Categorias
Direito Tributário

Incentivos fiscais para empresas e o papel do jurídico

Uma vez que não se questiona a alta e complexa carga tributária enfrentada por empresas no Brasil, os incentivos fiscais representam grande oportunidade a ser aproveitada pelos gestores jurídicos em prol do negócio em que atuam e do desenvolvimento de projetos e redução de desigualdades sociais. 

Conforme veremos neste artigo, por meio destas políticas públicas é possível gerar impactos positivos tanto para o meio corporativo quanto para a sociedade como um todo. Acompanhe!

Leia também:

Obrigação tributária: conceito e implicações práticas para o gestor jurídico

Responsabilidade tributária: conceito e diferenças entre responsabilidade por transferência e por substituição

O que são incentivos fiscais? 

Os incentivos fiscais consistem em medidas legais tomadas pela Administração Pública no âmbito federal, estadual e municipal e resultam na eliminação ou redução da carga tributária que recai sobre certas empresas

Essas vantagens são concedidas por decretos, medidas provisórias ou projetos de lei e possuem como finalidade estimular o crescimento socioeconômico de um determinado setor do mercado, bem como de regiões que ainda precisam se desenvolver. 

Nesse sentido, por exemplo, são concedidos benefícios às regiões como norte e nordeste, de modo a incentivar que ali se instalem indústrias que contribuam para o desenvolvimento econômico dos estados, gerem empregos e ampliem o poder de consumo interno.   

Assim, a depender de onde as empresas estejam instaladas, é possível que passem a receber incentivos do Governo a fim de disponibilizar orçamento para outros investimentos internos, como matéria-prima, mão-de-obra, equipamentos e criação de programas sociais.

Ainda, através desses programas de incentivos fiscais, empresários passam a ter a possibilidade de patrocinar importantes projetos sociais, garantindo que a sociedade receba parte da verba que antes seria devida ao Fisco. 

Alguns dos formatos dos incentivos fiscais são a dedução, isenção, compensação, redução de alíquota, etc.

Incentivos fiscais: quem pode se beneficiar?

Ainda que todos (tanto pessoas físicas quanto jurídicas) possam pleitear a concessão de incentivos fiscais, de modo geral terão mais chances de verem seus pedidos atendidos aqueles que suportam maior carga tributária, quais sejam, as empresas enquadradas no Lucro Presumido e no Lucro Real.

Há, ainda, a ressalva feita em relação à concessão de incentivos no âmbito federal, posto que só poderão ser beneficiadas aquelas empresas optantes pelo Lucro Real.

Destaca-se que cada caso será avaliado na sua individualidade, momento em que o Poder Público verificará critérios como preenchimento das condições previstas em lei, presença do interesse público e compatibilidade de custos, sendo essencial também que não esteja pendente nenhum débito junto ao Fisco.

Principais tipos de incentivos fiscais

Incentivos fiscais federais

Como dito acima, no caso dos incentivos fiscais da esfera federal, apenas poderão se beneficiar as empresas enquadradas no regime de Lucro Real. 

Alguns incentivos federais são a desoneração das alíquotas do IPI para máquinas e equipamentos, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap) e as Leis de Incentivo à cultura e ao esporte.

Incentivos fiscais estaduais e municipais

Em se tratando dos incentivos fiscais concedidos nas esferas estaduais e municipais, não há relação entre o regime tributário estabelecido e a concessão do incentivo, sendo definidos pelo próprio estado ou município, que são autônomos para decidir quais regras deverão ser observadas

Exemplo de incentivo estadual é o Programa de Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco – Prodepe, que visa fomentar os investimentos nos setores de atacado e atividade industrial. 

Já no âmbito municipal, podemos citar a Adesão ao Programa de Incentivos Fiscais – DPI, que tem como objetivo impulsionar o crescimento da Zona Leste na cidade de São Paulo. Ao investirem na região, essas empresas podem ser beneficiadas com a isenção do IPTU e do ISS, por exemplo.

Incentivos fiscais regionais

Com o objetivo de reduzir a desigualdade entre as regiões do país, os incentivos fiscais regionais são concedidos às empresas que se fixam em determinadas regiões. 

Exemplo de incentivo fiscal regional é a Zona Franca de Manaus (ZFM), que tem como escopo fomentar os investimentos na Amazônia. As empresas sediadas nesta região têm como benefícios, por exemplo, a isenção do IPI e redução de 75% do IRPJ. 

No mesmo sentido são as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), que concedem às empresas ali instaladas tratamentos tributários e regimes aduaneiros especiais.

Incentivos fiscais e o papel do gestor jurídico

Como já destacamos em artigos anteriores, cada vez mais grandes corporações cobram dos gestores de departamentos jurídicos uma atuação proativa, de modo não somente a fiscalizar o cumprimento das leis, como também contribuir ativamente para o desenvolvimento do negócio. 

Nesse sentido, atuar visando a concessão de incentivos fiscais faz parte do dia a dia de gestores que buscam se tornar parceiros de negócios, transformando o departamento jurídico em setor indispensável para a maior lucratividade da corporação. 

Leia também para saber mais sobre a gestão de departamentos jurídicos:

Checklist para departamentos jurídicos: 5 práticas de gestão adotar agora (Parte I)

Em se tratando dos incentivos fiscais, estes além de representarem para a empresa uma redução bem-vinda na carga tributária, beneficiam a gestão financeira do negócio, vez que contribuem positivamente para o fluxo de caixa.

Além disso, percebe-se também que a atuação do gestor jurídico visando a obtenção desses incentivos e redirecionando verba para causas sociais ganha visibilidade positiva dentro e fora da empresa em que trabalha, sendo uma oportunidade única de demonstrar para os consumidores os valores e o posicionamento da marca.

Ao apoiar causas sociais que sejam compatíveis com o posicionamento do negócio, ganha a sociedade e também a empresa, que é divulgada como patrocinadora em campanhas e tem sua marca vinculada aos projetos culturais, sustentáveis, sociais e esportivos.

É possível concluir, portanto, que a conquista de incentivos fiscais por parte de gestores jurídicos representa uma grande chance de colocar o departamento jurídico como parceiro de negócio, atuando ativamente na redução da carga tributária, na gestão estratégica e no posicionamento da sua imagem perante a sociedade.  

Não deixe de ler:

Práticas ESG e a importância do jurídico na sua implementação

Como reduzir a insegurança jurídica dos grandes casos nas Cortes Superiores brasileiras?

—————————

A missão da Turivius é transformar a inovação e tecnologia em valor agregado aos seu serviços jurídicos, contribuindo para a alta performance em escritórios de advocacia e departamentos tributários de empresas de grande porte. 

Deseja saber mais sobre a Turivius e descobrir como trabalhamos a favor da transformação do sistema tributário tradicional? Leia aqui!

Categorias
Direito Tributário

Cost sharing: conceito, finalidade e principais aspectos tributários no Brasil

Celebrado internacionalmente ou em ambiente doméstico, o cost sharing agreement ou contrato de rateio de custos é constituído por empresas que possuem um interesse comum de compartilharem os custos das atividades-meio do seu negócio. 

Como consequência, o cost sharing representa uma oportunidade ao contribuinte de ter a sua carga tributária reduzida, bem como se demonstra essencial para o compliance tributário, a fim de garantir o cumprimento da legislação e dos valores internos de uma corporação. 

No artigo de hoje aprofundaremos no conceito do cost sharing agreement, entendendo sua finalidade, requisitos exigidos e principais aspectos tributários no Brasil. Acompanhe!

Leia também: 

Obrigação tributária: conceito e implicações práticas para o gestor jurídico 

Contrato de compartilhamento ou rateio de custos: conceito e finalidade

O que é o cost sharing?

Trata-se de um contrato atípico, posto que não encontra seu fundamento previsto na legislação pátria. 

No contrato de cost sharing, uma empresa (que pode ter sido criada para esse fim ou não) centraliza atividades-meio (marketing, jurídico, RH, contabilidade, etc) que possui em comum com outras empresas, sejam elas pertencentes ou não a um grupo econômico e, como consequência, essas empresas passam a compartilhar os custos decorrentes destas atividades. 

Segundo Luciana Galhardo, advogada e sócia no Pinheiro Neto Advogados, é exemplo de contrato de cost sharing constituído por empresas fora do grupo econômico o contrato de telecomunicações.

No exemplo, as despesas com dutos, cabos e postes são compartilhadas e assumidas por diversas empresas que possuem um interesse em comum. 

Assim, se de um lado uma empresa centraliza as atividades comuns e garante suporte aos demais envolvidos, de outro estas empresas beneficiadas pelo suporte assumem o compromisso de arcar com o rateio dos custos e despesas. 

Todavia, os envolvidos não ocupam pólos distintos do contrato, uma vez que o interesse na celebração da relação jurídica é comum e beneficia a todos

Leia também:

Incentivos fiscais para empresas e o papel do jurídico

Finalidade

Destaca-se, desde o início, que os contratos de rateio não possuem a intenção de lucro, posto que neles não consta a atividade principal desempenhada pelos envolvidos, podendo ser compartilhadas apenas as atividades-meio comuns a essas empresas. 

Ainda, no cost sharing agreement é necessário identificar a quem pertence determinada despesa, de modo que esta seja alocada à pessoa jurídica devida, quando será reembolsada a pessoa jurídica que arcou com o seu pagamento em um primeiro momento.

O rateio dos custos seria, portanto, nada mais que um ressarcimento da empresa que é titular do direito ou bem. 

Assim, dentre os principais objetivos daqueles que constituem o contrato de compartilhamento ou rateio de despesas, citamos:

  • Otimização de custos 
  • Padronização de atuação 
  • Gestão mais eficiente
  • Redução da carga tributária
  • Maior economia 

Aspectos tributários no Brasil

De acordo com a Solução de Divergência n. 23/2013, a Receita Federal se posicionou quanto ao contrato de cost sharing determinando que:

É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada.

Para que o montante pago em razão do compartilhamento de custos e despesas seja dedutível do IRPJ é exigida a presença dos seguintes requisitos:

  • Correspondam a custos e despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas;
  • Realização do cálculo a partir de critérios razoáveis, objetivos e previamente ajustados e formalizados por contrato entre as partes;
  • O valor pago por cada empresa seja proporcional ao que foi aproveitado por ela;
  • A empresa centralizadora somente se apropriará do valor na proporção que lhe for devida, ou seja, sem a possibilidade de lucro;
  • Que seja mantida a escrituração de todos os atos referentes ao rateio das despesas e seus respectivos ressarcimentos. 

Como já dito, há um simples reembolso entre as empresas, sendo inexistente a obtenção de lucro nos contratos nacionais de compartilhamento de custos e despesas, o que impede a incidência tributária.

Desse modo, verificados os requisitos exigidos pela Receita Federal do Brasil, entende-se majoritariamente que não haveria tributação de IRPJ, raciocínio aplicável também ao CSLL, PIS, COFINS e ISS.

Ainda assim, a fim de evitar insegurança jurídica para o contribuinte, não há dúvida quanto à necessidade de contínua atualização sobre o assunto por parte de advogados e gestores tributários, que devem atuar ativamente e em prol do compliance tributário corporativo.  

Sobre a insegurança jurídica nas Cortes Brasileiras leia também:

Complexos, impactantes e imprevisíveis: Como reduzir a insegurança jurídica dos grandes casos nas Cortes Superiores Brasileiras?

Conclusão

Conforme vimos ao longo deste artigo, o contrato de rateio de custos ou despesas se trata de um contrato atípico, uma vez que não possui previsão legal.

Além disso, para que ele seja considerado válido é necessário que cumpra com os requisitos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, devendo ser constituído previamente ao compartilhamento das despesas e com o cumprimento de critérios razoáveis e objetivos, de modo que nenhuma parte seja onerada indevidamente. 

Devem estar presentes quais benefícios serão aproveitados por cada empresa e a motivação para a realização do respectivo rateio, com a presença de escrituração referente às despesas e reembolsos. 

Por fim, destaca-se também que o cost sharing agreement pode ser constituído tanto entre empresas pertencentes a um grupo econômico quanto entre pessoas jurídicas distintas e independentes, desde que presentes os requisitos determinados pela Receita.

—————

Deseja se manter atualizado sobre esse e outros temas tributários? 

Aproveite para conhecer a Turivius, uma startup jurídica que oferece como uma de suas soluções a pesquisa jurisprudencial inteligente, que contribui para que advogados e gestores jurídicos de todo Brasil se mantenham atualizados sobre os grandes temas das Cortes Superiores.  

Leia também:

Responsabilidade tributária: o que é e diferenças entre responsabilidade por transferência e por substituição

Categorias
Direito Tributário

Obrigação tributária: conceito e implicações práticas para o gestor jurídico

A obrigação tributária consiste na relação jurídica existente entre o contribuinte ou responsável tributário e o Fisco, tendo sua origem a partir do momento em que se concretiza o fato gerador.

Conforme veremos neste artigo, as obrigações tributárias se dividem entre obrigações principais e acessórias. Essas obrigações são independentes e possuem finalidades distintas para a prática tributária.

Ainda no contexto das obrigações tributárias, estudaremos a importância da gestão tributária e do papel exercido pelo jurídico na mitigação de riscos para negócios. Acompanhe!

Leia também: Responsabilidade tributária: conceito e diferenças entre responsabilidade por transferência e por substituição

O que é obrigação tributária? 

A obrigação tributária nasce a partir da ocorrência do fato gerador e da consequente imputação normativa, originando-se, então, a relação jurídica entre o sujeito passivo tributário (contribuinte ou responsável) e o sujeito ativo tributário (Fisco).

Cumpre destacar que a hipótese de incidência e o fato gerador possuem conceitos distintos, uma vez que a hipótese de incidência diz respeito à mera previsão legal, enquanto o último representa a concretização desta hipótese na prática.

De acordo com o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional, as obrigações tributárias são divididas entre obrigações principais e obrigações acessórias. Vejamos a seguir a diferença entre os conceitos.

Leia também: Incentivos fiscais para empresas e o papel do jurídico

Diferenças entre obrigações tributárias principais e acessórias

A obrigação principal corresponde ao pagamento de tributos e penalidades pecuniárias (art. 113, § 1º CTN). A sua extinção ocorre no momento em que se extingue o crédito tributário (art. 156 CTN).

São exemplos de obrigações principais o pagamento de:

  • IR; 
  • IPTU;
  • ICMS;
  • ISS.

Por sua vez, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e se refere a todas obrigações que são diversas de pagamento e têm como finalidade facilitar a arrecadação e a fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º CTN).

Assim, a obrigação acessória possui o dever instrumental, visando garantir a operacionalidade da instituição tributária.

Comparando com o Direito Civil, a obrigação principal seria a obrigação de dar, diretamente vinculada ao pagamento e ao patrimônio. Já a obrigação acessória se aproxima à obrigação de fazer e não fazer.

Um exemplo prático seria a necessidade de pagamento do ICMS quando a mercadoria sai do fabricante (obrigação principal), sendo imprescindível também que esta mercadoria circule com a nota fiscal (obrigação acessória).

Segundo o parágrafo único do mesmo artigo 113 do CTN, quando não observadas, as obrigações acessórias são convertidas em obrigações principais, adquirindo a natureza de penalidade pecuniária (multa).

Percebe-se, por exemplo, que não bastaria apenas o pagamento do Imposto de Renda pelo contribuinte (obrigação principal), estando este obrigado também ao envio da sua declaração ao Fisco (obrigação acessória), sob pena de incidência de multa.

Ou seja, tais obrigações são autônomas, o que implica concluir que mesmo quando o contribuinte deixa de ser responsável pelo pagamento de um tributo, quando isento ou imune à obrigação principal, isso não o libera do cumprimento da obrigação acessória (art. 175, parágrafo único do CTN).

Gestão tributária: obrigações tributárias e o importante papel do jurídico 

A gestão tributária pode ser conceituada como o processo de gerenciar os aspectos tributários de uma empresa, de modo que seja possível o planejamento, análise, controle e auditoria de todas as obrigações para com o Fisco.

Assim, muito além do simples pagamento em dia dos tributos devidos, o escopo da gestão tributária é conhecer todos os tributos que fazem da operação de uma empresa e então atuar no sentido de reduzir a carga tributária.

É papel do gestor jurídico corroborar ativamente com a gestão tributária, valendo-se da adoção de práticas de governança e compliance fiscal, reconhecendo novas oportunidades para o planejamento tributário e medidas efetivas para mitigação de riscos do negócio.

Nesse sentido, uma das atividades recorrentes na atuação do gestor jurídico é justamente a revisão tributária, que tem por escopo inspecionar e revisar o cumprimento de todas obrigações fiscais principais e acessórias no âmbito municipal, estadual e federal.

A partir desta revisão tributária é possível, por exemplo, mitigar os riscos que decorrem da omissão de entrega de documentos ou de entrega em desacordo com a legislação tributária, validando as informações e permitindo a tomada de medidas preventivas.

Ainda, além de garantir o cumprimento da legislação, evita-se que sejam pagos impostos a mais, otimizando as obrigações e contribuindo para a redução da carga tributária.

Para conhecer mais dicas sobre gestão jurídica, leia também os artigos abaixo!

Conclusão

No artigo de hoje aprendemos o conceito de obrigações tributárias, bem como o que diferencia as obrigações principais das obrigações acessórias.

Além disso, vimos como a inspeção, acompanhamento e revisão do cumprimento de obrigações tributárias faz parte da rotina dos gestores jurídicos, que devem atuar preventivamente na mitigação de riscos do negócio.

Aproveite para ler também:

Como reduzir a insegurança jurídica dos grandes casos nas Cortes Superiores brasileiras?

—————————

Quer ficar por dentro das principais notícias sobre Direito Tributário, Tecnologia e Marketing Jurídico? Informe seu e-mail para receber a nossa newsletter semanal.

A Turivius é uma startup jurídica que oferece soluções de pesquisa jurisprudencial e jurimetria integrada para advogados(as). Nossa missão é transformar a inovação e tecnologia em valor agregado aos seusseu serviços jurídicos, contribuindo para a alta performance em escritórios de advocacia e departamentos tributários de empresas de grande porte. 

Deseja saber mais sobre a Turivius e descobrir como trabalhamos em prol da disrupção do sistema tributário tradicional? Veja aqui!

Conheça mais sobre a Turivius. Teste grátis a nossa ferramenta por 3 dias.

Categorias
Direito Tributário

Da inconstitucionalidade na pretensão da União Federal ao adicionar as subvenções (incentivos fiscais) às bases de cálculo do IRPJ e CSLL

O pacto federativo brasileiro, disposto no caput do art.1º da CF/88, consagra a autonomia político-financeira aos integrantes da Federação. Nesse sentido, é de rigor que União, Estados, Municípios e o Distrito Federal trabalhem de forma harmônica para atingir os objetivos comuns desenhados pela nossa Carta Magna.

Cumpre ressaltar que sob o afã da manutenção das obrigações constitucionais, o pacto federativo pressupõe que cada ente possua suas próprias competências tributárias, o que significa que nenhuma das pessoas jurídicas de direito público prescinde da autorização de outro ente federado para instituir seus tributos.

Destaca-se aqui que quando se fala em competência tributária não está a Constituição a dispor sobre capacidade tributária ativa, a qual seria a faculdade de arrecadação ou fiscalização de tributos conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outrem, com fulcro nos artigos 7º e 8º do Código Tributário Nacional.

Nesse sentido, queda-se clarividente a inconstitucionalidade na pretensão da União Federal ao adicionar as subvenções (incentivos fiscais) às bases de cálculo do IRPJ e CSLL, uma vez que ao assim fazer está a UNIÃO interferindo fortemente na política fiscal adotada pelo Estado. Consequentemente, em latente violação ao pacto federativo, por consequência lógica, a competência tributária.

Leia também:

O momento do reconhecimento de ganhos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e seus reflexos tributários – repercussões da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo STF (Tema 69)

Da inconstitucionalidade na pretensão da União Federal ao adicionar as subvenções às bases de cálculo do IRPJ e CSLL

Antes, de adentrar na tributação do IRPJ e da CSLL sobre os incentivos fiscais. Cabe trazer à baila exemplos de incentivos fiscais de ICMS: redução de base de cálculo, isenção, créditos presumidos, etc.

Explica-se, a exigência de IRPJ e CSLL sobre benesses fiscais estaduais perfaz-se como verdadeiro contrassenso por parte da União, uma vez que está a União a não só ultrajar o pacto federativo, como a cobrar receita que não é receita oriunda da atividade empresarial, ou seja, não dialoga com o fato gerador dos supracitados tributos.

Em verdade, a União Federal ao tributar para fins de IRPJ e CSLL as benesses fiscais concedidas pelos Estados está usurpando a competência estatal, em que pese a rígida divisão de competências descrita no texto constitucional.

Ademais, a tributação de benesses fiscais para fins de IRPJ e CSLL impede que os objetivos almejados pelo Estado ao instituir determinados incentivos fiscais sejam alcançados, uma vez que a desoneração por parte do ente estatal será tributada pela União. Desta feita, revela-se evidente o ultraje ao pacto federativo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Embargos de Divergência nº 1.517.492/ PR, asseverou:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA – IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO  FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA  DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE.

X – O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.).

XI – Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados.

Insta salientar que, de acordo com o acórdão dos Embargos de Divergência nº 1.517.492/ PR, a União Federal ao tributar as subvenções para fins de IRPJ e CSLL viola não somente o pacto federativo, mas também a Imunidade Recíproca, disposta no art. 150, VI, “a” da CF/88.

Destarte, é vedado a União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Nesse sentido, não pode a União tributar as subvenções que seriam receita estatal, pois queda-se flagrante afronta à Imunidade Recíproca.

Como já asseverado, outro ponto que merece destaque é que se a União tributar benesses estatais, esta não estaria tributando o conceito de receita insculpido pelo RE 574.706. O conceito de receita dissertado no aludido Recurso Extraordinário reflete que é receita aquele montante oriundo das atividades desenvolvidas pela atividade empresarial. Sendo assim, o próprio fato gerador relacionado a base de cálculo do IRPJ/CSLL incorreria em inconstitucionalidade.

Pois bem. Embora o Parecer Normativo (PN) CST nº 112/1978 disserte que as subvenções para custeio seriam aquelas destinadas a suprir as despesas correntes das empresas e manter suas operações e as subvenções para investimento são aquelas que se destinam a estimular a implantação ou a expansão de empreendimentos econômicos, não há que se perquirir sobre a natureza da subvenção, seja ela subvenção de investimento ou de custeio.

Deveras, tanto a subvenção de custeio como a subvenção de investimento são renúncias estatais e não devem ser tributadas pelo IRPJ e CSLL, sob pena de ferir o pacto federativo, a imunidade recíproca e o próprio conceito de receita.

Em verdade, este entendimento não está só pacificado jurisprudencialmente, a Lei Complementar nº 160 trouxe o captut do artigo 30 dizendo que toda subvenção é subvenção de investimento, desde que atenda aos requisitos contábeis e societários, referentes à disposição em reserva de lucro, a fim de que esta seja utilizada para absorção de prejuízo fiscal ou para aumento de capital social.

Inclusive a própria Receita Federal do Brasil já vem reconhecendo o aludido entendimento:

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 11, DE 04 DE MARÇO DE 2020

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

LUCRO REAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS.

As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal.

Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, art. 30; Lei Complementar nº 160, de 2017, arts. 9º e 10; Parecer Normativo Cosit nº 112, de 1978; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 198, § 7º.

Sendo assim, tampouco importa a classificação jurídica-contábil, subvenção tanto no entendimento da Receita Federal do Brasil quanto no entendimento jurisprudencial, esta, pois, não deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez que estaríamos em latente violação ao pacto federativo, a imunidade recíproca e ao conceito de receita.

Leia também:

Responsabilidade tributária: o que é e diferenças entre responsabilidade por transferência e por substituição

Holding imobiliária: o que é e como funciona a tributação federal

e-book sobre jurimetria

Categorias
Direito Tributário

Responsabilidade tributária: o que é e diferenças entre responsabilidade por transferência e por substituição

A responsabilidade tributária corresponde à obrigação prevista em lei de recolher tributos ou penalidades pecuniárias e é imposta ao denominado “responsável tributário”.

No artigo de hoje aprofundaremos no conceito de responsabilidade tributária, entendendo também as principais diferenças entre a classificação de responsabilidade por transferência e por substituição. Acompanhe!

Leia também: 5 Princípios Constitucionais Tributários

O que é responsabilidade tributária?

São sujeitos passivos da relação jurídico-tributária o contribuinte e o responsável, ambos sendo definidos como pessoas obrigadas ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (Art. 121, caput, CTN).

Segundo o artigo 121, parágrafo único do CTN (Código Tributário Nacional), o contribuinte é aquele que detém relação pessoal e direta com o fato gerador (sujeito passivo direto).

Por sua vez, o responsável é aquele que, mesmo não se constituindo de contribuinte, relaciona-se indiretamente com o fato gerador e passa à condição de sujeito passivo em razão de previsão legal (sujeito passivo indireto).

Dispondo sobre a diferença entre contribuinte e responsável tributário, Eduardo Sabagg destaca:

“…em princípio, o tributo deve ser cobrado da pessoa que pratica o fato gerador. Nessas condições, surge o sujeito passivo direto (contribuinte). Em certos casos, no entanto, o Estado pode ter necessidade de cobrar o tributo de uma terceira pessoa, que não o contribuinte, que será o sujeito passivo indireto (“responsável tributário”).

A responsabilidade tributária pode ser definida, portanto, como a obrigação de recolher tributos ou penalidades pecuniárias que recai sobre o responsável tributário e que possui seu fundamento previsto em lei.

Ou seja, a responsabilidade tributária se configura quando esse dever recai sobre o sujeito que não praticou o fato gerador, relacionando-se com este apenas indiretamente.

Responsabilidade tributária por transferência 

Ainda que o contribuinte seja obrigado ao pagamento do tributo, é possível que ocorra um evento posterior, previsto em lei, que pode atribuir a terceiro a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação.

Nesse caso, percebe-se a transferência da obrigação tributária para novo sujeito passivo. 

  • Exemplo: quem vende um imóvel de sua propriedade e não paga o IPTU (alienante). 

Embora essa fosse sua obrigação, com a compra e venda do imóvel essa responsabilidade de pagamento do IPTU é transferida ao novo proprietário (alienado).

São espécies de responsabilidade tributária por transferência: por solidariedade tributária passiva, dos sucessores e de terceiros.

Leia também: Incentivos fiscais para empresas e o papel do jurídico

Responsabilidade por solidariedade tributária passiva

A responsabilidade solidária passiva pode ter como motivo a existência de um interesse comum na situação que origina o fato gerador ou, ainda, podem ser pessoas solidariamente obrigadas em virtude de previsão legal (artigo 124 CTN).

A responsabilidade pode recair sobre uma ou sobre todas as partes desta relação jurídica, respondendo os devedores solidários simultânea ou sucessivamente, e sem a necessidade de obediência a uma ordem de preferência, uma vez que caberá ao Fisco decidir como será feita a cobrança.

  • Exemplo : irmãos que são proprietários de um mesmo imóvel e devem ser responsáveis solidários pelo pagamento do IPTU. 

Responsabilidade dos sucessores 

São exemplos de responsabilidade dos sucessores o caso dos adquirentes de imóvel e de comércio, do espólio e das operações empresariais.

Prevista nos artigos 130 a 133 do CTN, a responsabilidade por sucessão determina que o sucessor passará a ser responsável pelo recolhimento do tributo que antes era obrigação do sucedido. 

  • Exemplo: a responsabilidade dos sucessores após uma fusão, transformação ou incorporação, uma vez que estes passaram a ser responsáveis pelo pagamento dos tributos que eram devidos por estas pessoas jurídicas até a data do ato jurídico (artigo 132 CTN). 

Responsabilidade tributária de terceiros

A obrigação passa a ser pessoal quando o terceiro atua de forma excessiva, em desobediência à lei ou dispositivo contratual e desde que este se encontre em condição de direção e representação desta pessoa jurídica.

Assim, para que haja a responsabilização não basta o mero inadimplemento, sendo necessário também o abuso de poder ou ofensa à lei, no teor da Súmula 430 STJ.

Responsabilidade tributária por substituição

Na responsabilidade tributária por substituição o responsável não se torna sujeito passivo da obrigação, mas sim da sua relação de substituição em razão de lei.

Ou seja, desde o início a obrigação surge para pessoa que se relaciona indiretamente com o fato gerador, e tal substituição tem como fundamento a existência de lei que assim disponha.

Assim, é possível perceber que, diferente do que ocorre com a responsabilidade tributária por transferência, na responsabilidade por substituição o responsável pela prática do fato gerador nunca ocupou a posição de sujeito passivo da obrigação tributária.

Isso porque sempre houve dispositivo legal atribuindo tal dever a terceiro.

De um modo geral, verifica-se esse tipo de responsabilidade quando os tributos são plurifásicos, incidindo em diversas etapas em uma mesma cadeia econômica.

Leia também: Principais classificações dos tributos

Há ainda que se falar na substituição progressiva e regressiva.

Responsabilidade tributária por substituição progressiva

Encontra seu fundamento no artigo 150, § 7º da Constituição Federal, que dispõe:

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Em se tratando da substituição progressiva, mesmo quando o fato gerador ainda não foi praticado (ou seja, o fato gerador é presumido), o responsável deverá recolher o tributo.

Ou seja, o anterior da cadeia tributária se torna responsável pelo pagamento antecipado do tributo, cujo fato gerador é presumido por não ter acontecido ainda. 

  • Exemplo: ICMS que é recolhido antecipadamente à circulação de mercadorias.

Responsabilidade tributária por substituição regressiva

Já na substituição regressiva, ocorre o adiamento do surgimento da obrigação tributária por lei, de modo que o fato gerador se dá em momento anterior e o responsável recolherá no futuro o tributo de fato gerador que ocorreu por prática de terceiro. 

Verifica-se a obrigação de pagamento após a ocorrência do fato gerador, encontrando seu fundamento legal no artigo 128 do CTN:

Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Nesse caso, o próximo da cadeia produtiva se torna responsável por recolher tributos devidos por aqueles que os antecederam. 

  • Exemplo: é o caso do IPI, uma vez que as montadoras recolhem os tributos pelos fornecedores.

Conclusão

Conforme foi dito, a responsabilidade tributária poderá ser por transferência (por solidariedade tributária passiva, dos sucessores e de terceiros) ou por substituição (progressiva e regressiva). 

Enquanto na primeira há a transferência da obrigação tributária para novo sujeito passivo em razão da ocorrência de evento posterior, na última a posição de sujeito passivo nunca chegou a ser ocupada por quem deu origem ao fato gerador.

Entenda mais sobre a aplicação prática deste tema através da pesquisa jurisprudencial, uma forma de se manter atualizado e compreender com maior clareza como os tribunais estão se posicionando a respeito.

Aproveite também para conhecer a Turivius, uma startup jurídica que apresenta como uma de suas soluções a pesquisa jurisprudencial inteligente

A missão da Turivius é transformar a inovação e tecnologia em valor agregado aos seus serviços jurídicos, contribuindo para a alta performance em escritórios de advocacia e departamentos tributários de empresas de grande porte.

Quer ficar por dentro das principais notícias sobre Direito Tributário, Tecnologia e Marketing Jurídico? Informe seu e-mail para receber a nossa newsletter semanal.

Conheça mais sobre a Turivius. Teste grátis a nossa ferramenta por 3 dias.

Leia também: 

Holding imobiliária: o que é e como funciona a tributação federal

Holding imobiliária tributação: esferas estadual e municipal