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Experiência do cliente na advocacia: saiba como se destacar!

A experiência do cliente na advocacia deve ser analisada a partir do conceito mais amplo de customer success, em que se busca o desenvolvimento de uma metodologia que possibilite ao cliente alcançar os resultados que deseja através da prestação de serviços jurídicos.

Acompanhe o artigo e descubra como otimizar e mensurar a experiência do cliente no seu escritório de advocacia.  

Leia também:

Indicadores de desempenho para advogados: escolha os melhores KPIs para o seu negócio

Experiência do cliente na advocacia: o que é?

Segundo o Hotjar, a experiência do cliente pode ser definida como o resultado de cada interação entre o consumidor e uma empresa ou marca. 

Ela pode se iniciar em ambiente online, através da navegação no site ou redes sociais do seu escritório e continua pelo período em que o cliente permanecer em contato com os seus serviços, ou seja, durante e após o momento da contratação. 

Quanto à sua importância para o crescimento de um negócio, zelar e investir recursos para otimizar a experiência do cliente contribuirá para continuidade da contratação dos seus serviços jurídicos.

Além disso, uma experiência positiva com a sua marca aumentará as chances de indicação e surgimento de novas oportunidades de negócio para o seu escritório de advocacia. 

Como melhorar a experiência do cliente no seu escritório?

Tempo de resposta

De acordo com pesquisa da Harvard Business Review, 24% das empresas fazem potenciais clientes aguardarem mais de 24h para receber um contato após ações como um pedido de orçamento. 

Já em pesquisa realizada pelo insidesales.com, em comparação com o comercial que aguarda mais de 30 minutos para retorno, verificou-se que entrar em contato com um cliente em até 5 minutos após o pedido de contato contribui para o aumento de até 100 vezes mais sucesso na venda. 

Assim, quanto mais rápido responder o cliente, maiores as chances de uma primeira boa impressão – e consequente contratação  – de determinado negócio. 

E lembre-se: a agilidade no atendimento não deve se limitar apenas ao momento anterior da contratação. 

Muito pelo contrário, é após o fechamento do contrato que você e sua equipe devem demonstrar que o atendimento personalizado não era apenas um argumento de venda e sim um valor do seu negócio. 

Ou seja, é após a contratação dos seus serviços jurídicos que se inicia o momento de cumprir as promessas feitas ao longo de toda jornada percorrida pelo seu cliente. 

Leia também para entender o que é jornada de compra e como aplicá-la ao seu escritório:

Jornada do cliente na advocacia: entenda como funciona e comece a aumentar sua receita.

E sim, é preciso reconhecer que a agilidade no tempo de resposta em escritórios de advocacia é um desafio. A rotina forense depende do cumprimento de inúmeros prazos e afazeres complexos que exigem tempo e dedicação.

Mesmo assim, se antes bastava um bom serviço jurídico, a concorrência do setor exige agora que os advogados zelem por uma boa experiência do cliente, sendo a agilidade de resposta um dos pontos que merecem a sua atenção.

Boa comunicação 

Utilize uma comunicação clara tanto em momento anterior à contratação, quando precisam ser alinhadas as expectativas entre cliente e advogado, mas também durante a prestação propriamente dita dos serviços jurídicos

Evite o juridiquês e, sempre que possível, vá direto ao ponto. 

Responda questionamentos de forma clara e concisa, informando ao seu cliente que ele poderá entrar em contato sempre que precisar de mais esclarecimentos. 

Vale destacar que quanto mais você compreender o perfil do seu cliente, o contexto em que ele está inserido, suas dores e seus desejos, mais fácil será manter uma boa comunicação, que atenda às suas expectativas e que contribua para a sua fidelização.

Você está familiarizado com o conceito do visual law? 

O visual law é um recurso que tem ganhado força quando pensamos em comunicar o Direito de forma mais clara e com foco no entendimento do cliente. 

Saiba mais sobre o visual law no artigo abaixo:

Por que advogados deveriam investir no Visual Law?

Fique atento às métricas

Quando consideramos a experiência do cliente na advocacia há algumas métricas que ajudam a mensurar a percepção sobre o seu negócio. 

Segundo o medallia.com, NPS ou Net Promoter Score é a métrica responsável por medir quais as chances do seu cliente indicar os seus serviços ou produtos para um amigo

Para aplicar essa métrica no seu escritório de advocacia basta propor aos seus clientes uma simples pergunta:

Em uma escala de 0 a 10, o quanto você recomendaria nosso escritório para um amigo?

Aqueles que responderem 10 ou 9 são considerados promotores dos seus serviços jurídicos. Os clientes que responderem 8 ou 7 são neutros. Por sua vez, serão detratores os clientes que derem nota de 6 a 0.

Já o cálculo do NPS deve ser igual a:

% CLIENTES PROMOTORES – % CLIENTES DETRATORES 

Para avaliar o resultado, na imagem abaixo você encontra um parâmetro de indicadores estabelecidos pelo mercado. Vale dizer, ainda, que a depender de cada setor de atuação esses números podem mudar.

Outra métrica que também pode ser utilizada para acompanhar como está a experiência do cliente no seu escritório é a taxa de churn.

O seu objetivo é compreender como vai a taxa de retenção em determinada empresa a partir do número de cancelamentos de assinatura dos seus produtos ou serviços. 

Para calcular o churn:

Churn = (clientes perdidos) / (total de clientes no início de determinado mês) x 100%

Para compreender a taxa de churn é preciso avaliar a taxa média do seu nicho de atuação, bem como histórico do seu escritório. Lembrando que você deve sempre manter essa taxa o menor possível. 

Por fim, além de analisar métricas como o NPS e Churn, é preciso que medidas sejam tomadas a partir delas. 

Avaliando todo processo vivenciado pelo cliente ao contratar seu escritório (tais como primeiro atendimento, fechamento de contrato, suporte de dúvidas, etc) você poderá mapear pontos de melhoria e traçar ações para concretizá-los. 

Invista em inovação 

Demonstre que seu escritório não está ficando para trás ao investir em tecnologia e inovação.

Mais que isso: não se trata apenas de investir em softwares jurídicos, mas também na transformação e reciclagem da própria forma de atuar e de responder às mudanças que estão acontecendo no setor jurídico. 

Errar rápido e corrigir rápido, fornecer soluções inovadoras e agir de uma forma que agregue valor para o negócio do seu cliente são algumas das medidas que devem estar no radar de escritórios que não aceitam ficar para trás.

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Metodologia Ágil para advogados

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A Turivius é uma startup que oferece soluções de pesquisa jurisprudencial e jurimetria integrada para advogados(as). Nossa missão é transformar a tecnologia em valor agregado aos serviços jurídicos e tornar mais produtiva a rotina de escritórios e departamentos jurídicos.

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LGPD

Consentimento ou Legítimo Interesse: como utilizar as bases legais mais complexas da LGPD?

Consentimento ou legítimo interesse? Quais são os principais entraves e desafios ao uso dessas bases legais de tratamento?

A obtenção do consentimento do titular de dados é obrigatória em quais hipóteses? O que é Legítimo Interesse e como justificá-lo adequadamente?

Neste texto, exploramos a complexidade do consentimento e do legítimo interesse segundo a LGPD.  

O Mito do Consentimento 

Fornecemos uma enormidade de dados pessoais sobre nós mesmos, voluntariamente, todos os dias. Nos engajamos em várias redes sociais, postamos fotos de nossas viagens, leituras, casas, amigos, refeições, etc. Realizamos inúmeras comunicações de áudio, vídeo e texto gerando um volume gigantesco de dados sobre nossas vidas. Esses dados são concedidos livremente por nós e não raro, sem muita reflexão a respeito. 

Toda essa entrega de dados pessoais nas redes, usualmente, conta com o consentimento de seus titulares. Entretanto, esse “aceite”, muitas vezes, está longe de constituir uma “manifestação livre e esclarecida” de vontade, tendo substancial impacto na privacidade de consumidores, ainda que não estejam muito conscienciosos disso. 

É neste ponto, precisamente, que devemos nos perguntar como tornar o consentimento uma hipótese de coleta de dados pessoais que preserve a privacidade dos indivíduos. Ocorre que, essa “base legal” ou “hipótese de tratamento” enfrenta uma série de desafios e riscos. Há quem defenda que ela deve ser evitada sempre que possível, a fim de resguardar tanto os negócios dos agentes de tratamento quanto os próprios titulares. 

Conforme define a LGPD, o consentimento deve consistir em uma “manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada”. (grifos nossos). A lei não conceitua o que seja uma manifestação “livre, informada e inequívoca”, de modo que esses termos abstratos deverão ser construídos dentro de cada caso concreto. 

Adicionalmente, como a matéria é de evidente novidade, ainda não existem parâmetros claros inscritos em precedentes judiciais. Contudo, é possível falar sobre vários entraves e dificuldades para a obtenção do consentimento livre e esclarecido do titular, vistos com alguma frequência nas situações abaixo: 

1. Ausência de compreensão da política/aviso de privacidade pelo consumidor, induzimento do consumidor ao erro, ausência de transparência na redação e aplicação da política por parte do agente de tratamento de dados;

2. Complexidade das políticas/avisos de privacidade que é ignorada pela vasta maioria dos consumidores. Além disso, o tamanho dos avisos de privacidade faz qualquer “cidadão médio” desistir da leitura e clicar em “aceito”, sem maiores questionamentos. Para se ter uma ideia, em 2012, o aviso de privacidade do Pay Pal possuía 9.200 palavras sendo mais extenso que Hamlet de Shakespeare; 

3. Inacessibilidade das políticas/avisos de privacidade que, usualmente, contam com linguagem e formato incompreensível ao público leigo, podendo ser interpretados apenas por advogados especializados. Sabemos que essas políticas de privacidade são consentidas em larga escala por consumidores sem o conhecimento que se requer de suas cláusulas;

4. Coercitividade do consentimento em situações nas quais o consumidor não possui alternativa a não ser consentir, pois para utilizar o produto ou serviço ele deve manifestar sua aceitação ou ser impedido da utilização. Essa situação ficou evidenciada na polêmica política de privacidade do Whatsapp divulgada em 06.01.2021, a qual prevê o compartilhamento de dados com o Facebook. Como a seara da proteção de dados ainda é bastante recente no Brasil e não há entendimento judicial no sentido de fazer com que a empresa proporcione uma versão alternativa do produto aos consumidores neste caso, não há nada a fazer exceto consentir coercitivamente para usar o aplicativo;

5. Aspectos comportamentais que levam os consumidores a transferirem seus dados livremente como moeda de troca, a fim de utilizar um serviço ou produto gratuitamente.

Utilizando o Consentimento como Base Legal 

A coleta de dados de titulares com base no consentimento é realmente um desafio devido às situações que envolve, conforme demonstramos. Atualmente, a LGPD conta com 10 bases ou hipóteses legais para a coleta de dados pessoais triviais, sendo: (i) consentimento do titular; (ii) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (iii) execução de políticas públicas; (iv) estudos por órgãos de pesquisa; (v) execução de contrato; (vi) processo judicial, administrativo ou arbitral; (vii) proteção da vida; (viii) tutela da saúde; (ix) legítimo interesse e (x) proteção do crédito.

Assim, do ponto de vista da empresa ou organização que coleta dados pessoais não é necessário sempre obter o consentimento do consumidor, uma vez que poderão ser utilizadas outras bases legais de tratamento acima descritas. Logo, o consentimento é uma das possibilidades para o tratamento de dados e, na maioria das vezes, a menos adequada e a que implica em maiores riscos para a empresa que trata os dados. 

Isso porque, a LGPD traz uma série de salvaguardas ao titular de dados quando se trata de coleta realizada com base em seu consentimento. Para esta situação, a LGPD impõe a necessidade de que o agente de tratamento obtenha o consentimento sempre por escrito, de forma transparente e destacada das demais cláusulas contratuais.  

Importante salientar que o consentimento também pode ser utilizado como base legal para a coleta de dados pessoais sensíveis na LGPD. Segundo a definição de seu artigo 5º, II, é considerado dado pessoal sensível aquele: “sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico”.

Entretanto, a tomada de ainda maiores cuidados é requerida do agente de tratamento quando a coleta de dados sensíveis é feita com base no consentimento. Nesta hipótese, é imprescindível que a Política de Privacidade do produto ou serviço em questão informe, destacadamente, a coleta de dados sensíveis e quaisquer outras operações que imponham maiores riscos a essa coleta, como por exemplo, uma eventual transferência desses dados. Ressalta-se que o consentimento do titular deve ser coletado, sempre, de forma específica e “granulada”, a fim de que não se possa argumentar que o consentimento dado foi “viciado” e seria nulo. 

Assim, seja na coleta de dados pessoais sensíveis ou triviais com base no consentimento, a empresa que trata os dados deverá realizar a chamada “gestão do consentimento do usuário”, isto é, deverá conferir meios para que o titular compreenda a natureza dos dados coletados, informando, de maneira clara e acessível, qualquer mudança substancial no tratamento dos mesmos.

O que é Legítimo Interesse afinal? 

Nem sempre será possível para a empresa utilizar-se do consentimento do titular como base legal. Além disso, outras bases legais previstas na LGPD poderão se demonstrar inadequadas. Neste caso, temos a seguinte saída: a utilização do legítimo interesse como base legal de tratamento. 

Existem dados que as empresas necessitam para agir na defesa de seus interesses, os quais não podem estar à mercê da vontade do titular, ou seja, do fato de que o titular poderá ou não fornecer o seu consentimento. Além disso, em diversas outras situações, o agente de tratamento de dados necessita promover os seus interesses negociais no mercado, impulsionando seu produto ou serviço. 

Um exemplo dessa situação consiste no envio de marketing para uma lista de clientes cadastrados. É necessário solicitar o consentimento do titular a cada envio? Há entendimento consolidado no sentido de que apenas o “opt-out” seja exigido nestes casos, uma vez que existe relação já estabelecida entre o consumidor e a empresa, sinalizando o interesse do consumidor em receber a publicidade em questão e o direito de que a empresa promova seus serviços. 

Em síntese, o legítimo interesse é uma hipótese legal de tratamento de dados na qual a empresa não se utiliza do consentimento do titular ou das outras bases contratuais, legais e regulatórias disponíveis na LGPD: ela se utiliza da necessidade de proteger e promover seus próprios interesses empresariais. Este é o cerne da base legal do legítimo interesse prevista no artigo 7º, IX da LGPD. 

Assim como o consentimento, o legítimo interesse também é um conceito jurídico abstrato e indeterminado. Por isso, a legislação impõe a necessidade de que os agentes de tratamento demonstrem que existe um equilíbrio entre os interesses da empresa e a expectativa de privacidade do titular. 

Esse equilíbrio é demonstrado por meio de um “teste de proporcionalidade” que pondera entre os objetivos negociais da empresa e as medidas tomadas para a salvaguarda dos direitos do titular. Essa avaliação da empresa é registrada em um documento intitulado “Legitimate Interest Assessment (LIA)” ou “Avaliação de Legítimo Interesse”. 

Note-se que o ônus argumentativo de que o interesse é legítimo pertence sempre a empresa. Logo, é ela quem deverá demonstrar, por meio do teste de ponderação, que existe real legitimidade de seu interesse para a coleta de dados. 

Neste sentido, é importante que as empresas que se utilizem da base legal do legítimo interesse demonstrem três pilares fundamentais: (i) que a hipótese se enquadra no artigo 7º, IX da LGPD; (ii) que os pressupostos do artigo 10º e os princípios do artigo 6º da lei são atendidos e, (iii) que as operações de tratamento de dados são justificadas por meio do LIA, nos termos do artigo 37 da LGPD. 

Em síntese, os pressupostos de aplicação do legítimo interesse previstos no artigo 10º da LGPD combinados com os princípios do artigo 6º exigem:

1. Finalidade clara dentro de um contexto específico para a legitimidade do tratamento de dados; 

2. Minimização dos dados coletados na promoção dos interesses negociais do agente de tratamento;

3. Observância da boa-fé do agente de tratamento preservando a expectativa de privacidade do titular;

4. Medidas que garantam a transparência da coleta com interação entre o agente de tratamento e o titular; 

5. Accountability/prestação de contas por parte da empresa que realiza o tratamento dos dados, incluindo a necessidade de documentar as operações de tratamento e,

6. Efetivação dos direitos do titular, por meio de salvaguardas, como por exemplo, o “opt-out”.  

Por conseguinte, assim como na utilização da base legal do consentimento, o legítimo interesse também exige medidas adicionais de transparência a serem adotadas pela empresa demonstrando sua boa-fé e o equilíbrio da relação estabelecida com o titular.

Contudo, diferentemente do que ocorre com a base legal do consentimento, o legítimo interesse não se aplica para o tratamento de dados pessoais sensíveis, de modo que, não é possível ao agente de tratamento realizar a coleta de dados relativos a saúde, opção sexual, etc, com base na promoção de seus interesses negociais. Neste caso, outra base legal prevista no artigo 11 da LGPD deverá ser utilizada. 

“LIA” E “RIPD” 

De qualquer modo, os cuidados adicionais previstos para a utilização do legítimo interesse não param por aí: é necessário se atentar para a regularidade documental das operações de tratamento.

Em que pese não exista menção específica ao documento intitulado “Legitimate Interest Assessment (LIA)” na LGPD, trata-se de uma boa prática internacional que materializa os princípios da prestação de contas e da transparência já previstos na legislação. Assim, é altamente recomendável que os agentes de tratamento elaborem esse documento em conjunto com o registro de suas operações de tratamento.

O LIA consiste no registro formal do “teste de ponderação ou de balanceamento” entre os interesses comerciais da empresa e a expectativa de privacidade do titular. No documento, a empresa deverá justificar (i) se há finalidade lícita e específica para a coleta de dados, (ii) se a coleta é realizada apenas em relação aos dados necessários para a promoção de seus interesses negociais, (iii) se existe alguma relação ou contexto no qual se possa inferir que a coleta não afronta a expectativa do titular e, (iv) se a empresa adota medidas de salvaguarda para a proteção da privacidade como o “opt-out”, eventual anonimização ou outras medidas de mitigação de riscos. 

Caso se conclua no processo de avaliação que a empresa cumpre com todas essas etapas, a realização da coleta de dados com base no legítimo interesse é recomendada e segura juridicamente.  Cumpridos esses passos, o legítimo interesse pode ser utilizado para cobrir uma gama de situações relativas, por exemplo, ao envio de marketing/publicidade, a coleta de dados pessoais em relações comerciais e de trabalho, bem como para a melhoria de aplicações de inteligência artificial.

No contexto específico das aplicações de inteligência artificial que coletam dados pessoais, é importante destacar que há necessidade adicional de elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD)

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Inteligência Artificial e Proteção de Dados: seria este o maior desafio à LGPD?

Conforme exploramos em nosso texto anterior sobre Inteligência Artificial e Proteção de Dados, o RIPD consiste em uma análise abrangente do impacto causado pela operação de tratamento sobre os direitos e liberdades fundamentais dos titulares. Assim, se o tratamento de dados é feito com base em decisões automatizadas e/ou a hipótese legal do legítimo interesse é utilizada, temos risco significativo de impacto aos direitos dos titulares. Neste caso, o RIPD deverá ser elaborado demonstrando os contextos nos quais violações podem ocorrer e as medidas mitigatórias a serem aplicadas.

Todos esses detalhes e exigências da LGPD para a utilização do consentimento e do legítimo interesse reforçam o argumento de que essas são as bases legais mais complexas da lei. Essa complexidade é oriunda não somente da falta de definição legal dos conceitos que apresentam, mas, também dos riscos de violação dos direitos e liberdades de titulares por agentes de tratamento.

Em consequência, é recomendável avaliar, primeiramente, se outras bases legais seriam possíveis e mais adequadas do que o consentimento e o legítimo interesse – sempre lembrando que a LGPD conta com 10 hipóteses de tratamento de maneira que nenhuma tem precedência sobre as demais.

Caso as bases legais mais adequadas realmente sejam o consentimento ou o legítimo interesse, a empresa deverá seguir com a coleta de dados tomando todas as precauções recomendáveis resguardando seus interesses comerciais e também a privacidade de seus clientes. Destaque-se que a palavra de ordem neste contexto é o “equilíbrio” da relação entre a empresa e o titular atendendo aos pressupostos previstos na LGPD.  

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Marketing jurídico

Jornada do cliente na advocacia: entenda como funciona e comece a aumentar sua receita

Você sabe como funciona a jornada do cliente na advocacia e como utilizá-la para fechar mais contratos e conquistar mais clientes? 

Segundo o Hubspot, a jornada de compra consiste na trajetória que os consumidores percorrem até chegarem ao momento final de compra

No artigo de hoje, responderemos como as etapas da jornada de compra devem estar presentes na estratégia de marketing do seu escritório de advocacia, contribuindo para atração e conquista de novos clientes. 

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Marketing jurídico: 5 dicas práticas de como utilizá-lo no seu escritório de advocacia

Jornada do cliente na advocacia: como funciona?

Para a RockContent, a jornada de compra representa o caminho percorrido pelo consumidor até que ele finalmente decida contratar determinado serviço ou produto. 

Eles descobrem a existência de um problema ou necessidade, consideram a solução e depois decidem qual opção contratar.   

As etapas da jornada de compra devem ser encaradas como um passo a passo rumo a uma potencial venda. 

Ou seja, devem ser vistas como uma oportunidade de iniciar e nutrir o relacionamento com um cliente que possa vir a fechar um contrato com o seu escritório.

A seguir veremos as etapas da jornada de compra e como conciliar a produção de conteúdo do seu escritório para cada uma delas. 

Passo 1 – Aprendizado e descoberta

O fato do seu cliente desconhecer a existência de um problema não significa que ele não tenha um (ou vários).

E se ele sequer sabe que tem um problema, como poderia ver valor em uma abordagem de venda, em que se busca fechar um contrato? 

Na fase de aprendizado e descoberta é preciso compreender que o consumidor ainda está no início da sua jornada, não sendo esse o momento propício para uma venda. 

Consideremos o contexto em que você possua um escritório com foco em Direito Tributário. 

Um exemplo poderia ser o cliente que está pesquisando na internet sobre declaração de Imposto de Renda e encontra um artigo do seu escritório que informa o passo a passo de como declarar IR de forma online. 

Nesse momento ele não está pretendendo contratar um advogado para sanar problemas tributários, mas passa a ter o primeiro contato com o seu escritório, sendo uma oportunidade para começar a gerar valor para esse potencial cliente. Você pode, por exemplo, enviar novos artigos sobre esse tema para esse cliente por meio de uma newsletter.  

Você pode até ir além e  produzir e-books e webinars sobre assuntos que sejam de interesse do seu público. Esses formatos são ótimas opções para atraírem mais potenciais clientes para o início da jornada. 

Passo 2 – Reconhecimento do problema

É nessa fase que o cliente percebe que tem um problema ou que poderá ter um no futuro, caso deixe de observar os riscos e de tomar as medidas necessárias.. 

Aqui, ao perceber que a declaração de Imposto de Renda é um assunto que constantemente gera dúvidas, o advogado(a) pode mapear outro possível tema para conectar com o citado na fase anterior.

Você poderá propor, por exemplo, um conteúdo que apresente cuidados que devem ser tomados na elaboração da declaração de IR. 

Ainda, outro exemplo de conteúdo a ser produzido, pensando agora no cliente que também possui uma empresa ou trabalha como gestor, pode ser a pauta “Como fazer um planejamento tributário em 5 passos”.  

A produção de conteúdos para a fase de reconhecimento do problema deve ter como objetivo fazer um alerta para o leitor, abrindo os seus olhos para o que pode acontecer caso ele cometa erros durante o processo. No caso, qual o risco para suas finanças pessoais ou quanto sua empresa deverá recolhar a mais em tributos caso ele não contrate um tributarista para lhe aconselhar. 

Nesse momento seu objetivo é trabalhar a dor da sua persona (cliente ideal), demonstrando quais riscos ele corre e como não cometê-los. 

Passo 3 – Consideração da solução 

Na etapa de consideração da solução, o seu cliente possui mais informações acerca de determinado tema e já sabe que tem um problema passível de solução. 

Sendo assim, a produção de conteúdo na etapa de consideração da solução tem como objetivo apresentar possíveis soluções disponíveis, demonstrando o seu serviço como uma das formas de resolver esse problema.

Pensemos no exemplo em que o mesmo usuário que estava pesquisando sobre declaração de imposto de renda agora está preocupado com o recolhimento de impostos da empresa em que atua como gestor. 

Ao pesquisar sobre as vantagens do planejamento tributário, mais uma vez ele acaba acessando o seu site e reconhece que é o mesmo site que o ajudou a declarar seu imposto de renda. 

O propósito da jornada do cliente na advocacia, via marketing jurídico, é justamente a construção dessa relação de confiança, em que o blog do seu escritório de advocacia conquistou e entregou valor em momento anterior, passando a ser considerado potencial solução quando o problema estiver claro para o seu cliente. 

Se esse cliente tivesse que contratar um escritório, você acredita que ele estaria disposto a contratar o escritório do primeiro site que aparecesse na sua busca pelo Google ou preferiria saber mais sobre o escritório que ele já utilizou para pesquisas anteriores? 

Passo 4 – Decisão de compra

Chegamos à última etapa da jornada de compra, momento em que o seu cliente analisa as opções disponíveis e faz uma escolha. 

Uma vez que ele já conhece seu escritório através da produção de conteúdo, encontra-se mais propenso à contratação ao saber que tem um problema que pode ser resolvido com os seus serviços jurídicos.

Aqui devem ser destacados os diferenciais do seu escritório de advocacia e demonstrada a sua autoridade para sanar a dor do seu cliente.

Para aqueles conteúdos que forem mais estratégicos e próximos ao momento de compra, você poderá adicionar chamadas como “fale com um de nossos especialistas” e, assim, incentivar a conversão para um contato.  

Por que entender a jornada de compra pode aumentar sua base de clientes?

Os exemplos dados até aqui acontecem em um cenário ideal, em que o usuário realmente percorreu todas as etapas da jornada de compra. 

Na prática, nem sempre o seu cliente passará por todos os conteúdos previstos para cada etapa da jornada de compra. 

Assim, tanto é possível que ele percorra todas as etapas e, ao fim, não contrate seus serviços jurídicos, como ele também poderá chegar no site ciente da existência do seu problema, consumir alguns conteúdos e já tomar iniciativa para saber mais informações sobre seu escritório. 

Dessa forma, quando o seu marketing de conteúdo é realizado de forma estratégica, passa-se a garantir que potenciais clientes que cheguem até o seu site consigam responder suas principais dúvidas sobre determinado tema. Assim, tende a ser muito mais natural que eles procurem os seus serviços na hora de uma possível contratação que de outro escritório que nunca ouviram falar. 

Por isso é tão importante compreender a jornada do cliente na advocacia para a produção de conteúdo relevante, apto a gerar resultados no futuro.  

Com um marketing de conteúdo bem feito, seu escritório de advocacia demonstra que não está apenas tentando vender, assumindo também o importante papel de ensinar o mercado, gerando valor e auxiliando a população na resolução dos seus problemas. 

Porque, sim, talvez seu cliente consiga resolver seu problema com um “simples” artigo de blog e não precise contratar seus serviços para tanto. Mas isso não significa que no futuro ele não precisará contratar seu escritório.

E quando esse momento chegar e um artigo não for mais suficiente para resolver seu problema, as chances de contratação aumentam quando ele se recorda da sensação de confiança, aprendizado e transparência que vem nutrindo com o seu escritório de advocacia. 

É nesse ponto que o seu marketing de conteúdo passa a contribuir tanto com a autoridade e relevância do seu escritório, como também com o aumento nos resultados financeiros, lucro e fechamento de novos contratos.

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Planejamento estratégico do seu Marketing Jurídico: conquiste seus clientes em 5 passos

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Como captar clientes na advocacia trabalhista

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Direito do Trabalho

Como ser um bom advogado trabalhista: um guia que todo iniciante na profissão precisa ler

A Turivius está expandindo seus horizontes e após o sucesso obtido no tema de Direito Tributário, agora trará toda sua tecnologia para a área do Direito do Trabalho.

E nada melhor que estrear este tema trazendo dicas para quem tem interesse em mergulhar na legislação e prática trabalhista, uma área totalmente dinâmica para se trabalhar, além de ser uma causa de suma importância para a humanidade. Afinal, todos construímos nossas vidas através do nosso trabalho, portanto a vida profissional merece proteção legal e advogados altamente capacitados para defender o direito e aplicá-lo de forma justa.

Se você é apaixonado por Direito do Trabalho e se vê atuando nesta área, esse artigo irá te ajudar a se planejar e entender as principais amarras que separam grandes advogados trabalhistas daqueles que não conseguem prosperar na profissão.

Tudo é uma questão de método de trabalho e capacitação. Vamos juntos com a Turivius explorar mais desse mundo que é o Direito do Trabalho?

Principais minúcias sobre o Direito do Trabalho

Celeridade e dinamismo

A primeira coisa para se ter em mente sobre a área do Direito do Trabalho é que se trata de um ramo bastante dinâmico, de uma justiça célere numa perspectiva geral em comparação às outras áreas do Direito, isso se dá pelo fato de envolver direitos de natureza alimentar.

Por isso, o advogado que quer atuar nesta área precisa organizar muito bem o seu tempo, para ajustar a realização das atividades do contencioso, de consultoria ao cliente e estudos de cases.

Primazia da realidade

Outra característica importante sobre o Direito do Trabalho, que irá moldar o método de atuação do advogado nessa área é o princípio da primazia da realidade. Referido princípio ganhou espaço direto no corpo da lei, como pode ser verificado no artigo 9 e 765 da CLT. 

Isso quer dizer que o Direito do trabalho lida com os fatos reais do contrato de trabalho, por isso o advogado sempre irá trabalhar com a produção de provas sobre a realidade fática vivida pelo seu cliente, que, por muitas vezes, não é replicada verdadeiramente nos documentos da relação contratual.

Essa consideração é importante porque, em razão desse princípio, a audiência se tornou o ato mais importante do processo trabalhista, pois é o momento de produção de todas as provas que levarão o juiz ao seu convencimento sobre o caso, portanto, o advogado deve estar extremamente preparado para esse ato processual.

Você sabe como se preparar para uma audiência trabalhista?

O grande momento do processo trabalhista é a audiência.  Como tudo no processo depende de uma boa produção de provas e considerando que a maior parte das provas é colhida em audiência, ela causa grande ansiedade, e porque não dizer pavor, nos advogados iniciantes. Então surge a questão: como se preparar para as audiências?

Primeiro, sempre se organize com antecedência da data designada para a audiência. Revise o processo, analise as provas que ainda devem ser produzidas ou confirmadas através do depoimento pessoal das partes ou pelas testemunhas convidadas.

Prepare seu checklist

Após fazer esse check list, faça uma lista de perguntas importantes a serem feitas. Importante para você não se perder no momento em que estiver acontecendo a audiência ou deixar passar algum ponto importante, pois só terá uma oportunidade de constituir as provas do seu processo.

Considerando que a produção de provas o Direito do Trabalho é complexa e específica, muitas vezes seu cliente não saberá como colher e armazenar as provas da relação contratual, bem como, não saberão quais documentos são válidos e hábeis como instrução probatória, seja ele pessoa física ou jurídica. Aqui entra um trabalho educativo do advogado com o cliente, lecionando como ele deve resguardar seu direito através da construção de provas ao seu favor. 

 A comunicação clara e eficiente com o cliente é muito importante, antes de tudo o advogado precisa entender muito bem dos fatos vivenciados pelo cliente para poder direcionar e explicar as provas documentais e testemunhais que serão necessárias para o sucesso da demanda.

Petição inicial clara e objetiva

Outro ponto importante é atentar-se para elaborar uma petição inicial clara e objetiva. não há necessidade de fazer teses carregadas de doutrina, o melhor é ter foco e narrar muito claramente os fatos ocorridos, porque, como já dito, o Direito do Trabalho é uma justiça que preza pelo esclarecimento da história real vivida pelas partes que enfrentam o litígio.

Organização é tudo!

Dito tudo isto, o advogado que quer atuar nessa área precisará criar um método eficaz para organizar os documentos do seu cliente para utilizar em eventual reclamação trabalhista. No momento da juntada desses documentos na petição inicial o ideal é que eles sejam organizados em ordem cronológica e conforme a ordem dos relatos da sua inicial, apontando ao juiz quais documentos referem-se aos relatos que você está informando na sua petição de ingresso.

Quanto mais claro e objetivo o advogado conseguir trazer os fatos vividos pelo cliente e relacioná-los com as provas documentais e testemunhais maior a probabilidade de sucesso de seu case.

Seja claro! O papel do juiz não é desvendar os fatos

Se você negligenciar essa questão corre o risco de o juiz não entender o fato infringente da lei e não conseguir relacionar a ilegalidade com os documentos juntados, sua tese será prejudicada. 

O papel do julgador não é desvendar o que de fato ocorreu, mas sim analisar as provas que são trazidas pelas partes.

Por isso eu repito, quanto mais claro você discorrer sobre os fatos em sua petição inicial e relacionar o ocorrido com as provas juntas em ordem cronológica, mais absorção o julgador terá sobre os fatos efetivamente vivenciados e então você terá uma decisão, da mesma forma, lógica e objetiva, diminuindo, inclusive, a probabilidade de reversão da decisão em instâncias superiores.

Se você apresentar uma tese confusa e desorganizada, assim será também a decisão ao final do processo, o que abre muitos espaços para discussão e contra argumentação da parte contrária, que poderá mais facilmente conseguir a reversão do julgado em instância superior.

Portanto, organize-se!   

Hoje existe o conceito de Design Thinking, que dentro da advocacia pode ser traduzido pelos termos Legal Design e/ou Visual Law, se trata de uma visão tecnológica que tem o objetivo de tornar os serviços jurídicos mais humanos, satisfatórios e utilizáveis. Isso inclui uma forma de peticionamento estratégico, com a amostragem dos fatos e da legislação envolvendo design, visando facilitar o entendimento do juiz sobre os fatos.

Este é um método de trabalho inovador ao setor de serviços jurídicos que deve ser incorporado na cultura do dia-a-dia dos advogados que querem prosperar na profissão, mas que será tema para outro artigo.

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Visual Law: o que é e como utilizá-lo 

Esteja sempre um passo à frente

Uma última dica para os advogados que querem ingressar nessa linda área que é o Direito do Trabalho, é que sempre tenha em mente estar um passo à frente sobre quem são as figuras que farão parte do processamento de sua Reclamação Trabalhista.

Estude o juiz designado para julgar seu case, principalmente sobre qual o método que ele utiliza para colher as provas no processo e qual seu entendimento sobre os temas que serão tratados na reclamação trabalhista de seu cliente. Isso permitirá que você, advogado, também crie um método que tenha mais probabilidade de êxito, trabalhando com as peculiaridades desse julgador.

A busca jurisprudencial será uma aliada nesse sentido, portanto, sempre tenha boas ferramentas de pesquisa em mãos.

Utilizar outros cases parecidos com o do seu cliente para formar uma linha de precedente também é bem-vindo, se você estiver atuando pelo reclamante procure outros processos da empresa que tenham ocorrido a mesma situação fática para demonstrar um comportamento repetitivo e prejudicial, isso trará ao julgador uma perspectiva da realidade vivenciada pelo seu cliente e um senso de responsabilidade para intervir nesse comportamento ilegal da empresa.

Este raciocínio também deve ser utilizado de forma reversa quando seu cliente for uma empresa, exponha os cases onde a empresa conseguir o afastamento das acusações de ilegalidades e mostra ao julgador que seu cliente respeita as leis trabalhista e proporcional um bom ambiente de trabalho aos seus empregados.

Seguindo todas essas dicas, você irá aumentar a probabilidade de sucesso da sua reclamação trabalhista e com certeza se tornará um advogado apto e eficaz no exercício da advocacia trabalhista. Muito sucesso e boa sorte na sua jornada!

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Direito e Tecnologia

Jurimetria por tema tributário: transformando inteligência artificial em insight jurídico

Com o uso da jurimetria por tema tributário, advogados ampliam suas chances de êxito, bem como a probabilidade de reverterem decisões administrativas desfavoráveis ao seu cliente.

Quer saber mais sobre como preparar seu escritório ou departamento jurídico para a transformação tecnológica do Direito? 

Nesse vídeo, o CEO da Turivius, Danilo Limoeiro, explica como a inteligência artificial é aplicada à jurimetria por tema e também dá dicas para transformar os dados presentes nos gráficos em insights para a sua prática jurídica. 

Descubra como ser mais assertivo e refinar suas estratégias de litígio. Assista ao vídeo ou leia a transcrição abaixo. 

Leia a transcrição!

Danilo: Oi, gente! Tudo bem? Aqui é Danilo Limoeiro e hoje vou mostrar para vocês uma nova ferramenta da Turivius, em que você pode usar jurimetria ao mesmo tempo que faz uma pesquisa. 

Isso é super interessante porque você vê não apenas todas as decisões, mas também como é que a jurisprudência sobre aquele tema se comportou, com tendências estatísticas mostrando se a maioria das decisões foi contrária, favorável ou parcialmente favorável ao contribuinte. 

Eu fiz aqui uma pesquisa sobre o tema “exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS” e vamos dar uma olhadinha nos gráficos. 

A forma da gente interpretar esse gráfico é a seguinte: no eixo vertical temos a quantidade de decisões e no eixo horizontal as decisões ao longo dos anos. 

As linhas em vermelho representam as decisões contrárias ao contribuinte, o azul escuro são as decisões favoráveis e o verde claro são as decisões parcialmente favoráveis. 

Os mesmos dados estão representados aqui nos gráficos ao lado, com a diferença que nos gráficos as informações estão “quebradas” por tipo de resultados.

Pessoal, quando estamos fazendo a análise de um gráfico, precisamos entender qual a história o gráfico está nos contando. Então, qual a história que esse gráfico está nos contando aqui sobre esse tema?

Podemos perceber que esse tema teve um boom de decisões contrárias ao contribuinte no ano de 2014 e essas decisões continuaram subindo até 2017, ano em que elas caem para depois se tornarem majoritariamente pró-contribuinte.

Isso é natural porque o Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão importante sobre esse tema em abril de 2017. 

Então, a gente percebe que a história da tendência jurisprudencial é exatamente a história que conhecemos acompanhando como os tribunais estão julgando. Além disso, nós podemos ver como estão essas tendências jurisprudenciais por tribunal. 

Nesse primeiro momento nós estávamos analisando as tendências no CARF, STJ, STF e TRF3. 

Vamos ver o que acontece no gráfico quando tiramos o CARF? O que vocês acham que vai acontecer aqui? 

Ao tirarmos o CARF, some do resultado a linha com os ápices de decisões contrárias ao contribuinte. 

Ou seja, ali tínhamos o CARF tomando várias decisões contrárias ao contribuinte. Depois da decisão do STF em 2017 essas decisões caem e, em 2019, começam a subir um pouco mais. 

Tudo isso conseguimos ver nesse gráfico, por exemplo, que em 2019 foram 1833 decisões favoráveis ao contribuinte contra apenas 724 contrárias ao contribuinte nesses tribunais selecionados. 

Essas informações você pode falar para o seu cliente e vão ser super interessantes para ele. 

Agora vamos deixar esse exemplo um pouco mais complexo? 

Vou buscar decisões relacionadas à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, mas aquelas que levam em consideração uma consulta da cosit que saiu em 2018. 

Então vamos apenas adicionar o termo de busca “decisão cosit”. 

Agora temos 588 decisões e notamos que o gráfico está um pouco estranho. Aqui temos menos decisões sobre esse tema, mas se olharmos para os gráficos em barra já conseguimos extrair muitas informações interessantes. 

Podemos notar, por exemplo, que a maioria das decisões são contrárias ao contribuinte. São 61 decisões contrárias ao contribuinte contra 13 decisões favoráveis. 

Vamos ver agora o que acontece quando retiramos os dados do CARF da estatística. 

Ao retirarmos o CARF há, basicamente, um empate. Ficamos com 14 decisões contrárias ao contribuinte contra 13 decisões favoráveis. 

Hoje eu te contei uma história a partir da análise dos dados que nos permitiu compreender quais foram as tendências estatísticas. 

Agora você pode saber disso com precisão e passar para o seu cliente ou, ainda, discutir a estratégia de contencioso com o seu time. 

É isso, pessoal! Nova versão de jurimetria no ar na Turivius! Espero que vocês gostem! Um abraço e até mais! 

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Direito Tributário

SAAS: Adobe Creative Cloud e seus reflexos tributários

1. Introdução

O presente artigo pretende contribuir com o debate sobre tributação de novas tecnologias, em especial a computação em nuvem. Para tanto, utilizaremos como exemplo a Adobe, abordando-se a migração dos softwares, que outrora eram alocados no interior da empresa (on-premises Photoshop), e agora compõe a nuvem, isto é, cloud servers (Adobe Creative Cloud).

Seguindo esse raciocínio, abordaremos uma breve distinção entre IaaS, PaaS, SaaS, comentando um pouco sobre o WaaS, BaaS, DBiaaS, para uma breve noção e correta categorização tributária, em razão de que é fundamental explicar a diferença de softwares de prateleira e customizados.

Vencida essa difícil tarefa de conceituação, a conclusão da tributação aplicável se torna muito simples.

No final, iniciaremos os passos conclusivos abordando as implicações empresariais, financeiras, tecnológicas e tributárias na difícil tarefa de categorização e tributação de novas tecnologias.

2. Qual a diferença entre softwares on-premises e cloud servers? [2][3]

Qual a diferença entre softwares on-premises e cloud servers?

A primeira coluna representa como, no início, os softwares eram adquiridos em disquetes, após vieram os CDs, DVDs, pendrives, nano drives e instalados no computador ou servidor de forma física, e presencial pelo TI. Nesses casos, os softwares eram mercadorias tangíveis e circulavam, em razão da limitação da velocidade da internet, que passou de discada, a planos de kbytes, após megabites, e em grandes centros já se falam em gigabytes ou terabytes.

No modelo tradicional on-premises a aplicação, o banco de dados, execução, a conexão (middleware encanamento), o sistema operacional (O/S), a virtualização (criação outras máquinas virtuais utilizando o hardware), servidor, o armazenamento e rede (networking) eram 100% controlados e geridos pelos usuários.

Com o brilhantismo que lhe é peculiar, a professora Tathiane Piscitelli leciona que este modelo tradicional, formalizado por meio de um contrato típico (disciplinado em legislação especial, e de adesão), chamado de licenciamento do direito de uso de programa de computador, autoriza o contratante agora chamado de licenciado a usar o software mediante o contrato de licenciamento disciplinado no artigo 9º da Lei 9.609/98 (Lei do Software): “o uso de programa de computador no País será objeto de contrato de licença”.

Citada autora complementa que “não ocorre qualquer transferência do direito autoral sobre o programa de computador, que permanece na titularidade do licenciante ou daquele que o licenciou (no caso de sublicença)”, tratando se apenas uma transferência do direito de uso do programa executável on-premisses[4].

Surgiram novas formas de prestação de serviços, em que tanto a infraestrutura básica, quanto alguns aplicativos ou mesmo toda a computação estão disponíveis em qualquer local do mundo (nuvens públicas), ou em alguma instalação da empresa (privada) ou em ambos (nuvem híbrida).

Assim, criaram-se diversas formas de entrega do serviço de computação em nuvem, sendo as principais IaaS, PaaS e SaaS, a serem vistas a seguir.

3. O que é creative cloud?

Pois bem, o que é Creative? Segundo a Adobe, Creative Cloud é uma coleção de mais de 20 aplicativos como serviços de desktop e móveis para fotografia, design, vídeo, web, UX e muito mais, de forma a levar suas ideias a novos lugares com o Photoshop no iPad, desenhar e pintar com Adobe Fresco e projetar para 3D.[5]

Nota-se a pequena imprecisão técnica na definição do produto, que apesar do download para complementação e execução, e processamento de imagens, vídeos, projetos etc, trata-se de um software as a service, isto é um código na nuvem, altamente dependente da internet (checagem de licenças), um código (algoritmo) para solucionar problemas de criatividade, edições de fotos, vídeos e áudio. Como exemplo, segue algumas imagens da nuvem de aplicativos já migrados para forma 100% online:

O que é creative cloud?

É claro que existem algumas aplicações que ainda são necessárias download para processamento compartilhado (híbrido) entre a nuvem e o computador do usuário:

A Adobe Creative Cloud é um SaaS, atraindo, portanto, a incidência de ISS.

É fácil compreender através do exemplo do notebook deste escritor, que tem uma limitação de armazenamento e processamento, e só possui os seguintes aplicativos instalados, porém pode facilmente substituir para os aplicativos licenciados na nuvem acima:

Em arremate, a Adobe Creative Cloud é um SaaS, da mesma forma que a Turivius, atraindo a incidência de ISS.

4. Afinal, qual a diferença entre IAAS, PAAS E SAAS?

4.1. IaaS

Para início da conceituação, utiliza-se a Amazon Web Services – AWS, melhor dizendo plataforma de computação em nuvem da Amazon, o IaaS consiste no  conjunto de componentes básicos da computação em nuvem, usualmente composto pela oferta ao acesso a recursos de rede, computadores virtuais ou em hardware dedicados, e espaço de armazenamento de dados, fornecendo flexibilidade e controle de gerenciamento de dados e recursos de TI, trata-se de um tipo de computação mais semelhante aos recursos básicos conhecidos de TI.[6]  Referido conceito, pode ser desenhado na seguinte imagem:

O SaaS oferece um produto completo, executado e gerenciado pelo provedor de serviços. Na maioria dos casos, quando as pessoas mencionam SaaS, estão falando de aplicativos de usuários finais (como e-mail baseado na web). Com uma oferta de SaaS, você não precisa pensar sobre a manutenção do serviço ou o gerenciamento da infraestrutura subjacente. Você só precisa se preocupar sobre como utilizará esse software específico.

O IaaS contém os componentes básicos da IT na nuvem. Normalmente, o IaaS oferece acesso a recursos de rede, computadores (virtuais ou em hardware dedicado) e espaço de armazenamento de dados. O IaaS oferece o mais alto nível de flexibilidade e controle de gerenciamento sobre os recursos de TI. Ele é o tipo de computação mais semelhante aos recursos existentes de TI, já conhecidos por vários departamentos e desenvolvedores de TI.

Com o IaaS, você não precisa mais gerenciar a infraestrutura subjacente (geralmente, hardware e sistemas operacionais) e pode manter o foco na implantação e no gerenciamento de aplicativos. Dessa forma, você fica mais eficiente, pois não precisa se preocupar com aquisição de recursos, planejamento de capacidade, manutenção de software, correções ou qualquer outro tipo de trabalho genérico repetitivo necessário para a execução dos aplicativos.

Qual a diferença entre IAAS, PAAS E SAAS?

Reunindo os conceitos dos provedores dos serviços na nuvem (Cloud Solution Provider – CSP), Microsoft [7], Amazon [8] , Google[9] e IBM[10], podemos chagar na definição de IaaS como:

  • conjunto de componentes básicos da computação em nuvem (eminentemente hardware);
  • entregue mediante recursos serviços destacados, alugados de acordo com necessidade,
  • com acesso a recursos de rede e servidores (rede/networking),
  • mediante virtualização (criação outras máquinas virtuais utilizando o hardware),
  • com hardware dedicados, sem necessidade de compra de toda a infraestrutura,
  • espaço de armazenamento de dados,
  • flexibilidade e controle de gerenciamento de dados e recursos de forma remota pelo consumidor (TI),
  • Terceirização de aquisição, gerência de hardware e gerenciamento da infraestrutura ao provedor;
  • com pagamento por utilização de forma modular, escalonável (verticalmente e horizontalmente) e difusa e flexível.

A Microsoft, de forma bem didática, distingue IaaS, PaaS e SaaS:[11]

Entenda as diferenças entre IAAS, PAAS E SAAS?

Já apresentada uma breve noção sobre IaaS de empresas de tecnologia, para a professora Tathiane Piscitelli e coautores, IaaS é a primeira camada da computação na nuvem que, com o objetivo de reduzir investimentos em hardware, consiste na contratação de espaço virtual para armazenamento e processamento de dados, em que o usuário adquire a capacidade de armazenamento, por um determinado período, de acordo com suas necessidades, ao invés de adquirir toda a infraestrutura, o usuário terceiriza a atividade de aquisição, gestão de hardware e gerenciamento, e contrata espaço virtual em um provedor externo, podendo apenas gerenciar os seus dados armazenados (no sentido lato).[12]

4.2. PaaS

Avançando em direções conclusivas do tópico, no PaaS, Platform as a Service, o gerenciamento da infraestrutura subjacente (geralmente, hardware e sistemas operacionais, e IaaS) é realizado pelo provedor, em que o desenvolvedor de aplicações pode manter o foco na implantação e no gerenciamento dos seus aplicativos, “não precisando se preocupar com aquisição de recursos, planejamento de capacidade, manutenção de software, correções ou qualquer outro tipo de trabalho genérico repetitivo necessário para a execução dos aplicativos.” [13]

IBM acrescenta que é serviço de desenvolvimento em nuvem em que os usuários podem construir e fornecer aplicativos[14]. E a Microsoft conclui que referido serviço inclui infraestrutura, servidores, armazenamento e rede, além de middleware, ferramentas de desenvolvimento, licenças de softwares, serviços de BI (business intelligence), sistemas de gerenciamento de banco de dados, de forma a dar suporte ao ciclo de vida do aplicativo web completo, incluindo o compilação, teste, implantação, gerenciamento e atualização, sendo que o desenvolvedor “gerencia os aplicativos e serviços que desenvolve e o provedor de serviços de nuvem normalmente gerencia todos o resto”.[15]

4.3. SaaS

E por fim, o software como serviço (SaaS – software as a service) é um serviço que oferece software e aplicativos por meio da internet, através de assinatura e acesso meio da web ou de APIs do fabricante. [16]

O SaaS oferece um produto completo, executado e gerenciado pelo provedor de serviços, voltado para usuários finais.[17] A Microsoft expõe alguns exemplos como Microsoft Office 365, email, calendário, fornecendo uma solução completa pelo provedor, permitindo aos usuários se conectar e usar aplicativos baseados em nuvem pela Internet; em que toda a infraestrutura subjacente, middleware, software de aplicativo e dados de aplicativo ficam no data center do provedor de serviços, que gerencia hardware e software, garantindo a disponibilidade e a segurança do aplicativo e de seus dados.[18]

Nestas linhas, Verônica Cristina Moura Silva Mota, muito bem descreve SaaS como uma espécie de computação em nuvem, de simples visualização, permitindo acesso de qualquer computador pelo mundo (virtualizado), por meio da internet, onde o usuário acessa banco de dados que se encontram hospedados em locais indeterminados.”[19]

Em arremate, na medida que avança o desenvolvimento de IaaS, para PaaS e SaaS, acrescenta-se programação, experiência do usuário, e reduz a necessidade de conceitos de arquitetura de nuvem, de lidar com códigos (realizar programação) melhorando a experiência do usuário (UI/UX), no sentido de no-code (Plataforma de desenvolvimento sem código), migrando o software para a nuvem.

5. Qual a importância desta conceituação para fins fiscais de ICMS e ISS?

Referida conceituação é de suma importância na análise da incidência do ICMS e ISS.

De um lado, tem-se que no IaaS, por tratar-se de locação de computação em nuvem básica virtualizada, não incide ICMS ou ISS, aplicando-se o critério de não incidência da locação.

Doutro lado, tanto no PaaS, quanto no SaaS, via de regra, não há incidência de ICMS, em razão que, não há circulação de mercadoria, ou transferência.

Na cidade de São Paulo, esta discussão foi objeto de discussão na Decisão em Processo de Consulta 40/2013, perante o Departamento de Tributação e Julgamento da Prefeitura Municipal de São Paulo, entendeu pela incidência de ISS em serviços de computação em nuvem como PaaS e SaaS, conforme subitens 1.03 e 1.05 da lista de serviços do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. (Códigos de serviço 02682 e 02798).[20]

Precisa são as lições do Ministro José Antonio Dias Toffoli, retratando sobre um olha acadêmico, a visão do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto nas ADI nºs 1.945/MT e 5.659/MG, manifesta o posicionamento de incidência de ISS.[21]

Esta forma de tributação simplifica a incidência de tributos, afastando discussões, e devaneios doutrinários (como não incidência de tributos, ou incidência de ICMS sob serviços de programação).

Utilizando-se como exemplo a IaaS, Microsoft Azure, existem em regra 05 contratos, sendo eles:  i) o contrato principal de uso da Azure (IaaS), e alguns adjacentes como ii) softwares de prateleira (de servidores e banco de dados), iii) contrato de prestação de serviço de suporte técnico, iv) eventual personalização do serviço, v) eventuais contratos de software as a service (SaaS) e Platform as a service (PaaS), dentre outros contratos acessórios ou facultativos.

No exemplo supra, qualquer discussão sobre ISS, ICMS, ou não incidência de tributação, inviabilizaria não só a tributação, como também o desenvolvimento nacional, em que levariam décadas em análises da operação de programação, gerando divergências.

É importante ressaltar que, no caso de contratação de computação em nuvem Azure (IaaS), PaaS de desenvolvimento de software, suporte no desenvolvimento de software, para venda final de SaaS, deve incidir o ISS apenas na operação final de venda ao consumidor final de software, uma única vez, e não por etapa do desenvolvimento.

Desta forma, referido artigo serve para início da discussão sobre a importância da conceituação das novas formas da venda de softwares como serviços e seus reflexos tributários.

6. Conclusão

O presente artigo iniciou-se conceituando o modelo de negócios de software, que migrou do on-premises, instaláveis no dispositivo, e executado no computador doméstico ou empresarial, para cloud servers, com execução na nuvem, melhor dizendo nos data centers espalhados pelo mundo, em que servidores e softwares virtualizados e utilizáveis na internet.

Após, trouxemos um pouco de criatividade na nuvem, explicando que Adobe Creative Cloud é um SaaS, incidindo ISS.

Em sequência, foi importante distinguir entre IaaS, PaaS e SaaS, em breve síntese, IaaS consistindo na infraestrutura básica, o PaaS em plataformas para desenvolvedores e SaaS em aplicações para usuários finais, com breve nota de WaaS e BaaS. Desta forma, é fundamental o estudo de conceitos para só assim definirmos os reflexos tributários.

Em conclusão, a Adobe Creative Cloud é um SaaS, da mesma forma que a Turivius, atraindo a incidência de ISS. Porém, ainda ensejam outras discussões, como qual o município de incidência? O município é onde é prestado o serviço (brasileiro) ou na sede da empresa (no caso, a sede da Adobe é americana)?

7. Bibliografia

ALMEIDA, Patrícia Silva de; MARTINS, Regina Célia de Carvalho; VITA, Jonathan Barros. tributação e cloud computing no Brasil: apontamentos sobre incidência tributária em software as a service. São Paulo: Revista dos tribunais, 2020. Revista de Direito Tributário Contemporâneo | vol. 23/2020 | p. 41 – 61 | Mar – Abr / 2020. DTR\2020\3771.

CAMARGO, Gelza Maria Iavarone. Fatores de qualidade dos acordos de níveis de serviços para provedores de serviços de aplicativos. 2003. Dissertação (Mestrado em Ciências de Computação e Matemática Computacional) – Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação, Universidade de São Paulo, São Carlos, 2003. doi:10.11606/D.55.2018.tde-02012018-170058.  Disponível em: <https://teses.usp.br/teses/disponiveis/55/55134/tde-02012018-170058/pt-br.php>. Acesso em: 2020-04-03.

Disponível em: < https://aws.amazon.com/pt/what-is-cloud-computing/> Acesso em: 23/Ago/2020.

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  Disponível em: <https://www.ibm.com/br-pt/cloud/learn/iaas-paas-saas>. Acesso em: 23/Ago./2020.

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 Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=236681>. Acesso em: 23/Ago./2020.

  Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=539219>. Acesso em: 23/Ago./2020.

MANDUCA, Alexandre Michetti. Customização de interfaces Web para clientes de software como serviço multitenant. 2014. Dissertação (Mestrado em Ciências de Computação e Matemática Computacional) – Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação, Universidade de São Paulo, São Carlos, 2014. doi:10.11606/D.55.2014.tde-24072014-101720. Disponível em: <https://teses.usp.br/teses/disponiveis/55/55134/tde-24072014-101720/pt-br.php>. Acesso em: 2020-04-03.

MILIAN, Eduardo Zied. Método de análise para adoção de computação em nuvem: estudo de casos em organizações de grande porte. 2014. Dissertação (Mestrado em Engenharia de Produção) – Escola Politécnica, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. doi:10.11606/D.3.2016.tde-28082015-105054. Disponível em: <https://teses.usp.br/teses/disponiveis/3/3136/tde-28082015-105054/pt-br.php>. Acesso em: 2020-04-03.

  RUPARELIA, Nayan B. Cloud computing. Cambridge: The MIT Press, 2015. p. 29 e 130. Apud PISCITELLI, Tathiane (Cord.). Tributação da nuvem: conceitos tecnológicos, desafios internos e internacionais. 1.ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. Proview.

  MILLARD, Christopher (Ed.). Cloud Computing Law. New York: OUP, 2013. p. 6. apud PISCITELLI, Tathiane (Cord.). Tributação da nuvem: conceitos tecnológicos, desafios internos e internacionais. 1.ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. Proview.

  PATROCÍNIO, José Antônio. ISS teoria, prática e jurisprudência: lei complementar 116/2003 anotada e comentada. 3. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. Proview.

PISCITELLI, Tathiane (Cord.). Tributação da nuvem: conceitos tecnológicos, desafios internos e internacionais. 1.ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. Proview

TOKUMARU, Marcelo Seiji. Computação em nuvem e o desafio de inovação das consultorias integradoras de sistemas. 2019. Dissertação (Mestrado em Empreendedorismo) – Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2019. doi:10.11606/D.12.2019.tde-18102019-182108. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/12/12142/tde-18102019-182108/pt-br.php. Acesso em: 2020-04-03.


[1] Advogado Tributarista e Financista. Mestrando em Direito FGV/SP (i) Project finance (ii) Regulação e tributação do Mercado Financeiro, com Matérias do Mestrado em Direito Tributário – IBET/SP. Especialista em Processo Civil e em Direito Tributário, Direito Constitucional, Direito Digital e Compliance. Membro do Grupo Permanente de Discussão da Comissão de Inovação e Gestão, da OAB/PR, tema Fintechs, Jurimetria, Tributação. Presidente da Comissão de Direito Digital, Inovação e Tecnologia, OAB/PR subseção Paranavaí. Presidente da Comissão de Valorização da Advocacia Correspondente, OAB/PR subseção Paranavaí. Serviços Qualificados ANBIMA – Equivalente à PQO Custódia B3. Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo – PLDFT, Suitability ambos pela FEBRABAN. Analista de crédito corporativo (FK). Estudante permanente de certificações bancárias (CEA e CGA), financeiras (CNPI) pela FK Partner, securitárias, imobiliárias e compliance (CPC-A), e internacionais CAIA, CFA e FRM. Empresário e desenvolvedor de softwares de inteligências artificias Microsoft, AWS, Google, Adobe, Docusign, Brasoftware, MongoDB Partners. Membro da ABJ, ABDF, ABRADT, AB2L. contato@joaopedroamerico.com.br

[2] Foto da apresentação de Moder Workplace da Brasoftware, distribuidor oficial da Adobe no Brasil.

[4] PISCITELLI, Tathiane (Cord.). Tributação da nuvem: conceitos tecnológicos, desafios internos e internacionais. 1.ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. Proview.

[5] Creative Cloud is a collection of 20+ desktop and mobile apps and services for photography, design, video, web, UX, and more. Now you can take your ideas to new places with Photoshop on the iPad, draw and paint with Adobe Fresco, and design for 3D and AR. Join our global creative community — and make something better together. Disponível em: < https://www.adobe.com/creativecloud.html?promoid=NGWGRLB2&mv=other>. Acesso em 28/01/2021.

[6] Disponível em: < https://aws.amazon.com/pt/what-is-cloud-computing/>. Acesso em: 23/Ago./2020.

[7] Disponível em: <https://azure.microsoft.com/pt-br/overview/what-is-iaas/>. Acesso em: 23/Ago./2020.

[8] Disponível em: < https://aws.amazon.com/pt/what-is-cloud-computing/>. Acesso em: 23/Ago./2020.

[9] Disponível em: <https://cloud.google.com/docs/overview/cloud-platform-services?hl=pt-br>. Acesso em: 23/Ago./2020.

[10]Disponível em: <https://www.ibm.com/br-pt/cloud/learn/iaas-paas-saas>. Acesso em: 23/Ago./2020.

[11] Disponível em: <https://azure.microsoft.com/pt-br/overview/what-is-iaas/>. Acesso em: 23/Ago./2020.

[12] PISCITELLI, Tathiane (Cord.). Tributação da nuvem: conceitos tecnológicos, desafios internos e internacionais. 1.ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. Proview.

[13] https://aws.amazon.com/pt/what-is-cloud-computing/>. Acesso em: 23/Ago./2020.

[14] Disponível em: <https://www.ibm.com/br-pt/cloud/learn/iaas-paas-saas>. Acesso em: 23/Ago./2020.

[15] Disponível em: <https://azure.microsoft.com/pt-br/overview/what-is-paas/>. Acesso em: 23/Ago./2020.

[16]Disponível em: <https://www.ibm.com/br-pt/cloud/learn/iaas-paas-saas>. Acesso em: 23/Ago./2020.

[17] Disponível em: <https://aws.amazon.com/pt/what-is-cloud-computing/>. Acesso em: 23/Ago./2020.

[18] Disponível em: <https://azure.microsoft.com/pt-br/overview/what-is-saas/>. Acesso em: 23/Ago./2020.

[19] ALMEIDA, Patrícia Silva de; MARTINS, Regina Célia de Carvalho; VITA, Jonathan Barros. tributação e cloud computing no Brasil: apontamentos sobre incidência tributária em software as a service. São Paulo: Revista dos tribunais, 2020. Revista de Direito Tributário Contemporâneo | vol. 23/2020 | p. 41 – 61 | Mar – Abr / 2020. DTR\2020\3771.

[20] Como sabemos, todos os Municípios brasileiros possuem competência tributária para cobrar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, conhecido popularmente como ISS. Porém, bem ao contrário do que se poderia supor, nem todos os serviços estão no campo de incidência do imposto municipal. Para fazer nascer a obrigação de pagar o ISS é preciso que o serviço esteja previsto na lista instituída pela LC 116/2003. E aí está o grande problema! A nossa atual lista de serviços foi escrita em meados de 2003, ou seja, a mais de dez anos atrás. Neste período, a lista nunca foi alterada! Como fazer então com os novos serviços que surgiram depois que a lista já estava escrita? O intérprete, aplicador da lei, não deveria encontrar dificuldades para confrontar estes novos serviços com as hipóteses descritas na lista do ISS. Eu disse “não deveria encontrar”, mas na prática sempre encontra. Quanto isto acontece, é comum o contribuinte recorrer ao fisco municipal para saber se deve ou não pagar o imposto municipal. No caso em comento, a empresa fez justamente esta pergunta, ou seja, se incide o ISS nas operações relacionadas com a computação em nuvem. O Fisco Municipal paulistano apressou-se em dizer que tais operações estão no campo de incidência do imposto municipal. Vamos conhecer um pouco mais os detalhes desta decisão. Segundo a empresa consulente, as operações de computação em nuvem, conhecidas internacionalmente como cloud services, são disponibilizadas em dois modelos:

a) Plataforma como serviço: Um banco de dados, capaz de gerar relatórios e análises de acordo com as necessidades do cliente;

b) Software como serviço: Acesso a dados e programas de computador armazenados em ambiente de nuvem, os quais são objetos de contratos independentes firmados em apartado.

Alega ainda que o objetivo central do contratante dos serviços de computação em nuvem é a estrutura de armazenamento, o acesso à tecnologia que permite a extensão da capacidade e acessibilidade de seus equipamentos de informática, operando remotamente documentos, informações e softwares sem a necessidade de espaço em sua estrutura própria. Analisando as informações e os documentos apresentados pela empresa, o fisco municipal concluir o seguinte:

a) Plataforma como serviço – enquadram-se no subitem 1.03 – Processamento de dados e congêneres

b) Software como serviço – enquadram-se no subitem 1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

Portanto, a chamada “computação em nuvem”, pelo posicionamento do fisco paulistano, não está fora do campo de incidência do ISS. Como consequência disso, essas operações devem ser registradas por meio de Nota Fiscal de Serviços. Polêmicas à parte, o fato é que há no Projeto de Lei em tramitação objetivando alterar a lista de serviços anexa à LC 116/2003 e uma das novidades é justamente a inclusão de um subitem específico para estas atividades. A ideia é inserir o subitem 1.09 – Computação em nuvem. Ora, das duas, uma: ou vão incluir o serviço na lista porque hoje ele não está ou não precisa incluir porque hoje já dá para tributar.

Decisão em processo de consulta

1. Venda de programas de computador padronizados (software de prateleira).

1. A consulente, regularmente inscrita no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM sob o código de serviço 02798, tem por objeto social o comércio atacadista de, entre outros itens, produtos de papelaria, artigos escolares, materiais para escritório, microcomputadores, software e equipamentos e materiais para informática em geral. 2. A consulente alega que efetua a venda de softwares, isto é, programas de computador, não customizáveis, denominados “softwares de prateleira”. 3. Alega que em função da alta quantidade de produtos que comercializa, emite a competente nota fiscal prevista na legislação do ICMS, e que se fosse obrigada a emitir a NF-e, não teria como cumprir esta obrigação por razões operacionais, por não ser viável emitir nota fiscal de ICMS e NF-e de forma conjunta. 4. Diante do exposto, indaga: 4.1 A consulente está sujeita à incidência de ISS em virtude da comercialização de software de prateleira? 4.2 Caso a resposta ao item anterior seja positiva, estaria a consulente obrigada a emitir NF-e? 4.3 Caso a resposta ao item anterior também seja positiva, seria possível à consulente, com base no art. 82, § 3.º, I, do Dec. 50.896/2009, formular pedido de regime especial para não se sujeitar à emissão de NF-e, efetuando o lançamento de ISS juntamente com o ICMS, em nota fiscal convencional? 5. A venda de programas de computador padronizados (softwares de prateleira), desempenhada pela consulente, enquadra-se no subitem 1.05 da Lista de Serviços do art. 1.º da Lei 13.701, de 24.12.2003, relativo ao código de serviço 02798 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, inclusive distribuição. 5.1 Neste caso, há a incidência do ISS, calculado pela aplicação da alíquota de 2%, sendo a base de cálculo do imposto o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição, consoante art. 1.º, § 2.º e art. 14 da Lei 13.701, de 24.12.2003, e art. 16, I, a, da Lei 13.701, de 24.12.2003, com a redação da Lei 14.256, de 29.12.2006. 6. De acordo com a Lei 14.097, de 08.12.2005, a consulente deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NF-e, nos termos do Dec. 50.896, de 01.10.2009, e da Portaria SF 72, de 06.06.2006, quando da prestação dos serviços enquadrados no subitem 1.05 da Lista de Serviços do art. 1.º da Lei 13.701, de 24.12.2003. 7. O Dec. 50.896, de 01.10.2009, em seu art. 89, faculta ao prestador de serviços a emissão de RPS – Recibo Provisório de Serviços a cada prestação de serviços, podendo, nesse caso, efetuar a sua substituição por NF-e, mediante a transmissão em lote dos RPS emitidos. 7.1 De acordo com o art. 92 do mesmo Decreto, o RPS deverá ser substituído por NF-e até o 10.º (décimo) dia subsequente ao de sua emissão. Este prazo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS, não podendo ser postergado caso vença em dia não útil. 8. Conforme o item 5.4.5 Do Manual de acesso a NF-e para pessoa jurídica versão 4.0, disponível no endereço eletrônico www.prefeitura.sp.gov.br/nfe/, a consulente poderá usar notas fiscais convencionais conjugadas (mercadorias e serviços) no lugar do RPS. Neste caso, a parte referente a serviços deverá ser convertida em NF-e (individualmente ou mediante transmissão em lote). No campo referente à discriminação dos serviços, deverá ser impressa a seguinte frase: ‘O registro das operações relativas à prestação de serviços, constante deste documento, será convertido em Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NF-e’. 9. Alternativamente, a consulente poderá ingressar com pedido de autorização de adoção de regime especial adequado às suas pretensões, com base no art. 169 do Decreto n. 50.896, de 1 de outubro de 2009 (Consulta 21/2010 – Data de publicação: 20.07.2010).

PATROCÍNIO, José Antônio. ISS teoria, prática e jurisprudência: lei complementar 116/2003 anotada e comentada. 3. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. Proview.

[21] “Mesmo que se considere que, na operação com software padronizado, existe a transferência de um bem digital, consubstanciado, usualmente, no arquivo digital ou no conjunto de arquivos digitais, analisando-se a questão dessa perspectiva, afigura-se presente uma operação mista ou complexa, envolvendo, além da obrigação de dar um bem digital, uma obrigação de fazer. A obrigação de fazer está presente naquele esforço intelectual e, ainda, nos demais serviços prestados ao usuário, como, v.g., o help desk, as atualizações tecnológicas e as outras funcionalidades previstas no contrato de licenciamento ou de cessão de uso. Nas palavras do Ministro Alexandre de Moraes, o consumidor, quando adquire um software, está, na realidade, adquirindo um pacote de serviços, os quais são contínua e dinamicamente prestados. […]

Contemplando as novas realidades e prestigiando o papel do legislador complementar de dispor sobre os conflitos de competências, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, a maioria dos Ministros da Suprema Corte entendeu ser adequado a evolução da orientação jurisprudencial em torno da questão, afastando a incidência do ICMS e assentando a constitucionalidade da incidência do ISS sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso dos softwares nos termos do subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03, sejam eles disponibilizados em suportes físicos, por meio de download (customizável ou não), ou, com o surgimento da infraestrutura em nuvem, por acesso direto pela internet.

Com o julgamento das ADI nºs 1.945/MT e 5.659/MG, o Supremo Tribunal Federal solucionará uma disputa entre estados e municípios que tem gerado profunda insegurança jurídica tributária nas operações com licenciamento e cessão de uso de softwares no Brasil. Garantida a segurança jurídica, a qual se conecta com a existência de obrigações tributárias claras, transparentes e previsíveis, estará pavimentado o caminho para novos investimentos na atividade econômica e para a criação de empregos de alta qualificação no país, característicos da Era Digital.”

Toffoli, José Antonio Dias. A Tributação dos Programas de Computador (Softwares) Segundo o Supremo Tribunal Federal In Texto e contexto no direito tributário. 1. ed. Coord. CARVALHO, Paulo de Barros; Org. SOUZA, Priscila de.São Paulo : Noeses : IBET, 2020.




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LGPD

Inteligência Artificial e Proteção de Dados: seria este o maior desafio à LGPD?

Como a Inteligência Artificial impacta a proteção de dados pessoais no cenário atual? Os princípios da LGPD são compatíveis com o universo do Machine Learning e do Big Data?

Neste texto, exploramos o desafio da adequação de serviços que utilizam a Inteligência Artificial, a partir de reflexões sobre a LGPD. 

A Relação entre IA e o Tratamento de Dados Pessoais

A Inteligência Artificial (IA) é geralmente caracterizada como um tipo de tecnologia que otimiza a execução de tarefas por meio da detecção de padrões computacionais. Entretanto, a IA cobre um universo de possibilidades e se trata de algo muito mais conceitual. 

Explico, quando se diz que um determinado serviço ou produto possui “inteligência artificial” se quer dizer que aquela aplicação utiliza algum grau de “inteligência” programada – e, por isso, “artificial” – para executar atividades usualmente atribuídas a seres humanos.

Logo, o que se deseja, verdadeiramente, com essa transformação é atingir um grau de eficiência, economia e segurança nunca antes vistos, não suscetíveis às variações e vulnerabilidades  inerentemente humanas.

 O longo debate acerca da natureza da Inteligência Artificial e sua relação com o Direito foi explorado com maior riqueza de detalhes no e-book intitulado “Inteligência Artificial e Direito: Guia Definitivo”. 

Conforme abordamos neste e-book promovido pelo Portal da Turivius em parceria com pesquisadores da área, o Machine Learning ou aprendizado de máquina é a “grande sacada” da Inteligência Artificial, permitindo não somente a automatização de tarefas por máquinas, mas, a criação de algoritmos que “aprendem” por meio do influxo de dados recebido.

Aproveite para baixá-lo gratuitamente!

E-book Inteligência-Artificial-e-Direito-Guia-Definitivo

O aprendizado de máquina não é necessariamente ou explicitamente supervisionado por um ser humano. Em geral, a máquina interage com milhares de dados em grande escala (Big Data) por meio dos quais é treinada, por tentativa e erro, a construir padrões e dar as respostas corretas para um determinado problema.

Isso ocorre, por exemplo, quando a máquina consegue classificar fotografias de cachorros e gatos na internet aprendendo a identificar os padrões que definem o que é um gato e o que é um cachorro. 

Contudo, esse é um exemplo extremamente simples. Para compreender como o Machine Learning impacta a privacidade e a proteção de dados, podemos imaginar outro cenário: é possível que um algoritmo aprenda a identificar sinais de câncer de pulmão em exames de pacientes? Como poderíamos obter milhares de dados ou imagens deste “problema”, visando o aprendizado de máquina sem violar a privacidade de indivíduos? E mais, esses dados poderiam ser livremente compartilhados entre empresas parceiras na construção de soluções de Machine Learning

 “Inferência de dados pessoais” no Contexto do Big Data

Essas questões representam um grande desafio às legislações de proteção de dados, uma vez que os dados utilizados para propiciar o aprendizado de máquina podem identificar indivíduos e grupos sociais além de produzirem novas conclusões a partir dos dados inicialmente analisados. Isto é o que se convencionou chamar de “inferência de dados”.

Imagine que uma determinada aplicação de IA possua alguns dados sobre um indivíduo. Do fato de que ele é vegetariano pode-se inferir que ele gosta de animais, assim como é possível inferir que ele é mais propenso a comprar uma gravata sendo um advogado de negócios.

A inferência de dados é uma constante do processo de Machine Learning, já que a enormidade de dados coletados sempre permite extrair outras conclusões razoáveis a partir dos dados inicialmente tratados. A questão polêmica é que as “conclusões” inferidas podem ser consideradas dados pessoais, uma vez que podem identificar – e, geralmente identificam – um determinado titular.  

Várias empresas já se utilizam de serviços que incluem o aprendizado de máquina ao longo do tratamento de dados. Em 2018, foi amplamente noticiado que uma nova patente da assistente virtual “Alexa” da Amazon poderia saber quando um consumidor estava doente e lhe oferecer remédios, a partir do tom de voz e outros sinais.

No Canadá, outro caso ainda mais polêmico terminou em acordo depois de uma ação coletiva proposta por consumidores. A empresa fornecedora de vibradores “We vibe”, coletava dados sobre a utilização do produto como dias de uso, tempo, velocidade, pulso, configurações preferidas, etc. Os dados eram compartilhados com outras empresas para que pudessem atuar no “aprimoramento do produto”. A partir dessa coleta de dados, é possível imaginar que inferências altamente sensíveis podem ser feitas sobre a vida de consumidores sem a esperada privacidade. 

Atualmente, essas inferências podem ter uma série de consequências práticas na vida de titulares impactando sua capacidade de conseguir a aprovação de um empréstimo ou seguro, de ser contratado em determinada em empresa ou mesmo de influenciar em quem votarão nas próximas eleições.

A forma pela qual a máquina nos vê influencia diretamente em como a sociedade nos vê. Entretanto, o que a máquina “infere” está, invariavelmente, fora do controle do titular de dados.  Esse é o grande desafio da IA a legislação de proteção de dados em nosso tempo. 

A Inteligência Artificial em face dos Princípios da LGPD

Se, no universo do Big Data, a coleta de dados é em larga escala e dados secundários são inferidos de dados iniciais, como a IA pode observar os princípios da finalidade, da necessidade e da transparência? Isso para não citar outros vários imperativos da LGPD que, certamente, poderiam ser “problematizados”. 

Conforme previsto no artigo 6º, I da LGPD, as atividades de tratamento deverão observar o princípio da finalidade, definida como “a realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades”.

Assim, a LGPD preceitua que o motivo pelo qual o tratamento de dados é realizado deve ser claro e específico. 

Contudo, conforme já debatido aqui, no universo da IA a finalidade da coleta pode ser encontrada depois que o dado já foi coletado. Recapitulando esta ideia, é muito comum que uma enormidade de dados seja coletada e, a partir disso, inicie-se um processo de inferência. Isso quer dizer que não é possível antever com precisão o resultado desse processamento de dados, uma vez que a finalidade pode não ser definida, exatamente, no início da coleta desses dados. 

É importante acrescentar que, nesse contexto, a finalidade da coleta também pode mudar ao longo do processo de tratamento. Como exemplo, podemos pensar na coleta de dados genéticos realizada em hospitais.

Inicialmente, pode ser que os dados sejam coletados para fins de exame médico. Dependendo do resultado da coleta e dos dados que podem ser inferidos neste processo, pode-se encontrar finalidades muito distintas da inicial, como, por exemplo, conclusões que mostram suscetibilidades do próprio ambiente hospitalar, inferências que apontam para outras patologias no paciente, entre outras possibilidades.

Em suma, o Machine Learning quer dizer que a máquina aprende algo novo sobre dados dos quais se quer sabia antes, isto é, ela aprende substancialmente a partir das inferências que produz. 

Dito isso, é possível compreender que o aprendizado da máquina só é possível no ambiente do Big Data, pois o sistema é baseado na coleta de dados em larga escala, caso contrário, não seria possível “aprender”. 

Deste modo, temos um claro desafio ao princípio da “minimização” ou da “necessidade” previsto no artigo 6º, III da LGPD, assim definido: “limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados”. (grifos nossos). 

Adicionalmente, do ponto de vista técnico, não é tão simples entender como funciona uma “rede neural” de Machine Learning até mesmo entre desenvolvedores, já que existe certa “autonomia” na interação da máquina com os dados. Por isso, esperar que a maioria dos titulares compreenda o que está, de fato, ocorrendo com seus dados é algo bastante complexo e, aqui nos deparamos com o problema do “consentimento esclarecido”. 

Ainda que os desenvolvedores tenham de facilitar o exercício dos direitos dos titulares, fornecendo as informações necessárias, as normas de proteção à propriedade intelectual das empresas também devem ser consideradas, impondo maiores dificuldades à conformidade.

O desafio da Conformidade das aplicações de IA à LGPD

Em que pese o debate seja controverso, é fundamental que os desenvolvedores sejam capazes de fornecer informações sobre a “lógica geral” subjacente às aplicações totalmente automatizadas, indicando “a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial”, consoante previsto na LGPD. 

Adicionalmente, é imprescindível que a empresa que se utiliza de IA na coleta de dados pessoais informe essa circunstância, claramente, incluindo a eventual mudança de finalidade na coleta de dados, o que pode ser um processo extremamente complexo para empresas atuantes no ambiente do Big Data.

Em síntese, considerando a principiologia da LGPD sobre a IA, podemos dizer que os consumidores devem ter acesso à (i) explicação sobre os processos automatizados que permitam uma compreensão razoável dos critérios utilizados, bem como à (ii) revisão de decisões completamente automatizadas que “afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade”.

Neste ponto, são inúmeras as situações que afetam os interesses dos titulares quando se trata de IA. Decisões automatizadas que determinam quais currículos serão selecionados para uma vaga de emprego, quem receberá uma promoção baseada na avaliação de desempenho ou qual será a taxa de juros aplicada ao seu financiamento, ocorrem a todo momento na maioria das aplicações. 

Fato é que, demonstrada uma situação que “afete o interesse” de um indivíduo, haverá direito à explicação e à objeção sobre a decisão tomada pela máquina. Por conseguinte, pela redação do artigo 20 da LGPD é possível concluir que o consumidor terá direito de expressar a sua visão sobre o tratamento de dados automatizado e sobre os resultados inferidos pela máquina.

Entretanto, uma interpretação completa dessa objeção permanece em aberto, pois quando a legislação afirma um “direito à revisão” poderá querer dizer que uma nova decisão completamente humana deva ser tomada – desconsiderando o que o algoritmo decidiu – ou, que uma nova decisão humana poderá ser tomada com o apoio do algoritmo. 

Neste complexo cenário, garantir a conformidade das aplicações de IA é um grande desafio.

Para além de outros documentos e análises relevantes na adequação, dos quais tratamos em texto anterior sobre os aspectos de um bom Plano de Adequação, existe um documento de suma importância para demonstrar a conformidade das aplicações de IA. Trata-se do “Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais” (RIPD), mencionado no artigo 38 da LGPD. 

Leia também:

Implementação LGPD: como construir um bom plano de adequação

O RIPD exige uma análise abrangente do impacto causado pela aplicação de IA nos direitos e liberdades fundamentais dos titulares.

Assim, este documento visa não somente descrever a lógica subjacente do algoritmo, sua eficiência e segurança, mas, também o contexto no qual violações podem ocorrer subjugando titulares de dados.

Através do RIPD procura-se compreender quais são as consequências do tratamento de dados e suas decisões automatizadas sobre a vida de consumidores, bem como a forma pela qual a empresa pode atuar mitigando riscos. 

Para tanto, é necessário um especial cuidado com decisões automatizadas que impliquem em tratamentos discriminatórios ou “vieses”. Neste sentido, a auditoria constante dos algoritmos é um ponto de atenção para desenvolvedores.

Contudo, além de auditar “tecnicamente”, é imprescindível entender quem está por trás da programação e arquitetura desses sistemas, já que o “fator humano” pode ser determinante para o surgimento de algum viés discriminatório, ainda que inconsciente. Por isso, é extremamente relevante que exista diversidade e representatividade nas equipes de trabalho dentro do universo da IA. 

Em que pese não existam respostas claras para o desafio que se impõe, a LGPD traça parâmetros essenciais para que as empresas busquem compreender seu ambiente de dados e tomem as medidas preventivas.

Nesse encalço, o que não está previsto em lei ou, tampouco regulado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deverá contar com a aplicação da ética, da razoabilidade e da proporcionalidade já presentes na própria hermenêutica da LGPD. 

Leia também:

Impactos da LGPD para advogados: preparando-se para o mercado da privacidade e proteção de dados.





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Direito e Tecnologia

Inteligência Artificial aplicada à pesquisa jurisprudencial

O que muda quando advogados passam a considerar o uso de inteligência artificial aplicada à pesquisa jurisprudencial? 

E por que valeria a pena investir em pesquisa jurisprudencial quando você pode acessá-la gratuitamente através de sites e páginas de tribunais?

No artigo de hoje você verá exemplos de como a Inteligência Artificial e o Direito estão cada vez mais conectados e quais são as principais mudanças quando a inovação realmente faz parte da rotina de advogados. 

Leia também:

7 dicas para pesquisar jurisprudência

Como a Inteligência Artificial está revolucionando a pesquisa jurisprudencial? 

Você já se deu conta de que existe uma grande biblioteca jurídica que deixa de ser acessada quando sua pesquisa é restrita às informações entregues pelo Google? 

Ao tentar simplificar a complexidade jurídica em algumas poucas palavras-chave a serem indexadas pelo Google, escritórios de advocacia correm o risco de terem acesso a um número incompleto e limitado de dados.

Também ao utilizarem sites dos tribunais e buscadores gratuitos, os profissionais são impactados com a lentidão nas respostas, dificuldade de navegação, entrega de resultados muito distantes daquilo que se busca e ausência de filtros inteligentes que contribuam com dados precisos. 

Ou seja, além de morosas, o que se percebe é a pouca eficiência de pesquisas tradicionais, que perdem a confiabilidade ao deixarem de fornecer ao advogado uma visão ampla e completa de como os tribunais vêm decidindo.  

Como forma de solucionar a falta de confiança nas respostas encontradas, advogados despendem mais tempo em pesquisa jurisprudencial a fim de obterem uma quantidade mínima de dados para validar suas hipóteses. 

Nesse cenário de pouco tempo disponível e dificuldade de acessar informações complexas e relevantes, a Inteligência Artificial surge como resposta tecnológica para solucionar os principais problemas da pesquisa jurídica. 

E como isso acontece na prática? 

Ao contar com o poder dos algoritmos e da inteligência artificial, você passa a ter acesso a resultados que não ficam limitados às palavras-chave utilizadas na sua busca

Com a capacidade de compreensão da linguagem natural, robôs conseguem sugerir conteúdos relacionados à intenção da busca do usuário, indo muito além das ferramentas de pesquisa jurídica tradicionais.

Assim, além de ser capaz de filtrar os resultados e fornecê-los com uma precisão inimaginável para ferramentas de busca tradicionais, o uso de softwares com inteligência artificial permite o constante aprendizado e refinamento de raciocínio pela máquina, que se torna cada vez mais inteligente e eficiente na sua entrega.

Diferente do que acontece com os sites de busca tradicionais, em que cada busca é tratada pela plataforma como se fosse a primeira, com a pesquisa jurisprudencial orientada por Inteligência Artificial o advogado é beneficiado com um software que aprende automaticamente. 

Ou seja, sem o uso de IA, a cada nova pesquisa você estará iniciando o seu trabalho do zero. Por sua vez, quando passa a utilizá-la, a cada pesquisa você poderá contar com um software que entregará resultado ainda mais rápido, com dados minuciosos e inteligentes. 

Quanto mais você utiliza a inteligência artificial nos casos do seu escritório de advocacia, mais refinados serão os resultados obtidos na próxima pesquisa. 

Com a utilização de IA em pesquisas jurisprudenciais, os advogados obtêm os melhores resultados em menor tempo, sendo beneficiados com melhores fontes de argumentação jurídica na defesa dos direitos dos seus clientes. 

Assim, o tempo que advogados gastariam em sites de pesquisa tradicional passa a ser investido na nutrição de relacionamento com o cliente, que percebe valor em um trabalho jurídico mais assertivo e orientado por dados.

Deseja conhecer exemplos de como a Inteligência Artificial é utilizada no Judiciário Brasileiro? Leia também o artigo abaixo da advogada Ana Catarina Alencar.

A Inteligência Artificial no Poder Judiciário Brasileiro: entendendo a nova “Justiça Digital”

Inteligência artificial aplicada à pesquisa jurisprudencial: o que considerar? 

Economia de tempo

Segundo estudo desenvolvido pelo National Legal Research Group, advogados que usam IA na pesquisa jurisprudencial são 24,5% mais rápidos que aqueles que utilizam apenas a pesquisa tradicional.

Os resultados obtidos utilizando ferramentas de Inteligência Artificial também foram 21% mais relevantes. Em horas, os advogados economizaram de 132 a 210 horas por ano com o uso da tecnologia.

Já em pesquisa realizada pela Turivius com advogados em São Paulo, apurou-se que os advogados gastam, para cada tribunal, uma média de 135 horas anuais em pesquisa jurisprudencial. Note que a quantidade de horas estimada na pesquisa da Turivius, feita em 2018 e totalmente independente da do National Legal Research Group, chegam a quantidades muito semelhantes.Os custos salariais que esse tempo representa é de aproximadamente R$10.350,00. 

Isso significa que a tradicional pesquisa jurisprudencial não apenas é uma atividade que demanda muito tempo da sua equipe, como também corresponde a um daqueles exemplos de barato que sai caro: você não “paga” nada imediatamente para usar essas ferramentas, mas elas te cobram um custo enorme em termos do seu ativo mais precioso: o seu tempo

Sobre o uso de IA, Bernardo de Azevedo no livro “Inteligência Artificial e Direito”, cita Adriano Mussa, pós-doutor em inteligência artificial pela Columbia University, afirmando que:

“A Inteligência Artificial pode nos substituir em quaisquer tarefas que sejam: repetitivas e que tenham passado pelo processo de digitalização (sendo passíveis, portanto, de otimização por meio de dados)” e que não requeiram altos níveis de interação social ou de criatividade.

Quando a inteligência artificial é aplicada ao dia a dia do advogado, um dos principais objetivos sempre será a otimização do tempo gasto em tarefas repetitivas

Quanto menos tempo despendido em tarefas que podem ser feitas por robôs, mais tempo você terá na sua agenda profissional e pessoal, sendo a busca por redução de custos, melhor competitividade ou qualidade de vida os  grandes motivos que levam advogados a investirem em tecnologia. 

Retorno sobre investimento (ROI)

Conforme vimos acima, a pesquisa jurisprudencial tradicional tem um custo alto para escritórios de advocacia, seja em termos de tempo mas também em qualidade dos resultados.

Assim, quando se investe em pesquisa jurisprudencial inteligente, a primeira métrica a se observar é se o Retorno sobre Investimento (ROI) é positivo, ou seja, se os benefícios do investimento são maiores que os custos. Nesse sentido, observe os valores trazidos no comparativo abaixo: 

Diferenças entre usar IA aplicada à pesquisa jurisprudencial e não usar

Sem IA, os escritórios gastam anualmente 10.350,00 em pesquisa jurisprudencial. Por sua vez, com IA, percebe-se que o custo reduz para 1.788,00.

Em um cenário em que o tempo investido em pesquisa seja reduzido pela metade, já se nota uma economia de R$ 5.175,00. A partir daí, calculando o ROI (Retorno Sobre Investimento), chegamos a um retorno de 2.8x o valor investido inicialmente em IA. 

Conclusão: investir em pesquisa jurisprudencial inteligente que garante ROI mínimo de 2.8x sai mais barato que as horas de pesquisa tradicional. Na verdade, a pesquisa alimentada com IA pode reduzir o tempo gasto em mais da metade do tempo, gerando um ROI muito maior. 

Por que utilizar uma ferramenta de pesquisa alimentada com inteligência artificial? 

Você viu acima o que pesquisa jurisprudencial alimentada com IA pode fazer para você. Em suma, ela economiza tempo do seu time e te dá maior certeza que os resultados encontrados são realmente relevantes. 

Agora, considerando a realidade do seu escritório, você deve responder a algumas perguntas importantes:

Você sabe quantas horas são gastas em pesquisa jurisprudencial no seu escritório? 

Consegue dizer se sua equipe está satisfeita com os resultados entregues gratuitamente pelas ferramentas de busca ou se sente insegura com a ausência do julgado que se adeque melhor ao seu caso? 

Faz uso atualmente de alguma tecnologia alimentada por Inteligência Artificial e consegue medir o que mudou após sua implementação?

O que todas essas perguntas possuem em comum é a necessária utilização  de dados para a tomada de decisão. Para responde-las, você precisa aprofundar-se em métricas quantitativas (horas gastas com pesquisa)  e qualitativas (quão satisfatório são os resultados das pesquisas). 

Assim, a própria avaliação sobre se você deve mesmo  começar a usar  novas tecnologias ajuda você e seu time   a desenvolver uma cultura orientada por dados, em que hipóteses são criadas e posteriormente medidas, a fim de serem validadas ou não. 

Deseja saber mais sobre métricas importantes a serem acompanhadas por você e sua equipe? Leia também!

Indicadores de desempenho para advogados: escolha os melhores KPIs para o seu negócio

Aprendizado contínuo e resultados otimizados

Conforme foi dito anteriormente, além da entrega de resultados complexos e que superam a simples pesquisa por palavras-chave, o uso de Inteligência Artificial aplicada à pesquisa jurisprudencial permite o constante aprendizado da máquina.

Ao mesmo tempo que advogados aprendem a partir dos dados, os dados se tornam mais relevantes e “treinados” para o objetivo a ser alcançado pelos profissionais. 

A segunda vantagem do uso de inteligência artificial na pesquisa é a obtenção de resultados otimizados, ou seja o profissional pode criar uma buscas extremamente específicas e o sistema de pesquisa lhe entrega apenas as decisões que se enquadram naqueles critérios.  Quanto mais filtros inteligentes você consegue utilizar, mais rápida e eficiente será sua pesquisa. 

Por exemplo, com o sistema de pesquisa inteligente da Turivius, você pesquisar um tema tributário e solicitar que o sistema entregue apenas as decisões favoráveis ao contribuinte, aprovadas por unanimidade no Conselho Superior de Recursos Fiscais do CARF, entre os meses de abril a outubro de 2020, relatadas por um Conselheiro/a específico. 

A inteligência artificial permite aqui uma busca com um nível de especificidade inimaginável tempos atrás.

Monitoramento jurisprudencial

Hoje em dia, para garantir o acesso às novas decisões, advogados utilizam basicamente duas opções: 1) assinar boletins de diversos sites para obter a informação completa ou 2) acessar diariamente os principais sites de pesquisa jurisprudencial. 

Por sua vez, com a inteligência artificial aplicada à pesquisa jurisprudencial, ganha-se uma terceira opção. 

Uma vez que você utiliza um software de inteligência artificial  para realizar a pesquisa jurisprudencial o sistema vai aprendendo quais são os seus temas de interesse e te sugere novas decisões relevantes assim que elas são publicadas e capturadas. 

No caso da Turivius, os robôs inteligentes monitoram todos os tribunais, ou só aqueles que você escolher, e identificam decisões publicadas naquele dia de temas do seu interesse. E, assim, você recebe toda manhã na sua caixa de email um boletim com todas as decisões que sejam de temas do seu interesse.

Dessa forma, o tempo que você gastaria procurando novidades jurisprudenciais poderá ser direcionado para outras atividades, como prospecção de novos clientes ou aprofundamento nos casos dos seus clientes atuais.  

Dica bônus: Inteligência Artificial e Direito são temas que também encantam você?

Então aproveite para baixar o e-book gratuito “Inteligência Artificial e Direito: guia definitivo”.

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No artigo de hoje vimos o que muda quando a inteligência artificial é aplicada à pesquisa jurisprudencial. 

Recapitulando, algumas das vantagens percebidas pelos advogados que usam ferramentas de inteligência artificial nas suas pesquisas são:  com redução do tempo gasto em pesquisa jurisprudencial,  com consequente aumento de produtividade,, melhora na qualidade dos resultados e monitoramento jurisprudencial customizado para seus temas de interesse.

Se você quer conhecer melhor um caso concreto de uma ferramenta de pesquisa jurisprudencial alimentada com inteligência artificial, descubra porque a Turivius pode ser uma ótima opção.