Incentivos fiscais para empresas e o papel do jurídico

Incentivos fiscais para empresas e o papel do jurídico

Uma vez que não se questiona a alta e complexa carga tributária enfrentada por empresas no Brasil, os incentivos fiscais representam grande oportunidade a ser aproveitada pelos gestores jurídicos em prol do negócio em que atuam e do desenvolvimento de projetos e redução de desigualdades sociais.  Conforme veremos neste artigo, por meio destas políticas públicas […]

Cost sharing: conceito, finalidade e principais aspectos tributários no Brasil

Cost sharing conceito, finalidade e principais aspectos tributários no Brasil

Celebrado internacionalmente ou em ambiente doméstico, o cost sharing agreement ou contrato de rateio de custos é constituído por empresas que possuem um interesse comum de compartilharem os custos das atividades-meio do seu negócio.  Como consequência, o cost sharing representa uma oportunidade ao contribuinte de ter a sua carga tributária reduzida, bem como se demonstra […]

Da inconstitucionalidade na pretensão da União Federal ao adicionar as subvenções (incentivos fiscais) às bases de cálculo do IRPJ e CSLL

Adição de subvenções às bases de cálculo

O pacto federativo brasileiro, disposto no caput do art.1º da CF/88, consagra a autonomia político-financeira aos integrantes da Federação. Nesse sentido, é de rigor que União, Estados, Municípios e o Distrito Federal trabalhem de forma harmônica para atingir os objetivos comuns desenhados pela nossa Carta Magna. Cumpre ressaltar que sob o afã da manutenção das […]