Categorias
LGPD

Implementação LGPD: como construir um bom plano de adequação

O que advogados e consultores devem ter em mente para garantir a adequada implementação da LGPD? Quais etapas devem ser consideradas nesse processo? Como aferir os resultados?

Neste texto, abordamos os principais aspectos para a construção de um plano de adequação de sucesso. Acompanhe!

Leia também:

Impactos da LGPD para advogados: preparando-se para o mercado da privacidade e proteção de dados

Entenda os fundamentos por trás da implementação da LGPD

A Lei nº 13.709/2018 “LGPD” surge inspirada pelo florescimento da sociedade digital na era da inovação. Como expressão deste novo momento histórico e cultural, busca salvaguardar os direitos de indivíduos que agora são desafiados pela pervasividade da tecnologia. 

Por isso, as legislações sobre privacidade e proteção de dados visam a proteger a liberdade, a autonomia e a intimidade das pessoas neste novo contexto digital.

As inúmeras violações já noticiadas através do vazamento de dados pessoais de consumidores e, ainda, na possibilidade de manipulação da opinião pública, confirmam a necessidade de uma especial tutela jurídica relativa aos dados pessoais. 

Por conseguinte, a LGPD está longe de ser um tema trivial dentro do universo do Direito: se trata do reconhecimento, mais profundo, de direitos fundamentais que iluminarão o futuro dos negócios e sociedades humanas. 

A partir deste ponto de vista, podemos compreender que a edição da LGPD no contexto brasileiro não se trata de uma nova invenção ou modismo governamental para atravancar negócios e “monitorar” as atividades das empresas.

Também não se trata, meramente, de um novo “ramo” do Direito ou de um novo campo de atuação no mercado.

Em que pese todas essas circunstâncias possam surgir como efeitos da LGPD, a lei tem como finalidade proteger e tutelar o interesse de pessoas que se veem à mercê do poder de grandes empresas e corporações na utilização dos seus dados pessoais. 

Ter esse claro objetivo em mente é fundamental para construir um Plano de Adequação eficiente à LGPD.

Seja na adequação de um departamento de recursos humanos ou de um grande negócio de tecnologia, o propósito da implementação de um programa de privacidade e proteção de dados deve ser focado em pessoas, isto é, em melhor proteger os dados pessoais de indivíduos que, em maior ou menor grau, sempre estarão em risco. 

E para proteger, efetivamente, não é necessário colocar os interesses da empresa ou do negócio em segundo plano: é necessário trabalhar com um raciocínio ponderado entre os princípios previstos na LGPD.

Ter este objetivo em mente é o primeiro passo para compreender o que deve ser protegido e em qual extensão. 

Entenda o Modelo de Negócios em Adequação 

Conforme dispõe o artigo 1º da LGPD, a adequação se aplicará para todas as pessoas jurídicas de direito público, privado e pessoas naturais que realizem o tratamento de dados pessoais, excetuadas as hipóteses do artigo 4º. 

Nota-se que a LGPD não limitou seu escopo de atuação ao enquadramento da empresa – se pequena, média ou grande -, não excluiu categorias específicas de negócio e não adotou limitações para pessoas jurídicas ou físicas que não realizem um “tratamento substancial” de dados pessoais.

Em resumo, seja uma pequena empresa, um prestador de serviço “MEI” ou uma grande “S.A.”, onde houver o tratamento de dados pessoais a adequação do negócio será necessária. 

Ainda que a LGPD não tenha feito grandes exceções, entender o modelo de negócio em adequação é um imprescindível para o sucesso do Plano de Adequação. Neste sentido, algumas perguntas simples são fundamentais para iniciar essa análise, como por exemplo: 

1. O modelo de negócios em questão é B2C – i.e., os usuários são indivíduos – ou B2B – usuários são outras empresas.? 

2. Como e onde se inicia a coleta de dados pessoais na empresa? 

3. O influxo de dados é contínuo ou pontual? 

4. Quais processos ou departamentos efetuam o tratamento desses dados? 

5. Qual a finalidade de tratamento desses dados?

6. Onde ficam armazenados os dados pessoais na empresa e por quanto tempo?

7. Há compartilhamento desses dados com outras empresas, parceiros, etc?

Essas perguntas trarão informações importantes para a elaboração do mapeamento ou inventário de dados (data mapping), o qual revela quais dados pessoais são coletados pela empresa, sob quais processos e condições, bem como rastreia seu ciclo de vida dentro das atividades empresariais. 

Este documento é condição sine qua non para qualquer plano de adequação.

Caso o data mapping não reflita exatamente a realidade dos dados pessoais dentro da empresa, a adequação implementada estará incorreta ou insuficiente, uma vez que não conterá todos os dados verdadeiramente tratados no dia a dia do negócio.

Mapeie seus Dados Pessoais e Verifique a Segurança da Informação

Para construir um mapa ou inventário de dados pessoais, é de suma importância que o profissional do Direito seja capaz de estabelecer um diálogo claro e objetivo com os diversos atores envolvidos no negócio.

Trata-se de um trabalho realizado em equipe e que deve investigar todos os departamentos ou processos que coletem esses dados. 

Existem diversas metodologias para a construção do data mapping ou inventário de dados. Alguns guias e modelos interessantes podem ser encontrados no site da Secretaria do Governo Digital, bem como de sólidas organizações internacionais como a ICO do Reino Unido.

Grande parte das metodologias de inventário ou mapeamento de dados partem do conceito de “entrevistas” com os atores chave da organização ou líderes dos processos onde há coleta de dados pessoais.

Esses atores são perguntados, nos moldes da metodologia escolhida, sobre o tipo de dados pessoais coletados, modos de processamento dos dados, finalidade, transferência a terceiros, entre outros aspectos relevantes para compreender a fundo o seu ciclo de vida dentro da empresa.

Feito este mapeamento inicial, é possível entender o ambiente de dados pessoais da empresa e, assim, adequá-la ao que preceitua a LGPD. 

Nesta fase relativa ao mapeamento de dados, é imprescindível relacionar os departamentos ou processos mapeados às vulnerabilidades de segurança da informação.

Por isso, entrevistas com os responsáveis da área de Tecnologia da Informação são sempre decisivas. 

Os equipamentos, redes e sistemas da empresa devem ter um certo grau de segurança e contar com os bloqueios necessários, prevenindo incidentes como vazamentos e sequestros de dados.

É altamente recomendável que a empresa contrate serviços de “simulação de ataques” ou “testes de intrusão” (pentest) visando avaliar o nível de segurança do ambiente informacional, a fim de que os dados pessoais mapeados estejam, verdadeiramente, protegidos. 

Do ponto de vista da LGPD, não basta apenas adequar processos e documentos, se os sistemas e equipamentos da empresa não oferecem a proteção necessária à guarda dos dados pessoais coletados. A mera adequação documental ou de parte dos processos de tratamento não afasta a responsabilização da empresa em caso de incidentes.

Assim, é fundamental que advogados e profissionais de tecnologia da informação trabalhem em conjunto para garantir total conformidade à LGPD: desde o ponto de vista formal e procedimental até a segurança dos sistemas, redes e equipamentos.  

Construa um Plano sinalizando Vulnerabilidades, Recomendações e Prazos

Depois de mapear os dados pessoais coletados e compreender o nível de segurança da informação, é possível que algumas “vulnerabilidades” ou “inadequações” sejam identificadas pelo profissional de privacidade e proteção de dados. Passemos a alguns exemplos corriqueiros:

1. Muitas pessoas dentro da empresa têm acesso a dados pessoais dos quais não têm necessidade para a execução de suas tarefas;

2. São coletados dados pessoais em excesso, dos quais a empresa não necessita; 

3. Não há procedimento padrão para a coleta de dados pessoais nos processos e departamentos da empresa;

4. Os dados pessoais ficam armazenados por tempo indeterminado em sistemas de fácil acesso ou em pastas e arquivos abertos; 

5. É feito o compartilhamento de dados pessoais com outros agentes de tratamento sem qualquer controle ou regulação das obrigações; 

6. É feita a coleta de dados pessoais sensíveis em hipóteses não previstas pela LGPD e sem finalidade clara; 

7. Os sistemas da empresa não contam com firewalls e bloqueios de segurança da informação; 

8. Não existe canal de comunicação para o exercício dos direitos dos titulares de dados;

9. Não há encarregado de dados ou Data Protection Officer (DPO) nomeado na organização;

10. Há relato de que os colaboradores não possuem uma cultura de privacidade e proteção de dados, permitindo o uso de seus dispositivos por terceiros, compartilhando senhas e clicando em links suspeitos.

Essas são consideradas vulnerabilidades comuns na hipótese de adequação de negócios à LGPD. A partir da identificação do cenário geral e tendo os dados pessoais mapeados, o profissional de privacidade poderá recomendar ajustes e mudanças no manejo de dados realizado pela empresa. 

Defina as Bases Legais, Documente as Operações e Demonstre a Conformidade

Além de adequar situações pontuais, processos e procedimentos, este profissional deverá delinear as bases legais segundo as quais a empresa trata determinado tipo de dado pessoal.

Todo tratamento de dados pessoais deve contar com uma base legal adequada para que o tratamento seja lícito, segundo a LGPD. 

A definição da base legal a ser utilizada geralmente reflete a finalidade da coleta do dado em questão.

Assim, se uma empresa coleta dados pessoais de cliente para viabilizar uma compra e venda, terá como base legal o artigo 7º, V, o qual prevê que o tratamento pode ser realizado “quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados”. Logo, trata-se de um raciocínio teleológico e relativamente simples. 

Dentre as bases legais da LGPD está o consentimento, previsto no artigo 7º, I e 11, I. É importante destacar que o consentimento do titular não é necessário em todos os processos de coleta de dados pessoais e que se trata de uma base legal de concepção mais complexa e que apresenta riscos.

Isso porque, o consentimento implica em uma gestão contínua, atualizando informações e atuando com transparência e assertividade junto ao titular. 

Inúmeras são as alegações que podem surgir contra a base legal do consentimento na coleta de dados. O consentimento pode demonstrar vícios, seja por coação, omissão de informações, erro, etc.

Além disso, há dados que as organizações necessitam coletar para o cumprimento de obrigações legais ou para agir em seu legítimo interesse, os quais não podem estar à mercê da vontade do titular, ou seja, do fato de que o titular poderá ou não fornecer o seu consentimento. 

Um claro exemplo dessa situação foi a aferição de temperatura dos colaboradores nas empresas devido à pandemia da COVID-19.

Considerando a necessidade de proteger o ambiente de trabalho, que é uma obrigação do empregador, não seria adequado que empresas ficassem reféns do consentimento (ou não) de seus empregados para que tomassem medidas de saúde e segurança. 

Neste caso, além de procurar por outras bases legais mais adequadas, como é o artigo 11, II, “f” para a hipótese em comento, é importante analisar se o legítimo interesse do agente de tratamento poderia ser uma base razoável na coleta de dados em várias outras operações de tratamento.

Além do mapeamento de dados, definição das bases legais e recomendações para adequação dos processos e procedimentos, é importante alinhar documentos e políticas que constituirão os pilares do Programa de Compliance em Privacidade & Proteção de Dados da empresa. É através desses documentos, políticas e do seu enforcement contínuo que a organização demonstrará sua conformidade com a LGPD. 

Alguns documentos são obrigatórios, conforme preceitua a lei e outros dependerão do modelo de negócios, bem como da adoção de boas práticas.  De forma geral, podemos citar os seguintes: 

1. Política de Privacidade e Proteção de dados de Titulares (para usuários de site da empresa, clientes e público externo);

2. Política de Privacidade e Proteção de dados de Colaboradores (vinculada ao contrato de trabalho); 

3. Política de Segurança da Informação;

4. Política de Gestão de Incidentes/Desastres; 

5. Avaliação de Legítimo Interesse (caso seja utilizada a base legal do legítimo interesse na coleta de dados);

6. Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD); 

7. Registro das Operações de Tratamento de Dados Pessoais (ROPA);

8. Data Processing Agreement (caso exista compartilhamento de dados entre agentes de tratamento); 

9. Alterações em contratos consumeristas com inclusão de políticas aplicáveis;

10. Aviso de Privacidade em site.

A implementação de todas essas medidas, segundo as peculiaridades de cada modelo de negócio, certamente, contribuirá para a construção de um bom Programa de Compliance em Privacidade & Proteção de Dados.

Note-se que o Plano de Adequação contendo todas essas etapas para que a empresa esteja em conformidade é um primeiro e importante passo rumo ao estabelecimento do Programa.

Contudo, todo esse trabalho possui uma especial necessidade de treinamento e mudança de cultura focada em pessoas. Ainda que todos os documentos, processos e procedimentos possam estar devidamente adequados às premissas da LGPD dentro de uma organização, caberá aos seus indivíduos manter a conformidade diariamente. 

Assim, o aspecto comportamental e cultural é um componente decisivo para a maior ou menor conformidade da organização. Treinar, conscientizar e investir na práxis de que todos protejamos dados pessoais será um dos quesitos fundamentais  para as organizações na era da LGPD.  

Em conclusão, um bom Plano de Adequação à LGPD deve contar com uma análise sistêmica do negócio, tendo em vista seus processos e procedimentos, sistemas, pessoas e riscos. Por isso, deve-se empreender uma análise profunda do modelo de negócios e entender seus principais aspectos. 

Algumas características do negócio podem elevar o grau de complexidade e robustez do Plano de Adequação.

É o caso, por exemplo, das empresas que utilizam aplicações de Inteligência Artificial no tratamento de dados pessoais e que realizam decisões totalmente automatizadas sobre esse tratamento.

Considerando os riscos envolvidos e os debates éticos sobre essa coleta, trataremos da relação entre a Inteligência Artificial e a Proteção de dados pessoais em nosso próximo texto dessa série.

Assina a Newsletter da Turivius e garanta já conteúdos sobre Inovação, Direito e Tecnologia sua caixa de entrada!


Categorias
Dicas de carreira

Conheça as 8 principais características de um bom advogado

Você sabia que, em outubro de 2019, o número de advogados no Brasil já superava 1,1 milhão? Em um mercado extremamente competitivo como esse, é mais do que necessário conhecer as características de um bom advogado e desenvolvê-las ao longo da trajetória profissional.

Se você imaginava que, para atuar como advogado, era preciso apenas se concentrar em conhecer de cor as premissas da Constituição ou do Código Penal do país, você precisa ler este artigo.

Nele, abordaremos 8 características de um bom advogado para fidelizar clientes, conquistar espaço no mercado e construir uma reputação de respeito no meio jurídico. 

Boa leitura!

Características de um bom advogado

Para ser um bom profissional de direito, é preciso unir algumas características-chave que vão além do conhecimento técnico. A seguir, você confere 8 características de um bom advogado. 

1. Conhecimento aprofundado

Essa dica nós já demos logo na introdução: o conhecimento jurídico deve ir muito além das cadeiras acadêmicas. Conhecer  leis e doutrinas é o requisito básico para exercer a profissão. Mas, para se destacar, é preciso ir além.

Por isso, se tem interesse na carreira, saiba que, depois da graduação, ainda haverá um longo caminho para percorrer. Neste caso, estamos falando de especializações, cursos livres, palestras e oportunidades de se aprofundar no assunto de maior interesse. Dessa forma, é possível desenvolver a capacidade de analisar uma mesma questão sob diferentes perspectivas. 

Outro ponto que merece atenção é o uso de dados no escritório de advocacia.

Considerando a quantidade de dados que temos acesso hoje e, ainda, a capacidade da tecnologia de cruzá-lo para obtenção de respostas, seria desperdício não utilizá-los.

Quer dicas sobre como aproveitar os dados disponíveis no seu escritório? Leia o artigo:

3 Dicas para se tornar um(a) advogado(a) data driven

2. Comunicação fluida e efetiva

Outra característica de um bom advogado diz respeito à sua capacidade de se expressar.

Além de garantir o êxito nos processos que acompanha, uma boa comunicação faz com que ele estabeleça uma relação de confiança e transparência com seus clientes.

Nessa dica, há também um pulo do gato: dominar o chamado juridiquês é importante, mas saber falar com clareza e expressar de forma simples aquilo que quer dizer é ainda mais. 

Entretanto, se você não tem o dom da comunicação fluida, mas deseja seguir os caminhos do direito, não se preocupe.

O mercado oferece uma série de cursos e treinamentos focados no desenvolvimento da oratória e expressão corporal; alguns deles voltados exclusivamente para o ambiente jurídico.

Visando melhorar a comunicação entre advogado e cliente, destacamos o Visual Law, uma ferramenta que se propõe a facilitar a compreensão por parte do cliente, contribuindo para uma experiência positiva.

3. Visão estratégica

O trabalho de um bom advogado nunca se concentra apenas no caso atendido. Além disso, é preciso considerar inúmeros fatores externos para exercer a profissão com visão estratégica e capacidade de planejamento lógico. 

Se o seu objetivo for empreender e abrir um escritório, por exemplo, a visão estratégica ganha um ar ainda mais essencial. Nesse caso, é preciso incluir uma profunda pesquisa de mercado, com:

1. Análise da concorrência;

2. Avaliação do comportamento do consumidor;

3. Estudo dos fatores de influência no sucesso ou insucesso de iniciativas semelhantes. 

Um ponto importante para ter em mente aqui é que, independentemente de sua escolha profissional como advogado, é essencial trabalhar com metas e objetivos atingíveis e alinhados à realidade. E isso só é possível com a construção de uma estratégia eficiente.

4. Comportamento ético

Em consonância com o que diz o advogado americano Henry Drinker em seu artigo “The Ethical Lawyer”, publicado em 1954, um advogado não tem comportamento ético por simplesmente obedecer às leis. Tampouco isso ocorre simplesmente por deixar de adotar comportamentos pelos quais ele poderia ser repreendido pela Corte ou por uma comissão de ética.

Na verdade, um advogado deve ser considerado ético justamente quando sua boa conduta vai além do que dita as regras, se tornando intrínseca ao seu preparo profissional e ao seu caráter.

5. Paixão pelo que faz

A carreira jurídica, ainda mais do que outras no mercado, exige uma grande identificação entre o profissional e as atividades realizadas.

Por isso, se seu objetivo é pura e simplesmente ganhar dinheiro, nossa recomendação é de que repense seus passos profissionais. Gentileza, atenção e prazer em ajudar são algumas das características de um bom advogado que só vêm quando o trabalho é feito com verdadeira paixão.

6. Empatia

O trabalho da área jurídica requer o desenvolvimento de uma capacidade muitas vezes subjugada: a empatia.

Em linhas gerais, ter empatia é ser capaz de colocar-se no lugar do outro em um sentido profundo, entendendo dores e motivações e enxergando muito além da simples história contada.

Dessa forma, e não à toa, a empatia é o primeiro item mencionado pelos autores Douglas Linder e Nancy Levit em sua obra “The Good Lawyer: Seeking Quality in the Practice of Law”, publicada pela Oxford University Press, na qual citam 7 qualidades do bom advogado.

Segundo os autores, a empatia permite entender os interesses dos clientes e contar histórias de forma mais convincente e poderosa, ganhando sua apreciação e fazendo com que se sintam verdadeiramente valorizados.

Ser empático, portanto, pode sanar uma das maiores sensibilidades do relacionamento advogado-cliente: a sensação de frieza transmitida pelos profissionais. Tal sensação pode gerar, nos clientes, o sentimento de desvalorização e de que o profissional “não se importa” verdadeiramente com o problema alheio.

É essencial, entretanto, que o exercício da empatia jamais seja tomado como verdade absoluta, para que não interfira no julgamento lógico do profissional e em sua tomada de decisão.

Quer saber mais dicas sobre experiência do cliente na advocacia? Veja também!

Por que advogados deveriam investir no Visual Law?

7. Capacidade de se reinventar

Ter um trabalho dinâmico exige a capacidade de reinvenção. Encarar situações que não correrão conforme o planejado será algo natural, e, para lidar com isso de forma simples, é preciso saber mudar a rota e traçar rapidamente um outro plano de ação. 

É muito importante que o advogado consiga criar diferentes cenários e maneiras de estar próximo do dia-a-dia dos clientes e dos casos atendidos,  conduzindo a tempo estas pequenas mudanças de percursos.

Afinal, novas estratégias e novos métodos de trabalho aparecem de repente e o tempo todo. É fundamental ter flexibilidade para dialogar com todas as mudanças e filtrar o que realmente impacta no trabalho. 

8. Atenção às novas tecnologias

Estar atento à evolução das ferramentas digitais vai, aos poucos, se tornando uma obrigação do profissional que busca diferenciação, seja qual for o setor em que atua.

No direito, as soluções tecnológicas disponíveis integram etapas do trabalho, facilitam a gestão do conhecimento por todos os envolvidos em um processo e fornecem informações jurisprudenciais que podem auxiliar no encaminhamento de diversas questões.

Se você deseja entender como a Inteligência Artificial vem sendo aplicada ao Direito, aproveite para baixar o e-book gratuito!

E-book Inteligência-Artificial-e-Direito-Guia-Definitivo

A plataforma da Turivius, por exemplo, integra soluções de pesquisa jurisprudencial inteligente, jurimetria e gestão do conhecimento jurídico em uma única ferramenta.

Nossa tecnologia te permite investir seu tempo no que realmente importa: estudar teses jurídicas novas e atender melhor o seu cliente. É ideal como uma introdução ao mundo jurídico digital e pode te ajudar a desenvolver algumas importantes características de um bom advogado ou advogada.

Quer conhecer melhor a Turivius? Peça uma demonstração com um de nossos especialistas.

Quer ficar por dentro das principais notícias sobre Direito Tributário, Tecnologia e Marketing Jurídico? Informe seu e-mail para receber a nossa newsletter semanal.

Categorias
Direito Tributário

Holding imobiliária tributação: esferas estadual e municipal

No primeiro artigo da série “Holding Imobiliária”, nós falamos dos conceitos básicos e da tributação federal. Mas você sabia que um dos fatores cruciais para saber se vale mesmo a pena constituir uma holding imobiliária é a tributação estadual e municipal? Isso porque o ITBI e o ITCMD terão impacto direto sobre a tributação da holding. 

Hoje explicaremos a incidência desses dois tributos e indicaremos quais fatores avaliar para a constituição ou não da holding imobiliária.

Além disso, mostraremos cenários concretos de alternativas de tributação e falaremos um pouco das controvérsias jurisprudenciais em torno do tema. Acompanhe!

Leia também:

Holding imobiliária: o que é e como funciona a tributação federal

1. Como o ITBI afeta a tributação das Holdings Imobiliárias? Conceito, norma e exceções.

“ITBI” é acrônimo de “imposto sobre transmissão ‘inter vivos’, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição”.

Trata-se de um imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis, cuja alíquota varia conforme o local dos bens imóveis, e cuja base de cálculo é o valor de mercado dos bens imóveis ou dos direitos a eles relativos.

Na cidade de São Paulo, a alíquota geral de ITBI é 3%, e a base de cálculo é o valor venal de referência disponível para consulta a quem tiver o número do cadastro do imóvel.

O ITBI exerce um papel determinante na constituição de holdings imobiliárias. Seu impacto financeiro é a razão por que muitas holdings imobiliárias sequer chegam a ser constituídas. Por isso, vale conhecer a regra da incidência do ITBI e duas exceções, tal qual previstas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.

A regra é que o ITBI incide sobre atos onerosos translativos de imóveis, tais como compra e venda, conforme o art. 156, inciso II, da Constituição Federal e em alguma medida o art. 35 do Código Tributário Nacional.

A exceção é que o ITBI não incide sobre a transmissão de imóveis para pessoa jurídica, em realização de capital nela subscrito, nos termos do art. 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal e de certa forma do art. 36 do Código Tributário Nacional.

A exceção à exceção é que o ITBI incide sobre a transmissão de imóveis em integralização do capital subscrito em pessoa jurídica adquirente que tenha como atividade preponderante a venda ou a locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição, de acordo com o art. 156, §2º, inciso I, in fine, da Constituição Federal e o art. 37, caput, do Código Tributário Nacional.

Para ser preponderante, a atividade imobiliária deve produzir mais de 50% da receita operacional em um dos seguintes períodos: a) nos 2 anos anteriores e nos 2 anos subsequentes à data de aquisição do imóvel, se a pessoa jurídica iniciou sua atividade no mínimo 2 anos antes da aquisição do imóvel; ou b) nos 3 anos seguintes à data da aquisição do imóvel, nos demais casos.

Apresentada a regra e as duas exceções, cumpre consignar que não será analisada a terceira exceção, de acordo com a qual o ITBI não incide sobre a transmissão de imóveis em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante, em integralização do capital subscrito em pessoa jurídica adquirente que tenha atividade preponderante imobiliária, por força do art. 37, §4º, do Código Tributário Nacional. 

Essa terceira exceção é objeto de calorosas discussões entre, de um lado, alguns municípios que simplesmente ignoram essa terceira exceção por entenderem que o art. 37, §4º, do Código Tributário Nacional não teria sido recepcionado em 1988 pelo art. 156 da Constituição Federal e, de outro lado, alguns contribuintes que impetram mandados de segurança para assegurarem a não incidência de ITBI prevista pelo art. 37, §4º, do Código Tributário Nacional, a despeito da falta de dispositivo equivalente nas legislações municipais. Como essa terceira exceção geralmente não se aplica no ato de constituição de uma holding imobiliária, ela não será objeto de detalhamento neste artigo.

1.2 Um exemplo clássico da aplicação do ITBI

A situação clássica que cumpre analisar neste artigo é a de uma holding imobiliária criada do zero, cujo capital social é subscrito e integralizado com os imóveis até então detidos diretamente por uma pessoa física.

Essa situação clássica enseja a incidência de ITBI, pois em regra nos 3 anos seguintes à data de aquisição do imóvel a holding imobiliária terá mais de 50% da receita operacional decorrente de venda ou locação de imóveis, ou cessão de direitos relativos à aquisição de imóveis.

1.3 Situações que permitem não incidência do ITBI

Contudo, há situações específicas que permitem aproveitar a não incidência de ITBI. Por exemplo, se a receita de locação dos imóveis for R$ 15 mil por mês, a holding imobiliária pode desempenhar outras atividades que lhe rendam mais de R$ 15 mil por mês durante os 3 anos seguintes à data de aquisição dos imóveis.

Dentre essas outras atividades, a holding imobiliária pode realizar locação de equipamentos, intermediação de negócios, ou prestação de serviços em geral. 

No Lucro Presumido, a receita decorrente da locação de equipamentos será tributada em até 14,53%, ao passo que a receita de intermediação de negócios ou de prestação de serviços em geral será tributada em até 19,53%, sendo que a tributação em todo caso é vantajosa especialmente se a margem de lucro supera 32% da receita.

Essas demais atividades devem constar no contrato ou estatuto da holding imobiliária, bem como devem ser efetivamente desempenhadas, a fim de que, de fato, mais de 50% da receita operacional da holding imobiliária não decorra da locação ou venda de imóveis durante os 3 anos seguintes à aquisição dos imóveis. Feito isso, é possível legalmente afastar a incidência de ITBI na transferência dos imóveis para a holding imobiliária.

1.4 Sanções e controvérsia jurisprudencial 

A sanção pelo descumprimento do requisito para aproveitar a não incidência de ITBI é a cobrança retroativa do ITBI, além de acréscimos legais. É dizer, se em algum dos 3 anos seguintes à data de aquisição dos imóveis a receita imobiliária for superior à receita das demais atividades, há risco de cobrança do ITBI e dos acréscimos legais acumulados desde a data da transferência dos imóveis para a holding patrimonial.

Na cidade de São Paulo, a multa de ofício é de 50% do imposto devido, e os juros moratórios são de 1% ao mês sobre o somatório do imposto e da multa (isto é, um percentual bastante elevado diante da Selic de 0,16% em dezembro de 2020).

Há um procedimento padrão para o reconhecimento administrativo da não incidência de ITBI. Na cidade de São Paulo, a holding imobiliária deve solicitar uma Senha Web e acessar o Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais, a fim de gerar a Declaração “ITBI-IV”, que deverá ser encaminhada ao competente cartório de Registro de Imóveis.

Para tanto, a holding imobiliária precisará providenciar uma série de documentos, tais como: a) ata de assembleia ou contrato social que aprovou a incorporação dos imóveis ao patrimônio da holding imobiliária em realização do capital subscrito, com o devido registro na Junta Comercial; b) matrícula atualizada dos imóveis; c) declaração de uso de todos os imóveis pertencentes à holding imobiliária, situados ou não na cidade de São Paulo, conforme modelo próprio; e d) documentos contábeis e fiscais da holding imobiliária. Conforme o caso, outros documentos podem ser necessários.

Por fim, ainda que haja diferença entre o valor venal de referência e o custo constante da declaração de Imposto sobre a Renda, simplesmente não incide ITBI na transferência de imóveis para uma holding imobiliária na qual mais de 50% da receita operacional durante 3 anos resultem de atividades diversas da venda ou locação de imóveis ou direitos imobiliários.

Esse esclarecimento se faz necessário para evitar interpretações equivocadas do Recurso Extraordinário n. 796.376/SC julgado em agosto de 2020 pelo Supremo Tribunal Federal. Ora, a tese ali fixada foi de que, no caso de imóveis contribuídos a uma pessoa jurídica, incide ITBI sobre a parcela do valor dos imóveis que exceder o capital subscrito, ou seja, que for destinada a reserva de capital.

Portanto, embora trate da transferência de imóveis em integralização de capital social, ali não se afirma a incidência de ITBI sobre a diferença entre o valor venal de referência e o custo declarado para fins de Imposto sobre a Renda, mas sim a incidência de ITBI sobre o valor destinado à reserva de capital, que é conta distinta do capital social.

Feitas essas considerações sobre o ITBI incidente na transferência de imóveis em integralização do capital social das holdings imobiliárias, cumpre agora tratar do ITCMD incidente na transmissão gratuita de cotas ou ações de holdings patrimoniais.

2. Como o ITCMD afeta as Holdings Imobiliárias? Conceito, norma e exceções.

“ITCMD” é acrônimo de “imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos”.

Trata-se de um imposto estadual sobre a transmissão de bens por herança ou doação, cuja alíquota máxima é 8% em virtude da Resolução do Senado n. 9/92, cujas alíquotas e bases de cálculo variam conforme o Estado.

O ITCMD afeta a sucessão das holdings imobiliárias. Assim, se os pais constituem uma holding imobiliária, os filhos podem receber as ações ou as cotas da holding imobiliária enquanto os pais estiverem em vida (doação) ou quando os pais falecerem (herança).

2.2 Transmissão das Holdings Imobiliárias: doação ou herança?

A escolha entre a doação ou a herança não é neutra. A doação pode ser vantajosa se os pais quiserem preparar os filhos para a gestão do patrimônio, se a alíquota de ITCMD para a doação for menor do que para a herança no respectivo Estado, ou se for aprovada uma lei estadual majorando fortemente a alíquota do ITCMD. 

Já a herança pode ser vantajosa se considerarmos o risco de falecimento dos filhos antes dos pais, se os pais quiserem evitar que os rendimentos correntes da holding imobiliária sejam comunicados com cônjuges dos filhos, bem como se a alíquota de ITCMD na doação for pouco menor do que a alíquota de ITCMD na herança no respectivo Estado, pois então antecipar um ITCMD menor pode ser menos eficiente do que postergar um ITCMD maior, pois o dinheiro tem um custo no tempo.

No Estado de São Paulo, não incide ITCMD sobre doações ou heranças até 2.500 UFESPs (em 2021, cada UFESP vale R$ 29,90 e a faixa isenta é de R$ 74.750). Entretanto, excedida a faixa isenta, mesmo que o excesso sejam pequeno, incide 4% de ITCMD sobre todo o valor doado ou herdado. A alíquota é fixa, o que significa que as doações e heranças que excedam a faixa isenta são tributadas em igual proporção, qual seja, 4%. 

Ao seu turno, as bases de cálculo variam conforme o caso: imóveis urbanos devem ser avaliados por valor não inferior ao fixado para fins de IPTU; já cotas ou ações que não tenham sido negociadas nos últimos 180 dias podem ser avaliadas pelo valor patrimonial para fins do cálculo do ITCMD. 

Ademais, no caso de doação da nua-propriedade e retenção do usufruto das cotas ou das ações, é possível pagar ITCMD sobre apenas 2/3 do valor patrimonial das cotas ou das ações, deixando o pagamento do restante 1/3 para o momento da consolidação da propriedade pelo falecimento dos usufrutuários.

2.3 Exemplo concreto de aplicação do ITCMD

A título de exemplo do impacto do ITCMD na transmissão gratuita de holdings imobiliárias, imaginemos que imóveis sejam transferidos para uma holding imobiliária pelo custo histórico que vem sendo declarado para fins do Imposto de Renda. Ora, não será apurado ganho de capital e, assim, não será devido qualquer Imposto de Renda. 

Além disso, uma vez que o valor patrimonial da holding imobiliária corresponderá à soma dos custos históricos dos imóveis, a futura doação ou herança das cotas ou ações da holding imobiliária será menos tributada pelo ITCMD do que seria se, alternativamente, os imóveis fossem doados ou herdados diretamente dos pais para os filhos. Isso é um importante atrativo da holding imobiliária para fins sucessórios no Estado de São Paulo.

Por fim, vale tratar das recentes propostas legislativas de aumento do ITCMD. No âmbito nacional, o Projeto de Resolução do Senado n. 57/19 propõe dobrar de 8% para 16% a alíquota máxima de ITCMD. Já no âmbito do Estado de São Paulo, o Projeto de Lei n. 250/20 prevê mudanças significativas sobre o ITCMD, tais como: a) a substituição da alíquota fixa de 4% por alíquotas progressivas de 0% até 8%; b) nos casos de doação a nua-propriedade com reserva de usufruto, a revogação do diferimento de 1/3 do ITCMD para o momento da consolidação da propriedade por ocasião do falecimento do usufrutuário; e c) a substituição da base de cálculo definida para ações ou cotas que não tenham sido negociadas nos últimos 180 dias, a fim de que deixe de ser o valor patrimonial, passando a ser o valor de mercado da participação societária.

Eventual majoração do ITCMD só produzirá efeitos após o transcurso das anterioridades do exercício e nonagesimal, ou seja, no ano seguinte e 90 dias após a publicação da lei, nos termos do art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, §1º, da Constituição Federal. 

Logo, para que a majoração do ITCMD produza efeitos em 01/01/22, a respectiva lei deve ser publicada até 03/10/21. Portanto, quem pretenda doar cotas ou ações de holding imobiliária, deve ficar atento a esse movimento legislativo, a fim de se prevenir contra eventuais majorações do ITCMD.

Nesse segundo artigo da série “Holding Imobiliária”, nós tratamos sobre a tributação estadual e municipal. Vimos que o ITBI e o ITCMD têm impacto direto nas holdings imobiliárias. No próximo artigo, fecharemos a série focando nos aspectos societários e sucessórios atinentes à holding imobiliária. Não deixe de ler!

Categorias
Jurimetria

Por que contratar a Turivius? Descubra 4 motivos!

Por que contratar a Turivius quando é possível pesquisar jurisprudência em sites gratuitos ou na página dos tribunais? 

Você já deve ter ouvido aquele ditado: o barato pode sair caro… Não se engane, encontrar as decisões certas para defender o direito dos seus cliente é base do trabalho de um advogado(a).

Logo, você não quer correr o risco de perder alguma decisão relevante. Garantia de qualidade das pesquisas é fundamental. 

Além disso, a pesquisa jurisprudencial é uma das atividades que mais toma tempo na sua prática. Os sites gratuitos e páginas dos tribunais não possuem a tecnologia de inteligência artificial que te garante velocidade e qualidade. Ou seja, esse barato pode sair caro.

E Turivius é muito mais que pesquisa jurisprudencial! Também oferecemos monitoramento da jurisprudência, um repositório para você organizar o seu conhecimento jurisprudencial e jurimetria. Tudo em uma única solução. 

Não está convencido? Então vem comigo que eu vou te mostrar com detalhes porque esse é um investimento que faz sentido 

1. Você sabe quanto a pesquisa jurisprudencial gratuita te custa? Resposta: muito!

Você sabe quanto tempo você e sua equipe levam na busca pela jurisprudência ideal para fundamentar o direito do seu cliente? 

Como advogado(a), você também precisa conhecer  a estrutura de custos do seu escritório. Em serviços de alta qualidade, como o seu, o principal custo são as horas de trabalho de profissionais qualificados. É necessário conhecer os números que fazem parte da sua rotina, traçando, a partir daí, boas métricas de gestão e de estratégia. 

Para servir nossos clientes, a Turivius estimou quanto tempo esses profissionais gastam com pesquisa jurisprudencial. Realizamos uma pesquisa com advogados em São Paulo, na qual perguntamos quais sites eles usavam e pedimos para estimarem o tempo que ficavam nos sites para cada busca.

Constatou-se que os advogados gastam, para cada tribunal, uma média de 135 horas anuais em pesquisa jurisprudencial. O tempo despendido transformado em custo salarial é equivalente a aproximadamente R$10.350,00. 

Como advogado, sua maior fonte de custos é o seu tempo e o da sua equipe. É por isso que ele deve ser aproveitado da melhor forma possível, valendo-se da tecnologia como aliada para melhor performance na prestação dos serviços jurídicos. 

Mas será que esse investimento vale a pena? Vale sim, e podemos mostrar como.

Considere a assinatura mais básica da Turivius, que hoje é de R$ 149 por usuário. Ao o ano, o investimento total será de R$ 1.788,00. Se fosse reduzido pela metade seu tempo gasto com pesquisa jurisprudencial inteligente já haveria uma economia de 5.175,00 por ano. Ou seja, um retorno anual de 2.8 vezes o seu investimento.  

Mas na verdade, a Turivius reduz esse tempo em muito menos que a metade, já que você passa a encontrar a jurisprudência ideal para seu caso com apenas poucos cliques. Então esse retorno de 2.8x é o mínimo!

Mas pesquisa jurisprudencial inteligente é apenas 1 dos 4 pilares da nossa ferramenta. Existem ainda mais três pilares que estão incluídos nesse preço. Vejamos quais. 

2. Use jurimetria para atrair e fidelizar clientes

Além de contar com pesquisa jurisprudencial inteligente, o software da Turivius dispõe de jurimetria integrada, que consiste na aplicação dos dados e estatísticas ao Direito. 

Com a jurimetria, você complementa a sua expertise jurídica com a análise rigorosa da estatística. Você saberá as tendências jurisprudenciais, terá mais previsibilidade sobre seus processos e acessará análises estatísticas/comportamentais dos julgadores. 

E você poderá mostrar todas essas análises para os seus clientes. Esse é uma forte sinalização de qualidade dos seus serviços. Em um mundo está cada vez mais data-driven, o seu cliente já espera esse tipo de análise de você e os seus concorrentes já estão começando a usar jurimetria. 

Turivius te ajuda a não ficar para trás e usar jurimetria para fidelizar seus clientes, ampliar sua clientela e até mesmo majorar seus honorários, já que você e seu escritório estarão entregando um nível de serviço que é ofertado por poucos.

Em suma, com a análise estatística integrada ao trabalho jurídico tradicional é possível entregar ao seu cliente maior assertividade e confiança no serviço prestado. 

Assista ao vídeo abaixo em que o CEO da Turivius, Danilo Limoeiro, PhD pelo MIT, explica como a Jurimetria já está impactando o profissional do Direito. 

Se você deseja aprofundar seus conhecimentos sobre jurimetria, aproveite também para baixar o e-book Jurimetria e Direito: Guia definitivo. 


e-book sobre jurimetria

3. Transforme resultado das suas pesquisas em um ativo intelectual do seu escritório

Outra vantagem que você tem ao contratar o software da Turivius é transformar suas pesquisas em ativo intelectual para seu escritório. 

Nós sabemos como funciona: você passa horas para encontrar aquele precedente, alguns deles você salva no seu computador, outros você deixa de lado, porque estava com pressa na hora. 

Passado um tempo, você não encontra mais aquela decisão, a sua pasta fica desorganizada. Pior ainda, outras pessoas do seu escritório podem ter feito a mesma pesquisa um tempo atrás e ter resultados até melhores que o seu…

Ou seja, advogados(as) gastam um tempo enorme com pesquisa jurisprudencial, mas o resultado desse trabalho geralmente é perdido ao final, pois ele nem sempre é salvo e raramente é compartilhado. Na verdade, esse tempo deveria se transformar em um ativo intelectual do seus escritório: um repositório de conhecimento, acessível, organizado e comentado por todos. 

O software da Turivius possui uma biblioteca virtual, em que é possível arquivar, compartilhar e recuperar resultados de pesquisas em poucos cliques. É como se fosse um Pinterest dos julgados: você encontra a decisão, dá um clique e salva numa pasta, dá outro clique e compartilha com um colega. Tudo fica organizado para você e seu time.

Mais uma vez, você e sua equipe economizam tempo na busca por jurisprudência nos sites dos tribunais e demais sites de pesquisa, contribuindo para aumentar a produtividade do seu escritório e evitar os famosos – e frustrantes – retrabalhos do dia a dia. 

4. Saia na frente, ficando sempre atualizado sobre novas decisões

Para ser um profissional altamente qualificado e demandado, você precisa estar atualizado sobre novas decisões o tempo todo. Seu cliente espera isso de você. Seu concorrente está esperando um erro seu aqui para roubar um cliente. 

Hoje, para se manter atualizado, você precisa assinar diversos boletins, que geralmente só cobrem apenas alguns temas e alguns tribunais. Você precisa entrar nos sites dos tribunais com frequência e refazer buscas. Alguns escritórios até deixam uma pessoa do time só para fazer isso.

Não deveria ser assim. Com o monitoramento jurisprudencial, nossos robôs monitoram todos os tribunais, ou só aqueles que você escolher, e identificam decisões publicadas naquele dia de temas do seu interesse. Isso acontece toda noite. E nossos robôs te enviam um email com essas novidades toda manhã. Você recebe na sua caixa de email, toda manhã um boletim com todas as decisões que sejam de temas do seu interesse.

Ou seja, ao invés de você correr atrás das decisões mais recentes, os nossos robôs fazem esse trabalho para você (enquanto você dorme). Com a Turivius, é a novidade jurisprudencial que vai ao seu encontro, não o contrário. 

Assim, o tempo que você gastaria procurando novidades jurisprudenciais poderá ser aproveitado em outras tarefas essenciais ao advogado empreendedor, como é o caso da prospecção de clientes. 

Mantenha-se atualizado, saia à frente da concorrência e ganhe tempo na agenda para prospectar novos clientes!

A Turivius é para você!

Nossa clientela inclui desde advogados individuais até alguns dos maiores escritórios do país. Atendemos desde departamentos jurídicos de multinacionais até de empresas de médio porte. Nossos planos são pensados exatamente para as suas necessidades e para que a tecnologia te ajude a crescer, não importa o seu perfil.

Não fique de fora! Entre numa nova fase da advocacia com uma ferramenta construída por pesquisadores do MIT e da USP e que hoje é a favorita de alguns dos melhores advogados(as) do país.

Fale conosco e faça um teste! 

Ainda tem dúvidas se vale a pena contratar a Turivius? 

Faça um teste gratuito da nossa plataforma! 

Basta fazer um cadastro rápido e simples na nossa plataforma e testar a Turivius gratuitamente por 10 dias!

Quero testar!

Categorias
Dicas de carreira

5 Podcasts jurídicos que todo advogado deveria acompanhar em 2021

Para aqueles que gostam de consumir conteúdo nos seus mais variados formatos, os podcasts jurídicos vieram para ficar. Dicas de carreira, gestão, empreendedorismo, marketing jurídico, inovação e tecnologia, etc. Tem podcast jurídico para todos os gostos! 

E por isso separamos no artigo de hoje 5 podcasts jurídicos que valem a pena ouvir em 2021. Acompanhe!

5 Podcasts jurídicos para acompanhar em 2021

Lawyer to Lawyer 

Sabe aquele podcast para te acompanhar na hora de preparar o café? Leveza e elevadas doses de conhecimento vão ser a combinação perfeita na hora do cafezinho. 

Lawyer to Lawyer é um podcast da Freelaw que aborda uma infinidade de assuntos que fazem parte da rotina do profissional do Direito. 

Marketing jurídico, gestão e tecnologia aplicada ao Direito são alguns dos principais temas que Gabriel Magalhães discute com o entrevistado da vez. 

E para começar, que tal ouvir o episódio #20 sobre transformação digital e inovação na advocacia? Nesse episódio você encontrará vários insights para começar 2021 investindo no crescimento do seu escritório! 

Legal Driver

Para você que sempre quis testar softwares jurídicos no seu escritório mas acabou deixando para depois, no podcast Legal Driver Bernardo de Azevedo e Alexandre Morais da Rosa fazem um review de soluções tecnológicas, indicando os seus pontos fortes e aqueles que merecem melhoria. 

No episódio #9 do podcast os professores testaram o software da Turivius, uma plataforma que faz pesquisa jurisprudencial inteligente e jurimetria. Ouça para saber o que eles acharam! 

Instituto New Law

No podcast do Instituto New Law você encontrará muito conteúdo sobre dados e atualidades do mundo jurídico discutidos entre os coordenadores do instituto. 

Para os fãs do Direito Tributário vale a pena ouvir o episódio “IA e novas formas de cobrança dos créditos tributários”.

Você vai ficar impressionado(a) ao descobrir como a inteligência artificial vem sendo aplicada à essa área do Direito.

Café jurídico 

Sabemos que a ascensão do Direito 4.0 chamou atenção para conceitos até então pouco comuns à área jurídica, como é o caso do visual law, legal design, experiência do cliente na advocacia, metodologias ágeis, empreendedorismo na advocacia e muito mais. 

Se você gosta de acompanhar as tendências da nova advocacia e concorda que uma das principais inovações do Direito é colocar o cliente no centro do negócio, com comunicação clara e sem juridiquês, acompanhe o podcast Café Jurídico.

Para conhecer o podcast, indico o episódio #22 “Mulheres Empreendedoras”, que conta com a participação da Márcia Amaral, empreendedora com vasta experiência e atualmente decoder na KPMG. Vale a pena!

Direito 4.0

Inovação, criatividade e tecnologia também são os grandes temas tratados pelo podcast Direito 4.0, que manterá você atualizado sobre o que há de mais novo na advocacia. 

O Direito 4.0 conta com diversos episódios sobre Inteligência artificial, robôs, automação de processos, criptomoedas, etc. 

E para quem ainda não conhece, a indicação hoje vai para o episódio #20 – “O uso de algoritmos no judiciário”, em que a juíza Isabela Ferrari dá exemplos práticos como o robô Victor, que vem sendo utilizado pelo Supremo Tribunal Federal para analisar se os recursos são dotados ou não de repercussão geral.

Sobre o uso de inteligência artificial no judiciário, leia também:

A Inteligência Artificial no Poder Judiciário Brasileiro: entendendo a nova “Justiça Digital”

Episódio bônus para 2021: Computação no Direito

Como bônus para aqueles que gostam de computação e tecnologia, “Ciência da Computação” é o podcast que dá voz aos pesquisadores brasileiros. 

O episódio “Computação no Direito” contou ainda com a participação de Guilherme Kenzo, CEO da Turivius, que explica como funciona a Jurimetria na prática, além de nos trazer um panorama geral da aplicação da computação ao Direito. 


Abaixo, veja pequeno trecho da entrevista: 

“No Direito Tributário temos sempre duas figuras: o contribuinte e o Fisco. Essas figuras sempre irão perder, ganhar ou perder e ganhar um pouco. Ou seja, essas decisões podem ser favoráveis ao contribuinte, desfavoráveis ao contribuinte ou parcialmente favoráveis ao contribuinte. O que fazemos com uso da computação no Direito é classificar essas decisões a partir desses três estados, quando conseguimos alcançar estatísticas descritivas sobre o estado do processo”. 

Para saber o que foi dito na íntegra, ouça ao Episódio #16 do podcast Ciência da Computação. 

—————

Chegamos ao final de mais um artigo e esperamos que ele tenha sido útil para você! O desafio agora é dar o play naquele episódio que mais chamou sua atenção. 

Sabemos que o excesso de conteúdo produzido nos diversos canais existentes torna inviável acompanhar tudo que gostaríamos. Por isso a importância de realizar uma curadoria baseada naquilo que verdadeiramente desperta o seu interesse e agrega valor para a sua vida profissional. 

Ainda, para você que é apaixonado(a) por inovação e tecnologia, te convido a baixar o E-book gratuito sobre “Inteligência Artificial e Direito: Guia Definitivo”.


E-book Inteligência-Artificial-e-Direito-Guia-Definitivo
Categorias
LGPD

Impactos da LGPD para advogados: preparando-se para o mercado da privacidade e proteção de dados

Quais os impactos da LGPD para advogados e por que esses profissionais deveriam estar atentos a essa nova legislação? Como se preparar para adentrar ao mercado de privacidade & proteção de dados atual? Encontre as respostas para essas questões e conheça 9 conceitos-chaves que todo advogado precisa saber sobre a LGPD.

Por que você deveria se preocupar com isso?

“Dados são o novo petróleo”. O mantra das últimas décadas ganhou contornos de realidade no Brasil de 2020. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), finalmente, entra em vigor consagrando dados pessoais a categoria de bem jurídico protegido e regulado  pela nova legislação.  

Fato é que a regulação brasileira para o tratamento de dados pessoais chegou relativamente tarde e com muitos percalços legislativos. Iniciativas para proteger dados pessoais ao redor do mundo têm sido pauta internacional desde meados de 2010. 

De qualquer sorte, seja no cenário interno ou internacional, quem souber fazer uso adequado dos dados pessoais terá vantagem competitiva no mercado, além de mitigar riscos relacionados a multas, litígios judiciais e danos à sua marca.

Atualmente, grande parte de nossas atividades deixam “traços digitais” que poderão implicar na coleta de dados. Seja um click em um anúncio ou o preenchimento de um cadastro para uma compra online, todas essas atividades aparentemente insignificantes estão submetidas às previsões da LGPD. E não apenas isso. A coleta de dados pessoais realizada por meios físicos e manuais, no clássico papel, também enseja a incidência da LGPD.

A essa altura, você advogado já deve imaginar que várias das atividades que são realizadas em um escritório de advocacia ou mesmo aquelas que são praticadas no mercado por seus clientes já estão submetidas à regulação da LGPD. 

É exatamente por isso que os advogados deveriam se preocupar: seja em papel, no computador, tablet ou celular, a LGPD se aplica para a vasta maioria das atividades envolvendo o tratamento de dados pessoais. Em resumo, a LGPD se aplica sempre que uma empresa, organização, escritório, etc, recebe, transfere ou armazena documentos, operações ou arquivos contendo dados de pessoas físicas.  

Logo, não é necessário ser uma grande empresa de tecnologia para estar submetido à LGPD. Se você elabora contratos, gera folha de pagamento, lida com documentos de partes em processos, entre outros exemplos triviais, seu negócio ou atividade estará, sim, sujeito à incidência da LGPD. 

Veja também

A Inteligência Artificial no Poder Judiciário Brasileiro: entendendo a nova “Justiça Digital”

O que está em jogo e por trás do jogo

O debate sobre a utilização adequada dos dados pessoais está relacionado com a construção jus-filosófica do direito à privacidade e proteção de dados ao redor do mundo. Esse debate foi substancialmente acelerado na última década devido a casos emblemáticos de violações como o Cambridge Analytica e seus efeitos sobre o Brexit

Em 2018, o The New York Times e The Observer reportaram que a Cambridge Analytica utilizou dados pessoais de pelo menos 50 milhões de perfis no Facebook indevidamente com supostos fins eleitorais. Dados de milhões de pessoas foram atingidos em pelo menos 10 países, sem consentimento prévio, implicando em multa pela coleta e armazenamento indevido de dados pessoais. 

O escândalo de proporções globais trouxe atenção para a necessidade de proteger dados pessoais e assegurar a privacidade na atual conjuntura. Em que pese  a privacidade e a proteção de dados estejam relacionados aos “direitos de personalidade”, essas duas categorias não são sinônimas. 

O direito à privacidade conta com larga positivação em instrumentos jurídicos de natureza nacional e internacional. Cite-se, por exemplo, o artigo 12 da Declaração Universal das Nações Unidas (DUDH/1948), o artigo 11 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH/1969) e a própria Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso X. 

Entretanto, a privacidade não possui o mesmo escopo e alcance que o direito à proteção de dados, o qual tem abrangência maior, podendo incluir medidas para assegurar a igualdade e a não-discriminação do titular de dados. 

O direito à proteção de dados pessoais está ligado ao surgimento da quarta revolução industrial e da sociedade da informação. A partir deste salto tecnológico, percebe-se a necessidade de proteger dados coletados por máquinas que implicariam em uma assimetria de poder entre grandes corporações, Estados e indivíduos considerados “vulneráveis”. 

Em um importante julgamento ocorrido em maio de 2020, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o direito à proteção de dados pessoais, ainda que não esteja positivado na Constituição Federal, constitui bem jurídico elevado à categoria de direito fundamental. A Corte consagrou o reconhecimento de um direito autônomo à proteção de dados pessoais, destacando a inexistência de “dados pessoais neutros” e alertando para os riscos das tecnologias de vigilância sobre particulares, bem como da erosão do regime democrático.  

Assim, a grande questão consiste em compreender a assimetria de poder existente entre particulares em face das grandes corporações e do próprio Estado na coleta de dados pessoais, corroborando a necessidade de um debate ético e jurídico sobre o tema. 

É evidente que quanto maior o escopo de dados pessoais coletados e utilizados para fins indevidos, maior será o risco de criarmos uma “sociedade de autômatos”: cidadãos e usuários altamente manipuláveis, induzidos ou incitados a comportamentos específicos e direcionados. O risco ainda mais premente é o de manipulação da opinião pública e, por conseguinte, do esfacelamento da própria democracia. Assim, para além da necessidade urgente de adequação à LGPD, são esses os principais riscos e variáveis que estão em jogo e por trás do jogo. 

9 conceitos-chave para começar com a LGPD

Entendidas as premissas que guiam as transformações  da privacidade e da proteção de dados, cabe dizer que as atividades que tratam dados pessoais devem passar pelo crivo da LGPD. Isso impõe a necessidade de que os advogados conheçam, ainda que minimamente, seus conceitos principais e as medidas para salvaguardar os direitos dos titulares. Neste ponto, é imprescindível entender os seguintes conceitos-chaves da LGPD:

Dado pessoal

Dado pessoal é todo dado que identifique ou possa identificar uma pessoa natural.

Nesta categoria estão abrangidos todos os dados que possam ser relacionados a uma pessoa dentro de um contexto específico, desde documentos, números e endereços, até a utilização de cookies dentro de um site na web

Nem todo dado pessoal está sob o domínio e a incidência da LGPD. Conforme dispõe o artigo 4º da LGPD, existem exceções para as quais a lei não se aplicará, tais como dados utilizados com fins artísticos, acadêmicos, jornalísticos, etc.  

Dado pessoal sensível

É imprescindível determinar se a empresa, organização, escritório, etc, realiza a coleta de dados pessoais sensíveis e de crianças ou adolescentes.

Os dados pessoais sensíveis são dados de especial destaque e proteção jurídica dentro da LGPD. Conforme dispõe seu artigo 5º, II, são dados relativos à “origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico”.

Note-se que esses dados possuem centralidade na norma, uma vez que podem ensejar a discriminação do seu titular. 

Finalidade

É imprescindível entender com qual finalidade o tratamento dos dados é feito. A lei preceitua que as empresas, organizações, escritórios e outros agentes de tratamento devem minimizar a coleta de dados sempre que possível, coletando dados necessários, razoáveis e adequados às finalidades da atividade ou negócio.

Base legal

É necessário enquadrar sua coleta de dados pessoais em alguma base legal prevista pela LGPD. O consentimento não é necessário na maioria das situações. A LGPD trabalha com várias bases legais para realização da coleta de dados pessoais triviais. É importante que o advogado estude quais são as bases adequadas a sua atividade e aos negócios de seus clientes. 

Atuação transparente

É importante atuar com transparência e accountability perante o titular, explicando, sempre que possível, o modo de processamento dos dados e medidas adotadas para a sua proteção.

Neste sentido, caso o agente de tratamento faça a utilização de aplicações de Inteligência Artificial, o titular terá direito de solicitar a revisão dessas “decisões” tomadas unicamente com base em tratamento automatizado. 

Prazos

É necessário imputar prazos para o armazenamento e descarte dos dados pessoais segundo o contexto do negócio ou atividade. Esse tempo deverá levar em consideração as necessidades da empresa e as obrigações legais e regulatórias que serão desempenhadas futuramente pelo agente de tratamento, isto é, pela empresa, escritório, organização, etc. 

Compartilhamento de dados

É necessário avaliar se há compartilhamento de dados, transferência internacional de dados ou operações entre joint-controllers. Para este caso, normas específicas da LGPD serão aplicadas exigindo medidas de salvaguarda e responsabilização. 

Canais de comunicação

É imprescindível instituir canais de comunicação por meio dos quais o titular de dados poderá exercer seu direito ao acesso de dados, retificação ou exclusão. Assim, caso o titular deseje saber quais são os dados armazenados sobre ele, demandar a sua correção ou exclusão, deverá contar com canais específicos para tanto. 

Encarregado de Dados Pessoais ou DPO

É necessário que as empresas, organizações ou serviços que se enquadrem como agentes de tratamento, ou seja, aqueles que coletam dados pessoais, nomeiem um “Encarregado de Dados Pessoais” ou “Data Protection Officer (DPO)”.

Este encarregado deverá ser responsável pelas operações de tratamento, além de realizar a interface com os titulares, bem como atender a Autoridade Nacional de Dados Pessoais (ANPD) sempre que necessário. 

Preparando-se para o Mercado da Privacidade & Proteção de Dados

Primeiramente, o advogado ingressante neste mercado deverá compreender o modelo de negócios em adequação para melhor estabelecer o plano de implementação aplicável, as políticas e documentos necessários, conforme exigido pela LGPD e boas práticas internacionais. 

Isto posto, é possível perceber como este profissional deverá ser interdisciplinar, reunindo conhecimentos e competências de vários ramos do saber que não apenas o Direito. É recomendável que este profissional conheça temáticas importantes como Direito e Inteligência Artificial, cybersecurity, estruturação de programas de compliance,  gestão de riscos, entre outros. 

Se você tem interesse em saber exemplos de como a Inteligência Artificial já vem sendo aplicada no Direito, baixe o e-book abaixo!

No que tange às competências, é imprescindível que este profissional exercite o pensamento sistêmico a fim de entender todo o contexto do negócio em questão e realizar o levantamento de dados ou “data mapping” de forma integrada e completa. 

Assim, habilidades de comunicação e empatia são fundamentais para advogados neste novo cenário. Saber dialogar com diferentes atores de distintos repertórios, comunicando-se de forma clara e precisa, é um componente essencial neste processo. Trata-se de uma reinvenção da postura do advogado, que deve ser aproximado de seu interlocutor para que possa atuar com uma visão integrada. 

Para tanto, seu papel não mais se restringe ao que é efetivamente previsto em normas jurídicas ou precedentes, mas, contribui para a orientação, mediação, alerta e direcionamento dos riscos no que tange ao universo dos dados pessoais.

 Neste ponto, as atividades de implementação da LGPD e consultorias para o fornecimento de Programas de Compliance em Privacidade & Proteção de Dados têm despontado no mercado brasileiro atual. É importante mencionar que, a implementação da LGPD não é algo que se possa fazer “da noite para o dia”. Tampouco é uma atividade que termina em um determinado ponto ou momento.

A LGPD preceitua que as empresas, organizações, escritórios, etc, se adequem a fim de garantir os direitos dos titulares, elevados a categoria de direitos fundamentais. Por conseguinte, o monitoramento e a avaliação contínua das políticas e mecanismos de tratamento devem ser integrados à rotina de empresas e organizações. Trata-se de um serviço oferecido com acompanhamento constante e contínuo, consolidando as projeções deste mercado para o futuro. 

Além disso, os casos de vazamento de dados, entre outros incidentes de segurança da informação, poderão aquecer o mercado de serviços jurídicos litigiosos dentro em breve.

Algumas ações contenciosas já têm sido vistas no Poder Judiciário, utilizando a LGPD como causa de pedir ou fundamento legal.

Adicionalmente, o oferecimento de vários tipos de metodologias para adequar negócios, já vem sendo observado no mercado de serviços jurídicos.

Com boas projeções para os próximos anos, advogados especializados em privacidade, cybersecurity e DPOs já estão em alta demanda, assim como os cursos, treinamentos e especializações. 

De qualquer modo, ainda que você, advogado, escolha por não atuar neste mercado deverá estar atento à incidência da LGPD sobre as suas atividades profissionais. A grande maioria dos serviços jurídicos atua mediante a coleta e armazenamento de dados pessoais triviais e sensíveis, seja com fins contenciosos, extrajudiciais, comerciais ou de departamento pessoal. 

Assim, a LGPD nos parece um futuro inescapável. Para além das questões de adequação, urge que profissionais do Direito atuem em prol da concretização dos direitos à privacidade e  proteção de dados no Brasil atual.