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Exclusão do crédito tributário: conheça suas causas e particularidades previstas no CTN

Segundo o artigo 175 do Código Tributário Nacional, são causas de exclusão do crédito tributário a anistia e a isenção.

Em regra, a partir da ocorrência do fato gerador surge a relação jurídica entre o sujeito passivo e o Fisco (obrigação tributária). Ato contínuo, a fim de ser realizada a cobrança deste tributo pelo Fisco deve ser constituído o crédito tributário através do lançamento

A exclusão do crédito tributário ocorre justamente para impedir o lançamento do crédito tributário, desaparecendo a obrigação de pagamento do tributo em momento anterior à sua própria constituição.  

Acompanhe no artigo a seguir as principais particularidades de cada uma das causas de exclusão do crédito tributário, bem como a diferença entre estas e aquelas que caracterizam a extinção do crédito tributário. 

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Obrigação tributária: conceito e implicações práticas para o gestor jurídico

Qual a diferença entre exclusão e extinção do crédito tributário?

Como dito, a exclusão do crédito tributário ocorre anteriormente à constituição deste, sendo essa a diferença entre a exclusão e a extinção do crédito tributário. 

Isso porque, diferentemente do que ocorre com a exclusão do crédito tributário, as causas de extinção se concretizam em momento posterior ao lançamento do crédito.

Quais são as causas de exclusão do crédito tributário? 

Ainda que tenha ocorrido o fato gerador, a presença de alguma causa de exclusão do crédito tributário impede que este crédito seja constituído, inviabilizando a sua cobrança pelo Fisco. Observe a seguir o que dispõe o CTN:

Art. 175. Excluem o crédito tributário:

I – a isenção;

II – a anistia.

Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

Ou seja, ainda que não se exija o pagamento do tributo, deverão ser cumpridas as obrigações acessórias decorrentes deste fato gerador. 

Exemplo prático seria o contribuinte que não atingiu a remuneração mínima exigida para que seja obrigado a arcar com o pagamento do Imposto de Renda, mas que possui investimentos na bolsa, condição que torna imperiosa a entrega da sua declaração de IR ao Fisco.

Além disso, é importante salientar que, no caso da isenção, a exclusão do crédito tributário se refere à cobrança de tributos, enquanto na anistia a exclusão é referente às penalidades. 

Conheça a seguir as particularidades de cada instituto.

Isenção do crédito tributário

Previsão legal

A isenção está prevista nos artigos 176 a 179 do CTN e representa uma liberação do pagamento do crédito tributário ainda que o fato gerador tenha se concretizado. 

Sobre a isenção, dispõe a Constituição Federal:

Art. 151. É vedado à União:

III – instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Assim, podemos concluir que o ente federativo competente para realizar a cobrança do crédito tributário é o mesmo que autoriza a isenção deste. 

Vale dizer que a lei que determina uma isenção produz seus efeitos imediatamente, não havendo que se falar na observância do princípio da anterioridade, posto que se trata de vantagem concedida ao sujeito passivo. 

Quanto aos requisitos desta lei, o caput do artigo 176 assevera que:

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Em regra, a lei que institui a isenção tem natureza de Lei Ordinária, devendo ser interpretada de modo literal (Art. 111 CTN)

Como exceção à regra, podemos destacar o informativo 629 do STF, que dispõe acerca da isenção do ICMS mediante convênio estabelecido entre os estados. 

Outro exemplo seria o artigo 156, parágrafo terceiro da Constituição Federal, que possibilita que a isenção do ISS ocorra por meio de Lei Complementar. 

Espécies da isenção tributária

Quanto às espécies de isenção, esta poderá ser onerosa ou não onerosa.  

A isenção onerosa determina o cumprimento de requisitos pelo contribuinte ou responsável tributário e concede esta vantagem por um período determinado. Assim, gera direito adquirido, não podendo ser revogada a qualquer tempo. 

Nesse sentido, a súmula 144 do STF aduz: “Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas“. 

Por sua vez, a isenção não onerosa não exige o preenchimento de requisitos para a sua concessão, não gerando direito adquirido ao contribuinte (Art. 178 CTN). 

Extensão da isenção tributária

Será geral quando concedida a uma coletividade de indivíduos que não precisam preencher requisitos previstos em lei para serem beneficiados. 

Quando classificada como individual, o sujeito passivo fica obrigado ao cumprimento dos requisitos, bem como precisará de autorização expressa da autoridade administrativa (Art. 179 CTN). 

Diferenças entre isenção e imunidade

Por fim, lembre-se: a isenção encontra sua previsão no Código Tributário Nacional e não se confunde com as imunidades tributárias que estão previstas na Constituição Federal. 

Anistia 

Está prevista nos artigos 180 a 182 do CTN e se aplica às penalidades (multas) que tenham ocorrido antes da vigência da respectiva lei que a autoriza.

Ou seja, a anistia contribui liberando o sujeito passivo de arcar com o pagamento de penalidades que ocorreram antes da sua vigência.

Assim, trata-se de um perdão concedido pelo CTN a sujeitos que estariam obrigados ao pagamento de uma penalidade por terem incorrido em determinado fato gerador, porém acabam sendo beneficiados pelo instituto, não havendo a constituição do crédito. 

Quanto à classificação, a anistia poderá ser geral (quando beneficia a generalidade de indivíduos que não cumprem requisitos específicos e não exige despacho da autoridade administrativa) ou limitada (quando exige despacho e prevê o preenchimento de requisitos).

Vale dizer que quando há o perdão após a constituição do crédito, trata-se do instituto da remissão (causa de extinção do crédito).

Conclusão

Como vimos, a exclusão do crédito tributário encontra seu fundamento no artigo 175 do Código Tributário Nacional e suas causas ocorrem em momento anterior à constituição do crédito, característica que as diferem das causas de extinção do crédito tributário. 

Ao estudar as causas de exclusão do crédito tributário, é importante destacar o acompanhamento de como a jurisprudência se manifesta sobre a matéria, posto que os tribunais superiores continuamente proferem decisões com novos contornos a serem colocados em prática no dia a dia da advocacia. 

Para se manter atualizado sobre a aplicação prática deste e de outros temas tributários, conheça as vantagens da pesquisa jurisprudencial inteligente e da jurimetria, dois recursos que são integrados no software jurídico da Turivius.

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Lucro presumido: venda de imóveis tributação

Este artigo tem como objetivo analisar a controvérsia relativa à classificação contábil (ativo circulante ou ativo não circulante) e à forma de tributação da venda de imóveis de pessoas jurídicas optantes pelo regime do lucro presumido.

O parâmetro binário (circulante vs. não circulante) é insuficiente para definir a tributação.

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Lucro Presumido: venda de imóveis e tributação

Venda de imóveis tributação lucro presumido

Quando um imóvel é destinado a sediar as atividades da pessoa jurídica, à locação ou arrendamento, seu registro contábil se dá no ativo não circulante, que é composto por investimentos, imobilizado e intangível e ativos realizáveis a longo prazo[2]. 

Regra geral, a alienação dos bens constantes desse grupo de contas é oferecida à tributação pelo IRPJ e pela CSLL como ganho de capital, gravando a diferença entre o valor da venda e o custo de aquisição.

Já a venda de bens escriturados no ativo circulante, notadamente do estoque – que congrega os imóveis destinados à venda -, corresponde à receita bruta e se submete à base de cálculo por estimativa de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) no lucro presumido[3].

Até aqui inexistem grandes polêmicas. A controvérsia reside nos casos em que:

  • (i) a substância da operação diverge da forma de contabilização;  
  • (ii) o contribuinte altera a destinação do ativo no curso de suas atividades e busca a respectiva alteração do regime de tributação. 

Trata-se de uma matéria relativa ao lucro presumido que não se restringe às operações imobiliárias[4].

A questão movimenta o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. De um lado estão os que sustentam haver margem de liberdade para definir a destinação do imóvel e, consequentemente, o regime de tributação. 

Afora alguns desdobramentos e os tons mais sutis dessa linha que advoga a possibilidade de reclassificação ampla, defende-se, num panorama geral, tratar-se de uma opção inerente à zona de liberdade do contribuinte.      

No âmbito do Conselho, há uma certa predileção pela realidade que subjaz a classificação contábil na condução dos julgamentos. As decisões são ligeiramente desfavoráveis aos contribuintes, mas, via de regra, valoram a forma como o imóvel comparece no contexto econômico para delinear a questão.

Análise de casos

No Acórdão n. 1301.003.022, por exemplo, entendeu-se lícita a tributação como receita bruta utilizando-se a base de cálculo por estimativa de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) de um imóvel escriturado em conta de ativo não circulante e que, inclusive, era objeto de locação. O voto do conselheiro relator Roberto Silva Junior destacou que “o fato de o imóvel estar locado não é incompatível com a finalidade de venda”[5]. 

O Acórdão n. 1402.003.859, por sua vez, analisou o regime de tributação de um bem constante do estoque de uma pessoa jurídica que possuía a atividade imobiliária em seu objeto social, tendo sido mantida a autuação por prevalecer a percepção de que o contribuinte não praticava, de fato, a atividade imobiliária, considerando pertinente a tributação do imóvel – no caso, uma fazenda – pelo regime de ganho de capital.   

Além disso, também se observa que a disciplina contábil sobre a classificação do ativo e sobre o regime de tributação é igualmente relevante na apreciação do tema[6]. 

Leia também: Holding imobiliária: o que é e como funciona a tributação federal

Consta dos pronunciamentos contábeis que os ativos mantidos para venda no curso normal dos negócios pertencem ao estoque (itens 6 e 8 do CPC n. 16). 

Já o ativo imobilizado é direcionado ao bem tangível destinado ao uso na produção ou ao fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a terceiros ou para fins administrativos que se esperam utilizar por mais de um período (Item 6, CPC 27). 

Especificamente com relação ao ativo imobilizado, a norma contábil prescreve que os imóveis mantidos para aluguel que normalmente são alienados devem ser reclassificados para o estoque quando forem destinados à venda (item 68A, CPC 27). 

No que tange às propriedades para investimento, o pronunciamento as define como aquelas “mantidas para obter rendas ou para valorização do capital ou para ambas” (item 7, CPC n. 28). Nada obsta que esses ativos também sejam objeto de locação. 

No Acórdão n. 1301.003.022, por exemplo, entendeu-se lícita a tributação como receita bruta utilizando-se a base de cálculo por estimativa de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) de um imóvel escriturado em conta de ativo não circulante e que, inclusive, era objeto de locação. O voto do conselheiro relator Roberto Silva Junior destacou que “o fato de o imóvel estar locado não é incompatível com a finalidade de venda”[5]. 

O Acórdão n. 1402.003.859, por sua vez, analisou o regime de tributação de um bem constante do estoque de uma pessoa jurídica que possuía a atividade imobiliária em seu objeto social, tendo sido mantida a autuação por prevalecer a percepção de que o contribuinte não praticava, de fato, a atividade imobiliária, considerando pertinente a tributação do imóvel – no caso, uma fazenda – pelo regime de ganho de capital.   

Além disso, também se observa que a disciplina contábil sobre a classificação do ativo e sobre o regime de tributação é igualmente relevante na apreciação do tema[6]. 

Leia também: Holding imobiliária: o que é e como funciona a tributação federal

Consta dos pronunciamentos contábeis que os ativos mantidos para venda no curso normal dos negócios pertencem ao estoque (itens 6 e 8 do CPC n. 16). 

Já o ativo imobilizado é direcionado ao bem tangível destinado ao uso na produção ou ao fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a terceiros ou para fins administrativos que se esperam utilizar por mais de um período (Item 6, CPC 27). 

O que diferencia esse segundo pronunciamento do primeiro é a natureza do aluguel, se vinculado à atividade operacional (ativo imobilizado) ou vocacionado à produção de rendimentos de forma dissociada da atividade desenvolvida pela entidade (propriedade para investimento). 

O CPC n. 28 retira de seu campo de abrangência a propriedade destinada à venda no decurso ordinário das atividades, sendo, inclusive, devida a reclassificação para a conta de estoque quando houver o “início de desenvolvimento com objetivo de venda” (item 57, CPC n. 28). 

O CPC n. 31, que aborda o ativo não circulante mantido para venda e operação descontinuada, emprega uma lógica similar, na medida em que estabelece, em linhas gerais, que o ativo deverá ser considerado como mantido para venda quando estiver disponível para alienação e quando for objeto de um plano de vendas, fornecendo, inclusive, alguns exemplos (apêndice C) elucidativos de sua aplicabilidade.

Os fatos contábeis são, em sua essência, mecanismos que atendem ao objetivo – sempre visado pela Contabilidade – de fornecer elementos de controle do patrimônio para a tomada de decisões. 

Cada conta traduz uma individualidade autônoma do patrimônio da entidade. 

A necessidade de reclassificação decorre do fato de que, como tudo na vida, as coisas podem mudar. O ferrete utilizado pela Receita Federal em pronunciamentos mais antigos (Solução de Consulta COSIT nº 251/2019) para marcar o regime tributário do ativo vai de encontro à dinamicidade das atividades econômicas. 

Note-se, aliás, que entendimentos anteriores permitiam a tributação pelo lucro presumido, “ainda que os imóveis destinados a venda tenham sido adquiridos antes de formalizada na Junta Comercial a inclusão de tal atividade em seu objeto social.” (Solução de Consulta COSIT n. 254/2014 e Solução de Consulta n. 139/2006).  

Observando-se a disciplina contábil sobre a matéria, ficam evidentes a possibilidade de reclassificação e a inconsistência da vinculação originária do imóvel na definição do regime de tributação, o que se conclui a partir da acaciana constatação de que:

  • (i) a contabilidade reconhece a obrigação de reclassificar o ativo quando sua destinação for alterada e, ainda 
  • (ii) a exigência de que a classificação originária subordina a tributação não encontra amparo legal, mas decorre de interpretação restritiva do artigo 15, §4º, da Lei n. 9.249/1995.

A informação contábil é a linguagem autorizada pela lei que deflagra a obrigação de pagar o tributo. 

Observações dessa ordem nos permite afirmar que o entendimento veiculado no Acórdão n. 1302.002.327, por exemplo, não pode ser tomado de forma acrítica. 

Sem valorar os fatos, decidiu-se que “a receita proveniente da venda de imóveis, que não foram construídos ou adquiridos com tal finalidade, mas, diversamente, para serem usados como meio de obtenção de renda ou para o desempenho de atividade econômica prevista no objeto social da empresa, sujeita-­se à apuração de ganho de capital, independentemente, de a atividade imobiliária também integrar aquele objeto e da reclassificação contábil”.

Ademais, mostra-se igualmente despropositada a exigência de que o imóvel deva ser alienado no período de doze meses. 

Por mais que a vocação do ativo circulante seja a de evidenciar os bens mantidos com o propósito de serem negociados e que se espere “que seja realizado até doze meses após a data do balanço” (item 66, CPC n. 26), sua natureza não é comprometida por não ter sido alienado no prazo previsto, mesmo porque a norma contábil não deixa nenhuma dúvida ao dispor que os ativos circulantes também contemplam ativos “que são vendidos, consumidos ou realizados como parte do ciclo operacional normal, mesmo quando não se espera que sejam realizados no período de até doze meses após a data do balanço.” (item 68, CPC n. 26).

Veja-se que esse desdobramento não é equacionado de forma uníssona para fins de início do cômputo do prazo. 

Enquanto o Acórdão n. 1302.002.327 considerou o prazo de doze meses a partir da alocação originária do bem, o Acórdão n. 1402.003.859 tomou por base a reclassificação do ativo, mostrando-se este último mais adequado para delinear a questão – ainda que, como mencionado, não seja um elemento determinístico.

Em complemento a esse aspecto, é importante que seja desenvolvido um plano de vendas do imóvel quando de sua reclassificação, como também ponderado em alguns casos[7]. 

E, diferentemente do que assumiram algumas decisões[8], o plano de vendas não guarda relação com o histórico das atividades desempenhadas pelo contribuinte, sendo indevida a desconsideração da tributação pelo lucro presumido pautada simplesmente pela ausência de operações anteriores, ainda que, especificamente sobre esta última questão, um dos pronunciamentos equacione a reclassificação nos casos em que a entidade “normalmente vende itens do ativo imobilizado”. (item 68A, CPC n. 27).

Atualmente o posicionamento da Receita Federal (COSIT n. 7/2021) é no sentido de que é possível oferecer as receitas à tributação pela base de cálculo por estimativa, mesmo que “os imóveis vendidos tenham sido utilizados anteriormente para locação a terceiros, se essa atividade constituir objeto da pessoa jurídica, hipótese em que as receitas dela decorrente compõem o resultado operacional e a receita bruta da pessoa jurídica”. 

Em complemento, o pronunciamento registra que “a receita decorrente da alienação de bens do ativo não circulante, ainda que reclassificados para o ativo circulante com a intenção de venda, deve ser objeto de apuração de ganho de capital que, por sua vez, deve ser acrescido à base de cálculo do IRPJ na hipótese em que essa atividade não constitui objeto pessoa jurídica, não compõe o resultado operacional da empresa nem a sua receita bruta.”  

  • Observa-se, assim, que o parâmetro binário (circulante = receita operacional vs. não circulante = ganho de capital) é um bom ponto de partida, mas não é determinante para a definição do regime de tributação. 

Por mais que não haja uma lógica programática no entendimento que veicula a classificação contábil para delimitar o regime de tributação, o legislador estabeleceu formas distintas de tributação para os ganhos decorrentes da exploração da atividade econômica (receita bruta) e do ganho de capital[9]. 

Por outro lado, o argumento simplório de que se trata de uma mera opção do contribuinte traduz a ideia de que, ao decidir por alienar um imóvel, bastaria calcular a carga tributária incidente na operação e, se for o caso, reclassificar o ativo para se submeter ao regime mais favorável. Não é isso que se defende. 

O que parece razoável é que o contribuinte tenha liberdade para decidir a destinação do ativo, explorar tal atividade de forma efetiva e, consequentemente, se subordinar às regras de tributação que recaem sobre essa opção. Trata-se, evidentemente, de um tema de difícil delimitação apriorística e que dialoga com o caso concreto.

Lembremos que toda vez que investigamos quaisquer aspectos das normas jurídicas vocacionadas à incidência tributária devemos considerar que elas, as normas, são instrumentos a serviço de uma opção política. A decisão do legislador de dispensar à receita bruta e ao ganho de capital tratamento tributário distinto deve ser respeitada. 

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Referências

[1]Rodrigo Schwartz Holanda – Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Advogado tributarista com formação em Ciências Contábeis. Professor de Direito Tributário do IBET/SC. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Especialista em Processo Civil. Pesquisador do Instituto de Aplicação do Tributo. Sócio do Menezes Niebuhr Advogados Associados.

[2]Art. 178, §1º, II, Lei n. 6.404/76 e Item 67A, do CPC n. 26.

[3]A regra relativa ao ganho de capital consta do art. 32, §2º, da Lei n. 8.981/95. As bases de cálculo por estimativa para o IRPJ/CSLL constam dos artigos 15 e 20 da Lei n. 9.249/95. Especificamente com relação à atividade imobiliária, o art. 34 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, alterou o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, mediante inclusão do § 4º para as atividades de “loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda”. 

[4] Para ilustrar que a temática vai além dessas operações, vejam-se os pronunciamentos constantes da Solução de Consulta DISIT/SRRF n. 139/2006, em que pretendia o consulente reclassificar bens que, na época, eram contabilizados em conta de ativo permanente e, ainda, nos casos de alienação de participações societárias, conforme Solução de Consulta COSIT n. 347/2017, reproduzida recentemente na Solução de Consulta DISIT n. 7006/2020. Interessante notar que, especificamente no caso da alienação de participações societárias por pessoas jurídicas constituídas com essa finalidade, entende a Administração Fazendária federal que tais atividades correspondem à receita bruta decorrente da “administração e cessão de direitos de qualquer natureza”, motivo pelo qual se submetem à base de cálculo por estimativa de 32% para fins de IRPJ e CSLL. Trata-se de um posicionamento que merece uma reflexão detida, valendo registrar, de caminho e às rápidas, que tais estimativas não se mostram adequadas para esta atividade.   

[5] Tal aspecto foi igualmente relevante quando do julgamento constante dos acórdãos n. 1402-004.061 e 1401­001.225.

[6]Nessa ordem de ideias, cabe observar a disciplina sobre os critérios para que um bem pertença ou deixe de pertencer ao ativo circulante ou não circulante, assim como as circunstâncias que autorizam sua reclassificação, mostrando-se oportuno destacar os seguintes pronunciamentos: (i) estoques (CPC n. 16), (ii) apresentação das demonstrações contábeis (CPC n. 26), (iii) ativo imobilizado (CPC n. 27), (iv) propriedades para investimento (CPC n. 28), (v) ativo não circulante mantido para venda e operação descontinuada (CPC n. 31), e (vi) receitas de contratos com clientes (CPC n. 47). Vejam-se, para ilustrar, os seguintes acórdãos: 1302.002.327, 1302.002.033, 1402.003.859, 1402-004.061, 1102001.085, 1402-002.874.

[7]Acórdãos n. 1302.002.327, 1302.002.033, 1402.003.859

[8]Acórdãos n. 1302.002.033, 1402-002.874, 1402-004.061

[9]Abrem-se parênteses para destacar que, no entendimento da Receita Federal, “para fins de apuração do ganho de capital, a pessoa jurídica que apura o IRPJ com base no lucro presumido deverá considerar como valor contábil o custo de aquisição diminuído dos encargos de depreciação.” (Solução de Consulta COSIT n. 285/2018), entendimento que foi recentemente confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão n. 9101-004.436. 

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Direito Tributário

Revisão tributária e o papel de novas tecnologias para gestores jurídicos

Segundo pesquisa realizada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), 95% das empresas brasileiras pagam imposto indevidamente, dado que confirma a complexidade da legislação tributária no Brasil, bem como demonstra ser indispensável a tomada de medidas aptas a mitigarem os riscos de uma tributação equivocada. 

Nesse contexto, a revisão tributária consiste em uma apuração detalhada de todos os impostos pagos por determinado negócio, de modo que sejam pagos apenas os valores devidos, nem mais nem menos do que o exigido pela legislação. 

Ou seja, a despeito de estarmos ou não inseridos em um contexto de crise, a revisão tributária desempenha importante função para empresas que são impactadas pela elevada e complexa carga tributária brasileira.

No artigo de hoje veremos os principais aspectos que marcam a revisão tributária, bem como suas vantagens e os meios que a tornam mais eficiente. Acompanhe!

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O que é revisão tributária?

No Brasil, constantes mudanças na legislação e a existência de jurisprudência controversa justificam a necessidade de implementação de um comprometido compliance tributário, que deverá atuar preventivamente na mitigação de riscos que impossibilitam o desenvolvimento de uma corporação. 

Assim, uma vez que a carga tributária brasileira é reconhecidamente elevada e complexa, torna-se verdadeiro desafio para as empresas o contínuo monitoramento acerca do cumprimento de suas obrigações tributárias. 

A revisão tributária se traduz, portanto, na apuração criteriosa dos impostos que são pagos por determinado negócio e tem como objetivo garantir que a lei seja devidamente observada, sem que nenhum dos lados seja prejudicado por um recolhimento equivocado.

Com a garantia de que está sendo recolhido somente o devido ao Fisco, corporações são beneficiadas com a mitigação de riscos por descumprimento da legislação tributária, evitam o pagamento excessivo de tributos, conseguem ter maior fluxo de caixa, preços mais competitivos, dentre outras vantagens.  

Como funciona a revisão tributária?

A previsão legal para recuperação de crédito consta no artigo 168 do CTN (Código Tributário Nacional), que dispõe sobre a extinção do direito de pleitear a reconstituição com o decurso do prazo de 5 anos. 

Desse modo, são consideradas para a revisão tributária somente as transações fiscais e tributárias efetuadas por uma empresa nos últimos 5 anos.

Para que sejam devidamente apurados todos os tributos é necessário que o responsável pela revisão tributária tenha conhecimento sobre o negócio em que atua, mapeando todos os processos e compreendendo a cadeia de tributação ali presente

São alguns dos procedimentos a serem realizados durante a revisão tributária:

  • Análise de possíveis benefícios fiscais;
  • Classificação fiscal de mercadoria;
  • Identificação de créditos e débitos classificados por nível de risco;
  • Relatório de inconsistências;
  • Revisão de documentos fiscais e obrigações acessórias;
  • Planejamento tributário. 

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Obrigação tributária: conceito e implicações práticas para o gestor jurídico

Sendo identificado algum pagamento indevido, deve-se realizar o pedido de recuperação de crédito tributário, que poderá ocorrer via administrativa ou judicial.

Por fim, importante destacar que os dados obtidos através da revisão tributária devem ser utilizados como forma de evitar a reincidência futura nos mesmos erros, de modo a serem implementadas melhorias nos processos e otimizados os fluxos de trabalho.   

Revisão tributária e o papel de novas tecnologias para gestores jurídicos

Como vimos, a revisão tributária consiste em importante ferramenta a ser aproveitada por profissionais de compliance que estão continuamente atuando em prol da redução da carga tributária e desejam contribuir de forma proativa com o crescimento da empresa em que trabalham. 

Além de mitigar riscos de problemas posteriores com o Fisco através da imposição de multas e demais penalidades, a revisão tributária possibilita a identificação de créditos tributários, incentivos e benefícios fiscais e outras oportunidades positivas para a gestão tributária de uma corporação. 

Ainda, a correta tributação pode auxiliar até mesmo tornando uma empresa mais competitiva, uma vez que ela poderá rever o custo dos seus produtos ou serviços, oferecendo um preço menor e mantendo sua margem de lucro.

Neste contexto, é importante destacar o papel de novas tecnologias que estão à disposição de advogados e gestores jurídicos e contribuem com maior segurança jurídica e assertividade no compliance tributário. 

Não havendo dúvidas quanto à contínua atualização do posicionamento dos tribunais acerca de discussões envolvendo matéria tributária, ferramentas como a jurimetria e pesquisa jurisprudencial inteligente contribuem para a mitigação de riscos oriundos da insegurança jurídica.

Em artigo anterior em que foi tratado sobre a jurimetria por tema tributário, percebemos que através da tecnologia é possível que o gestor jurídico passe a conhecer como a jurisprudência sobre determinada matéria vem se comportando, uma vez que acessa tendências estatísticas que revelam se tribunal é predominantemente contrário ou favorável ao contribuinte. 

Ou seja, além de ter acesso a todas as decisões proferidas sobre aquele tema, o gestor também saberá as chances da empresa em que atua obter ou não êxito em determinada causa tributária.

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Conclusão

Conforme vimos, a revisão tributária desempenha importante papel no crescimento de empresas brasileiras. 

Sendo assim, constitui responsabilidade dos gestores tributários a contínua realização de procedimentos que viabilizem o monitoramento do pagamento de tributos e demais obrigações tributárias acessórias. 

Ainda, podemos concluir que o surgimento de tecnologias tem como escopo garantir que o gestor tributário esteja atualizado sobre o posicionamento dos tribunais sobre essa e outras matérias tributárias, oferecendo também maior assertividade na tomada de decisões e auxiliando na mitigação dos riscos para a empresa em que atua.  

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Direito Civil

O que é usucapião: conceito, requisitos e exemplos

A usucapião é um dos modos de aquisição de propriedade existentes na legislação brasileira tanto de bens móveis quanto imóveis. Sua origem remonta à antiguidade, mais especificamente aos séculos 449 e 450 a.c, período em que vigorou a Lei das XII Tábuas. 

Já naquela época, era possível adquirir propriedade pelo uso, desde que não houvesse contestação do proprietário original. 

Apesar do conteúdo central ter se mantido praticamente o mesmo, de lá pra cá o instituto jurídico da usucapião ganhou contornos específicos que buscaram atender com a promulgação da constituição de 1988 a função social da propriedade. 

Vamos explorar então quais são os principais conceitos relacionados, seus tipos e requisitos legais e exemplos que irão auxiliar em nossa compreensão sobre o tema. Acompanhe o artigo!

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Usucapião: o que é?

“A usucapião é a aquisição do domínio pela posse prolongada” (PEREIRA, 2017, p. 138). 

Desta definição podemos destacar dois elementos básicos: a posse e o tempo. Para que a posse caracterize usucapião é necessário ocorrer de maneira contínua, pacífica, pelo tempo determinado na legislação e ainda com intenção de dono.

Possuir algo de forma contínua significa sem intervalos, de maneira não intermitente. A posse também não pode ser fruto de nenhum tipo de violação nem ser inconteste por proprietário original. 

Por fim, a posse deve ocorrer com ânimo de dono, ou seja, a vontade de assumir as responsabilidades que a posse do bem exige, como por exemplo cuidar do imóvel, pagar contas de consumo, entre outras atitudes que confirmem o intuito do possuidor de se apropriar do bem.

Um aspecto importante da usucapião e que também está relacionado ao elemento “posse” é que não é necessário ser exercida por um único dono ao longo do tempo, sendo possível somar com a posse de um antecessor, desde que esta também atenda aos requisitos do instituto. 

A posse por si só não é capaz de gerar a usucapião, é necessário que esteja associada ao fator tempo, ou seja, que perdure ao longo de um dado período determinado pela legislação. 

É importante salientar que o tempo será mais curto ou mais longo em função do bem, sendo o tempo menor para bens móveis e maior para bens imóveis, e de alguns requisitos suplementares como o justo título e a boa-fé, presentes em determinados tipos de usucapião (VICOLA, 2011). 

Além disso, existem bens que não podem ser objeto de usucapião, como os bens públicos, tanto de uso comum quanto de uso especial, dado que são absolutamente inalienáveis. 

A seguir, apresentamos os prazos e requisitos suplementares dos principais tipos de usucapião presentes no artigo 1.238 do Código Civil de 2002 que versa especificamente sobre a usucapião de bens imóveis.

Usucapião extraordinária

A usucapião extraordinária é aquela em que não se exige título justo, ou seja, contrato de compra e venda, nem boa-fé

Sua existência está diretamente relacionada à valorização do trabalho, e o tempo de posse pode ser de 10 ou 15 anos, dependendo se sua função se destina à moradia habitual ou a existência de obras de caráter produtivo que eventualmente tenham sido realizadas. 

Este é o tipo mais antigo de usucapião presente na legislação brasileira e, provavelmente, o mais seguro, dado que é muito difícil perder uma ação de usucapião extraordinária se houver o cumprimento dos requisitos. 

Uma das situações em que é possível utilizá-la é naquelas em que está presente a necessidade de realizar um inventário complexo, que envolve por exemplo inúmeros herdeiros, como forma de regularizar a situação sem ter que recorrer a um inventário muito difícil de concretizar. 

Usucapião ordinária

A usucapião ordinária por sua vez, prevê o direito à propriedade àqueles que continuamente, com justo título e boa-fé, possuírem o imóvel por 10 anos

Nos casos em que ficar comprovado a aquisição da posse de forma onerosa, ou seja, a compra do imóvel, o tempo cai para 5 anos.

Assim, se no ato de compra e venda (ou doação) houver a transmissão da propriedade, mas por uma falha ou vício não for efetivada, então trata-se de título justo passível de usucapião.

Além disso, o possuidor deverá apresentar boa-fé, ou seja, a convicção de não estar ofendendo o direito de outra pessoa, neste caso, o direito do proprietário original do imóvel. 

O uso mais comum desta instituição ocorre nos casos em que efetivamente houve a compra do imóvel, ainda que por meio de “contrato de gaveta”. 

Usucapião especial ou constitucional

As características fundamentais deste tipo de usucapião estão diretamente relacionadas à valorização da função social da propriedade

Existem basicamente dois tipos de usucapião especial, a urbana e a rural, que foram instituídas pela Constituição de 1988 e integradas ao Código Civil de 2002 nos artigos 1.239 e 1.240, respectivamente.

Usucapião urbana 

A usucapião urbana prevê o direito à propriedade para áreas urbanas de até 250 metros quadrados após 5 anos de moradia ininterrupta e sem oposição, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 

Ainda sobre usucapiões específicas em áreas urbanas, o Código Civil também abarca a usucapião especial coletiva, instituída pelo Estatuto da Cidade de 2001 e que seguiu as indicações sobre desenvolvimento urbano previstas na Constituição de 1988. 

Nesta modalidade o imóvel poderá ser reivindicado por famílias que nele habitam e tenham construído obras de interesse econômico e social após o período de 5 anos, desde que observados os limites espaciais e de propriedade citados anteriormente. 

Apesar de ter sido instituída no Código Civil de 2002, a usucapião especial coletiva é ainda hoje objeto de intenso debate entre os juristas em relação a sua constitucionalidade, uma vez que esta não está prevista explicitamente na Constituição de 1988. 

Apesar disso, trata-se de um instituto que vem gerando efeitos concretos no acesso à moradia, sobretudo pela população de baixa renda.

Usucapião rural

No caso da usucapião especial rural, além de ser utilizada como moradia, a área também deve ser produtiva pelo período de 5 anos ininterruptos para que o possuidor passe a gozar o direito de propriedade.

Assim como a usucapião especial urbana, a rural também prevê um limite para o tamanho da área de terra que deve ser de 50 hectares. 

Como funciona o usucapião? 

Existem ainda muitos outros tipos de institutos de usucapião na legislação brasileira, entretanto, os quatro tipos apresentados acima são aqueles que mais ocorrem na prática jurídica

Independentemente do tipo, a usucapião pode ser requerida tanto de maneira judicial quanto extrajudicial, sendo esta última uma inovação instituída pelo novo Código de Processo Civil de 2015. 

Apesar da tentativa de desafogar o judiciário, nem sempre o pedido extrajudicial é a alternativa mais adequada uma vez que exige comprovação documental (ata notarial, planta e memorial descritivo, certidões negativas, justo título, etc).

Além disso, também não pode haver envolvimento de incapaz e nenhum tipo de litígio, o que nem sempre corresponde ao caso concreto. 

Portanto, antes de decidir qual a forma mais adequada de requerer usucapião de um imóvel, é necessário analisar o caso concreto e verificar se em primeiro lugar, atende aos requisitos fundamentais de qualquer tipo de usucapião, ou seja, a posse mansa e pacífica com vontade de dono por período determinado de tempo. 

Em segundo lugar, deve-se analisar em quais requisitos específicos o caso se encaixa. 

O imóvel foi adquirido? Trata-se de imóvel localizado em área urbana ou rural? É uma requisição coletiva? Existem documentos que comprovem a compra, o justo-título e a boa-fé do possuidor? 

Essas são algumas questões que podem ajudar na decisão sobre qual a melhor forma de requerer a usucapião. 

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Referências

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 25ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017.

VICOLA, Nivaldo Sebastião. Usucapião. FMU Direito, [s. l.], v. 25, ed. 36, p. 99-107, 2011. Disponível em: https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/160. Acesso em: 5 jul. 2021.

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Gestão estratégica para departamentos jurídicos – Checklist

Como implementar práticas de gestão estratégica de seu departamento jurídico e por onde começar? Conheça as práticas de 6 a 10 que preparamos para você colocar o seu Jurídico como protagonista na sua empresa.

Em nosso texto anterior sobre as 10 práticas estratégicas para departamentos jurídicos, abordamos 5 itens essenciais que todo gestor jurídico precisa adotar em sua área, incluindo 1) conhecer bem o negócio que você atende na empresa; 2) ter uma postura proativa e não reativa; 3) estabelecer um planejamento estratégico, 4) adotar métricas de desempenho e 5) investir em tecnologia e inovação.

Agora, apresentamos ao leitor as práticas de 6 a 10 que contêm aplicações fundamentais para um Jurídico que atua como parceiro de negócio na sua empresa. É sempre importante ressaltar que no atual contexto, o Departamento Jurídico deve refletir uma concepção estratégica moldada à empresa e uma visão global de negócios. Esse é um dos departamentos mais relevantes e estratégicos na estrutura geral da sua organização, por isso, boas práticas de gestão são fundamentais para o seu sucesso. 

Leia também:

Checklist para departamentos jurídicos: 5 práticas de gestão adotar agora (Parte I)

6) Seja fluente na linguagem dos negócios 

Gestores jurídicos devem ter “fluência na linguagem dos negócios”. Isso é vital para sua credibilidade como líder na empresa e garante a capacidade de tradução de conceitos jurídicos complexos em termos simples e com valor comercial para a organização. 

Essa situação se aplica no diálogo com todas as áreas da empresa e pode ser vista, especialmente, na interface entre o departamento financeiro ou contábil e o departamento jurídico. Muitas vezes, profissionais do Direito têm dificuldades de participar das discussões desses departamentos devido à falta de “fluência” em sua linguagem. Compreender termos específicos do negócio é uma necessidade e uma vantagem a qualquer profissional que se comunique bem.

Considerando que o Jurídico deve ser uma “central de soluções” para a empresa participando proativamente na criação de valor, compreender o funcionamento do negócio e ter fluência no diálogo com suas áreas é um ponto de extrema atenção para gestores e suas equipes. A maior ou menor fluência na linguagem de negócios do seu departamento pode distanciar ou criar sinergia na sua organização. 

7) Invista em comunicação e estabeleça networking

Além de “fluência na linguagem dos negócios”, departamentos jurídicos eficientes devem buscar práticas de comunicação clara, objetiva e positiva. Desde a elaboração de comunicações internas, diálogos e reuniões, até a resolução de conflitos, o departamento jurídico deve transmitir uma mensagem acessível e bem alinhada ao estilo de comunicação interna da própria empresa. 

Esse tipo de comunicação prática e acessível a todos, independentemente da área de formação, contribui para que o Jurídico seja visto como um canal aberto e antenado às necessidades da empresa. A linguagem jurídica rebuscada, as recomendações jurídicas inconclusivas sem engajamento com o negócio e a hesitação para a tomada de riscos devem ser substituídas por uma visão empresarial moderna. 

Adicionalmente, fazer networking dentro da empresa é fundamental para o sucesso de qualquer departamento e isso não poderia ser diferente em relação ao departamento jurídico. Ter relacionamentos com colegas de outros departamentos, compreendendo suas dores e gargalos ajuda a ganhar credibilidade e fornecer as melhores recomendações jurídicas sempre que necessário.  

Manter-se isolado é, portanto, um erro crucial, já o Jurídico não atua sozinho.  Estar conectado com as outras áreas é essencial para que toda a empresa alcance bons resultados. Além disso, conhecer as expectativas de consumidores e fornecedores de sua organização também pode auxiliar o Jurídico a desempenhar suas atividades de modo mais estratégico. 

8) Capacite e motive sua equipe 

Como acontece em qualquer outra área, uma gestão eficiente de recursos humanos é fundamental ao sucesso do time. Para tanto, é importante estabelecer métricas de performance e monitoramento das tarefas atribuídas a cada membro de sua equipe. Esse acompanhamento sob a forma de métricas ajuda a compreender quais são as demandas que necessitam de revisão contínua e repetitiva ou que não obedecem aos cronogramas e prazos previstos. 

Atribuir papéis e direcionar as pessoas para as atividades certas também são pontos chaves para o melhor desempenho do seu departamento. É importante que o gestor estabeleça programas de capacitação e cursos, a fim de treinar os profissionais do Jurídico para que tenham um nível de expertise e conhecimento técnico adequado às suas tarefas. 

Capacitar pessoas e motivá-las é fundamental para o bem-estar dos profissionais de seu departamento e o clima organizacional geral na empresa. Iniciativas de reconhecimento de funcionários de alto desempenho ou a criação de iniciativas para melhoria de profissionais com baixa performance são altamente indicadas. 

É importante que o gestor tenha um olhar sensível às necessidades dos atores envolvidos, criando estímulos para que se sintam parte integrante da missão da empresa. Pessoas engajadas e com senso de importância para o contexto onde estão inseridas são levadas a trabalhar com mais afinco e determinação, beneficiando todo o departamento e a empresa.  

9) Tenha foco em compliance e proteja a reputação do seu negócio

Um departamento jurídico focado em ética e compliance é fundamental para gerar valor ao negócio. Isso porque, medidas de “conformidade” atuam na proteção da reputação da marca e do nome empresarial a longo prazo.  Atualmente, prejuízos de marca e reputação podem ter um alto preço dificultando a própria continuidade da empresa no mercado. 

Danos ao nome e a marca reduzem a possibilidade de investimentos externos e a valorização dos serviços por parte dos consumidores. Por isso, um departamento jurídico atento às boas práticas de ética e governança corporativa é essencial. Além de assumir um caráter estratégico, o Jurídico atua preventivamente, neste caso, assegurando longevidade da organização. 

Em momentos de crise, muitas empresas violam expectativas éticas para obter “vantagens” que prejudicam sua imagem. No contexto da “cultura de cancelamento” operante na sociedade brasileira, algumas questões devem ser tratadas com a devida sensibilidade perante o público-alvo da empresa. É papel do departamento jurídico orientar essas decisões que possam destoar dos limites éticos e jurídicos aplicáveis, orientando posicionamentos de marca, discursos e práticas que possam ser rechaçadas por consumidores fidelizados. 

Esse estilo de gestão alinhado à sustentabilidade do negócio e da marca é focado na mitigação dos riscos existentes, fortalecendo as relações de confiança e transparência com consumidores e parceiros de negócios.

10) Monitore e revise suas práticas de gestão periodicamente

Por fim, para assegurar o sucesso das práticas de gestão adotadas é imprescindível monitorá-las e revisá-las periodicamente. Algumas boas práticas podem ser substituídas ou incrementadas, conforme as necessidades do departamento e o próprio crescimento do negócio ao longo do tempo. 

Além disso, revigorar o “ciclo de vida” das práticas adotadas é essencial para mensurar seus resultados com precisão e extrair os indicadores certos. O acompanhamento de todas as atividades executadas no departamento, seus custos internos e externos, o capital humano envolvido, entre outras métricas, também deve ser feito continuamente. 

Todos esses itens compõem o “retrato” do departamento em seus vários momentos e determinam as práticas que deverão ser revistas ou continuadas. Trata-se de considerar o tempo como um componente inevitável do processo, o qual aponta para a adoção de novas práticas ou para a implementação de medidas corretivas e ajustes ao seu checklist.  

Concluindo, gestores jurídicos devem ter em mente que em eras disruptivas e desafiadoras como a nossa, todos os departamentos de uma empresa precisam justificar sua existência e demonstrar seu valor. Por isso, aqueles departamentos que utilizam boas práticas de gestão e apresentam seus resultados de forma mensurável terão maior chance de êxito e consequente valorização dentro da empresa. Para assegurar-se desse objetivo, é necessário implementar seu checklist agora, tornando seu departamento um protagonista do negócio.

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Controladoria Jurídica: área estratégica para o sucesso do seu Departamento ou Escritório

Por que o seu departamento jurídico ou escritório deveria contar com uma Controladoria Jurídica? Como essa área é utilizada para o planejamento estratégico e inteligência de negócios do seu cliente? 

Leia o artigo abaixo e entenda porque a Controladoria Jurídica vai muito além do “controle de prazos” e pode aumentar a lucratividade da advocacia.

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Como organizar o Departamento Jurídico de uma empresa?

O que é Controladoria Jurídica?

Um dos fatores de aumento da ineficiência em departamentos jurídicos e escritórios é o uso de advogados na execução de tarefas exclusivamente administrativas

Isso geralmente resulta em uma perda geral da qualidade do trabalho técnico, já que o foco do advogado estará dividido entre tarefas significativamente distintas. Além disso, essa prática tende a aumentar os custos repassados ao cliente e dificultar a obtenção de dados sistematizados sobre os serviços

Com o objetivo de evitar essas situações, monitorar e otimizar o fluxo interno, surge a Controladoria Jurídica. 

Durante a graduação, os profissionais do Direito aprendem a “advogar”, ou seja, a escrever petições, analisar contratos, participar de audiências, elaborar teses, etc.

Entretanto, para além do conhecimento técnico, um escritório ou empresa depende do monitoramento de prazos, cadastramento de processos, digitalização de bancos de dados, entre outras muitas tarefas administrativas.

Dedicar tempo a essas questões não é uma opção para um jurídico estratégico, com foco em resultados e lucratividade.  

Por isso, a Controladoria Jurídica atua na gestão das informações e operações de um departamento ou escritório. Com isso, o advogado pode dedicar-se inteiramente aos aspectos técnicos de seu trabalho aumentando a qualidade e produtividade. 

A Controladoria Jurídica é uma área conectada às necessidades burocráticas e
administrativas de um departamento jurídico ou de um escritório.

É a área responsável por planejar a distribuição, padronização e fluxo de atividades em um jurídico, assim como o controle de informações e extração de dados importantes

Assim, a Controladoria é responsável por várias atividades que vão desde a digitalização de um processo, controle de prazos processuais e obtenção de documentos, até estatísticas relevantes, como relatórios de horas trabalhadas pelos advogados, volume de processos enfrentados por um determinado cliente, incluindo a projeção de demandas futuras. 

Ou seja, a Controladoria pode fornecer uma visão “360º” de um departamento jurídico ou escritório.

Comumente, muitas dessas atividades administrativas são realizadas por estagiários ou profissionais em início de carreira no mundo jurídico. 

Entretanto, a falta de expertise em processos e procedimentos, incluindo uma visão estratégica e de inovação, causa a perda de oportunidades e informações importantes.

Para endereçar esse desafio, a Controladoria Jurídica propõe a profissionalização dessas atividades e sua execução por uma área especializada. 

Resumindo, a Controladoria Jurídica é o setor ou órgão que controla as atividades administrativas do escritório ou departamento jurídico, deixando o advogado livre para dedicar-se aos clientes, casos e tarefas técnicas. 

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A importância da Controladoria Jurídica para o seu Escritório ou Departamento

A Controladoria Jurídica é a espinha dorsal de um departamento jurídico ou escritório. 

Sem ela, a prestação de serviços lucrativa, estratégica e inovadora, não pode ocorrer devido à falta de organização e planejamento. 

Assim, a Controladoria atua para gerar segurança nas operações, reduzindo os riscos de execução das tarefas.

Por isso, em regra, não se trata de uma área independente, mas, de um setor de suporte ou de “assessoria” às atividades dos advogados e gestores jurídicos, presente em várias fases da atuação judicial (e também consultiva), como por exemplo: 

  • Já na fase pré-processual, criando todos os cadastros no software;
  • Posteriormente, distribuindo as publicações e ditando os prazos;
  • Fazendo o controle e a cobrança dos mesmos;
  • Realizando os protocolos eletronicamente ou fisicamente;
  • Elaborando guias de pagamento;
  • Contratando correspondentes;
  • Agendando sustentações orais ou despachos;
  • Realizando o levantamento de alvarás;
  • Fazendo todas as conferências;
  • Arquivando a documentação física;
  • Acompanhando andamentos a fim de antecipar informações para a equipe e clientes.

A organização trazida pela Controladoria Jurídica diminui o tempo gasto com atividades corriqueiras, criando oportunidades de otimização de processos e aumento de qualidade. 

Isso traz confiança na relação com clientes e possibilita ao advogado entregar um serviço cada vez mais personalizado. 

Atualmente, com o crescimento da tecnologia e da digitalização do processo judicial, a Controladoria potencializa o protocolo de ações, acompanhamento de prazos e antecipação de cenários. Várias ferramentas de gestão jurídica, incluindo softwares especializados podem ser utilizadas para isso.

Nesse sentido, uma abordagem baseada em dados é uma das habilidades centrais da Controladoria Jurídica, sendo uma área muito melhor equipada para fornecer e monitorar informações precisas. 

Isso ocorre através do uso de softwares de gestão jurídica, jurimetria, gestão de contratos e automatização de tarefas. 

Com isso, o escritório ganha eficiência no trabalho realizado para o seu cliente, reduzindo custos e aumentando a lucratividade. 

Considerando seu papel relevante e a enormidade de informações às quais tem acesso, é importante que a Controladoria Jurídica seja uma área ou órgão independente e subordinada unicamente à alta hierarquia. 

Ela deve ser uma área que conecta o departamento jurídico às demais áreas do escritório ou da empresa, ainda que não seja subordinada diretamente a ele. 

Importante mencionar que, além de conectar as áreas da própria empresa ou escritório de advocacia, a Controladoria presta suporte na manutenção do relacionamento com os clientes

Ao dar acesso às informações importantes para o planejamento e tomada de riscos pelos clientes, a Controladoria eleva a credibilidade dos serviços, gerando confiança e fidelização.  

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Customer success na advocacia: 5 dicas imperdíveis para fidelizar seus clientes

Controladoria jurídica: uma área essencial para o Planejamento Estratégico

Podemos observar que a Controladoria Jurídica vai muito além do controle de prazos processuais, servindo como instrumento para o planejamento estratégico, tanto do cliente quanto do próprio escritório ou departamento

Essa área concentra e conecta todas as informações do Jurídico, incluindo, estatísticas importantes como o tempo de demora na tramitação de um processo, o número de revisões necessárias em determinada prestação de serviços, os valores gastos com custas, honorários, entre outros. 

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Decisões mais estratégicas

Do ponto de vista do cliente, os dados sistematizados pela Controladoria podem apontar informações relevantes, incluindo, por exemplo, o número de ações judiciais aceitas por tema e as regiões onde houve maior ou menor rejeição das teses elaboradas. 

Várias Controladorias Jurídicas combinam os dados já coletados em demandas anteriores de clientes com projeções de jurimetria.  

Isso permite demonstrar quais são as chances de êxito no ingresso com certas ações no Poder Judiciário. 

Nesse sentido, a utilização da jurimetria pela área de Controladoria Jurídica é importante para a tomada de decisão estratégica pelo cliente. Além disso, o seu uso pela Controladoria permite trabalhar os dados relevantes de forma mais rápida e precisa. 

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Como ferramenta de gestão estratégica, a Controladoria traz ainda a possibilidade de geração de indicadores, tanto para o escritório ou departamento jurídico, quanto para os clientes. 

Geralmente, os clientes de escritórios de advocacia solicitam relatórios personalizados, conhecidos como “Relatórios de Contingências”. 

São extratos dos serviços prestados durante um certo período, incluindo valores gastos e prognósticos futuros. 

É extremamente importante que esses relatórios tragam informações exatas e objetivas, visto que são utilizados para provisionar os valores que, possivelmente, serão gastos com ações judiciais, demandas administrativas e fiscalizações. 

Em resumo, relatórios dessa espécie visam informar ao cliente qual a probabilidade de perda ou êxito nas ações em trâmite e quanto se irá gastar com elas. 

Sem uma Controladoria Jurídica que faça o monitoramento e a sistematização desses dados é inviável oferecer as informações ao cliente de forma segura. 

E, caso o cliente não consiga ter visibilidade desses indicadores, é bastante provável que ele procure uma consultoria jurídica que possa fornecer essa compreensão indispensável ao negócio.

Gestão de riscos

Adicionalmente, as informações oferecidas pela Controladoria Jurídica são fundamentais para a gestão de riscos do cliente

A partir dos dados coletados no contencioso ou mesmo em pareceres complexos na frente consultiva, é possível conhecer algumas práticas, condutas ou processos do cliente que são inadequados e podem ser questionados judicialmente. 

Com base nessas informações, a Controladoria pode indicar riscos internos e externos aos negócios do cliente, a fim de mitigá-los recomendando medidas de remediação. 

Nesse sentido, a Controladoria Jurídica é uma grande aliada da própria gestão de compliance das empresas, pois traz uma visão acurada dos riscos do negócio, antecipando, prevendo e advertindo. 

Controladoria Jurídica e Inovação

A ascensão da tecnologia está transformando o Direito muito rapidamente. 

Com apenas um “click”, os clientes logo poderão obter respostas às dúvidas para as quais hoje são pagas consultorias caríssimas. 

Isso, certamente, colocará uma pressão no modelo de negócios dos escritórios e departamentos jurídicos.

O aumento da digitalização e da automação já tem mudado as estratégias de gestão jurídica. 

O setor jurídico, como qualquer outro negócio, precisa se tornar cada vez mais competitivo, interconectado e estratégico. Por isso, os serviços jurídicos deverão ser inovadores para sobreviver no mercado. 

É necessário perceber que a Controladoria Jurídica atua em prol desses objetivos, na medida em que inovar também é desenvolver novos recursos ou aprimorar os já existentes. 

Por isso, escritórios e departamentos jurídicos comprometidos com a inovação devem se atentar para a importância da Controladoria Jurídica na criação de novas maneiras de maximizar a produtividade, agilidade, colaboração e a satisfação do cliente. 

Fornecer uma experiência excepcional ao cliente é, em última análise, o objetivo final de qualquer escritório ou departamento jurídico. 

O usuário do serviço deve ser tido em mente o tempo todo ao longo de um processo de inovação em qualquer ramo produtivo, o que se aplica também ao Direito. 

Quaisquer decisões sobre novas formas de oferecer os serviços ou outras ideias disruptivas devem ser aplicadas com foco nas necessidades do cliente para a tomada de decisão.

Logo, escritórios de advocacia e jurídicos internos precisam se enxergar e pensar sobre suas práticas como empresas inovadoras e com visão de futuro. 

Assim, poderão alcançar novos clientes e manter os já existentes com competitividade

Neste ponto, a mudança cultural é o maior desafio que os profissionais do Direito enfrentam para acompanhar o universo da inovação. 

O setor jurídico está em uma posição crítica, lutando para permanecer relevante e atrativo a consumidores, que buscam a customização e a experiência digital já vista em outros setores do mercado. 

Há uma necessidade urgente de que os escritórios e departamentos jurídicos abracem todas as ferramentas que propiciem um serviço com inovação e experiência centrada no cliente.  

No atual momento de transição para um cenário cada vez mais tecnológico e baseado em dados, profissionais do Direito se perguntam como será o futuro e como se preparar para essa mudança. 

Hoje, departamentos jurídicos corporativos já estão procurando profissionais com habilidades relacionadas à organização de processos, procedimentos, tecnologia da informação, gestão e inovação. 

Essas habilidades raramente são dominadas por advogados, exigindo um profissional específico, focado nos fluxos internos, gestão de dados e na rapidez que isso requer.  

Neste e nos próximos anos, a Controladoria Jurídica desempenhará um papel vital na transição para um serviço jurídico inovador e eficiente, principalmente, por meio da tecnologia e da gestão da informação

Em razão disso, a demanda pelos profissionais de Controladoria Jurídica também está crescendo, na medida em que o mercado compreende o valor que esses profissionais agregam ao trabalho dos advogados.

As atividades realizadas pela Controladoria requerem o processamento e a análise de grandes volumes de dados, que podem abarcar, inclusive, ferramentas de inteligência artificial para apoiar esses processos atingindo resultados precisos e úteis ao cliente. 

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Por isso, a Controladoria deve ser uma área treinada e específica, reunindo conhecimentos jurídicos básicos, compreensão sobre fluxos internos, fortes habilidades organizacionais, analíticas e de TI. 

Atualmente, a realização de due diligence para transações de M&A, a gestão de contratos e processos, entre muitas outras tarefas, já vem sendo conduzida inteiramente por Controladorias Jurídicas sem a interferência de advogados ou interrupções no trabalho técnico desempenhado por eles.

Com tantos benefícios já demonstrados, a Controladoria Jurídica é uma área essencial para um olhar inovador sobre os serviços jurídicos. Uma enormidade de problemas da prática jurídica pode ser otimizada ou facilitada a partir dela. 

Muito mais do que “controlar prazos”, a Controladoria é uma oportunidade para o crescimento de escritórios e departamentos jurídicos, assim como de seus clientes.

SOARES, Fábio Lopes; PEDRO, Wagner Osti. Gestão de escritórios e departamentos jurídicos: a profissionalização do serviço jurídico para gestores e advogados. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021.

FERRAREZI, Stephanie. O que é Controladoria Jurídica? São Paulo: Jusbrasil, 2018.

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Marketing jurídico

Customer success na advocacia: 5 dicas imperdíveis para fidelizar seus clientes

Segundo o Hubspot, customer success ou sucesso do cliente consiste em antecipar possíveis problemas do cliente e agir com proatividade, oferecendo soluções aptas a solucioná-los, contribuindo para a fidelização e aumento do lucro de um negócio. 

O que já era uma preocupação antiga para outros mercados vem ganhando mais atenção também por parte de advogados. Os profissionais do setor passaram a introduzir práticas de  customer success na advocacia, visando, dentre muitas de suas vantagens, ampliação e retenção de clientes e, principalmente aumento de faturamento dos seus escritórios. 

Siga lendo  esse artigo e descubra como o customer success será um grande aliado para o crescimento da sua carreira jurídica e do seu escritório. 

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Customer success na advocacia: o que é?

O customer success pode ser definido como tem como ponto central alinhar os seus serviços com o sucesso do seu  cliente. Por meio do customer success, você garante que está entregando ao seu cliente os resultados que pretendia alcançar ao contratar os seus serviços. 

Diferente do que acontece com o suporte ao cliente, que age de forma reativa e após ser acionado pela ocorrência de um problema, uma atuação em prol do sucesso do cliente acontece de forma preventiva, antecipando problemas e fornecendo soluções

Importante destacar que o sucesso do cliente não deve ser reconhecido através da sua própria definição de sucesso, mas sim do que é sucesso para o seu cliente, a partir das expectativas que ele (seu cliente) tinha os contratar seus serviços jurídicos.

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5 dicas para praticar aumentar a fidelização de seus clientes na advocacia 

1) Estude o negócio do seu cliente e defina o que é sucesso para ele

Como já destacamos anteriormente em um artigo sobre gestão eficiente para departamentos jurídicos, há tempos a mera prestação de serviços jurídicos se demonstra insuficiente.

Hoje em dia, torna-se cada vez mais necessário que escritórios e departamentos jurídicos compreendam o negócio do seu cliente, a fim de preverem problemas e apresentarem soluções passíveis de serem colocadas em prática. 

Esse processo tem seu início desde a prospecção, quando ao fazer a análise da jornada percorrida pelo cliente até os seus serviços jurídicos se descobre suas principais dúvidas e também os riscos aos quais seu negócio está exposto. 

Uma vez que você compreende a jornada do seu cliente e quais motivos fizeram que ele contratasse seu escritório, torna-se mais fácil entender também quais são as suas expectativas e, assim, evitar que elas sejam frustradas. 

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Também é necessária a exata compreensão do significado de sucesso para o seu cliente, a fim de ajustar as suas expectativas com os possíveis e prováveis resultados do serviço jurídico prestado.  

2) Acompanhe o seu cliente de perto

Talvez esta seja uma das dicas mais difíceis de ser colocada em prática, considerando a quantidade de tarefas e prazos a serem cumpridos no dia a dia. 

Acompanhar o seu cliente de perto, mantendo-se atento aos problemas narrados e demonstrando que todas as medidas cabíveis serão tomadas contribui para a construção de um relacionamento baseado na confiança, aumentando as chances de fidelização e indicação dos seus serviços. 

Nesse ponto, além de zelar por um atendimento que garanta respostas claras e rápidas, é essencial desenvolver uma comunicação proativa, em que o seu cliente é contatado antes de uma dúvida ou problema surgirem, sendo convidado também para responder pesquisas de como está se sentindo em relação aos serviços prestados. 

Ao perguntar se o seu cliente recomendaria o seu escritório para um amigo, você terá acesso ao NPS (Net Promoter Score), uma importante métrica para entender quais clientes são promotores, neutros ou detratores do seu negócio, podendo agir a partir do resultado obtido. 

Para além do contato direto com o seu cliente é possível investir também em marketing de conteúdo como uma forma de geração de valor e nutrição de relacionamento, produzindo conteúdos que tirem dúvidas e contribuam com informações relevantes sobre temas do seu interesse. 

Na prática, é possível nutrir o relacionamento com a sua clientela a partir do envio, por exemplo, de uma newsletter mensal com os melhores artigos do mês.   

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3) Alinhamento de expectativas e a importância dos dados

A insegurança jurídica é uma realidade inquestionável no Brasil. Ainda assim, também é uma realidade que o seu cliente espera que você saiba quais são as suas chances de vitória em um processo antes de prosseguir com ele. 

Assim, escritórios de advocacia que zelam pela implementação do customer success estão buscando responder a estas perguntas com ainda mais precisão, fundamentando-se no seu conhecimento dos tribunais e também no que os dados revelam sobre a respectiva matéria.   

Nesse ponto, é importante destacar a jurimetria como ferramenta a serviço de advogados e que contribui para que as respostas aos questionamentos feitos por seus clientes se tornem ainda mais assertivas. 

Em síntese, com o uso da jurimetria a expertise dos advogados é somada às análises estatísticas obtidas com a Inteligência Artificial e esses, ao se posicionarem sobre determinado tema, passam a contar com o suporte dos dados provenientes da análise de casos jurídicos anteriores que tratavam sobre o mesmo tema.

4) Entenda quem é o cliente ideal para o seu escritório e venda para ele

Avaliar quem é o cliente ideal para o seu negócio e vender para ele contribui para o crescimento do seu escritório de advocacia e redução das taxas de churn

Você consegue perceber quais são os clientes que costumam trazer maior churn rate para o seu escritório?

O Churn rate ou taxa de rotatividade é uma métrica que vai indicar quanto a sua empresa perdeu de receita ou de clientes, informando quantos clientes acabaram interrompendo a contratação dos serviços jurídicos e buscaram novos parceiros. 

Quanto mais tempo seus clientes permanecerem seus clientes, maior será o retorno sobre o investimento inicial para a sua aquisição, sendo essa métrica, portanto, essencial para a sua saúde financeira a longo prazo do seu negócio.

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A busca pelo chamado fit de mercado é fundamental para refinar a sua visão como gestor jurídico, impactando na atuação dos demais profissionais que trabalham com você, e, consequentemente, na forma como é feita a prospecção de novos clientes. 

Prospectar clientes errados pode comprometer os seus recursos e o planejamento do seu escritório, sendo contraproducente para quem está visando a otimização de receita e a expansão do negócio.

5) Revise processos internos e contorne os problemas mapeados

A partir daquilo que deu errado com um cliente é possível começar a entender quais são os problemas recorrentes na prestação dos seus serviços e traçar uma estratégia para preveni-los futuramente. 

Revise feedbacks, faça pesquisas e analise os resultados daqueles que já são os seus clientes para demonstrar que você é, de fato, um parceiro do seu negócio e atua continuamente em prol da otimização do seu atendimento. 

Vantagens de investir no customer success na advocacia

Não há dúvidas quanto à importância do marketing digital para advogados

Ainda assim, também precisamos reconhecer que o “boca a boca” é e sempre será uma das formas mais efetivas do seu serviço atrair novos clientes. Dessa forma, quanto mais clientes você fideliza, mais clientes você atrai. 

Como disse Philip Kotler, famoso consultor norte-americano de marketing , “conquistar um novo cliente custa de 5 a 7 vezes mais que manter um atual”.

Sendo assim, também por questões econômicas a implementação do customer success na advocacia merece dedicação a fim de colaborar com o aumento da retenção de clientes no seu escritório. 

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A missão da Turivius é transformar a inovação e tecnologia em valor agregado aos seu serviços jurídicos, contribuindo para a alta performance em escritórios de advocacia e departamentos tributários de empresas de grande porte. 

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