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Marketing jurídico

Linkedin para advogados: 5 dicas para aumentar sua autoridade no digital

O Linkedin consiste na maior rede social profissional do mundo, contando com 46 milhões de usuários no Brasil

Segundo estudo realizado pelo Hubspot, essa é a rede com maior potencial de conversão, sendo considerada 277% mais eficaz para a geração de leads (oportunidades de negócio) que o Facebook e o Twitter. 

Sendo assim, não há dúvidas de que a participação ativa de advogados no Linkedin contribui com o ganho de visibilidade e autoridade no digital, sendo uma ótima oportunidade para profissionais que desejam marcar sua presença online e conquistar mais clientes. 

Acompanhe o artigo abaixo e veja 5 dicas para aumentar a visibilidade do seu perfil e sua autoridade no setor jurídico. 

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Marketing jurídico: 5 dicas práticas de como utilizá-lo no seu escritório de advocacia

Linkedin para advogados: 5 dicas para aumentar sua autoridade

1) Perfil profissional completo (e atualizado!)

Por mais simples que seja, a primeira dica quando consideramos uma estratégia de marketing jurídico para Linkedin é a manutenção de um perfil atualizado.

Garanta que o seu perfil possui uma foto sua com boa resolução, cursos realizados, especializações, experiências e habilidades profissionais que impactam no serviço jurídico prestado. 

Além disso, logo abaixo do campo sobre, você poderá promover seu trabalho adicionando publicações, documentos, mídias e sites relacionados à sua experiência profissional. 

Aproveite esse espaço para vincular ao seu perfil, por exemplo, artigos ou entrevistas que contaram com a sua participação e foram publicados por terceiros. 

Já o uso de palavras-chave no seu perfil é uma forma de facilitar que a sua página apareça nos resultados de busca (do próprio Linkedin, do Google, etc). 

Assim, ao utilizar palavras-chave que façam sentido para o seu negócio, você contribui para o crescimento de acessos ao seu perfil.

Se você é um advogado tributarista, por exemplo, deixe claro no seu perfil que essa é a sua especialidade, contribuindo para que usuários interessados de alguma forma em Direito Tributário cheguem até a sua página com mais facilidade.

Ou seja, as palavras-chave devem ser usadas de forma estratégica, de acordo com o ramo do Direito em que você deseja demonstrar sua autoridade.

Vale destacar, também, que outra forma de aumentar os acessos na sua página é através da personalização da sua URL. Veja aqui o passo a passo de como personalizar a sua. 

E, para finalizar a construção do seu perfil, uma dica extra é a personalização também da capa do seu Linkedin. 

Observe abaixo o exemplo da página da Turivius

Você pode deixá-la com uma identidade visual compatível com a página do seu escritório, por exemplo. 

E, caso você não conte com o auxílio de um designer profissional, uma ferramenta gratuita e de fácil uso para a criação da sua capa e outras artes para o seu escritório de advocacia é o Canva

Vale a pena testar!

Faça conexões estratégicas

Quando comparado a outras redes sociais como Instagram e o Facebook, no Linkedin você encontra pessoas ainda mais dispostas a conversar sobre negócios. 

Além de buscar se conectar com aquelas pessoas com quem tenha estudado ou trabalhado anteriormente, concentre-se também em fazer conexões novas e estratégicas.

Exemplo disso seria buscar conexão com aqueles profissionais cujo trabalho você admira, perfis pessoais ou empresariais que correspondam ao cliente considerado ideal para seu negócio e, ainda, possíveis parcerias de trabalho. 

Participe também de grupos que possuam relação com a sua carreira, uma excelente oportunidade de se manter atualizado sobre temas do seu interesse e seguir ampliando sua rede de conexões.

Tenha sempre em mente que o networking consiste em um dos principais recursos que o Linkedin agrega para advogados, sendo uma forma de conquistar indicações para o futuro, manter-se atualizado sobre as novidades da profissão, com o compartilhamento de cursos, eventos jurídicos, etc.

Ou seja, ao fazer novas conexões no Linkedin, busque contatos que sejam relevantes para o seu nicho de atuação e contribuam para o aumento da sua autoridade.

3) Produção estratégica de conteúdo

Uma produção estratégica de conteúdo vai muito além de marcar presença no Linkedin compartilhando notícias de sites jurídicos ou divulgando sua participação em eventos da área. 

É preciso investir na publicação consistente de conteúdos atrativos que estejam inseridos em um contexto e que gerem valor para as suas conexões.

Evite debates que giram em torno de polêmicas políticas ou que não possuam embasamento jurídico. 

Ao se posicionar na rede, lembre-se que o seu diferencial é a sua opinião jurídica sobre os temas compartilhados e que um conteúdo acessível e claro pode conquistar muito mais que aquele que exagera no formalismo ou juridiquês. 

Ser consistente significa publicar de 3 a 4 vezes por semana, de forma que os algoritmos do Linkedin percebam o seu perfil como participativo, que constantemente entrega valor para sua audiência e que, portanto, merece ter maior alcance das suas publicações. 

Outro ponto que deve ser levado em consideração é a sua pauta de publicações. 

Sim, todo dia há uma infinidade de notícias interessantes para o meio jurídico e temas controversos que podem ser discutidos. 

Porém, é preciso ponderar: esses assuntos são realmente relevantes para o seu público? 

Quais serviços são oferecidos pelo seu escritório de advocacia e em qual setor (ou setores) você quer demonstrar sua autoridade? 

Escolha até duas ou três áreas do Direito que são do seu interesse e passe a se posicionar como especialista nelas. 

Quem fala sobre muitos assuntos, acaba não se posicionando como autoridade em nenhum deles.

Por isso, ao produzir conteúdo, opte por assuntos que têm mais chances de interessar ao cliente que você deseja atrair para o seu escritório. 

Leia também para mais dicas de produção de conteúdo para advogados:

Jornada do cliente na advocacia: entenda como funciona e comece a aumentar sua receita

4) Marketing de conteúdo em diversos formatos

Além da produção estratégica de conteúdo, aproveite os diversos formatos disponibilizados no Linkedin, de modo a utilizar aquele que for melhor a depender do objetivo de cada conteúdo. 

Alguns dos formatos que você pode testar: artigos, posts, live, stories, vídeos e imagens. 

Artigos permitem que o autor aprofunde em determinado tema, uma vez que não há um limite como nos caracteres. Por sua vez, posts são os conteúdos resumidos e mais curtos, que ficam disponíveis na timeline e devem respeitar o limite de 1.300 caracteres. 

Vale destacar que uma dúvida muito comum àqueles que estão começando a produzir artigos com foco em marketing de conteúdo é se há uma quantidade ideal de palavras a serem utilizadas. 

Aqui é importante responder que não há. 

Muito mais importante que a quantidade de palavras é o seu comprometimento com o leitor de responder às perguntas que foram propostas no título ou no início do seu artigo. 

Por isso, esteja atento à qualidade e relevância do seu conteúdo, esses fatores importarão bem mais que a quantidade de palavras escritas. 

5) Otimize a pontuação do seu perfil – SSI 

O Linkedin possui a página Social Selling Index que tem por escopo informar a nota do seu perfil, comparando com outras páginas do mesmo setor e com aquelas que são suas conexões. 

Ao acessá-la, você poderá ter dicas do que pode ser otimizado na sua página a partir dos componentes levados em consideração pela plataforma, quais sejam: estabelecer sua marca profissional, localizar as pessoas certas, interagir oferecendo insights e criar relacionamentos.

Monitore o seu perfil e compare com outras páginas do seu setor:

Veja aqui qual a pontuação do seu perfil

Conclusão

No artigo de hoje vimos diversas dicas de Linkedin para advogados e que devem ser colocadas em prática o quanto antes. 

Como os números comprovam, o Linkedin é uma rede social profissional que possui um futuro promissor, sendo de extrema importância para a sua autoridade como profissional garantir sua participação ativa, compartilhando conhecimento e ampliando sua rede de contatos. 

Leia também:

Instagram para advogados: 6 dicas para crescer profissionalmente nas redes sociais

Como captar clientes na advocacia trabalhista

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A Turivius é uma startup jurídica que oferece soluções de pesquisa jurisprudencial e jurimetria integrada para advogados(as). Nossa missão é transformar a inovação e tecnologia em valor agregado aos seu serviços jurídicos, contribuindo para a produtividade em escritórios de advocacia e departamentos jurídicos.

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Direito Tributário

Impressoras 3D e seus reflexos tributários

Diversas inovações tecnológicas da Quarta Revolução Industrial são tratadas de forma precária pela legislação brasileira, como é o caso das hipóteses de tributação com operações envolvendo Impressoras Digitais 3D. Para um número considerável de juristas, a introdução em larga escala destas tecnologias no comércio brasileiro poderá impulsionar mudanças legislativas e, até mesmo, uma reforma tributária[1]

Surge a preocupação, inclusive, da possibilidade de redução da arrecadação fiscal para o Estado brasileiro. Poderá haver a gradual substituição de longas cadeias produtivas, cuja incidência tributária ocorre em diversas de suas etapas, por simples operações de compra de modelos digitais para que sejam transformados em objetos dentro do ambiente doméstico.

Essencialmente, a impressão 3D, denominada como manufatura aditiva no contexto industrial, consiste no processo de transformar um modelo digital, que está em arquivo digital, em um objeto físico. Ou seja, através de uma impressora, carregada com insumos como resinas e tintas, o consumidor pode adquirir um arquivo digital de um fornecedor e, no conforto da sua casa, transformar esse intangível em um bem de uso e consumo.

Trata-se de uma “inovação disruptiva”, termo criado pelo professor de Harvard Clayton Christensen a partir da ideia de “destruição criativa”, cunhada em 1939 pelo economista Joseph Schumpeter. O termos reporta-se a “um produto ou serviço que cria um novo mercado e desestabiliza os concorrentes que antes o dominavam.”[2] Essa inovação é capaz de modificar o status quo, inaugurar novos hábitos de consumo e agregar consumidores não atendidos pelos modelos tradicionais. Essas mudanças, por transformarem o mundo como o conhecemos, geralmente exigem que sejam feitas adequações, também, na legislação. [3]

Ora, é notória a modificação dos modelos clássicos de consumo nesse cenário. Resta cristalino, também, que essas operações reduzem drasticamente os custos da cadeia produtiva e esvaziam, ou até mesmo eliminam, a arrecadação tributária em diversos momentos. Isso pois, nesses casos, os custos com recursos imateriais e materiais são inferiores ao valor agregado de toda a cadeia produtiva que resulta na oferta do bem no varejo.[4]

No modelo tradicional, a compra de um objeto de decoração, por exemplo, suportaria uma carga tributária de aproximadamente 40,62% (inclusos tributos diretos e indiretos)[5]. Já no caso da impressão 3D o consumidor sofrerá somente o ônus do IOF e das incidências sobre a matéria prima empregada na impressão, assim como da compra do arquivo digital contendo o projeto da impressão.[6]

O problema se agrava, contudo, quando os consumidores podem adquirir modelos digitais para impressão 3D de qualquer lugar do mundo, prejudicando a arrecadação nacional, que resulta do exercício de competências tributárias divididas entre os entes da federação, que instituem tributos sobre as mais variadas materialidades (importação, circulação de mercadorias, faturamento, lucro, serviços, venda de produtos industrializados).

O fenômeno da dificuldade normativa de captar e regular fatos outrora inexistentes não é novo. Pode-se dizer que os efeitos das disrupções tecnológicas são tamanhos que, por reflexo, estimulam a inovações legislativas. O conhecido “pacing problem” do direito regulatório é transportado ao direito tributário uma vez que, devido às dificuldades de enquadramento de novos fatos da vida, denotadores de signos de riqueza, nas hipóteses normativas que antes serviam como arcabouço legal para incidência de tributos, a sociedade corre riscos de não conseguir financiar minimamente o bem-estar social.

Segundo Eduardo Bruzzi, “As preocupações ligadas ao descompasso regulatório (pacing problem) e ao timing regulatório se referem, respectivamente, ao intervalo de tempo entre o momento em que se evidencia a desconexão regulatória e a consequente resposta do regulador, e à análise relativa ao momento certo para intervir (caso se decida intervir).”[7]

Dois problemas surgem dessas reflexões: i) é possível que as novas materialidades não se encaixem nas hipóteses normativas de incidência tributária pré-existentes; e ii) potencialmente serão esvaziadas as bases tributáveis, e a própria ocorrência de operações capturáveis pela legislação, para fins de tributação. Logo, surgem novas questões: criar uma nova legislação ou adaptar as leis vigentes? O regulador deverá, em tempo hábil, tomar sua decisão após cuidadosa análise do fenômeno tecnológico bem como seus riscos e benefícios. [8]

É natural que a sociedade precise de recursos para se financiar. Contudo, a arrecadação não pode se dar em prejuízo do estado democrático de direito, com insegurança jurídica e prejudicando o exercício de atividades econômicas. “O que se deseja da tributação é o seu planejamento e execução de modo a não se tornar inviabilizadora da atividade privada, geradora de riqueza para a sociedade.” [9]

Algumas das características que um bom sistema tributário deve possuir são:

“a eficiência econômica, ou seja, o sistema tributário não deve interferir na alocação econômica de recursos; a simplicidade administrativa; o sistema tributário deve ser de administração fácil e relativamente pouco flexibilidade, o sistema tributário deve ser capaz de reagir facilmente (em alguns casos automaticamente) a mudanças nas circunstâncias econômicas; na responsabilidade econômica deve haver transparência e equidade.” (PAYÃO, ROSSIGNOLO, 2019)[10]

Quanto mais o tempo passa, mais nos distanciamos desses ideais. A legislação brasileira não atende aos requisitos de simplicidade, neutralidade e flexibilidade. O sistema tributário foi idealizado levando em consideração um cenário completamente diferente do que vivemos hoje. Em 1966 estávamos começando a atravessar a Terceira Revolução Industrial, e hoje estamos falando da 4ª, a vida como a conhecíamos naquela época simplesmente não existe mais.         

Não é recomendável, por exemplo, que peguemos uma nova situação e a fórceps a enquadremos dentro de uma das hipóteses normativas atuais. É o que o legislativo tentou fazer, por exemplo, com a tributação do software, onde Estados e Municípios brigavam pela incidência do ISS ou do ICMS. Há de ser algum? Aliás, não se enquadrando o contrato de cessão de uso nos conceitos de serviço ou de mercadoria, poderíamos sequer decidir por uma dessas hipóteses?

Nos últimos anos, a Lei Complementar n° 157/2016 manteve o licenciamento de software e inseriu serviços relacionados à computação de dados em nuvem na lista da LC n° 116/2003, que dispõe sobre os serviços tributáveis pelo ISS, e nos Convênios do CONFAZ como os de nº 181/2015 e nº 106/2017, que determinavam a incidência do ICMS.

Demorou mais de 20 anos para o judiciário decidir pela incidência do ISS, o que finalmente ocorreu em 2021, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n° 1.945 e 5.659. Em fevereiro o tribunal determinou, por maioria, que a aquisição de software por comércio eletrônico direto entre consumidor e fabricante é serviço, o que torna inconstitucional a incidência de ICMS sobre ela.[11]

Já para os arquivos digitais destinados à impressão 3D, qual a tributação? Há diferença entre esse tipo de arquivo e um software? Se pegarmos o código que compõe os dois itens, dificilmente saberemos distinguir um do outro. Seria um serviço ou uma mercadoria? Uma coisa é certa, não podemos esperar mais 20 anos por essa resposta.

Em outra oportunidade, escrevemos:

[…] é possível concluir preliminarmente que ampliar os conceitos de mercadoria e serviço, para que sejam abarcados fatos alheios às definições constitucionalmente possíveis, seria deslegitimar o texto constitucional, fazendo com que alterações que deveriam ser levadas a cabo através de Emendas Constitucionais pudessem ser realizadas por meio de Lei Complementar (vê-se que os estados foram ousados a ponto de tentar fazê-lo fazê-lo por meio de Convenio do CONFAZ). As normas competenciais perderiam, nesses termos, seu caráter heterônomo, afastando a vinculação dos seus destinatários.

[…]

Em 2010, ao julgar cautelarmente a ADI 1945, o STF indeferiu o pedido dos contribuintes sob o argumento de que:

O Tribunal não pode se furtar a abarcar situações novas, consequências concretas do mundo real, com base em premissas jurídicas que não são mais totalmente corretas. O apego a tais diretrizes jurídicas acaba por enfraquecer o texto constitucional, pois não permite que a abertura dos dispositivos da Constituição possa se adaptar aos novos tempos, antes imprevisíveis.

Se pudessem ser transformados os conceitos constitucionais, jamais poderia o legislador optar por tamanho detalhamento das competências tributárias, como o fez na Constituição de 1988. Essa interpretação tipológica, que não convence a análise sistemática do ordenamento jurídico nacional, dá vazão à insegurança jurídica, pois qualquer alargamento de conceitos (o que teoricamente é inviável quando não estamos falando de tipos) significaria uma nova controvérsia para alocação da materialidade em cada uma das competências tributárias. Nossa legislação não foi desenvolvida para suportar tal flexibilidade, sob pena de pôr em xeque o próprio Estado de Direito.

Ainda sobre o tema, concluímos em outro momento:

A decisão de afastar a implementação de um IVA, que já era aventada pela Comissão de Reforma Tributária da Constituinte de 1988, fez com que as hipóteses de incidência ficassem restritas aos conceitos constitucionais. Não fosse essa a conclusão, ou seja, caso todas as operações de consumo pudessem ser alocadas em conceitos constitucionais amorfos e maleáveis (que na realidade seriam tipos e não conceitos), restaria esvaziado, por exemplo, o propósito da competência residual da União prevista no art. 154, I da CF. [12]

Mesmo assim, em seu voto vista no julgamento da ADI 1945, o Ministro Dias Toffoli admite a incidência de ICMS sobre bens incorpóreos, já que a própria Constituição admite que o tributo onere as operações com energia elétrica, por exemplo. Contudo, acaba por decidir pela incidência do ISS considerando a disposição literal da Lei Complementar n° 116/2003 e dispondo que a elaboração de um software é um serviço que resulta do esforço humano, seja o programa de computador feito por encomenda, padronizado ou customizado. Reforça o Ministro que, mesmo no caso de softwares padronizados há prestação de serviços, qual seja, o próprio desenvolvimento do programa de computador personalizado.

O software, conforme consta do voto, é produto do engenho humano, é criação intelectual, sendo essa sua característica fundamental. Ora, segundo esse racional, não seria também o bem digital destinado à impressão 3D? Mesmo que os modelos de negócio sejam diferentes a depender do caso, as similitudes são claras.

De maneira genérica, ao avaliar outros julgados como o da tributação de aluguel de guindastes (RE n. 116.121/SP), do leasing e do lease-back (Res n. 547.245/SC e 592.905/SC), dos planos de saúde (RE 651.703) e dos contratos de franquia (RE 603.136/RJ-RG – Tema 300)  é disposto que os contratos de licença configuram prestação de serviço e, portanto, são atraídos pelo subitem 1.05 da Lista Anexa à LC n° 116/2003. Segundo o Ministro:

É que, analisando-se a questão dessa perspectiva, constata-se que há uma operação mista ou complexa, envolvendo, além da obrigação de dar um bem digital, uma obrigação de fazer. A obrigação de fazer está presente naquele esforço intelectual e, ainda, nos demais serviços prestados ao usuário, como, v.g., o Help Desk e a disponibilização de manuais, atualizações e outras funcionalidades previstas no contrato de licenciamento.

Precisaremos aguardar as cenas dos próximos capítulos para descobrir qual o destino da tributação de bens digitais, como aqueles destinados à impressão 3D. Seriam as características do contrato de licenciamento de software também aplicáveis à aquisição de arquivo digital para impressão caseira de qualquer produto, personalizada conforme os desejos do usuário, ou nesse caso estaríamos diante de uma mercadoria? E se os produtos ficarem dispostos em prateleira virtual, disponibilizada aos usuários através do pagamento de mensalidade para acesso através de um “Software as a Service (SaaS)”?

Não podemos esquecer, porém, que há na Constituição um terceiro imposto sobre consumo: o IPI, que tributa operações com produtos que sofreram mudanças em sua natureza e funções, causadas por atividade econômica que recebe o nome de industrial. 

O tributo, contudo, não incide apenas mediante a circulação de bens industrializados ou diante da mera industrialização de um bem. É necessário que haja uma conjunção de fatores realizados pela mesma pessoa. Em síntese, dois elementos são necessários: i) a industrialização do produto; e ii) a circulação desse produto industrializado. O IPI incide, então, sobre a circulação de produtos industrializados pelo próprio alienante.

O IPI pode incidir em conjunto com ICMS na venda de produtos industrializados pelo próprio fornecedor. As industrializações por encomenda, por outro lado, são tributadas pelo ISS. Em síntese, o IPI incide sobre a industrialização de bens próprios destinados a venda e o ISS sobre os serviços prestados sobre bens de terceiros (industrialização por encomenda).

Voltando ao caso das Impressoras 3D, a lacuna normativa sobre esta atividade persistiu até março de 2019, quando a Solução de Consulta n° 97/2019 moveu a discussão na direção do IPI, ao tratar da Impressão em 3D de objetos destinados à venda após sua criação, mediante encomenda de terceiros. Segundo a consulta, a atividade é industrial pois conta com máquina, (a impressora), insumos (cartuchos de tinta), que são manejados para a criação de uma espécie nova, nos termos do Regulamento de IPI (Decreto nº 7.212/2010). Segundo a Consulta, é aplicável à impressão o processo da “transformação”, previsto no Art. 4º inciso I do referido Decreto[13]. O produto final gerado deve ser tributável pelas regras do Decreto nº 7.212/2010, ainda que possua alíquota zero, e o imposto é cobrado no momento da saída em que o produto final, industrializado, deixa o estabelecimento.

No entanto, a mesma Consulta produz uma hipótese de exceção, não considerando industrialização a impressão em 3D feita em oficina, e por encomenda direta do consumidor ou usuário. (Art. 5º, inciso V). Nesta hipótese não incide o IPI, e alteram-se as alíquotas de IRPJ e CSLL referentes à impressão em 3D, na sistemática do Lucro Presumido. Caso a impressão seja considerada uma atividade industrial, resultará nas alíquotas de presunção de lucro para fins de IRPJ e CSLL de 8% e 12%, respectivamente. Caso contrário, a alíquota de presunção é de 32% para ambos os casos[14].

Como visto acima, há diversas formas de se utilizar a Impressão Digital 3D, e cada uma, industrial ou residencial, enseja diferentes e complexas discussões tributárias acerca de qual tributo deverá incidir sobre ela. Em âmbito nacional, a questão é muito precária e delicada, em virtude da ausência de legislação ou jurisprudência consolidadas que versem, especificamente, sobre esta nova tecnologia integrante da Quarta Revolução Industrial.

A substituição da longa produção industrial tende a acelerar-se no Brasil da próxima década, de modo que urge ao Congresso e ao Supremo definirem as regras de incidência de forma mais específica que o realizado até o momento. Assim como tratamos ao longo de todo este artigo, há uma lacuna considerável entre teoria do Direito Tributário Digital e o previsto no ordenamento jurídico prático, entre os avanços rápidos da tecnologia e a resposta de nossas instituições à eles. Com a proliferação do uso da impressora digital, resta aguardar, talvez sem tanta paciência, o que o futuro próximo reserva.

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Princípio da Capacidade Contributiva

Classificação dos tributos quanto à função

Classificação dos tributos em espécie


[1] VEITZMAN, Flávio, Tributação da Economia Digital/coordenação Tathiane Piscitelli. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 161.

[2] CARVALHO, Rafael. O que é Inovação Disruptiva?, Na Prática.Org. 2019. Disponível em: https://www.napratica.org.br/o-que-e-inovacao-disruptiva/ . Acesso em: 31/12/2019.

[3] Idem.

[4] A TRIBUTAÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE ARQUIVOS DE MODELOS PARA IMPRESSORAS 3D – Revista Direito Tributário Internacional Atual – Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto – página 2

[5] IBPT (2017, p. 1).

[6] Idem

[7] BRUZZI, Eduardo. Disrupção regulatória e inovação tecnológica: Por que o timing regulatório é importante? Jota Info, 2019. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/regulacao-e-novas- tecnologias/disrupcao-regulatoria-e-inovacao-tecnologica-31082019. Acesso em: 31/12/2019.

[8] Idem.

[9] PAYÃO, Jordana Viana; ROSSIGNOLO, Marisa. Desafios da regulação tributária em tempos de tecnologias disruptivas. Revista Novos Estudos Jurídicos – Eletrônica, Vol. 24 – n. 2, 2019. Disponível em: www.univali.br/periodicos. Acesso em: 31/12/2019.

[10] Idem.

[11] http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=454692

[12] https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/regulacao-e-novas-tecnologias/antigos-tributos-novos-conceitos-o-back-to-the-future-tributario-13072019

[13] https://tributarionosbastidores.com.br/2019/05/3d/

[14] https://www.biancamarques.adv.br/noticias/a-tributacao-na-atividade-de-impressao-3d-ipi-ou-iss-/121

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LGPD

LGPD e Condomínios: é aplicável?

O Condomínio é uma instituição jurídica prevista no Código Civil, porém, alguns juristas, síndicos e administradores tem sugerido que a Lei Geral de Proteção de Dados não se aplicaria aos Condomínios, sejam comerciais ou residências.

Nessas linhas pretendo indicar alguns pontos que explicam por que a LGPD deve ser aplicada aos Condomínios.

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Implementação LGPD: como construir um bom plano de adequação

Natureza jurídica dos condomínios e aplicação da LGPD

Primeira questão que se discute é a natureza jurídica do Condomínio, que não seria qualificada como Pessoa Jurídica, e também porque não aufere Lucro, dois critérios de aplicabilidade da LGPD.

Mas veja só caro leitor, tais critérios não abarcam questões mais delicadas deste tema. O Condomínio pode não ter objeto comercial ou de prestação de serviços, porém, é sujeito passivo de processo administrativo e judicial, cujo síndico, subsíndico e conselheiros podem responder, inclusive, objetiva e pessoalmente por determinados atos.

Ainda na seara condominial, dado possuir CNPJ, está sujeito a obrigações das mais diversas, como trabalhistas, tributárias e outras, colocando o Condomínio em situação análoga de Pessoa Jurídica, mas essa é apenas uma das questões sobre sua sujeição aos ditames da LGPD.

O Condomínio é um local de coletividade, ou seja, encontram-se em seu estabelecimento, e sob seu manto, condôminos – que poderão ser moradores, empresas, consultórios, escritório e outros – que ali habitam de uma forma ou de outra, e cujos tráfego de titulares de dados – condomínios ou visitantes – fluem diariamente.

Senão vejamos, quando entramos em um Condomínio, temos de apresentar cédula de identidade ou outro documento identificador, portanto, sou individualizado e tenho meus dados captados, controlados e tratados sob responsabilidade do referido local, tanto como residente, como na condição de visitante.

Em muitos Condomínios – senão na maioria deles – temos nossas biometrias e reconhecimento facial por imagens gravada, ou seja, dados sensíveis são armazenados e precisam de cuidado.

Casos de vazamento de dados têm sido veiculados na mídia cada vez mais, pensemos então em uma possível matéria jornalística, ou processo administrativo (processo administrativo futuramente analisado e julgado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD) ou judicial responsabilizando um Condomínio por vazamento de dados de um titular, condômino ou visitante, não haverá o argumento de que a LGPD não se aplica ao Condomínio. Causado o vazamento, haverá a responsabilização porque pelas regras da Lei Geral de Proteção de Dados será atribuída a responsabilidade do controlador (Condomínio) e do operador (eventual prestador de serviço) que poderá ter causado o vazamento, e assim deverá indenizar o titular dos dados.

O que importa é promover a mudança de mindset/pensamento sobre a privacidade, e como deverá ser o tratamento deste assunto e dos dados dos titulares como forma de maior proteção do individuo na Sociedade da Informação, e nos tempos atuais.

Concluo, desse modo, que sim, os Condomínios devem procurar estabelecer diretrizes, treinamentos de colaboradores, terceiros e administradores, bem como todos os meios de proteção aos dados físicos (lembrando que a LGPD estabelece proteção de dados em meios físicos, além dos digitais) e digitais que ali se estabelecem ou transitam.

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Departamentos jurídicos

6 boas práticas para departamentos jurídicos: como melhorar a sua gestão

A cobrança quanto à redução de custos e gestão mais eficiente se encontra presente no dia a dia de departamentos jurídicos, o que exige desses profissionais a adoção de boas práticas a fim de atuarem com maior produtividade e atenderem às demandas existentes.  

Segundo estudo feito pela Deloitte ao tratar sobre departamentos jurídicos do futuro, fica evidente que esse setor já vem sendo impactado pela disrupção provocada pelo uso de tecnologia. 

A pesquisa menciona, ainda, os “três A’s” (automação, inteligência artificial e analytics) como sendo alguns dos recursos que se farão presentes na rotina de departamentos jurídicos do futuro.  

Acompanhe o artigo para aprofundar no tema e descobrir importantes práticas para a gestão de departamentos jurídicos, tornando-os mais eficientes e estratégicos para o negócio em qual estão inseridos. 

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3 dicas para melhorar a gestão do departamento jurídico

6 práticas para a gestão estratégica de departamentos jurídicos

1) Comunicação clara com os demais setores 

Independentemente do nicho de atuação, sempre que falamos em gestão mais eficiente uma das primeiras dicas é a necessidade de uma comunicação clara com os envolvidos

No contexto da gestão de departamentos jurídicos, investir em uma comunicação clara com os demais setores é essencial para a aplicação prática do compliance, o que torna viável o monitoramento quanto ao cumprimento das leis e regulamentos pelo restante da empresa.

Essa será mais uma oportunidade de mapear riscos e falhas nas quais o setor jurídico poderia agir previamente, implementando melhorias e agregando ainda mais valor com a sua atuação.  

Ao ser envolvido em reuniões com outros setores e participar ativamente do dia a dia do negócio, o departamento jurídico passa a ser um aliado do negócio, familiarizando-se com o contexto em que está inserido.

Aqui também é importante estar atento ao fato de que nem sempre os demais setores da empresa estão adaptados ao famoso “juridiquês”, por isso se deve ter a preocupação de comunicar de forma clara, buscando maior proximidade da realidade dos demais

Se você acredita que a comunicação sempre pode ser melhorada, aproveite para ler também:

Por que advogados deveriam investir no Visual Law?

2) Automação de processos e uso de tecnologia

Investir tempo e dinheiro em processos manuais afeta negativamente o fluxo de trabalho, sendo não apenas pouco eficiente como também contraprodutivo. 

Assim, não é de hoje que se fala em automação de processos para departamentos jurídicos, sendo essa uma prática essencial para uma gestão estratégica. Porém, o que mudou de uns tempos para cá foi a possibilidade de contar com o uso de Inteligência Artificial para implementar melhorias no desenvolvimento de processos internos. 

Vejamos a seguir alguns exemplos práticos de como a automação de processos pode contribuir para uma gestão mais estratégica de departamentos.

  • Automatização do processo de gestão de contratos: contribuindo para a criação mais eficiente de contratos, com o respectivo gerenciamento de obrigações contratuais e renovações. 
  • Sistema de gestão de processos e prazos: permitem gerenciar processos e dispõem de contagem automática de prazos que economizam tempo e tornam o fluxo de trabalho mais produtivo.  
  • Jurimetria e volumetria: departamentos e escritórios de advocacia cada vez mais aproveitam a quantidade de dados disponível com o objetivo de tornar sua atuação orientada por estatísticas. 

Assista abaixo ao vídeo em que o CEO da Turivius, Danilo Limoeiro, explica como a inteligência artificial é aplicada à jurimetria por tema e também dá dicas para transformar as estatísticas em insights para a prática jurídica. 

Deseja conhecer mais exemplos de como a Inteligência Artificial pode ser utilizada na rotina de departamentos jurídicos? Aproveite para baixar o e-book gratuito: 

E-book Inteligência-Artificial-e-Direito-Guia-Definitivo

3) Uso de Analytics 

Você já parou para pensar na quantidade de dados que departamentos jurídicos detém sob o seu controle? 

Ao deixar de fazer uso dessas informações, empresas acabam perdendo a oportunidade de mapear seus principais gaps e departamentos perdem a chance de agregar valor com a sua atuação. 

A compreensão e posterior ação em torno do uso de analytics em departamentos jurídicos também é um passo importante para uma gestão mais eficiente, possibilitando a tomada de decisões orientadas por dados. 

A partir da análise de dados é possível calcular com maior precisão quais áreas de um negócio estão mais expostas a riscos, passando a acusar, por exemplo, a probabilidade de ocorrência de processos judiciais e multas deles decorrentes. 

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Como dissemos no tópico anterior, ao contarem com recursos como jurimetria, por exemplo, advogados corporativos passam a tomar decisões a partir da análise estatística de dados, com base no comportamento dos tribunais e das partes envolvidas, o que os coloca em situação privilegiada quando comparado à concorrência.

Ou seja, ao terem conhecimento acerca do desempenho das teses comumente utilizadas, profissionais que atuam em departamentos contribuem para a redução de gastos e aumento das chances de vitória, fazendo um uso otimizado dos dados e tomando decisões a partir deles. 

4) Contratação de profissionais

A intensa rotatividade de profissionais acaba sendo algo que prejudica a eficiência do fluxo de trabalho em departamentos jurídicos.  

Isso porque, a cada nova contratação é preciso determinado período destinado à curva de aprendizado dos processos internos e culturais da empresa. 

Em razão disso, o momento de contratação de profissionais também é uma prática estratégica a ser levada em consideração pelo gestor de departamentos jurídicos. 

A contratação de profissionais capacitados, com experiência ou afinidade com o mercado em que o departamento jurídico está inserido e engajados com a cultura organizacional da empresa também são pontos a serem considerados para que o trabalho desempenhado pelo departamento jurídico se torne mais eficiente. 

Além disso, para que o processo de contratação seja mais eficiente tenha em mente a necessidade de alinhar as expectativas de todos os lados, tanto em relação ao que o departamento jurídico necessita, quanto às expectativas de quem está em busca da oportunidade. 

5) Cultive parcerias

Não raro, departamentos jurídicos precisam contar com parcerias para a resolução de processos de matéria diversa dos temas habitualmente tratados internamente, daí a importância de cultivar parcerias e contar com profissionais com especialidades distintas. 

Essa também deve ser vista como uma oportunidade para networking e criação de uma rede de profissionais que colaboram e cooperam entre si. 

Cultivar parcerias e terceirizar demandas também consistem em práticas que contribuem para o departamento jurídico ser mais eficiente e produtivo, otimizando sua performance e entrega de resultados. 

6) Evoluindo com as necessidades do negócio

Há que se falar, ainda, dos desafios que surgem com os novos modelos e dinâmicas de negócio, uma vez que esses muitas vezes sequer possuem seu respaldo regulamentado na legislação. 

Também nesse sentido é dever dos profissionais que constituem departamentos jurídicos pensarem de forma criativa e inovadora, encontrando meios legais de facilitar e viabilizar a continuidade dessas empresas. 

Essa é uma realidade comum às startups, por exemplo, que muitas vezes estão propondo formatos de negócio nunca desenvolvidos até então, o que demanda do jurídico uma atuação que vai além do que está previsto em lei. 

Assim, uma prática essencial para uma gestão estratégica de departamentos jurídicos e um grande diferencial para profissionais que neles atuam é a constante atualização e reciclagem quanto às novas possibilidades. 

Uma dica importante: acompanhe o trabalho de outros gestores e converse com os seus colegas de profissão sobre desafios e conquistas alcançadas, compartilhar experiências e conhecimentos através do networking é um recurso valioso que deve ser aproveitado.

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Direito Tributário

Princípio da capacidade contributiva

O Princípio da Capacidade contributiva, ou seja, a capacidade para recolher tributos é um princípio segundo o qual institui a recomendação constitucional de customização de impostos, de acordo com as realidades econômicas e financeiras dos cidadãos e empresas.

Acompanhe o artigo abaixo e saiba mais sobre a importância deste princípio para a aplicação da justiça fiscal.

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5 Princípios Constitucionais Tributários

Conceito constitucional de capacidade contributiva

No atual cenário de grandes instabilidades econômicas e financeiras provocados pela COVID-19, é fundamental a análise da capacidade contributiva das empresas e cidadãos, em prol do aprimoramento da justiça fiscal.

O art. 145, §1º da Constituição Federal estabelece que os impostos, sempre que possível, serão graduados pela capacidade contributiva:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: […]

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

O conceito de capacidade contributiva pode ser definido, numa primeira aproximação, como a aptidão da pessoa colocada na posição de destinatário legal tributário para suportar a carga tributária, numa obrigação cujo objeto é o pagamento de imposto, sem o perecimento da riqueza lastreadora da tributação.

Roque Antonio Carrazza escreve que não é uma simples recomendação constitucional ou simples apelo, ou agravo ao legislador infraconstitucional a graduação dos impostos de acordo com a capacidade econômica dos contribuintes, inter plures:

O sentido desta norma jurídica é muito outro. Ela, segundo pensamos, assim deve ser interpretada: se for de índole constitucional do imposto, ele deverá obrigatoriamente ter caráter pessoal e ser graduado de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.

Ou, melhor: se a regra-matriz do imposto (traçada na Constituição Federal) permitir, ele deverá necessariamente obedecer ao princípio da capacidade contributiva […]

A propósito, como sempre lembra Paulo de Barros Carvalho, “o Direito só opera no campo do possível”. […]

Rui Barbosa, todo poder encerra um dever. Quando a Constituição confere a uma pessoa política um poder, ela, ipso facto, lhe impõe um dever. É por isso que se costuma falar que as pessoas políticas têm poderes-deveres.

Sobre o instituto, o ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ilmar Galvão, cita em trecho do voto RE 204827-5, julgado em 12/12/1996, o saudoso Geraldo Ataliba, com trechos de Paulo de Barros Carvalho e Roque Antonio Carrazza:

Dissertando a respeito do tema, o saudoso Geraldo Ataliba, depois de afirmar, citando Paulo Barros Carvalho, que o princípio da capacidade contributiva está contido “nas dobras do princípio da isonomia” e que constitui ele “a aplicação, no setor da tributação, da igualdade de tratamento que o Estado deve aos cidadãos (Roque A. Carrazza), conforme o art. 150, II, da CF (LGL19883)”, acrescenta que esse princípio, o da capacidade contributiva, “traduz-se na exigência de que a tributação seja modulada de modo a adaptar-se à riqueza dos contribuintes. Implica que cada lei tributária tenha por efeito atingir manifestações, ou aspectos dessa riqueza, sem destruir sua base criadora. O sistema tributário (entendido como “conjunto de impostos”, na perspectiva pré-jurídica) e cada imposto hão de adequar-se à “capacidade econômica” dos contribuintes”, certo que “capacidade econômica” há de entender-se como real possibilidade de diminuir-se patrimonialmente o contribuinte, sem destruir-se e sem perder a possibilidade de persistir gerando a riqueza como lastro à tributação”, dado que “a violação dessa — pelos excessos tributários — configura confisco, constitucionalmente vedado”. (Geraldo Ataliba, “IPTU – Progressividade”, “Cadernos de Direito Municipal”, em RDP 93/233). (Grifos nossos)

Referido conceito de Geraldo Ataliba é aceito por boa parte da doutrina, com destaques especiais para Regina Helena Costa e Luciano Amaro. Acertadamente, é um excelente ponto de partida para iniciarmos o debate sobre o princípio da capacidade contributiva.

Ao lado do princípio da personalização, ressurgiu expressamente na Constituição de 1988 (1824 e desaparecera em 1967), expressa a ideia de que “de cada contribuinte, deve ser exigido o tributo adequado à sua capacidade econômica, que Ricardo Lobo Torres filia ao milenar princípio suum cuique tribuere”.

Traduz-se na ideia de que “onde não houver riqueza é inútil instituir imposto, do mesmo modo que em terra seca não adianta abrir poço à busca de água.”

Citado autor conclui pela existência de uma dicotomia entre arrecadar preservando a eficácia legislativa e a preservação do contribuinte, almejando evitar excessos que comprometam a sua subsistência, ou o exercício de outros direitos fundamentais.

No mesmo sentido, Leandro Paulsen preleciona que “Onde inexiste riqueza, não pode haver tributação. E a riqueza tem de ser real, não apenas aparente”.

Roque Antonio Carrazza, nos lembra que os tributos são principais instrumentos de fiscalidade carreando dinheiro aos cofres públicos, entretanto, “as pessoas não existem para sustentar o Estado; ele é que existe para ampará-las e desenvolver-lhes as aptidões” (primum vivere, deinde tributum solvere).

Regina Helena Costa realiza um apanhando geral sobre os conceitos, em que para Griziotti refere-se ao potencial que possuem os contribuintes (submetidos a soberania fiscal) para contribuir com às despesas públicas; para Rubens Gomes de Souza seria a soma das riquezas após o mínimo existencial, “riqueza essa que pode ser absorvida pelo estado sem reduzir o padrão de vida do contribuinte e sem prejudicar as suas atividades econômicas”; para Emilio Giardina é a “possibilidade econômica de pagar tributos”; já Moschetti preconiza que trata-se da “força econômica do contribuinte”.

Leandro Paulsen, complementando o conceito originalmente desenvolvido por Griziotti, depreende do citado princípio que o Estado deve exigir dos seus cidadãos a contribuição para as despesas públicas de acordo com a sua capacidade econômica, para que os mais ricos contribuam progressivamente mais, em relação aos menos providos de riquezas, em que “há vários modos diferentes através dos quais se revela e se viabiliza a aplicação do princípio da capacidade contributiva, dentre os quais: a) imunidade; b) isenção; c) seletividade; d) progressividade”.

Nos mesmos termos, o referido autor realiza outro apanhado doutrinário, citando Klaus Tipke, em que o “princípio da capacidade contributiva não pergunta o que o Estado fez para o cidadão individual, mas o que este pode fazer para o Estado. Isto se harmoniza com o princípio do Estado social”; já nas lições de Fábio Canazaro, “apresenta-se como um critério de comparação, garantindo a igualdade horizontal e a igualdade vertical, em relação à graduação do ônus de alguns tributos”, sendo a igualdade horizontal o tratamento equânime legislativo aos contribuintes na mesma situação fática de capacidade, e “igualdade vertical é promovida por meio da edição de norma que estabeleça tratamento diverso para contribuintes com capacidades diversas”.

Avançando nesta direção, Regina Helena Costa, aborda a tríplice significação clássica de capacidade contributiva segundo Petro de Ayala e Eusebio Gonzáles, em três planos, a) jurídico-positivo, b) ético-econômico e c) técnico-econômico:

No plano jurídico-positivo a capacidade contributiva significa que um sujeito é titular de direitos e obrigações com fundamento na legislação tributária vigente, que é quem vai definir aquela capacidade e seu âmbito. No plano ético-econômico, por sua vez, relaciona—se com a justiça econômica material. Aqui se designa por ‘capacidade contributiva’ a aptidão econômica do sujeito para suportar ou ser destinatário de impostos, que depende de dois elementos: o volume de recursos que o sujeito possui para satisfazer o gravame e a necessidade que tem de tais recursos.

Por fim, em nível técnico ou técnico-econômico têm-se em conta todos os princípios, regras procedimentos e categorias relativos à operatividade e eficácia arrecadatória dos impostos. Portanto, têm capacidade contributiva, segundo esta concepção, aqueles sujeitos que (a) constituam unidades econômicas de possessão e de emprego de recursos produtivos ou de riqueza, (b) sejam facilmente identificáveis e avaliados pela Fazenda Pública como suscetíveis de imposição e (c) estejam em situação de solvência presumidamente suficiente para suportar o tributo.[…]

O afirmado fez ressaltar o sentido ético do princípio, revelando-o, mesmo, como o critério ético da imposição tributária, posto que responde aos reclamos da justiça tributária, voltada à minimização das disparidades sociais e econômicas.

Portanto, a capacidade contributiva compreende à aptidão do contribuinte para suportar a carga tributária de forma proporcional, progressiva seletiva, e igualitária quando idêntica às riquezas ou desigual na exata medida da desigualdade econômica, numa obrigação tributária cujo objeto é o pagamento de imposto,  sem o perecimento da riqueza lastreadora da tributação, respeitando o mínimo vital materializando o princípio da dignidade humana [menschenwürde], de maneira simples e eficiente.

Capacidade contributiva limitadora do conceito de renda: análise da disponibilidade da renda ou provento de qualquer natureza

Em razão de que não é possível conceituarmos o que é renda ou provento de qualquer natureza, e todos seus elementos devido ao espaço que é dado, remete-se aos ensinamentos do professor José Antônio Minatel sobre o assunto.

No entanto, parte do conceito constitucional de renda é pressuposto fundamental ao presente ensaio, isto é, a disponibilidade econômica ou jurídica da renda.

O caput do art. 43 do Código Tributário Nacional estabelece o quesito da disponibilidade econômica ou jurídica da renda para materialização do fato gerador, vejamos: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:”

Conforme lições do professor José Antônio Minatel, nas aulas expositivas na disciplina de tributação sobre a renda das pessoas jurídicas, por disponibilidade econômica entende-se a riqueza nova, em outros palavras o dinheiro que ingressou no caixa. Já a disponibilidade jurídica se traduz no direito que possa ser exercido pelo titular a ponto de permitir destinações ou extinção de obrigações.

Passamos a analisar o Recurso Extraordinário n° 614.406, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 23/10/2014, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, a qual votou no sentido de que a disponibilidade econômica seria o regime contábil de caixa, e a disponibilidade jurídica o regime de competência.

No entanto, como será visto no decorrer deste tópico, conforme às lições expositivas do professor José Antônio Minatel, a disponibilidade econômica não se resume no regime de caixa, da mesma forma que a disponibilidade jurídica não se resume ao regime de competência.

No mencionado RE n° 614.406, a Ministra Cármen Lúcia considerou no seu voto vista brilhantes lições doutrinárias de Hugo de Brito Machado lecionado que “Não basta ser credor da renda se esta não está disponível, e a disponibilidade pressupõe ausência de obstáculos jurídicos a serem removidos.”, ao analisar se o imposto de renda deveria ter como base de cálculo o valor das parcelas mensais a que teria direito o beneficiário, ou se deveria ser calculado sobre o montante final recebido em atraso.

As lições de Hugo de Brito Machado reproduzidas no Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário supra, destacam que o fato gerador é a aquisição da disponibilidade da renda.

Diego Garcia Mendonça, através de comentários editoriais da Revista dos Tribunais em jurisprudência comentada, realiza os seguintes apontamentos:

Elucidando a ambiguidade dos conceitos de disponibilidade econômica e jurídica, definem a primeira como a revelar que ‘alguém pode, efetivamente, tomar, usar e alienar bem ou direito’. A segunda configura-se quando o ‘titular pode, embora não haja recebido fisicamente a coisa ou o ‘direito dele fazer uso ou tirar os proveitos resultantes do domínio, porque a lei ou o contrato lhe o permitem, mesmo sem que seja preciso ter a sua detenção material’ (Antônio Carlos García de Souza, Gilberto de Ulhôa Canto e Ian de Porto Alegre Muniz)”.

Neste compasso, o CARF no julgamento do processo n° 19515.722229/2012­79, de relatoria da Conselheira Adriana Gomes Rêgo, realizou profunda análise na disponibilidade da renda auferida em precatório, bem como o critério temporal da sua ocorrência. Vejamos trecho da ementa:

Aquisição da disponibilidade da renda

O conceito de disponibilidade está vinculado à possibilidade de poder empregar, aproveitar, servir-se, utilizar-se, lançar mão, usar. A aquisição de disponibilidade de renda deve ser entendida como aquisição de renda que pode ser empregada, aproveitada, utilizada.

Neste caminhar, a Relatora votou no sentido de que a sentença ilíquida não é capaz de gerar a disponibilidade nos termos do art. 43 e 116 do CTN: “Ora, é óbvio que o reconhecimento de uma receita, mesmo pelo regime de competência, depende da disponibilidade jurídica e consequente existência de liquidez do direito”.

Da mesma forma, o Conselheiro Luís Flávio Neto seguiu o mesmo trilhar, votando nos seguintes termos:

Assim, embora não haja delimitação expressa na Constituição quanto ao signo “renda” para fins tributários, o art. 43 do CTN veicula norma que permite que o legislador ordinário se valha ao menos de duas significações possíveis: (i) o inciso I, ao se referir à “renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos”, se aproxima da teoria da renda­produto; (ii) o inciso II, ao se referir a “proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”, se aproxima da teoria da renda acréscimo patrimonial. Em ambos os casos, o conceito estabelecido pelo CTN exige que haja a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica sobre a renda, a fim de que seja possível a tributação. O legislador complementar exige que haja a “aquisição de disponibilidade”, pouco importando ser ela “econômica” ou “jurídica”.

Compete ao legislador ordinário eleger hipóteses de incidência do imposto de renda que estejam compreendidas nos referidos moldes estabelecidos pela Constituição (especialmente art. 153) e pelo CTN (especialmente art. 43 e 44). […]

Contudo, no âmbito do Direito tributário, especialmente no que se refere à tributação da renda, o regime de caixa e o regime de competência convivem harmonicamente, sendo lícito ao legislador adotar, inclusive, regime de competência que não coincida precisamente àquele concebido pela contabilidade, “ajustando­o” às suas necessidades.

O CTN, ao exercer a competência atribuída ao legislador complementar pelo art. 146 da Constituição Federal, conferiu ao legislador ordinário a possibilidade de tributar a renda por quaisquer desses regimes, desde que seja possível aferir a “aquisição da disponibilidade econômica” ou da “disponibilidade jurídica” a que se refere o art. 43 do CTN. Nesse seguir, o legislador ordinário tem a prerrogativa de adotar o regime de competência ou o regime de caixa no exercício de seu poder para tributar a renda. Possui, assim, autonomia em relação ao princípio contábil da competência, podendo adotá­lo (como o faz, em geral), afastá­lo (com a adoção do regime de caixa) ou, ainda, adequá­lo às suas necessidades. O importa é a obediência ao art. 43 do CTN.

Em relação ao IRPJ e a CSLL, aplica­se como regra o regime de competência. Excepcionalmente, há adoção do regime de caixa ou mesmo do regime de competência ajustado, a exemplo do que se verifica em relação aos juros sobre capital próprio (JCP).

No acórdão número 10805.636 do CARF, de lavra do Conselheiro José Antônio Minatel, assim dispôs “Se é certo que não há direito que não se contraponha a uma obrigação, e  vice­ versa, também não se pode falar em receita de uma parte que ainda não corresponda a custo, despesa ou encargo da outra”.

Consistindo a disponibilidade econômica em acrescimento de receita nova em moeda corrente, e jurídica como possibilidade do contribuinte dispor juridicamente ou contratualmente da renda nova; conclui-se que, a disponibilidade econômica não se resume ao regime de caixa, da mesma forma que a disponibilidade jurídica não se resume ao regime de competência, coexistindo ambos os regimes contábeis harmonicamente.

Outrora, em artigo versando sobre a inconstitucionalidade do come cotas à luz do princípio da capacidade contributiva e conceito constitucional de renda, realizou-se detida análise da capacidade contributiva no mercado de capitais. Não excede recordar brevemente alguns pontos. Referido instituto está intimamente ligado com a disponibilidade econômica ou jurídica, afinal para recolher tributos sobre a renda, é necessária capacidade contributiva para o cidadão recolha a DARF.

Sobre o assunto, complementa Quiroga, de uma leitura conjunta dos art. 153, 155 e 156 em que o constituinte elenca fatos signos presuntivos de riqueza, isto é capacidade contributiva, assim quando o constituinte admitiu a criação do imposto sobre o fato signo presuntivo renda e proventos de qualquer natureza, depreende-se que deste fato pressupõe condições de contribuir para os gastos comum do Estado, mencionando o exemplo de uma sociedade anônima de capital aberto na B3, em que o acionista não tem disponibilidade econômica do provento de dividendos até ulterior assembleia geral determinando o pagamento, mesmo diante da acumulação de lucros, visto que poderia a empresa alterar a destinação dos mesmos.

Em arremate, deve o Estado customizar os impostos, de forma que respeite a capacidade contributiva, evitando tributar casos sem a disponibilidade econômica e jurídica (fatos sem a presunção de riquezas).

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Marketing jurídico

Instagram para advogados: 6 dicas para crescer profissionalmente nas redes sociais

Talvez você já tenha se perguntado até que ponto o Instagram é realmente uma rede social adequada para advogados crescerem profissionalmente. Será que é mesmo válido apostar nele para conquistar mais clientes?

Sendo a quarta rede social mais usada no Brasil, o Instagram vem sendo utilizado por diversos segmentos que pretendem ampliar seu público de consumidores por meio da atração e construção de um relacionamento online. 

Se você deseja conhecer dicas de instagram para advogados e conquistar espaço para seus serviços jurídicos também nessa rede social, não deixe de ler este artigo!

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Instagram para advogados: 6 dicas para colocar em prática

Use seu Instagram como cartão de visita

O Instagram deve ser visto com o cartão de visita do seu negócio, um espaço virtual onde o seu escritório deve esclarecer suas informações mais relevantes, tais como: serviços jurídicos prestados, seu site, dados para contato, endereço e especialidades. 

Essas informações devem estar presentes na bio e devem ser mantidas atualizadas, garantindo que você não perderá um contato pelo simples fato de ali constar um telefone antigo que deixou de existir. 

Aproveite também para utilizar os destaques como recursos destinados a contar mais sobre a história do seu escritório

Nos destaques você poderá salvar os stories que sejam mais interessantes para os seus clientes e que compartilhem informações relevantes sobre o seu negócio. 

Exemplo de como utilizá-los: eventos dos quais tenha participado, demonstrações de um dia de trabalho, vídeos respondendo dúvidas dos seus seguidores, especialidades com as quais trabalha, etc. 

A ideia é que a partir desses vídeos você possa compartilhar com os seus seguidores um pouco mais sobre quem você é e quais serviços você presta. Sendo essa também uma oportunidade de se apresentar àqueles que caíram no seu perfil sem conhecê-lo previamente. 

Crie a sua identidade visual e se diferencie! 

O Instagram é uma rede social com grande apelo visual, por isso a importância de utilizar imagens de qualidade, em que os possíveis textos ali adicionados sejam claros e de fácil compreensão. 

Na prática, fique atento ao excesso de informações ou diversidades de cores que dificultem a leitura ou sejam desconfortáveis para a visão. 

Além disso, caso tenha uma identidade visual definida, você poderá trabalhar nessas cores a fim de criar um padrão próprio do seu negócio, uma forma de ser identificado pelos seus seguidores facilmente, apenas pelo formato ou cores utilizadas nas suas publicações. 

Outro ponto importante para se diferenciar a partir da identidade visual é investindo em postagens personalizadas, que contribuam com a humanização do seu negócio. 

Evite imagens de bancos gratuitos ou exemplos muito genéricos facilmente encontrados na internet

Uma dica essencial para Instagram para advogados é o aproveitamento dessa rede social como uma forma de humanizar os serviços prestados e criar uma conexão com os seus clientes. 

Explore os recursos disponíveis

É bastante comum no Instagram o constante lançamento de recursos e, por mais que às vezes possa demorar certo tempo para que essas ferramentas se tornem familiares ao uso, o ideal é que você invista nelas

Isso porque, com o objetivo de aumentar a aderência dos usuários, o Instagram tende a diminuir o alcance daqueles perfis que não testam os novos recursos.

Assim, busque sempre se manter atualizado sobre os lançamentos. Invista em stories, vídeos, IGTV, posts em carrossel, reels e demais formatos que forem sendo disponibilizados pela rede social. 

Quer conhecer mais sobre as últimas atualizações do Instagram? Assista ao vídeo abaixo da Resultados Digitais!

Planejamento de conteúdo

Sabemos que não faltam atualizações jurídicas a serem compartilhadas e temas interessantes a serem discutidos nas redes sociais para atração de novos seguidores.  

Ainda assim, aproveitar todo potencial do Instagram para crescer o seu escritório de advocacia vai muito além do ditado “quem não é visto, não é lembrado”. 

Não basta publicar com frequência e aproveitar os novos recursos disponibilizados se o conteúdo compartilhado nas suas redes não são congruentes com os objetivos do seu negócio. 

Quais serviços jurídicos você deseja vender? Quem são os clientes que você deseja que cheguem até seu escritório? Quais problemas eles conseguiriam resolver ao contratá-lo(a)?

O primeiro passo para obter resultados com a sua estratégia no Instagram é planejar o conteúdo a partir da realidade do seu dia a dia, deixando de lado o impulso de abraçar todas as possibilidades ou de aplicar as supostas fórmulas mágicas. 

O desafio do instagram para advogados vai muito além de ser constante, sendo necessário também buscar o estabelecimento de uma comunicação consistente com o seu público, com uma linguagem direcionada para aquele que é o seu cliente. 

Criar conteúdo de forma planejada significa analisar a jornada percorrida pelo seu cliente até o momento de compra, de modo que ele passe a considerar resolver seus problemas a partir das soluções jurídicas oferecidas pelos seus serviços. 

Quer mais dicas de como produzir conteúdo na advocacia? Leia também:

Jornada do cliente na advocacia: entenda como funciona e comece a aumentar sua receita.

Analise os dados

Ao analisar as métricas disponibilizadas no próprio Instagram é possível compreender quais postagens entregaram melhores resultados e, assim, mapear com mais profundidade o perfil dos seus seguidores.  

Avalie as métricas disponíveis na aba “insights”, tais como: taxas de impressões, taxas de alcance, interações com o conteúdo, visitas ao perfil, toques no site, etc.

Fique atento, também, aos salvamentos, compartilhamentos, curtidas e comentários – números muito importantes no que se refere ao engajamento com os usuários. 

Vale destacar que é nesse ponto que as chamadas “métricas de vaidade” não devem ser prioridade para a sua estratégia. 

Como dissemos anteriormente, o planejamento de conteúdo é um recurso essencial para atrair aqueles clientes que, de fato, são interessantes para o seu escritório. 

Se o seu escritório possui como especialidade o Direito do Trabalho, não faz sentido que a produção de conteúdos seja com foco no Direito de Família, por exemplo. 

Analise os dados como forma de compreender quais formatos e conteúdos são interessantes para o público do seu escritório

Caso contrário, você poderá ter um Instagram com muitos seguidores que não possuem sequer potencial de virarem clientes do seu negócio. 

O instagram é só o começo

O Instagram é só o começo e isso vale para todo escritório de advocacia que busca o crescimento contínuo, com o aumento da receita, conquista de novos clientes e renovação de contratos já celebrados.

Como dito no início deste artigo, o Instagram é a quarta rede social mais utilizada no Brasil e isso faz com que ele seja, sim, um excelente canal para atração de novos clientes e engajamento com o público. 

Porém, muito além do número dos seguidores e das curtidas, para que essa rede social se torne propulsora ao crescimento do seu negócio ela deve ser utilizada como canal de conversão, um meio a ser utilizado para que o contato com esse cliente continue no futuro. 

Explico: por mais que esse seja um importante canal de comunicação do seu negócio, o Instagram deve ser visto como um espaço de terceiro, em que os algoritmos ditam as regras do que será ou não entregue ao seu público.

Se do dia para a noite houver algum problema na sua conta pode ser que você perca todo trabalho feito até então. 

Por isso mesmo a importância de continuar a conversa com o seu cliente por meio de artigos de blog, envio de newsletter, contato no seu site, etc. 

Aproveite todo o potencial que o Instagram oferece, mas também não perca a chance de aprofundar o relacionamento com o seu público, nutrindo por meio de conteúdos mais densos e que agregam ainda mais valor ao serviço que seu escritório de advocacia oferece.

Leia também:

Planejamento estratégico do seu Marketing Jurídico: conquiste seus clientes em 5 passos

Como captar clientes na advocacia trabalhista

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Direito e Tecnologia

Inteligência Artificial e o Futuro dos Direitos da Mulher: como a discriminação algorítmica nos afeta?

Máquinas podem tomar decisões discriminatórias com base em preconceito de gênero? Como e porque isso acontece? No marco do Dia Internacional da Mulher trazemos uma importante discussão sobre a “igualdade digital” das mulheres na era da IA. 

Leia também:

A Inteligência Artificial no Poder Judiciário Brasileiro: entendendo a nova “Justiça Digital”

A Inteligência Artificial é uma forma de poder. Como toda boa forma de poder tem o potencial de atuar melhorando esquemas sociais e econômicos ou subjugando grupos e vigiando a intimidade dos indivíduos. Esses são apenas exemplos para ilustrar que na mão de seres humanos inseridos em um determinado contexto, a Inteligência Artificial jamais será uma ferramenta completamente “neutra”. Ela pode ser utilizada para uma multiplicidade de fins e conduzir a uma enormidade de resultados não intencionados.

No marco do Dia Internacional da Mulher, uma reflexão sobre como a Inteligência Artificial pode atuar com vieses discriminatórios colocando em risco décadas de avanços em igualdade de gênero é urgente e pontual. É necessário falar sobre “igualdade digital” na era do Big Data e da Inteligência Artificial.

Isso não implica em dizer que as lutas por direitos já conhecidos, incluindo a equidade de cargos e salários, o respeito à liberdade sexual e reprodutiva da mulher, entre outras, devam ser relegadas a um segundo plano. A digitalização das sociedades e a pervasividade da tecnologia em nosso dia a dia criaram desafios nunca antes vistos, impondo a necessidade de se pensar sobre novos direitos. Por isso, uma disputa de narrativa deve ser travada também no campo da IA aplicada às discussões de gênero para além das pautas mais convencionais.

Atualmente, várias situações concretas já demonstram como a Inteligência Artificial pode atuar com vieses discriminatórios, reforçando estereótipos de gênero. Isso ocorre não porque a Inteligência Artificial seja “má” em si mesma ou “defeituosa”, mas, porque a máquina aprende a partir de dados coletados em uma sociedade eminentemente complexa e desigual.

Assim, os dados que formam a base da IA poderão estar carregados de estereótipos de gênero, não representarem adequadamente as mulheres ou abarcar classificações que contribuem para decisões discriminatórias em sistemas automatizados. 

Vamos aos exemplos. No campo das aplicações de IA para a área da saúde, estudos apontam que os bancos de dados utilizados em aplicativos médicos, por vezes, contribuem para diagnósticos equivocados quando um sintoma é apresentado por uma mulher. 

Como grande parte dos dados era baseado na biologia masculina, os resultados de diagnósticos para mulheres eram majoritariamente enviesados: enquanto uma forte dor no braço esquerdo e costas poderia significar um princípio de infarto para homens, esses mesmos sintomas eram apontados como depressão para mulheres. Além de contribuir para o risco de morte ou complicações graves em mulheres, esta resposta do algoritmo reforça um estereótipo de gênero muito comum segundo o qual os sintomas físicos de mulheres estariam ligados a sentimentos e emoções, enquanto os sintomas de homens teriam causa física de maior urgência.

Outro exemplo que contribui para o risco à vida das mulheres foi verificado na indústria de cintos de segurança e airbags. Os sistemas utilizados desenhavam esses produtos com base em testes conduzidos com bonecos de corpo masculino. Logo, os dados coletados nesses testes não incluíam aspectos do corpo das mulheres nas medidas padronizadas, como seios ou a barriga de uma mulher grávida. A falta de um olhar atento à questão de gênero neste caso, implica em uma maior chance de acidentes no percentual de 47%, bem como 17% maior chance de óbito das mulheres relativamente aos homens. 

Além de contribuírem para a invisibilidade da mulher em produtos e serviços, algoritmos podem tomar decisões discriminatórias dificultando a realização dos direitos de mulheres e de outros grupos sociais. Essas decisões podem aparecer com maior frequência na contratação de seguros, empréstimos e produtos relacionados à saúde, bem como em processos de recrutamento e seleção para empregos.  

Exemplificando como isso ocorre, imagine que uma instituição financeira mantenha um banco de dados dos empréstimos concedidos nos últimos 50 anos. O algoritmo desse sistema aprenderá, por meio desse conjunto de dados, como aprovar ou rejeitar um pedido de empréstimo com base em alguns critérios. Se, historicamente, a maioria dos empréstimos aprovados foi concedida a homens e apenas uma minoria de empréstimos de mulheres foi aprovada, o algoritmo poderá repetir esse padrão, rejeitando propostas de mulheres. 

Adicionalmente, outros dados podem ser inferidos dos dados iniciais levando o algoritmo a repetir um padrão relacionado ao gênero. Lacunas no histórico de renda de mulheres em anos potencialmente férteis ou, períodos sem trabalhar, podem indicar ao algoritmo que ali está uma consumidora mulher.  

No universo do trabalho, um estudo da Universidade de Melbourne mostra que em vários processos de seleção e recrutamento currículos de mulheres tiveram pontuação menor atribuída pelos algoritmos do que currículos de homens. Isso porque os critérios de pontuação utilizados pela máquina incluíam critérios de contratação favorecidos pelo empregador como, ausência de períodos sem trabalho entre registros e graduação em universidades específicas onde a quantidade de homens é, geralmente, maior. 

Esses exemplos chamam a atenção para a necessidade de que empresas e profissionais de tecnologia tenham um olhar treinado para as questões de gênero ao elaborarem produtos e sistemas. É necessário pensar as questões de gênero dentro da tecnologia e isso passa, necessariamente, pela inclusão das mulheres nesse debate. 

De acordo com o Gender Gap Report do Fórum Econômico Mundial, a esmagadora maioria dos profissionais de Inteligência Artificial é composta de homens, representando 72% dos postos de trabalho. Nas gigantes de tecnologia como a Microsoft, somente 28,6% dos cargos é ocupado por mulheres. Já no Facebook, esse percentual é de 37%. Por isso, o aumento da representatividade e da diversidade dos times de tecnologia é uma demanda necessária, a fim de que se possa treinar o olhar para questões de gênero evitando a geração de algoritmos tendenciosos.

Outra materialização comum do estereótipo de gênero em sistemas de IA diz respeito à identificação de gênero nessas máquinas. A maioria das assistentes virtuais hoje existentes são identificadas com gênero feminino, como Siri e Alexa. Por isso, podem ser representadas com traços físicos, características comportamentais e voz feminina.

Há uma certa simbiose entre o papel de assistente ou de uma posição “servil” e de “cuidado” a terceiros com o universo do feminino. Por outro lado, máquinas superinteligentes como Watson da IBM são apresentadas com gênero masculino. O importante a se observar nessa discussão é como o reforço do viés de gênero reproduz pressuposições sobre o papel da mulher como submisso e secundário em relação ao papel do homem. 

Do ponto de vista do Direito, esse debate ainda é insipiente e não contamos com uma regulação específica ao uso de Inteligência Artificial no Brasil e no mundo. No cenário brasileiro, em 2020, foi proposto o projeto de lei nº 21/20, de autoria do Senador Eduardo Bismarck (PDT/CE) que concebe a figura do “agente de Inteligência Artificial”.

Esses agentes podem ser empresas ou organizações que desenvolvam sistemas de Inteligência Artificial, os quais passariam a ter responsabilidade pelas decisões geradas pelo sistema e obrigatoriedade à elaboração de um “Relatório de Impacto de Inteligência Artificial”. 

Neste relatório, o desenvolvedor de IA deverá disponibilizar uma descrição transparente da tecnologia e as medidas de segurança aplicadas. Assim como ocorre com o relatório de impacto exigido atualmente pela LGPD, o relatório de IA poderá ser solicitado pelo poder público com recomendações para o fortalecimento de sistemas e melhor proteção dos direitos dos usuários. 

Há experiências de diretrizes e princípios orientadores sendo produzidos por autoridades internacionais. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados do Reino Unidos (ICO), emitiu orientações sobre Inteligência Artificial e proteção de dados pessoais, destacando a necessidade de supervisão humana e auditoria das decisões automatizadas com base no que já dispunha o General Data Protection Regulation (GDPR). 

No contexto brasileiro, o artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) preceitua a revisão das decisões completamente automatizadas que impactem nos direitos de titulares de dados pessoais, como as mulheres nos casos exemplificados acima. Esta previsão da LGPD já representa um grande avanço no combate da discriminação algorítmica com base no gênero, trazendo a possibilidade de responsabilização às empresas e seu dever de explicação, transparência e accountability

Inteligência Artificial e Direitos da Mulher: um futuro desafiador

Hoje, além de uma forma de poder, a IA representa um universo não totalmente apreendido nos seus efeitos. A partir dela, inúmeras soluções inovadoras podem ser criadas gerando impacto social positivo e moldando o futuro em diferentes direções.

Por isso, é fundamental que a Inteligência Artificial não seja uma narrativa predominantemente masculina. É importante pensar em uma Inteligência Artificial plural: uma tecnologia aberta à concretização da igualdade das mulheres também no âmbito da sua existência digital. 

Leia também:

Inteligência Artificial e Proteção de Dados: seria este o maior desafio à LGPD?

Inteligência Artificial aplicada à pesquisa jurisprudencial

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Marketing jurídico

Como captar clientes na advocacia trabalhista

O que muda no momento de captar clientes na advocacia trabalhista que a diferencia das demais áreas do Direito?

Como veremos ao longo deste artigo, os seus esforços para prospecção dependem de quem é o seu cliente ideal, a pessoa que possui os problemas a serem resolvidos pelos seus serviços jurídicos. 

É a partir da compreensão do contexto em que o seu cliente está inserido, bem como suas principais dores e desejo que seu escritório de advocacia trabalhista conseguirá elaborar uma estratégia eficaz para captação e fidelização. Vamos lá? 

Leia também:

Como ser um bom advogado trabalhista: um guia que todo iniciante na profissão precisa ler

Como captar clientes na advocacia trabalhista

Compreenda quem é o seu cliente ideal 

Segundo o Hootsuite, a persona consiste na representação do cliente ideal para determinado negócio, devendo ser descrita com riqueza de detalhes e o mais próximo possível da realidade.  

Assim, não se trata de um cliente real, mas sim de uma representação fictícia que possui as características daquele que seria o cliente ideal.  

Diferente do público-alvo, ao pensar na persona para o seu escritório de advocacia trabalhista é essencial determinar características que vão além de idade, localidade e gênero, passando a compreender também sobre seus interesses pessoais e profissionais. 

Algumas perguntas importantes a serem feitas para compreender a sua persona: 

Como ela consome no mundo real e no mundo virtual? Onde faz suas pesquisas antes de contratar serviços ou adquirir produtos? Quais são seus interesses? Como ela aproveita suas horas de lazer? É casada ou solteira? Qual seu ramo de trabalho? Quais são seus problemas e incômodos? Quais são seus sonhos?

Assim, o diferencial quando se tem uma ou mais personas é justamente a possibilidade de mapear o comportamento do seu cliente como um todo, direcionando seus esforços para prospectá-los a partir do que se entende como suas maiores dores (problemas) e desejos (sonhos).

Produza conteúdo personalizado

Entender quem é a sua persona e quais dos seus problemas podem ser resolvidos pelo seu escritório de advocacia trabalhista acaba tornando mais eficaz e direcionada a produção de conteúdo. 

O marketing de conteúdo consiste em importante frente do Inbound Marketing, em que se busca a educação do cliente, com a entrega de conteúdos que agregam valor e auxiliam na resolução de problemas. 

Aqui é preciso destacar que a produção de conteúdo só passa a fazer parte do marketing de conteúdo quando feita de forma estratégica, considerando a jornada de compra percorrida pelo cliente. 

Assim, uma estratégia de marketing de conteúdo vai muito além da publicação esporádica de posts nas redes sociais ou artigos de blog.

É necessário que o seu cliente reconheça a autoridade e relevância do seu escritório de advocacia trabalhista através da entrega de conteúdo relevante. 

Para entender mais sobre produção de conteúdo e jornada de compra, leia também:

Jornada do cliente na advocacia: entenda como funciona e comece a aumentar sua receita

Ao utilizar a produção de conteúdo como forma de captar clientes na advocacia trabalhista busque assuntos que façam parte da realidade da sua persona, seja ela o empregador ou empregado. 

Uma forma de você ter ideias para conteúdos trabalhistas é acompanhando comentários feitos nas suas redes sociais, demais sites jurídicos, vídeos no Youtube e ferramentas como o Google Trends

Nesses canais você conseguirá mapear quais temas estão mais presentes na rotina dos seus potenciais clientes. 

Desse modo, você poderá aproveitar esses canais para mapear as principais dúvidas e produzir conteúdos para respondê-las.

E, lembre-se, você também poderá ter insights ao conversar com aqueles que já contrataram seu escritório. 

A cada contato feito com o seu cliente, procure perceber uma oportunidade para resolver as mesmas dúvidas de outras pessoas que estão inseridas na mesma realidade. 

Alguns temas que podem ser do interesse do cliente do escritório de advocacia trabalhista: abandono de emprego, suspensão de contrato de trabalho, justa causa, pagamento de adicional de insalubridade, como calcular rescisão, FGTS, impactos trabalhistas do home office, etc. 

Importante destacar aqui que os mesmos temas podem ser interessantes tanto para o empregado, quanto para o empregador, sendo necessário apenas mudar a abordagem a depender de quem é o seu cliente. 

Deseja entender mais sobre marketing de conteúdo? Assista também ao vídeo abaixo!

Comunique-se no tom e linguagem corretos

Comunique não apenas o conteúdo certo, mas também no tom e linguagem corretos. 

Nesse ponto é importante estar atento ao dia a dia do seu cliente. 

Ele é mais ou menos formal na forma de se comunicar? 

Não é nova a discussão que gira em torno do excesso de juridiquês e, portanto, vale o lembrete quanto à comunicação mais próxima da realidade da sua persona. 

No que se refere ao Direito do Trabalho, até mesmo em razão da histórica condição de hipossuficiência e vulnerabilidade por parte do empregado na relação de trabalho, a informalidade já se faz mais presente que em outros ramos do Direito. 

Você já ouviu falar no Visual Law? 

Ao tratar sobre o Visual Law, o site The Legal Technologist relembra que os principais usuários das leis são os cidadãos e não os advogados ou demais profissionais do Direito. 

Daí a importância de ser aplicado ao Direito a visão de que o cliente é o centro de tudo, de modo que a comunicação seja facilitada, com uma linguagem simples e uso de recursos do design sempre que esses contribuírem para o entendimento. 

Saiba mais sobre o Visual Law e como esse recurso vem sendo utilizado por seus colegas de profissão. Veja também:

Visual Law: o que é e como utilizá-lo

Invista em marketing jurídico (no canal adequado!)

Não é novidade a importância do investimento em marketing digital. 

E esse recurso ganhou ainda mais destaque com a crise provocada pelo coronavírus e a necessidade de se fazer lembrar no ambiente virtual. 

Por outro lado, você deve ter percebido que o bombardeio de informações ocorre desenfreadamente desde então. 

E é exatamente isso que você não deve fazer com o marketing do seu escritório de advocacia trabalhista. 

Como vimos no tópico anterior, é preciso compreender quem é o seu cliente ideal. 

Entender quais são suas dores e desejos, bem como quais canais ele costuma utilizar para fazer sua pesquisa online. Ter isso em mente fará toda diferença na forma de captar clientes na advocacia trabalhista. 

Imagine que o seu foco é o empresário. 

Certo, temos o primeiro direcionamento, só que precisamos ir além. 

Se esse potencial cliente for proprietário de uma empresa de médio ou grande porte é mais provável que ele esteja presente no LinkedIn que no Instagram.

Por sua vez, sendo ele um microempreendedor individual, talvez esteja mais habituado ao uso de Instagram e Facebook. 

Da mesma forma, não basta definir que a sua persona é o empregado e tentar uma comunicação com ela através da produção de conteúdo. 

Para impactá-la de verdade é essencial investir em marketing no canal certo, compreendendo qual costuma ser o seu ramo de atuação, o porte da empresa em que trabalha, seu nível de escolaridade, etc. 

IMPORTANTE: não presuma! A compreensão da sua persona e, consequentemente, um marketing personalizado, não acontece do dia para a noite. Por isso, não tente presumir o canal de comunicação adequado. Faça testes e analise os resultados para entender onde o seu cliente está e como manter esse diálogo com ele. 

Leia também:

Planejamento estratégico do seu Marketing Jurídico: conquiste seus clientes em 5 passos

Não se esqueça do bom e velho networking

A presença online em redes sociais como o LinkedIn, bem como a participação em eventos ou webinars deve ser encarada como oportunidade de investir em networking, que também é um valioso veículo para captação de clientes na advocacia trabalhista. 

Quando as possibilidades de atuação no Direito são infinitas e a especialização dos profissionais algo cada mais valorizado, não é de se admirar que o networking seja importante recurso para prospecção de clientes. 

O engajamento online e offline com outros advogados além de contribuir para o compartilhamento de conhecimento deve ser visto como uma oportunidade da conquista de possíveis indicações.

Assim, ampliar a sua rede de contatos só trará impactos positivos para o seu escritório de advocacia, que pode ser futuramente beneficiado com indicações por parte de colegas de profissão. 

Imagine o exemplo que um cliente do seu escritório de advocacia trabalhista esteja com questões pendentes com o fisco e deseje contratar um advogado tributarista. 

Quando você indica um advogado tributarista do seu ciclo, tanto ajuda um colega de profissão, como também seu cliente, que recebe uma indicação de confiança, evitando horas de pesquisas e possíveis frustrações por uma contratação equivocada.  

Leia também:

Marketing jurídico: 5 dicas práticas de como utilizá-lo no seu escritório de advocacia

Conclusão

Para captar clientes na advocacia trabalhista é preciso dominar muito além do conhecimento da legislação. 

Quanto mais você compreender quem é o seu cliente e qual jornada ele percorre até chegar ao seu escritório trabalhista maiores são as chances de aumentar sua carteira no futuro. 

Esteja presente online e offline, invista em inovação no seu escritório e continue buscando se conectar com aquele que sustenta o seu negócio. 

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A Turivius é uma lawtech que oferece soluções de pesquisa jurisprudencial e jurimetria integrada para advogados(as). Nossa missão é transformar a inovação e tecnologia em valor agregado aos seu serviços jurídicos, contribuindo para a produtividade em escritórios de advocacia e departamentos jurídicos.