Categorias
Direito Tributário

Imunidade tributária: conceito, classificação e principais tipos previstos na Constituição Federal

A imunidade tributária surge como forma de limitar o Poder Público no que se refere à tributação de pessoas físicas e jurídicas quando presentes as condições objetivas e subjetivas estabelecidas na Constituição Federal.

Neste sentido, ainda que o instituto ocasione a mesma consequência prática que a isenção, uma vez que em ambos há dispensa de pagamento de tributo, a isenção se encontra prevista em lei, enquanto a imunidade detém respaldo constitucional.

Vale destacar que outra forma de limitar o poder de tributar consiste nos princípios constitucionais tributários. Neste artigo, contudo, nos deteremos à análise das imunidades tributárias, compreendendo suas principais características e exemplos práticos. Acompanhe!

Leia também:

O que é imunidade tributária?

As imunidades tributárias se tratam de limitações ao poder de tributar que encontram seu respaldo previsto na Constituição Federal e possuem como objetivo assegurar o exercício de direitos e garantias individuais e coletivas do contribuinte. 

A imunidade religiosa, por exemplo, nasce como reflexo do direito de liberdade religiosa previsto também na Constituição.

São exemplos de imunidade tributária:

  • Imunidade religiosa,; 
  • Dos Partidos Políticos;, 
  • De Entidades Sindicais;
  • Das entidades sem fins lucrativos, de imprensa e musical; 
  • Imóveis para a reforma agrária.

Leia também: Lançamento tributário: principais características e modalidades previstas no CTN

Classificação das imunidades tributárias imunidades genéricas e específicas

São chamadas de imunidades genéricas aquelas previstas no artigo 150, inciso VI da CF, sendo caracterizadas por afastarem a incidência apenas de impostos.

São exemplos de imunidades genéricas: 

  • Imunidade religiosa,;
  • Recíproca,;
  • Condicional,; 
  • Imprensa; e 
  • Musical. 

Há, ainda, as imunidades específicas, que impedem a incidência das taxas e contribuições especiais.

Imunidades subjetivas, objetivas e mistas

Podemos classificar como subjetivas aquelas relacionadas ao sujeito beneficiado pela imunidade tributária. Exemplo:

  • Imunidade recíproca que abrange os entes federativos.

Por sua vez, aquelas que protegem bens são classificadas como objetivas, o que é o caso da imunidade da imprensa e da imunidade musical.

Há, ainda, as imunidades tidas como mistas, quando são combinadas as imunidades subjetivas e objetivas, alcançando pessoas e bens. Exemplo:

  • Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) não incidente sobre as pequenas glebas rurais, desde que o proprietário não possua outro imóvel (artigo 153, parágrafo quarto da CF)

Quais são os tipos de imunidade tributária?

Imunidade recíproca

Tem como finalidade impedir que um ente federativo exija o pagamento de impostos sobre renda, patrimônio ou serviços de outro ente, encontrando sua previsão no artigo 150, inciso VI, alínea “a” da CF. A imunidade recíproca decorre do Princípio da Isonomia dos entes constitucionais, sendo expressão do pacto federativo.

Destaca-se que essa limitação também se aplica às autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (art. 150, parágrafo segundo da CF).

Ainda, o STF ampliou a garantia constitucional para empresas públicas e sociedades de economia mista, quando na condição de prestadoras do serviço público. Observe abaixo:

“As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço”

A partir do que foi dito, percebe-se então que a imunidade recíproca não poderá beneficiar empresas privadas e que possuem fins lucrativos, em obediência ao princípio da livre concorrência (art. 150, parágrafo terceiro da CF).

Imunidade religiosa

Dispõe o artigo 150, inciso VI, alínea “b” da CF que é vedada a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto, estando esta garantia alinhada ao princípio constitucional de liberdade religiosa.

Segundo o STF (STF, RE 562.351), a maçonaria não está imune ao pagamento dos impostos. 

A imunidade religiosa alcança também os valores obtidos com o aluguel de imóveis pertencentes à instituição religiosa, desde que estes sejam direcionados para investimentos que tenham essa finalidade. 

Ainda, pretendendo a incidência da tributação, ficará invertido o ônus da prova (STF, AgR ARE 800.395), sendo obrigação do Fisco demonstrar que o patrimônio, renda ou serviços não se relacionavam com as finalidades essenciais da instituição religiosa (art. 150, parágrafo quarto da CF).

Imunidade condicional

A imunidade condicional recai sobre partidos políticos, sindicatos dos trabalhadores, entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos, tendo como finalidade garantir o pluralismo político, a educação e a assistência social.

Dentre os requisitos exigidos no artigo 14 do CTN, para que seja aplicada a imunidade condicional destacamos a necessidade “de manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão” (Art. 14, inciso III CTN).

Ou seja, podemos concluir que a não incidência de impostos decorrente da imunidade condicional não exclui as obrigações acessórias, sendo imperativa a manutenção da respectiva documentação.

Assim como se verifica na imunidade religiosa, para que estas instituições sejam beneficiadas é preciso que a renda, patrimônio e serviços estejam vinculados às suas finalidades essenciais, podendo tal imunidade ser ampliada também para lotes vagos ou imóveis alugados.

Sobre o tema, assevera a Súmula 724 do STF:

“Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.”

Por outro lado, diferentemente das instituições religiosas que são beneficiadas com a inversão do ônus da prova, nestes casos não haverá inversão, uma vez que se trata de imunidade condicional.

Imunidade de imprensa

Dispõe o artigo 150, inciso VI, alínea “d” da CF que é vedada a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão (imunidade objetiva).

Tem como escopo a proteção da cultura e da liberdade de informação.

A imunidade de imprensa não abrange, por exemplo, encartes publicitários, livros fiscais, de ponto ou de bordo, bem como outros materiais de interesse intrínseco das empresas. O STF também não ampliou a imunidade para gastos com tinta, máquinas e aparelhos.

Imunidade musical 

Segundo o artigo 150, inciso VI, alínea “e” da CF, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a incidência de impostos sobre:

“fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser”.

A imunidade musical tem como objetivo garantir a proteção à cultura e o combate à pirataria.

Assim como a imunidade de imprensa, esta também se trata de uma imunidade objetiva, afastando apenas a incidência dos impostos reais sobre os bens elencados no artigo.

Conclusão

No artigo de hoje conhecemos o conceito de imunidade tributária, bem como os tipos de imunidades tributárias existentes no Brasil.

Como vimos, a previsão constitucional das imunidades tributárias impede que recaia a incidência de tributação sobre determinadas pessoas e/ou bens, tendo como objetivo assegurar garantias individuais e coletivas, como a liberdade religiosa, política, de imprensa, proteger a cultura, etc.

Ou seja, ainda que o contribuinte incorra no fato gerador, essas normas irão afastar a competência tributária.

Leia também:

Incentivos fiscais para empresas e o papel do jurídico

—————————

Quer ficar por dentro das principais notícias sobre Direito Tributário, Tecnologia e Marketing Jurídico? Informe seu e-mail para receber a nossa newsletter semanal.

A missão da Turivius é transformar a inovação e tecnologia em valor agregado aos seus serviços jurídicos, contribuindo para a alta performance em escritórios de advocacia e departamentos tributários de empresas de grande porte.

Conheça mais sobre a Turivius. Teste grátis a nossa ferramenta por 3 dias.

Categorias
Direito Civil

Responsabilidade Civil Subjetiva e Objetiva: você conhece as diferenças?

Entenda como interpretar corretamente a legislação identificando essas duas modalidades de responsabilização civil no seu dia-a-dia.

O Direito Civil brasileiro nasce significativamente marcado pela ideia de responsabilização, isto é, pelo objetivo de atribuir certos deveres às pessoas e empresas durante a sua atuação. 

Por meio dessa atribuição de responsabilidade, o Direito visa pacificar as relações sociais, trazendo segurança jurídica, a fim de que cada cidadão conheça de antemão as consequências de sua conduta. 

Entretanto, o tipo de responsabilidade aplicável a cada dano causado em sociedade pode ser muito diferente, levando a consequências jurídicas distintas para o seu causador. Por isso, a responsabilidade civil no Direito brasileiro está dividida entre as espécies (i) “subjetiva” e (ii) “objetiva”. 

Compreender e dominar esses conceitos é fundamental para o profissional do Direito. Além de encontrarem previsão ao longo de vários dispositivos legais, os tipos de responsabilidade civil contêm consequências práticas substancialmente distintas para cada caso concreto.

O que é a Responsabilidade Civil “Subjetiva” 

Conforme dispõe o artigo 186 do Código Civil, quando um determinado indivíduo causa dano a outra pessoa, fica obrigado a indenizá-la. Os requisitos e elementos dessa espécie de responsabilização, considerada de tipo “subjetivo” foram tratados por nós com maiores detalhes em texto anterior, que você pode conferir no artigo abaixo:

Leia também: Responsabilidade Civil no Direito brasileiro

De qualquer modo, é necessário relembrarmos que a responsabilidade civil prevista no artigo 186 do Código Civil, classificada como “subjetiva”, contém os seguintes elementos centrais: (i) conduta (ii) culpa, (iii) dano e (iv) o nexo causal.

Sintetizando essa discussão, sabemos que (i) a conduta é a ação ou omissão que gera o dano; (ii) a culpa é negligência, imprudência ou imperícia no agir; (iii) o dano, por sua vez, é o prejuízo causado e, (iii) o nexo causal é a relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado provocado. 

Dentre todos esses elementos, o mais importante para caracterizarmos a responsabilidade civil como “subjetiva” é a culpa. Caso seja necessário demonstrar que agente atuou com negligência, imprudência ou imperícia, a responsabilidade será de tipo subjetivo e não objetivo. Essa é justamente a “subjetividade” requerida neste tipo de responsabilização: o elemento volitivo (relativo à vontade psíquica) presente na conduta daquele que causa o dano. 

Por isso, sempre que nos referimos à regra geral estabelecida no Código Civil – a regra da responsabilidade subjetiva – será necessário comprovar não somente o dano suportado pela vítima, mas, também aquilo que se passava no universo mental do causador (negligência, imprudência ou imperícia).  

Neste sentido, a culpa se refere à intenção do agente durante ato, representada por um agir negligente, imprudente ou imperito. Os elementos da culpa podem ser explicados sinteticamente da seguinte forma: (i) negligência é a qualidade daquele que age sem o cuidado e atenção devidos; (ii) imprudência é o comportamento de caráter precipitado ou arriscado e, (iii) imperícia é a atuação sem o conhecimento, aptidão ou habilidades técnicas necessárias. 

Tendo dito isso, agora, sabemos o que é a responsabilidade de tipo subjetivo e porque ela carrega esse nome. Sabemos também que este tipo de responsabilidade é a regra geral no Direito Civil brasileiro, insculpida no artigo 186 deste diploma. Entretanto, para sabermos quando ela se aplica, é necessário nos voltarmos à legislação brasileira. 

Se a responsabilidade subjetiva é a regra geral do Direito Civil, isso quer dizer que a responsabilidade “objetiva” (ou de tipo objetivo) será uma exceção à essa regra.  Temos duas hipóteses para a aplicação dessa exceção, conforme prevê o artigo 927 do Código Civil: 

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos).

A expressão “independentemente de culpa” é fundamental para o significado deste dispositivo legal. Por meio dela, o legislador afirma que haverá responsabilidade objetiva, isto é, responsabilidade que não depende da demonstração de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) nas hipóteses ali previstas. Essas hipóteses são: nos casos em que a lei especificar ou quando a atividade exercida pelo agente gerar risco. 

Gênese da Ideia de Responsabilidade Civil “Objetiva”

Na virada para o século XXI, a partir das mudanças ocasionadas pela produção industrial em larga escala, a consequente degradação do meio-ambiente e a precarização do trabalho, juristas começaram a refletir sobre um novo modelo de responsabilização civil.

A pergunta que guia essas discussões, pode ser traduzida nos seguintes termos: o Direito deve exigir a comprovação de culpa para responsabilizar atividades que já produzem risco por si só? O risco inerente a certas atividades não deveria afastar a necessidade de comprovação de culpa (negligência, imprudência, imperícia)? Nesses casos, não estaríamos perante a hipótese de “risco do negócio”? 

Essas reflexões têm como gênese a ideia de que hoje habitamos em uma “Sociedade de Risco”, expressão cunhada pelo sociólogo alemão Ulrich Beck. Trata-se de uma sociedade que se organiza sobre um modelo econômico de risco e que responde a esse modelo específico. Com base nessa ideia, todas as relações sociais, incluindo o próprio Direito seriam regidas por essa lógica, o que trouxe algumas novas teorias também para o campo da hermenêutica jurídica. 

Para grande parte dos juristas que abordaram esse “movimento”, não seria adequado requerer a comprovação de culpa de agentes que realizam atividades arriscadas por si mesmas: esses agentes já assumem o risco de condenação quando se propõem a realizar essas atividades. Por isso, deveriam ser responsabilizados objetivamente, ou seja, sem que haja demonstração da sua negligência, imprudência ou imperícia na realização dessas atividades, basta apenas a comprovação do dano suportado pela vítima. 

Esse é precisamente o conceito de responsabilidade objetiva: uma responsabilidade que se aplica “automaticamente” e desde que demonstrado o dano e o nexo causal. Trata-se de uma responsabilidade que não necessita da comprovação do agir culposo. Logo, não investiga os elementos volitivos do ato.

É importante destacarmos que dentro da “teoria do risco” insculpida no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, existem algumas modalidades importantes a considerar. Não é nosso objetivo esgotar o tema, razão pela qual apresentamos uma breve explicação sobre as principais delas:

(i) Teoria do Risco Integral: é a forma de responsabilidade objetiva original, na qual basta configurar o dano para que surja o dever de indenizar, mesmo que o prejuízo decorra de culpa exclusiva da vítima, ou de fato de terceiro, conforme artigo 927, parágrafo único do Código Civil acima mencionado;

(ii) Teoria do Risco Profissional: impõe o dever de indenizar pelo empregador sempre que o dano causado ao empregado ou a terceiro decorra da atividade laborativa da vítima;

(iii) Teoria do Risco Proveito: prevê a responsabilização em decorrência de acidente de trabalho em atividade na qual uma pessoa física ou jurídica obtenha vantagem econômica;

(iv) Teoria do risco criado: reconhece a responsabilização em face da criação de risco no desenvolvimento de atividade exercida pelo funcionário;

(v) Teoria do Risco Excepcional: impõe o dever de indenizar em razão de excepcionais riscos apresentados em situações extremas, como aquelas relacionadas à produção de materiais radioativos ou explosivos, redes elétricas, etc.

Em todas essas situações ou teorias, a responsabilidade não dependerá da comprovação de culpa, mas, se aplicará objetivamente. A partir disso, podemos compreender que a responsabilidade objetiva possui apenas três elementos caracterizadores (e não quatro, como ocorre com a responsabilidade subjetiva). São eles (i) conduta, (ii) nexo causal e (iii) dano. Note que no elemento “conduta”, não é necessária a investigação acerca da culpa, mas, apenas uma conduta capaz de causar o dano e que tenha relação com ele. 

Um dos exemplos clássicos de responsabilidade objetiva pela Teoria do Risco Profissional consiste na responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho típico. Caso a atividade profissional desempenhada pelo empregado implique em risco por si mesma, a responsabilidade por eventuais danos sofridos pelo empregado será objetiva e não haverá a necessidade de demonstrar a culpa de qualquer das partes. 

Anteriormente argumentamos que a responsabilidade objetiva é a exceção no Direito Civil, podendo ocorrer quando (i) prevista em lei ou (ii) quando a atividade implicar em risco. No que tange às possibilidades de responsabilização objetiva previstas em lei, temos dois casos importantes no Direito: (i) o acidente de consumo e (ii) os atos de pessoas de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos.

Conforme previsto nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, quando uma empresa causa dano ao consumidor por meio de produto e/ou serviço “defeituoso”, deverá indenizá-lo sem que exista a necessidade de comprovação de culpa. Trata-se, de hipótese de responsabilidade civil objetiva, prevista expressamente pelo legislador. 

Em relação às pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos, vale ressaltar que, conforme previsto pelo artigo 37, §6º da Constituição Federal de 1988, a responsabilidade gerada por esses entes do Estado também será objetiva, em regra.

Além dessas hipóteses de responsabilidade civil de tipo objetivo, podemos encontrar outras na legislação e na doutrina, bem como novas criações jurisprudenciais com base na Teoria do Risco.

 Considerando as relações sociais continuamente marcadas por crises globais e assunção de riscos diversos pelas empresas, esse tema tende a se tornar cada vez mais controverso. Esse debate impõe a necessidade de acompanhamento da pauta pelos profissionais do Direito com especial atenção para novos precedentes emergindo dos tribunais. 

Fontes:

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n.

BECK, ULRICH. Sociedade de Risco: rumo a uma outra modernidade. Tradução de Sebastião. Nascimento. Editora 34, São Paulo: 2010.

TARTUCE, Flávio. Manual de Responsabilidade Civil – Vol. Único. São Paulo: Método, 2018. 

MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman V. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2ª Ed. São Paulo: Editora Revista do Tribunais, 2006.

NEY JUNIOR, Nelson; ANDRADE, Rosa Maria de. Código civil comentado. 13. Ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2019.

Categorias
Direito Tributário

Extinção do crédito tributário: conheça seus aspectos gerais e previsão legal

Após a ocorrência do fato gerador e da constituição do crédito tributário, são colocadas à disposição do sujeito passivo diversas modalidades de extinção do crédito tributário.

Assim, com a extinção do crédito tributário, ocorre a extinção da respectiva obrigação tributária, havendo o desaparecimento deste crédito.

Acompanhe o artigo a seguir e conheça mais sobre as causas de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional. 

Leia também:

Obrigação tributária: conceito e implicações práticas para o gestor jurídico

Causas de extinção do crédito tributário

As causas de extinção do crédito tributário se encontram previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional, havendo discussão na doutrina se esse artigo seria exemplificativo ou taxativo.

Defendendo a taxatividade das causas de extinção, o CTN assevera:

Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Por outro lado, a doutrina se manifesta no sentido de que o rol seria exemplificativo, sendo possível a extinção do crédito através, por exemplo, da confusão e novação.

Ainda assim, para fins de provas e concursos públicos, deve-se considerar a literalidade da lei, sendo considerado o rol como taxativo.

Vejamos a seguir as causas de extinção do crédito tributário.

Leia também: Classificação dos tributos quanto à função

Pagamento do crédito tributário

Previsto no artigo 158 e seguintes do Código Tributário Nacional, trata-se da extinção do crédito com o pagamento integral do valor devido ao Fisco e este deve ocorrer na repartição pública do domicílio do sujeito passivo (artigo 159 CTN).

Quanto ao prazo para pagamento, não estando este previsto na legislação, deve-se considerar a data até 30 dias após a notificação fiscal de lançamento (artigo 160 CTN), sob pena do pagamento de juros e demais penalidades pecuniárias cabíveis.

Somente não incorrerá em mora quando:

a) for realizado o valor do depósito integral quando o contribuinte busca a suspensão da constituição do crédito a fim de impedir a execução fiscal;

b) quando resta pendente resposta à consulta feita à Administração Pública (artigo 161, parágrafo segundo do CTN).

Compensação

Essa é uma forma de extinção do crédito tributário que poderá ocorrer quando os sujeitos ativo e passivo possuem créditos entre si, e desde que devidamente respeitadas as regras de competência tributária

Ou seja, a União não poderia efetuar a compensação de tributos que sejam de competência estadual ou municipal.

A compensação deverá ser de créditos certos, líquidos e exigíveis, vincendos ou vencidos.

Em se tratando de ação judicial, a compensação somente ocorrerá após o trânsito em julgado (art. 170-A CTN). Nesse sentido também é a súmula 212 do STJ ao dispor que:

A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

Transação

A transação encontra seu respaldo nos artigos 171 do CTN e 840 do Código Civil e nada mais é que um acordo feito entre o sujeito passivo e o Fisco nos casos em que há previsão legal para tanto. Ainda, a transação poderá ocorrer de forma total ou parcial. Dispõe o CTN:

Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.

Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.

Destaca-se, portanto, a necessidade de previsão em lei para que seja admitida a transação em matéria tributária, posto que deve ser observado o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público.

Remissão 

Trata-se de uma modalidade de extinção de crédito em que há o perdão da dívida do contribuinte, encontrando sua previsão no artigo 172 do CTN.

Assim como a transação, a remissão pode ocorrer de forma total ou parcial, devendo respeitar as regras de competência tributária. Ou seja, a União somente pode perdoar o pagamento de tributos que sejam da sua competência.

Pode ser concedida em caso de erro escusável do sujeito passivo, sua situação econômica, quando o valor devido é considerado ínfimo ou em razão das peculiaridades de uma determinada região, dentre outros motivos elencados no artigo 172 do CTN.

Vale dizer que a remissão não se confunde com a anistia, uma vez que a última representa uma modalidade de exclusão do crédito tributário, excluindo o lançamento do crédito, ocorrendo, portanto, em momento anterior à sua constituição.

Leia também: Imunidade tributária: conceito, classificação e principais tipos previstos na Constituição Federal

Prescrição e decadência 

Segundo o artigo 174 do CTN, é concedido à Administração Pública o prazo de 5 anos para efetuar a cobrança do tributo já constituído.

Já a decadência é o prazo concedido para lançamento deste tributo e para constituí-lo em crédito.

Em regra, a extinção do crédito tributário ocorre após o lançamento do crédito. Todavia, percebe-se que a decadência se trata de uma exceção, considerando que seria uma modalidade de extinção do crédito quando este sequer foi constituído.

Tecnicamente, a decadência seria, assim como a anistia e a isenção, uma modalidade de exclusão do crédito. Porém o CTN classifica de modo diverso, sendo esta mais uma forma de extinção. 

Conversão do depósito em renda

Quando, em processo judicial, o sujeito passivo tem a decisão julgada desfavorável a ele, o depósito realizado previamente com a intenção de suspender do crédito tributário é convertido em renda para a Administração Pública (Art. 156, VI CTN).

A conversão do depósito em renda para o Fisco configura, portanto, uma modalidade de extinção do crédito tributário. 

Pagamento antecipado e homologação do lançamento 

Quando o contribuinte efetua o pagamento antecipado de crédito tributário, percebe-se necessária a homologação do lançamento para que o crédito seja considerado extinto (Art. 156, VII CTN).

Assim, com a homologação do lançamento o crédito tributário é extinto.

Essa homologação poderá ser expressa pela autoridade competente ou tácita, após o decurso do tempo (Art. 150 do CTN).

Consignação em pagamento

Prevista no artigo 164 do CTN, a consignação também é uma forma de ter extinto o crédito tributário.

Esta é uma modalidade utilizada, por exemplo, quando dois entes estão efetuando a cobrança do sujeito passivo por um mesmo fato gerador (bitributação).

Assim, buscando efetuar o pagamento ao sujeito ativo correto, poderá ser ajuizada uma ação de consignação, depositando tão somente o valor que o sujeito passivo entender ser devido.

Decisão administrativa irreformável e decisão judicial transitada em julgado 

Sendo proferida decisão administrativa favorável ao sujeito passivo, este terá o seu crédito tributário extinto, não podendo mais ser acionado judicialmente pelo Fisco.

O mesmo raciocínio se aplica para quando o indivíduo busca inicialmente o administrativo para depois acionar o judiciário ou, ainda, inicia sua demanda apenas no âmbito judicial. Ao obter decisão judicial favorável e transitada em julgado este terá o seu crédito tributário extinto.

Dação em pagamento de bens imóveis 

Além do pagamento em moeda, é possível a entrega de bens imóveis para extinção do crédito tributário, desde que observados os requisitos do artigo 4º da Lei nº 13.259/2016.

Conclusão

Como vimos, a extinção do crédito tributário encontra seu respaldo legal no artigo 156 do Código Tributário Nacional, podendo ocorrer nas modalidades de: 

  • pagamento,; 
  • compensação;, 
  • transação,; 
  • remissão,; 
  • prescrição e decadência;,
  •  conversão do depósito em renda, etc.

Ainda que existente discussão doutrinária quanto ao rol do artigo 156 do CTN, para fins de prova deve ser considerado o respectivo rol como taxativo, ante o dispositivo no artigo 141 do mesmo código.

A missão da Turivius é transformar a inovação e tecnologia em valor agregado aos seus serviços jurídicos, contribuindo para a alta performance em escritórios de advocacia e departamentos tributários de empresas de grande porte.

Quer ficar por dentro das principais notícias sobre Direito Tributário, Tecnologia e Marketing Jurídico? Informe seu e-mail para receber a nossa newsletter semanal.

Conheça mais sobre a Turivius. Teste grátis a nossa ferramenta por 3 dias.

————

Leia também:

Categorias
Marketing jurídico

Branding para advogados: como colocar em prática no seu escritório

Segundo pesquisa, mais de 65% dos consumidores afirmam que se sentem conectados emocionalmente a uma marca, dado que demonstra a relevância da adoção de estratégias de branding como fator distintivo da concorrência, tratando-se esse de importante recurso para advogados que desejam maior lucratividade no seu negócio. 

O branding consiste em uma estratégia de gestão de marca que tem como objetivo entender o propósito de uma empresa, seu tom de voz, seus valores e sua missão no mercado em que está inserida. 

A adoção de estratégias de branding para advogados resulta em vantagens como o ganho de autoridade e relevância de marca, fortalecimento da conexão emocional com seus clientes, maior lucratividade, aumento da atração e fidelização da clientela, etc.

No artigo de hoje veremos como colocar em prática uma estratégia de branding para advogados. Acompanhe!

Leia também:

Linkedin para advogados: 5 dicas para aumentar sua autoridade no digital

Glossário de Marketing Digital para advogados: 11 conceitos para nunca mais esquecer

O que é branding?

Branding se traduz em um conjunto de ações estratégicas essenciais para a gestão de determinada marca, sendo seu propósito fortalecer o vínculo entre uma empresa e seus potenciais consumidores, contribuindo para o ganho de autoridade e posicionamento positivo no mercado. 

Na advocacia, o branding jurídico pode ser utilizado como um recurso para advogados e escritórios de advocacia construírem sua marca perante sua clientela, apresentando os diferenciais do serviço prestado, seu propósito e os valores por trás do negócio. 

Consideremos, por exemplo, os grandes empresários que buscam muito além do serviço jurídico propriamente dito e necessitam de mais que um site institucional para se sentirem confiantes para uma contratação.  

Essas empresas buscam verdadeiros parceiros de negócios, profissionais aptos a contribuírem com a economia de recursos e lucratividade do empreendimento, colocando em prática políticas de governança e compliance, atuando na mitigação de riscos e apresentando soluções eficientes para seus problemas. 

Para garantir o destaque entre a concorrência é preciso construir e apresentar a esses clientes o propósito da prestação dos seus serviços jurídicos, demonstrando como essa atuação se dá de forma inovadora e empreendedora, trabalhando em colaboração com os demais setores da corporação. 

Leia também:

Retenção de clientes na advocacia: estratégias para aplicar em 2022

Dicas práticas de branding para advogados 

Para aprofundar a conexão com seus clientes através do branding é preciso estar atento a questões práticas como identidade visual, estratégias de comunicação e produção de conteúdo do seu escritório de advocacia. 

Vejamos a seguir algumas questões a serem analisadas no posicionamento de marca para advogados.

Posicionamento de marca e identidade visual

O posicionamento de marca engloba a forma como é feita a comunicação, o tom de voz utilizado e seus principais valores. 

Assim, relaciona-se diretamente com o próximo tópico, em que são destacados os principais pontos que devem ser observados na produção de conteúdo na advocacia. 

Busque evitar o juridiquês ou termos que sejam muito genéricos, aproxime-se da realidade do seu cliente, utilizando uma linguagem que esteja presente no seu cotidiano. 

Assim como ocorre com a linguagem escrita, a identidade visual (cores, logo, tipografia) também deve estar alinhada ao propósito da marca, diferenciando-a das demais e representando a comunicação institucional do escritório de advocacia, contribuindo para que sejam transmitidos valores como seriedade, transparência e confiança no serviço prestado. 

Leia também para saber mais dicas de comunicação na advocacia:

Por que advogados deveriam investir no Visual Law?

Produção de conteúdo na advocacia

Por mais desafiadora que seja a gestão de tempo em escritórios de advocacia, o marketing de conteúdo é uma realidade que também deve fazer parte do dia a dia dos advogados. 

Esse é um dos elementos essenciais do branding para advogados e deve ser realizado de forma consistente e adequada aos propósitos de valor e de captação de novas oportunidades de negócio. 

É preciso estar atento à linguagem utilizada e adequá-la à realidade da sua persona (cliente ideal). 

Isso porque ela deve ser construída de acordo com o seu ramo de atuação e com o perfil dos clientes que pretende atrair para seu escritório. 

Para saber por onde começar no marketing jurídico, leia também:

Marketing jurídico: 5 dicas práticas de como utilizá-lo no seu escritório de advocacia

Compreender o tom de voz correto, a linguagem e os canais de comunicação mais utilizados pelo seu cliente se demonstra fundamental para a construção de uma estratégia de branding que entregue os resultados pretendidos. 

A produção de conteúdo pode ocorrer em diversos formatos e canais, como é o caso do envio de newsletter, publicação de artigos de blog ou post nas redes sociais, vídeos no Youtube, podcasts, etc.

Ainda, a produção desses conteúdos deve ser pensada a partir do contexto em que a sua persona está inserida, de modo que auxilie na resolução de problemas e agregue valor para o serviço jurídico prestado.

Para isso, percebe-se necessário também o entendimento da jornada de compra percorrida pelo seu cliente, quando o conteúdo a ser produzido poderá estar na fase de aprendizado e descoberta, reconhecimento do problema, consideração da solução ou decisão de compra. 

Conheça cada uma dessas fases na produção de conteúdo:

Jornada do cliente na advocacia: entenda como funciona e comece a aumentar sua receita.

Garanta que propósito e discurso estejam alinhados à prática

De forma resumida, podemos afirmar que o branding jurídico diz respeito a toda comunicação da marca pessoal de um advogado ou do seu escritório de advocacia, esteja ela presente na produção de conteúdo ou nos símbolos e cores da identidade visual adotada.  

Quais são as principais crenças e valores defendidos pelo seu escritório? Eles estão sendo colocados em prática? 

Se a inovação e constante atualização são seus principais valores, de qual modo você demonstra para o seu cliente que as teses jurídicas utilizadas em seus processos são as mais atuais? Você investe em tecnologia

Ou, ainda, se o atendimento personalizado representa o norte da sua marca, como o seu cliente tem avaliado a sua experiência? Você realiza pesquisas a fim de descobrir como ele se sente em relação aos serviços prestados? 

Para que o branding jurídico propicie bons resultados é preciso que toda promessa seja cumprida e os valores percebidos na prática. 

Veja também:

Direito e tecnologia: oportunidades para transformar o mundo jurídico

Experiência do cliente na advocacia: saiba como se destacar!

Conclusão

Como vimos, as estratégias de branding vêm ganhando destaque também no meio jurídico, uma vez que não se trata apenas de uma simples prestação de serviços, sendo preciso demonstrar seus diferenciais para a conquista de uma real conexão com a clientela. 

Com a construção de uma comunicação clara, honesta e eficiente é possível colocar essas estratégias em prática, aumentando a autoridade e relevância do escritório de advocacia tanto no meio digital, como fora dele

Por fim, importante destacar que as estratégias de branding jurídico devem ser realizadas em caráter informativo e não promocional, sempre garantindo que sejam respeitadas as disposições do Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Quer saber mais sobre marketing jurídico? Leia também:

E-mail marketing para advogados: utilizando esse recurso para prospecção de clientes

Como captar clientes na advocacia trabalhista

————

A missão da Turivius é transformar a inovação e tecnologia em valor agregado aos seu serviços jurídicos, contribuindo para a alta performance em escritórios de advocacia e departamentos tributários de empresas de grande porte. 

Vem conhecer mais sobre o nosso propósito!

Categorias
Direito Civil

Responsabilidade Civil no Direito brasileiro

O que é a teoria da responsabilidade civil? Quais seus principais requisitos e nuances? Qual a diferença entre a responsabilidade civil “clássica” e “consumerista”? Entenda mais sobre o tema e potencialize sua atuação profissional na área.

Importância da Responsabilidade Civil 

Como todos sabemos, ninguém pode deixar de cumprir a lei alegando que a desconhece, uma vez que essa obrigação possui aplicabilidade geral. Por isso, é importante que os indivíduos, empresas e profissionais liberais compreendam as responsabilidades civis às quais estão submetidos na legislação.

Ainda mais importante do que isso, é o manejo adequado deste conhecimento pelos profissionais do Direito durante a análise de (i) novos produtos e serviços inseridos no mercado, (ii) demandas contratuais e (iii) reclamações de clientes e consumidores. 

Tendo em vista que essas questões integram o dia a dia da maior parte dos profissionais do Direito, trataremos de suas principais nuances sob a ótica do Direito Civil e, também, do Direito do Consumidor.  

Leia também:

Responsabilidade Civil Subjetiva e Objetiva: você conhece as diferenças?

“Culpa” e “Dano” no Direito Civil

De acordo com a teoria da responsabilidade civil clássica no Direito brasileiro, quando um determinado indivíduo causa dano a outra pessoa, por sua culpa, fica obrigado a indenizá-la. 

Assim, para a responsabilização em termos civis é necessário que se comprove a existência de alguns requisitos principais, sendo: (i) a conduta (ação ou omissão), (ii) a culpa (comportamento negligente, imprudente ou imperito), (iii) o dano (prejuízo efetivamente causado na esfera material ou moral) e (iv) o nexo causal (relação de causa e efeito entre a conduta praticada e seu resultado).  

Assim, apenas restará configurado o dever de indenizar, caso efetivamente comprovados os requisitos mencionados, com especial atenção para a existência do dano. Isso porque, sem o prejuízo (dano) causado à outra parte, não há dever de indenizar, conforme pontua a doutrina:

Voltando ao sistema nacional, a menção ao dano como pressuposto para a responsabilidade civil consta do caput do art. 927 do Código Civil brasileiro […]. Em outras palavras, somente haverá direito à indenização e o correspondente dever de reparar, se esse elemento objetivo estiver presente. Em síntese ainda maior, sem a presença do dano, não há que reconhecer a responsabilidade civil da parte.(grifos nossos).

A noção de culpa, por sua vez, prevista no Código Civil abarca três possibilidades que deverão estar presentes no caso concreto, sendo “negligência, imprudência ou imperícia”:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

[…]

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifos nossos).

Podemos sintetizar esses conceitos da seguinte forma: (i) negligência é a qualidade daquele que age sem o cuidado e atenção devidos; (ii) imprudência é o comportamento de caráter precipitado ou arriscado e, (iii) imperícia é a atuação sem o conhecimento, aptidão ou habilidades técnicas necessárias. 

Essa responsabilização poderá se dar em uma relação envolvendo empresas, profissionais liberais ou “particulares”, isto é, em relações “puramente civis”, nas quais os contratantes não sejam considerados “consumidores”.

Exemplo clássico dessa espécie de responsabilização também denominada “subjetiva” no Direito brasileiro, é a situação na qual um condutor desatento provoca colisão com um veículo de terceiro. 

No caso em tela, além de configurada a conduta negligente pela desatenção do motorista, há nexo de causalidade, isto é, causa e efeito entre a conduta e o prejuízo causado ao outro condutor. Em conclusão evidente, aplica-se o dever de indenizar na medida da extensão do dano. 

Ainda na esteira da responsabilidade civil clássica ou subjetiva, podemos citar os exemplos de profissionais liberais como médicos, dentistas e advogados que, em regra, serão responsáveis pelos danos que causarem de modo subjetivo, ou seja, desde que demonstrada a ação ou omissão, a culpa, o nexo de causalidade e o dano. Assim, o profissional que presta serviço insuficiente ou defeituoso poderá responder na medida do dano causado. 

Não apenas estes profissionais estão sujeitos a esta modalidade de responsabilidade, como também as empresas que forneçam produtos ou serviços com outras empresas em condição de paridade dentro de uma relação comercial puramente civil. Nesses casos, se a ação ou omissão da empresa acarretar em danos à outra pessoa jurídica haverá o dever de indenizar com apuração dos prejuízos em sede judicial. 

Importante destacar que, no caso das empresas, temos também a possibilidade de aplicação da responsabilidade civil contratual, na qual o contrato firmado entre as partes e, suas eventuais penalidades, deverá ser observado para atribuir a responsabilização devida por inadimplemento contratual.

Equiparação de Empresas a “Consumidores” 

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

 § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos).

Em regra, haverá a aplicação do CDC nas relações que envolvam o fornecimento de produto ou serviço para um consumidor final, isto é, para uma pessoa física ou jurídica que se utilize destes sem a finalidade de inseri-los em sua cadeia produtiva com o objetivo de produzir lucro. Neste sentido, o consumidor final é caracterizado como aquele que:

[…] retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico) e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é consumidor final, ele está transformando o bem, utilizando o bem, incluindo o serviço contratado no seu, para oferecê-lo por sua vez ao seu cliente, seu consumidor, utilizando-o no seu serviço de construção, nos seus cálculos do preço, como insumo da sua produção. (grifos nossos).

Entretanto, o conceito de “consumidor final” foi relativizado pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente, a partir de 2016, possibilitando algumas exceções nas quais pessoas jurídicas são equiparadas a consumidores. Isso quer dizer que, em alguns casos, empresas que se utilizem de produtos ou serviços que integram sua cadeia de negócios serão consideradas consumidoras e, portanto, beneficiadas pelas normas do CDC.

Segundo dispõe a “teoria finalista mitigada ou aprofundada” do STJ, isso ocorrerá sempre que verificada a vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional da empresa adquirente dos produtos ou serviços no caso concreto. 

Logo, ainda que a relação seja estabelecida entre duas empresas, poderá ocorrer que uma delas seja caracterizada como “consumidora”, pois se encontra em posição de desvantagem na contratação do produto ou serviço, seja do ponto de vista técnico, informacional, jurídico, etc. 

Como exemplos, podemos citar empresas que contratam serviços tecnológicos sem a necessária compreensão técnica específica sobre o objeto contratado vindo a enfrentar problemas posteriores. Considerando a posição de “desvantagem” técnica e informacional da empresa neste caso, poderá ocorrer sua equiparação como consumidora. O mesmo ocorre na maioria dos casos envolvendo empresas que contratam serviços bancários perante grandes instituições financeiras vindo a alegar posteriormente que são consumidoras devido a hipossuficiência jurídica, econômica e informacional. 

Reponsabilidade Civil clássica vs. Responsabilidade Civil consumerista

Dito isto, além da responsabilidade civil clássica ou subjetiva já prevista no Direito Civil, é importante que o profissional do Direito se atente também para a responsabilidade prevista no Direito do Consumidor, já que esta poderá se aplicar ainda que a relação seja estabelecida entre duas pessoas jurídicas. 

Nesta última hipótese, conforme previsto nos artigos 12 a 14 do CDC, a responsabilidade da empresa fornecedora de produto ou serviço contendo “vícios” será objetiva, ou seja, não haverá a necessidade de comprovar a “culpa” (negligência, imprudência ou imperícia), pois a responsabilidade se aplica uma vez caracterizado o dano. 

Assim, enquanto na responsabilidade civil clássica a “culpa” do fornecedor deverá ser comprovada, na responsabilidade prevista pelo CDC não há essa necessidade, aplicando-se a responsabilidade “automaticamente”, tão logo verificado o dano ao consumidor.

Além disso, considerando que o consumidor é considerado parte vulnerável na relação jurídica, é dever do prestador de serviços provar que não contribui para dano causado, mas, que se trata de fato atribuível ao próprio consumidor ou cliente, por exemplo, conforme previsto no artigo 14, §3º do CDC.

É imprescindível que o profissional do Direito analise esses aspectos da responsabilidade civil com atenção, tendo em vista que caso o Direito do Consumidor se aplique ao caso haverá uma menor margem de liberdade para dispor sobre as cláusulas contratuais do serviço. 

Neste sentido, eventuais isenções de responsabilidade previstas em contrato podem ser questionadas judicialmente, levando a declaração de nulidade de cláusulas consideradas “abusivas” pelo Poder Judiciário. 

Em conclusão, diferentemente do que ocorre na responsabilidade civil clássica, as normas consumeristas possuem caráter mais restritivo e protetivo sobre a liberdade de contratar no mercado, partindo sempre da premissa de que há uma relação de assimetria entre as partes, na qual uma delas se encontra em posição de vulnerabilidade. 

Nestes casos, a relação jurídica não será “puramente civil” e subjetiva, mas, sim, objetiva e regulada pelas normas consumeristas aplicáveis.

Fontes:

BRASIL, Código Civil. Lei Federal nº 10.406 de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm 

BRASIL, Código de Defesa do Consumidor. Lei Federal nº 8.078 de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm

MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2ª Ed. São Paulo: Editora Revista do Tribunais, 2006.

TARTUCE, Flávio. Manual de Responsabilidade Civil – Vol. Único. São Paulo: Método, 2018.

Categorias
Direito Civil

Usucapião extraordinária: como funciona e seus requisitos

A usucapião extraordinária é o tipo mais comum de usucapião existente e a mais antiga na legislação brasileira. Por esse motivo, é o instituto mais comentado em vídeos e textos na internet. 

Entretanto, a maioria dos conteúdos sobre usucapião extraordinária se restringe aos requisitos previstos em lei

Neste artigo, além de tratarmos dos requisitos, iremos aprofundar um pouco mais sobre como este instituto funciona na prática. Acompanhe!

Leia também:

O que é usucapião: conceito, requisitos e exemplos

História da usucapião extraordinária

Antes de tratarmos propriamente sobre como a usucapião extraordinária funciona na prática, é necessário realizar uma breve incursão histórica sobre sua existência nos Códigos Civis brasileiros, de maneira que possamos compreender qual sua finalidade e a relação deste instituto com o conjunto do ordenamento jurídico brasileiro. 

A usucapião extraordinária foi instituída pela primeira vez no art. 550 do extinto Código Civil de 1916 segundo o qual, “aquele que, por 30 anos sem interrupção nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título e boa-fé”. 

Posteriormente, a Lei nº 2.437, de 7 de março de 1955, restringiu os prazos prescricionais e a usucapião extraordinária passou de 30 para 20 anos. 

No anteprojeto de 1972/73, mais especificamente no art. 1.420, o prazo prescricional se manteve em 20 anos, mas com possibilidade de redução para 15 anos caso o imóvel tivesse sido utilizado como morada habitual pelo usucapiente ou ainda se tivessem sido realizadas obras ou serviços de caráter produtivo. 

O art. 1328 do Projeto de 1975, entretanto, reduziu os prazos para 15 e 10 anos respectivamente, prazos estes que se mantiveram com a reforma do Código Civil em 2002 (PEREIRA, 2017). 

É evidente que o principal requisito da usucapião extraordinária – o tempo da posse – diminuiu consideravelmente ao longo das reformas do Código Civil e isso se deve à guinada do direito brasileiro em direção ao Estado Social, no qual prevalece a função social da propriedade. 

Nesse sentido, a prescrição aquisitiva extraordinária, ou usucapião extraordinária, funciona como um importante instrumento de realização da função social da propriedade instituída pela Constituição de 1988.

Além do tempo de posse, a usucapião extraordinária apresenta outros requisitos específicos que iremos discutir a seguir.

Quais são os requisitos da usucapião extraordinária? 

O instituto da usucapião apresenta dois componentes básicos independentemente do tipo: a posse e o tempo. 

Com relação à posse, esta deve ser contínua, pacífica, ou seja, quando não pesa sobre ela nenhum defeito típico e ser exercida com intenção de dono.

O segundo requisito básico de qualquer usucapião é o tempo. Tendo em vista que a definição da usucapião nada mais é do que a aquisição por posse prolongada, é imprescindível que a posse venha associada ao fator tempo. 

No caso da usucapião extraordinária, o tempo previsto no art. 1.238 do Código Civil é de 15 anos, podendo diminuir para 10 anos, caso o possuidor tenha estabelecido moradia habitual ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo. 

Outro aspecto importante e que também está relacionado ao tempo na usucapião extraordinária, é que é possível somar o tempo de posse do sucessor com o do antecessor, mantidas obviamente os requisitos da posse pacífica. 

A usucapião extraordinária se distingue dos demais tipos por prescindir de justo título, ou seja, contrato de compra e venda ou título de boa-fé. 

Além disso, não é exigido que o usucapiente não possua outros imóveis em seu nome. 

Também independe o tipo do imóvel ou terreno (urbano ou rural) e o tamanho, diferentemente de outros tipos de usucapião. Na usucapião extraordinária prevalece, portanto, a posse, ou seja, a utilidade dada ao imóvel por meio do trabalho, princípio fundamental que rege o instituto. 

Agora que você já sabe quais são os requisitos do instituto, vamos apresentar a seguir quais os procedimentos para requerer a usucapião extraordinária.

Usucapião extraordinária na prática

Independentemente do tipo, a usucapião pode ser requerida tanto de maneira judicial quanto extrajudicial em cartório, sendo esta última uma inovação instituída pelo novo Código de Processo Civil de 2015. 

Para que o usucapiente entre com o requerimento diretamente no cartório de registros imóveis deverá estar munido de ata notarial lavrada pelo tabelião, planta e memorial descritivo, certidões negativas da situação do imóvel e do domicílio do usucapiente e demais documentos que comprovem os requisitos da posse discutidos anteriormente.

Apesar da tentativa de desafogar o judiciário, nem sempre o pedido extrajudicial é a alternativa mais adequada, uma vez que exige comprovação documental e ausência de incapaz ou litígio, o que nem sempre corresponde ao caso concreto. 

Portanto, antes de decidir se irá realizar o requerimento de maneira judicial ou extrajudicial, é fundamental analisar o caso concreto. 

Também é importante salientar que não há obrigatoriedade de realizar o pedido inicialmente em cartório para depois seguir com o processo judicial, a forma como será requerida a usucapião fica a critério do autor da ação.

A forma mais comum de requerer a usucapião extraordinária é a judicial, considerando que o caso concreto nem sempre apresenta a ausência de litígio entre as partes. 

Além disso, o custo no judiciário em geral é menor do que no cartório. No caso da usucapião judicial, esta apresenta alguns custos que devem ser observados pelo usucapiente. 

O primeiro refere-se à taxa judicial, caso o usucapiente não seja contemplado com a justiça gratuita. 

Em geral, a taxa judicial corresponde a 1% do valor da causa, sendo que este valor pode variar de 1 a 4% dependendo do estado. O valor da ação de usucapião em regra é o valor venal, a não ser que o imóvel não tenha número de contribuinte, taxa referencial ou IPTU, nestes casos, considera-se o valor de alçada. 

Outra despesa que o usucapiente deverá assumir está relacionada às citações (pelo menos três, lado direito, esquerdo e fundos do imóvel), quanto maior o número de propriedades, maior o número de citações e maior o custo. 

Por fim, outra despesa bastante comum na ação de usucapião é a perícia que fica a cargo do usucapiente, ainda que tenha sido beneficiado com a justiça gratuita

O usucapiente que entrar com ação judicial deverá comprovar a posse por meio de documentos, como contas de consumo e IPTU, embora este último não seja obrigatório. 

Além dos documentos, a comprovação da posse também poderá ser feita através de provas orais, como audiência de instrução de julgamento e provas testemunhais através do depoimento das partes. 

Outro aspecto importante da usucapião judicial é que a ação deve ser distribuída na vara específica de registros públicos. Porém, no caso de não existir vara de registros públicos poderá ser distribuída na vara cível. 

Uma situação muito comum em que se recorre a usucapião judicial é naquela em que há a necessidade de se realizar um inventário muito difícil de fazer, seja pelo número de herdeiros ou ainda, que tenha ocorrido inúmeras transações de compra e venda do imóvel sem os devidos registros. 

Nestes casos é possível recorrer à usucapião judicial para regularizar a situação. 

Apesar de a usucapião extraordinária ser o tipo mais comum de usucapião, nem sempre é a melhor alternativa para determinados casos. 

Existem aproximadamente 36 tipos de usucapião previstos na legislação brasileira, portanto, antes de entrar com o processo extrajudicial ou ação na vara de registros imóveis, é necessário analisar se a extraordinária é o tipo mais adequado de usucapião para o caso em questão. 

Fique atento, pois ter o pedido indeferido no cartório pode incorrer em um alto custo para o usucapiente que, além do mais, deverá assumir todas as despesas do processo judicial caso opte pelo prosseguimento do processo. 

Recorrer ao cartório deverá ser a alternativa somente nos casos em que não houver grandes empecilhos para a regularização da situação da propriedade do imóvel.

e-book jurimetria e direito

Referências

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 25ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017.