Neste sentido, há quem alegue que por mais que os juízes não sejam substituídos pelas máquinas, quando uma aplicação identifica e classifica determinada ação como inadmissível, existiria aí uma certa “função decisória” por parte do sistema, o que equivaleria a dizer que o juiz foi “substituído” por um robô na prática.

Entretanto, essa maneira de compreender a IA é equivocada, uma vez que o sistema é alimentado e programado por pessoas. Os seres humanos continuam tendo poder decisório, razão pela qual a automatização da tarefa jurisdicional não implica em uma decisão. Ela implica tão somente em um fornecimento especializado de subsídios informacionais que devem ser confirmados por seres humanos.  

De qualquer maneira, deve-se considerar que a atividade decisória em si, seja manual ou automatizada, acontecerá necessariamente em algum momento por meio de um ato humano. A diferença fundamental é que, antes da surgimento da IA, estagiários e assessores se ocupavam de várias dessas tarefas manualmente por longas horas.  Agora, há possibilidade de que o sistema gere as informações pertinentes para que o responsável as valide garantindo a precisão, a integridade e a coerência da gestão processual. 

Além disso, as premissas do que será fornecido pelos sistemas de IA já estão estabelecidas previamente pela própria legislação, precedentes etc. Assim, a aplicação de IA não estará criando nada novo e nem mesmo realizando um raciocínio verdadeiramente “decisório”.  

Dado o nosso atual contexto de uma sociedade plural, acelerada e globalizada, não há motivo razoável para rejeitar o uso desses sistemas pelo Poder Judiciário – sistemas que já são utilizados em praticamente todos os âmbitos sociais. 

No contexto atual, não se deve rechaçar o uso da IA pelo Poder Judiciário, mas, enfrentar o desafio de garantir que os algoritmos possam ser construídos dentro de parâmetros éticos-jurídicos, servindo de apoio à tomada de decisão com transparência e coerência.  Neste sentido, pode-se pensar em um “direito à explicação” das partes em relação à arquitetura dos algoritmos, incluindo a divulgação do código-fonte utilizado. 

Não há razão para alarmar a sociedade com ideias extravagantes sobre a substituição de juízes e advogados por robôs ou, da prolação de sentenças e acórdãos por máquinas. O estágio atual da IA se quer permitiria esse tipo de aplicação. É imprescindível se voltar ao que realmente importa, isto é, a legitimidade da automatização de atividades com a IA. Neste ponto, deve-se considerar a criação de mecanismos de monitoramento, auditoria, transparência e, até mesmo, de um órgão fiscalizatório e regulador para esses sistemas. 

Advogados e a sociedade civil têm papel fundamental nessa discussão e devem estar preparados para compreender as relações entre o Direito e a Inteligência Artificial. A Justiça Digital poderá ser ainda mais “justa” quanto maior for a sua legitimidade e eficiência. Do ponto de vista da tecnologia, não há nada que impeça essa “nova” Justiça de superar os problemas de imparcialidade, incoerência e imprevisibilidade da sua versão mais “antiga”. O resultado dessa equação, certamente, dependerá mais de nós do que das máquinas. 

e-book sobre jurimetria

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Educação e ensino jurídico

Os 8 melhores blogs jurídicos para todo advogado acompanhar

Ser um profissional de direito antenado e informado deixou de ser opção há algum tempo. Hoje em dia, com o dinamismo da informação em rede, conhecer os melhores blogs jurídicos e consumir conteúdo atualizado diariamente tornou-se uma obrigação.

Pensando nisso, preparamos uma lista com os 6 melhores blogs jurídicos que todo advogado deve acompanhar. 

Se você está iniciando sua graduação, prestes a realizar o exame da OAB ou já atua na área e quer adquirir mais experiência, este artigo é pra você! 

Fã de podcasts ou tem vontade de começar a explorar por estes caminhos? Saiba quais acompanhar este ano!

5 Podcasts jurídicos que todo advogado deveria acompanhar em 2021

Como saber quais são os melhores blogs jurídicos? 

Ao mesmo tempo em que democratiza a informação e facilita o acesso a informações que antes não estariam disponíveis, a internet também possibilita a criação de muito conteúdo com pouca credibilidade e confiabilidade nos dados apresentados. 

Por isso, é essencial ter um bom crivo na hora de escolher os canais para acompanhar. 

Nossos critérios de escolha para bons blogs jurídicos são: 

  • Trazer notícias constantemente atualizadas;
  • Ser um portal com credibilidade;
  • Oferecer conteúdo rico e multimídia (textos, vídeos, imagens etc.);
  • Aborda assuntos tanto de forma geral quanto específica.

A seguir, falaremos sobre os 6 melhores blogs jurídicos para seguir. Confira! 

1. Bernardo de Azevedo

Professor e advogado, Bernardo de Azevedo contribui para a comunidade jurídica abordando temas como Direito 4.0 e Futuro do Direito em seu blog.

Aproveite para ler o artigo em que o professor fala sobre como deverão ser as estações de trabalho no futuro. Vale mesmo a pena!

Como serão as estações de trabalho em 2030?

Conheça importantes blog jurídicos: Bernardo de Azevedo

2. ConJur

O portal Consultor Jurídico, ou ConJur, também é um dos melhores blogs jurídicos disponíveis. Traz atualidades, opiniões de profissionais de diversos segmentos do direito e informações categorizadas, além de uma livraria online com títulos recentes e clássicos da área jurídica. 

Na categoria Entrevistas, é possível ter acesso a conversas sobre diversas temáticas (como direito de defesa, atuação política ou ideias inovadoras) com advogados e profissionais de destaque no setor. 

conjur-melhores-blogs-juridicos

3. IBPT Educação

Se você atua na área tributária ou tem interesse no tema, o IBPT Educação é um excelente blog jurídico para acompanhar!

Com o objetivo de descomplicar o Direito Tributário, o IBPT Educação se propõe a auxiliar o advogado se aproximar do seu cliente, oferecendo conhecimento de qualidade e sem excessos de juridiquês.

IBPT Educação - blog jurídico que aborda temas de Direito Tributário

4. AB2L

O site da Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L) é uma ótima fonte de atualização para advogados que gostam de acompanhar o ecossistema das startups jurídicas.

Além de se manter informado sobre os temas mais recentes do Direito 4.0, acompanhar a AB2L é uma forma de ter insights sobre quais tecnologias podem ser utilizadas no seu escritório de advocacia.

Deseja entender como a visão de startups pode ser benéfica ao seu negócio? Leia o artigo abaixo!

Crescimento de escritórios de advocacia a partir da visão de uma startup

5. Turivius

Nesta lista também não poderíamos deixar de citar o blog da Turivius!

Aqui você encontrará artigos sobre Direito Tributário, Direito Digital, Tecnologia e Inovação, Empreendedorismo, marketing jurídico, gestão e muito mais!

Contamos com as colunistas e advogadas Ana Catarina Alencar, Morgana Alencar e Patricia Martinuzzo, contribuindo semanalmente com atualizações sobre os temas mais importantes do mundo jurídico.

Blog da Turivius

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6. Migalhas

O Migalhas é verdadeiro prato cheio para quem quer acompanhar informações jurídicas. Além de notícias e reportagens, o leitor pode acessar artigos, jurisprudência, agenda de eventos, consultar a legislação e muito mais. 

A intenção do portal é reunir todo tipo de informações jurídicas relevantes em um só lugar, contando com o apoio de colaboradores externos que alimentam as variadas sessões do site. 

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7. Âmbito Jurídico

Indo além de ser simplesmente um blog, o Âmbito Jurídico é, também, uma revista eletrônica

Isso significa que, além de oferecer notícias separadas por cadernos (como Direito Ambiental, constitucional, penal, biodireito, internet e informática, resenhas etc.), o portal dá acesso, também, a trabalhos e artigos, o que torna o Âmbito Jurídico uma excelente fonte de pesquisa para produções acadêmicas. 

Além disso, ao enviar um conteúdo para o site, é possível ganhar visibilidade e credibilidade profissional na internet ao mesmo tempo em que complementa o currículo lattes

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8. Justificando

O Justificando se define como um portal essencialmente jovem, que tem como objetivo se tornar a fonte de artigos e notícias jurídicas das gerações atuais e futuras que, com seu caráter questionador, buscam informações sob diferentes óticas e vieses. 

O próprio portal, em sua aba Apresentação, diz que deseja “influenciar aqueles que amanhã serão os juízes, ministras, promotores, advogadas e professores, como também plantar a semente do questionamento na mente das pessoas que já estão praticando o direito”.

Ficou curioso? Então acesse e confira as notícias, colunas, entrevistas e podcasts do Justificando! 

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Por que acompanhar blogs jurídicos? 

Ser um profissional atualizado nas notícias do setor e na forma como elas impactam em nosso país (e no mundo) é uma forma de se diferenciar dos demais profissionais.

Além disso, além de contribuírem para uma compreensão mais profunda sobre as nuances políticas e econômicas do país, os melhores blogs jurídicos também são ferramentas muito úteis para pesquisas complementares à rotina de trabalho. 

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Direito Tributário

Holding imobiliária: o que é e como funciona a tributação federal

Inaugurando a série intitulada “Holding Imobiliária”, este artigo trata da tributação federal aplicada às holdings imobiliárias, deixando para os próximos artigos a tributação estadual e municipal, bem como os aspectos societários e sucessórios relacionados ao assunto. Antes de começarmos, você:

  • Recebe aluguéis pela locação de imóveis? 
  • Pensa em comprar imóveis para posterior revenda ou locação, a fim de diversificar seu portfólio de investimentos, tendo em vista o momento de juros baixos e a retomada do crescimento do setor da construção civil? 
  • Deseja planejar a sucessão de imóveis para filhos e netos? 
  • É advogado cujo cliente está em uma ou mais dessas situações? 

Leia também: Cost sharing: conceito, finalidade e principais aspectos tributários no Brasil.

O que é uma holding imobiliária?

A holding imobiliária é uma pessoa jurídica de direito privado, geralmente constituída na forma de sociedade limitada ou anônima, que detém imóveis (to hold), e que pode desempenhar diversas atividades, tais como locação, revenda, construção, incorporação, reforma, loteamento, desmembramento, dentre outras.

De largada, a holding imobiliária deve enquadrar sua atividade em códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (“CNAE”).

Tipicamente, uma holding imobiliária compra, vende e/ou aluga imóveis próprios, ou seja, desempenha atividades previstas na seção L, na divisão 68, no grupo 68.1 e na classe 68.10-2 do CNAE. Sendo assim, a atividade da holding imobiliária é geralmente enquadrada nos códigos 6810-2/01 – Compra e venda de imóveis próprios, 6810-1/02 – Aluguel de imóveis próprios e/ou 6810-2/03 – Loteamento de imóveis próprios.

Porém, não são raros os casos em que a holding realiza atividades de construção, reforma, manutenção, complementação, alteração e incorporação, isto é, desempenha atividades previstas na seção F, que compreende as divisões 41 a 43, com respectivos grupos, classes e subclasses do CNAE. Nesses outros casos, a atividade da holding imobiliária deve ser enquadrada em códigos alternativos ou adicionais, os quais devem ser definidos com vistas às peculiaridades de cada caso concreto.

Por ora, é importante ressaltar que o objeto social está diretamente atrelado à carga tributária

Por isso, todas atividades efetivamente desempenhadas pela holding imobiliária devem ser corretamente descritas no contrato social ou no estatuto, além de serem enquadradas nos códigos CNAE perante o CNPJ, sob pena de futuros questionamentos sobre a carga tributária pelas autoridades fiscais.

Qual o melhor regime de tributação da holding imobiliária: Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido? 

Importante destacar que a holding imobiliária não pode optar pelo Simples Nacional.

Isso porque essa forma de tributação é vedada para quem realiza atividade de locação de imóveis próprios – exceto quando se referir à prestação de serviços tributados pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, assim entendida a exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversão, canchas e congêneres, para a realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

Logo, salvo nesses casos excepcionais, a holding imobiliária não pode ser tributada pelo Simples Nacional.

É possível optar por tributar a holding imobiliária pelo Lucro Real, mas essa opção é incomum em virtude da elevada carga tributária.

O lucro real – assim entendido o lucro líquido ajustado por adições, exclusões e compensações previstas pela legislação tributária – sujeita-se a 15% de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (“IRPJ”) e 9% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”).

A parcela do lucro real que exceder R$ 20 mil por mês (em regra, o período de apuração do Lucro Real é anual com estimativas mensais) sujeita-se a 10% de Adicional de IRPJ (“Adicional”). Sobre a receita bruta, incidem 1,65% de Contribuição para o Programa de Integração Social (“PIS”) e 7,60% de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”). 

Portanto, simplificadamente, se a holding imobiliária optar pelo Lucro Real, incidirá até 34% de IRPJ/Adicional/CSLL sobre o lucro real, além de até 9,25% de PIS/COFINS não cumulativo sobre a receita bruta descontada de créditos.

É verdade que essas alíquotas nominais podem ser reduzidas, por exemplo, se o lucro líquido ajustado for inferior ou pouco superior a R$ 20 mil por mês tornando pouco ou nada aplicável o Adicional, ou se a holding imobiliária tomar crédito em relação aos imóveis adquiridos para revenda.

Contudo, ainda que a carga tributária no Lucro Real seja assim mitigada, ela tende a ser mais gravosa do que a carga tributária no Lucro Presumido.

Em regra, a holding imobiliária é tributada pelo Lucro Presumido, cuja carga tributária varia conforme a atividade.

Para atividades imobiliárias relativas a desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, e venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, incide 15% de IRPJ sobre 8% da receita bruta, incide 10% de Adicional sobre a parcela de 8% da receita bruta que exceder R$ 60 mil por trimestre (o período de apuração do Lucro Presumido é trimestral), e incide 9% de CSLL sobre 12% da receita bruta.

Ao seu turno, para atividades de administração, locação ou cessão de bens imóveis, incide 15% de IRPJ sobre 32% da receita bruta, incide 9% de CSLL sobre 32% da receita bruta, além de incidir 10% de Adicional sobre a parcela de 32% da receita bruta que exceder R$ 60 mil por trimestre. Em todo caso, aplica-se 0,65% de PIS e 3% de COFINS sobre a receita bruta.

Por isso, no Lucro Presumido, a holding que compra e vende imóveis é tributada em até 6,73% sobre a receita bruta (= 25% * 8% + 9% * 12% + 3,65%), ao passo que a holding que aluga imóveis é tributada em até 14,53% sobre a receita bruta (= 34% * 32% + 3,65%).

Confira um quadro-resumo do Lucro Real e do Lucro Presumido para uma holding imobiliária:

Uma comparação entre o Lucro Presumido e a pessoa física

Imagine que os imóveis A, B e C gerem aluguéis de R$ 20 mil, R$ 30 mil e R$ 40 mil por mês, totalizando R$ 90 mil por mês. Se esses imóveis forem detidos diretamente por uma pessoa física, os aluguéis serão tributados por alíquotas progressivas de até 27,5% de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (“IRPF”).

Comparativamente, se esses imóveis forem detidos por uma holding imobiliária tributada pelo Lucro Presumido, esses aluguéis serão tributados por até 14,53% de IRPJ, Adicional, CSLL, PIS e COFINS. Segue uma tabela comparativa, que deve ser tomada a título ilustrativo da tributação mensal, pois o período de apuração é anual para o IRPF das pessoas físicas e trimestral para o Lucro Presumido:

Agora imagine que os imóveis A, B e C sejam vendidos em 31/12/2020 por R$ 4 milhões, R$ 6 milhões e R$ 8 milhões. Imagine que esses imóveis tenham sido adquiridos em 01/01/2000 ao custo de R$ 2 milhões, R$ 3 milhões e R$ 4 milhões. Se esses imóveis forem vendidos diretamente por uma pessoa física, os ganhos serão abatidos por fatores de redução e tributados por alíquota fixa de 15% de IRPF.

Se esses imóveis forem vendidos como ativo imobilizado de uma holding imobiliária tributada pelo Lucro Presumido, então até 34% de IRPJ/Adicional/CSLL incidirão sobre o ganho, sem qualquer incidência de PIS/COFINS. Comparativamente, se esses imóveis forem vendidos como estoque de uma holding imobiliária tributada pelo Lucro Presumido, então até 6,73% de IRPJ/Adiciona/CSLL/PIS/COFINS incidirão sobre a receita bruta.

Segue uma tabela comparativa, que deve ser tomada a título ilustrativo da tributação mensal, pois o período de apuração é anual para o IRPF das pessoas físicas e trimestral para o Lucro Presumido:

A carga tributária pode variar conforme os valores e as datas, sendo recomendável realizar essas estimativas em cada caso concreto.

Ainda assim, podemos concluir que:

1. A tributação do aluguel de imóveis tende a ser menor na holding imobiliária optante pelo Lucro Presumido. 

2. A tributação do ganho na venda de imóveis tende a ser menor na pessoa física, especialmente se os imóveis forem antigos.

Essas conclusões guardam relação direta com os bens que devem ser transferidos para a holding, conforme segue.

Quais bens devem ser transferidos para a holding imobiliária?  

A tributação é um fator importante para decidir quais bens serão transferidos para a holding imobiliária.

As aplicações financeiras no Brasil não devem ser transferidas para a holding imobiliária, pois rendimentos financeiros são geralmente menos tributados nas pessoas físicas do que em pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido, conforme a tabela a seguir:

As aplicações financeiras no exterior também não devem ser transferidas para a holding imobiliária, sob pena vedarem a opção pelo Lucro Presumido, afinal, o Lucro Real é obrigatório para as pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior. Confira abaixo a melhor opção de tributação de acordo com cada tipo de imóvel:

  • Imóveis a venda no Brasil: os imóveis no Brasil que se pretende vender no curto prazo não devem ser transferidos para a holding imobiliária, pois o produto da venda de imóveis é menos tributado nas pessoas físicas do que em pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido, conforme demonstrado anteriormente.
  • Imóveis de residência ou locação para temporada: no que se refere àqueles destinados à residência ou temporada podem ser transferidos para a holding imobiliária, mas só para o fim de facilitar futura sucessão. Por sua vez, os imóveis que visam a locação atual ou futura devem ser transferidos para a holding imobiliária, a fim de reduzir a tributação sobre os aluguéis.
  • Imóveis fora do Brasil: Jjá os imóveis no exterior não devem ser transferidos para a holding imobiliária. Imóveis no exterior destinados à locação ou à venda impedem que a holding imobiliária opte pelo Lucro Presumido, pois geram rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior. Quaisquer imóveis no exterior, se transferidos para a holding imobiliária, passam a ser tributáveis no Brasil em caso de sucessão.

O valor de transferência dos bens

Na integralização do capital da holding imobiliária, os imóveis podem ser conferidos pelo valor de custo ou pelo valor de mercado. 

O custo é o valor constante da última declaração de IRPF do alienante. O mercado é o valor que seria praticado entre partes independentes em condições usuais.

Em casos específicos, pode ser eficiente transferir os imóveis a valor de mercado para a holding imobiliária, especialmente se três requisitos forem cumpridos:

  • Se forem antigas as datas de aquisição dos imóveis pela pessoa física;
  • Se os imóveis forem transferidos para o ativo imobilizado da holding imobiliária;
  • Se no médio prazo for possível que a holding imobiliária ponha esses imóveis para venda.

Uma vez que sejam cumpridos esses três requisitos, pode ser vantajoso antecipar uma tributação comparativamente menor, em vez de postergar uma tributação significativamente maior. Explico.

A pessoa física pode aproveitar fatores de redução do ganho, tanto maiores quanto mais antiga for a data de aquisição do imóvel, a saber:

  1. Redução de 5% até 100% do ganho para imóveis adquiridos até dezembro de 1998
  2. Redução de 1/1,0060m1 (lê-se: um inteiro dividido por um inteiro e sessenta décimos de milésimo elevado a “m1”), sendo “m1” o número de meses, ou fração, decorridos entre janeiro de 1996 (ou data de aquisição posterior) e novembro de 2005
  3. Redução de 1/1,0035m2 (lê-se: um inteiro dividido por um inteiro e trinta e cinco décimos de milésimo elevado a “m2”), sendo “m2” o número de meses, ou fração, decorridos entre dezembro de 2005 (ou a data de aquisição, se posterior) e a data de alienação

Esses fatores permitem reduzir o ganho e a tributação devida pela pessoa física na transferência de imóveis para a holding imobiliária.

Na prática, um imóvel adquirido em 2000 por R$ 1.000.000 e vendido em 31/12/2020 por R$ 3 milhões gera um ganho de R$ 2.000.000, que aproveita reduções na ordem de 65%, de modo que apenas R$ 700 mil são tributáveis a 15% de IRPF.

Uma vez que o imóvel seja transferido para o ativo imobilizado da holding imobiliária, é correto afirmar que o imóvel, a princípio, destina-se a permanecer na holding imobiliária.

Nessas circunstâncias, a venda do imóvel ensejará até 34% de IRPJ/Adicional/CSLL sobre o ganho, o qual será tanto menor quanto maior tiver sido o valor de transferência dos imóveis da pessoa física para a holding imobiliária – daí a vantagem de transferir os imóveis pelo valor de mercado.

Vale ponderar que são raros os casos em que a transferência de imóveis a valor de mercado é realmente eficiente.

Afinal, se o imóvel for transferido a valor de custo e, em pouco tempo, for deliberada sua venda, cabe avaliar os riscos da reclassificação do ativo imobilizado para o estoque na tentativa de aproveitar a tributação de até 6,73% de IRPJ/Adicional/CSLL/PIS/COFINS sobre a receita bruta, bem como cabe avaliar os riscos da redução do capital mediante devolução do imóvel para venda pela pessoa física.

Portanto, salvo em casos específicos, as pessoas físicas geralmente transferem os imóveis a valor de custo para a holding imobiliária. Essa opção não gera IRPF a pagar e, além disso, pode reduzir a tributação devida numa futura doação ou sucessão da participação na holding imobiliária.

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