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Advocacia do futuro

Inovação para advogados: tendências para ficar de olho em 2022

Em pesquisa realizada pela Bloomberg Law, foram listadas três principais barreiras para a adoção de tecnologias e investimento em inovação para advogados. 

Segundo os entrevistados, os maiores desafios seriam: ausência de conhecimento tecnológico, falta de familiaridade com as ferramentas disponíveis e pouco tempo para dedicação ao aprendizado. 

Por outro lado, relatório da Deloitte realizado em 2018 destacou que 75% dos entrevistados concordavam que a função jurídica poderia desempenhar um grande papel na estratégia corporativa nos próximos três anos, com novas tecnologias abrindo as portas para essa mudança. Outra pesquisa da Deloitte revelou que mais de 100 mil funções jurídicas serão automatizadas até 2036

Hoje não há mais dúvidas quanto à transformação digital no setor jurídico, essa é uma realidade que já faz parte da agenda de advogados e gestores jurídicos que enxergam no investimento em inovação uma oportunidade para crescimento de negócio

Vejamos a seguir tendências para os próximos anos que devem estar cada vez mais presentes quando pensamos em inovação para advogados!

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Computação em nuvem, SaaS e cibersegurança 

Acompanhando o crescimento do trabalho remoto e compartilhamento cada vez maior de dados na advocacia, os ataques cibernéticos se tornaram uma temida realidade. 

De acordo com pesquisa realizada pela empresa de cibersegurança SonicWall, apenas no primeiro semestre de 2021 o sequestro de dados no mundo superou o número total de ataques referentes ao ano de 2020. 

Em um período de 6 meses, foram detectadas 304,7 milhões de tentativas de ransomware, enquanto no ano de 2020 as tentativas de ataque totalizaram 304,6 milhões. 

No âmbito jurídico, por exemplo, mais de 1,2 mil máquinas virtuais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foram vítimas de ataques hackers.

A adoção da computação em nuvem reflete, portanto, em importante investimento em cibersegurança, posto que serviços em nuvem pública, como é o caso da contratação de SaaS ou Software como Serviço, garantem um sistema de segurança e privacidade em conformidade com a LGPD e demais regulamentações de segurança dos dados

Além disso, são vantagens também a possibilidade de trabalho remoto, redução de custos com aquisição e manutenção de infraestrutura, bem como com a compra de licenças, ganho de previsibilidade com cobrança por usuário, escalabilidade (que é a flexibilidade para aumento ou redução do armazenamento de dados de acordo com a necessidade do usuário),  etc. 

Quando consideramos o contexto de inovação na advocacia, o que está cada vez mais frequente é a adoção de tecnologias de softwares que estão na nuvem como medida que contribui tanto para a performance do negócio, como para a garantia de que os dados do escritório ou departamento jurídico estejam devidamente protegidos por criptografia e demais medidas de segurança cabíveis.

Segundo pesquisa realizada pela Forbes em 2018, houve um crescimento de 718% nas lawtechs, número que representa o crescente investimento em plataformas de gestão de escritórios e departamentos jurídicos, analytics e jurimetria, automação e gestão de documentos, dentre outros.  

Para conhecer as principais tecnologias disponíveis para o setor jurídico, veja abaixo o radar da AB2L do qual a Turivius faz parte: 

Radar de Lawtechs e Legaltechs Associadas

Seja no setor da advocacia pública ou privada, o que se percebe é que a adoção da computação em nuvem implica em eficiência, cibersegurança e redução de custos com a compra de hardwares e softwares e manutenção de infraestrutura, sendo uma tendência obrigatória para os próximos anos.    

Inteligência Artificial na advocacia

Ferramentas que dispõem de Inteligência Artificial representam grande investimento em escritórios e departamentos jurídicos que buscam associar alta performance com uma atuação mais estratégica e com foco no sucesso do cliente.

Nesse sentido, é papel da liderança mapear a atuação do seu time e o tempo gasto com a realização de tarefas repetitivas ou pouco estratégicas, de modo a ser avaliada a aquisição de tecnologias que possam contribuir para o crescimento do negócio em resultados, performance e fidelização de clientes. 

Isso porque, como bem sabemos, o jurídico operacional não raro acaba despendendo um tempo valioso na realização de atividades que poderiam ser completamente automatizadas ou otimizadas com o uso da tecnologia, como é o caso da redação de contratos e busca por jurisprudência em sites de tribunais.  

Leia também:

Inteligência Artificial aplicada à pesquisa jurisprudencial: como funciona?

Jurimetria por tema tributário: transformando inteligência artificial em insight jurídico

Cultura Data-Driven 

Segundo a Cybersecurity Ventures, até 2025, o mundo armazenará 200 zetabytes de dados

Hoje, não apenas armazenamos uma quantidade antes inimaginável de dados, como também dispomos de tecnologias que permitem que façamos algo com eles, uma vez que com alguns cliques eles são transformados em informações e, consequentemente, em valor agregado ao negócio. 

Como trouxe a advogada Ana Catarina Alencar no artigo Métricas para departamentos jurídicos

“Sem métricas, a gestão do departamento jurídico é feita com menos informações. Ela corre o risco de passar por  uma série de dificuldades, especialmente no que diz respeito à tomada de decisão, uma vez que não haverá evidências para baseá-la e orientar o gestor.” 

Nesse sentido, contar com ferramentas que dispõem de relatórios com dados estratégicos para demandas processuais, informando, por exemplo, chances de êxito e indicando as argumentações que tiveram maior adesão pelo judiciário, contribuem diretamente para a tomada de decisões assertivas e estratégicas para o sucesso do negócio, ganho de casos e conquista de clientes. 

Veja abaixo como funciona a Jurimetria Tributária aqui na Turivius:

Equipes multidisciplinares

Como vimos até aqui, o desenvolvimento de um novo modelo de negócio baseado em tecnologia e na análise de dados acaba refletindo na demanda por profissionais com habilidades multidisciplinares e que superem questões meramente técnicas e processuais. 

Como exemplo, podemos pensar em habilidades comportamentais (soft skills), muito marcantes em áreas mais conectadas com o cliente, como é o caso dos profissionais que atuam com Customer Success e Legal Designer. 

Há também que se falar nos profissionais responsáveis por avaliarem os riscos do negócio a partir de dados, contribuindo para uma atuação mais estratégica do líder e liderados.

Ao contrário do que alguns mais receosos ainda possam pensar, o crescimento da tecnologia no setor jurídico passa a demandar o desenvolvimento de novas habilidades, criando também novas oportunidades para quem busca se inserir nesse mercado.

Ou seja, sempre que pensarmos em inovação para advogados devemos encarar a tecnologia como uma forte aliada, complementando o trabalho daqueles profissionais que se sentem estimulados, e não ameaçados, pelos novos desafios que surgem.  

Leia também:

Inovação para Departamentos Jurídicos: 4 dicas para colocar em prática

Produtividade na advocacia: 4 dicas estratégicas (e urgentes) para 2022

Programa de Compliance: como estruturar e garantir efetividade?

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Dicas de carreira

Liderança na advocacia: como ser um bom líder e motivar sua equipe

Como se sabe, a gestão de pessoas e de negócios vai muito além de questões técnicas. Quando falamos sobre liderança na advocacia, não é diferente. Precisamos considerar a importância de contar com uma equipe inspirada, engajada e disposta a fazer acontecer. 

Sendo assim, algumas habilidades são indispensáveis para garantir que um excelente advogado também seja um excelente líder, exercendo sua liderança na advocacia de modo a contribuir para o crescimento do escritório ou departamento jurídico em que atua. 

Leia o artigo até o final e descubra dicas importantes para a sua liderança na advocacia.  

Veja também:

Checklist para departamentos jurídicos: um guia de gestão para advogados

Retenção de clientes na advocacia: estratégias para aplicar em 2022

Cultura e valores devem sair do papel

Uma pesquisa realizada pela Cone Communications, em 2016, demonstrou que 75% dos millennials estariam dispostos a receber uma remuneração menor para trabalharem em empresas com comprometimento socioambiental.  

Esse é apenas um dos exemplos que demonstra que cada vez mais as pessoas buscam atuar em um ambiente que possua uma cultura organizacional bem definida, com valores éticos, morais e políticas internas e externas que façam parte do dia a dia e direcionam a atuação daqueles que ali trabalham.

Nesse contexto, é essencial para a liderança na advocacia se ocupar com a definição de um programa de compliance, bem como de demais documentos que exponham valores, visões e ideias que o seu escritório ou departamento jurídico defende. 

Para além do papel, quais ações são realizadas interna e externamente na defesa desses valores? Quais causas de responsabilidade ambiental, social e de governança são importantes e não podem ficar para depois? Pense nisso!

Nesse sentido, veja também: 

Práticas ESG e a importância do jurídico na sua implementação 

Aproveite para assistir:

Gestão de pessoas na advocacia

Diretamente relacionado ao tópico anterior, a gestão de pessoas deve ser uma das prioridades da liderança na advocacia. 

O maior ativo de um escritório ou departamento jurídico são as pessoas que ali trabalham. 

Desenvolver o máximo potencial da sua equipe, trabalhando gaps que podem ser melhorados, incentivando o aprendizado constante através de treinamentos, escutar ativamente, reconhecer pequenas e grandes vitórias são alguns pontos que devem ser observados pela liderança na advocacia. 

Pessoas que se sentem reconhecidas e que percebem propósito de estarem onde estão trabalham com maior motivação, aumentando suas chances de baterem metas e contribuírem com o seu melhor para o crescimento do negócio. 

Veja abaixo alguns dos pontos que devem estar presentes no seu plano de ação de liderança, contribuindo para a retenção de talentos no seu escritório ou departamento:

  • Comunicar expectativas de forma clara e não-violenta
  • Estabelecer uma cultura de feedbacks 
  • Abrir mão de micro gerenciamentos
  • Delegação de tarefas
  • Treinamento de equipe 
  • Reconhecimento de pequenas e grandes conquistas
  • Estabeleça um plano de carreira para colaboradores

Conheça aqui exemplos de ferramentas que podem contribuir para a comunicação entre a equipe jurídica

Mapeando gaps: gestores jurídicos e equipe devem atuar juntos pelo crescimento do negócio 

Mapear gaps e encontrar novas formas de adaptar processos internos faz parte tanto do dia a dia do gestor jurídico como também dos seus liderados.

Nesse ponto, quem atua diretamente no operacional jurídico, com a redação de peças processuais e de documentos contratuais, pesquisa jurisprudencial, atendimento ao cliente e participação de audiências, por exemplo, consegue perceber pontos de melhoria diferentes daqueles mapeados pela alta liderança

Otimizar o operacional e reduzir o tempo gasto com tarefas repetitivas, manuais e pouco estratégicas consistem na missão de todo líder e as respostas para muitos desses problemas muitas vezes estão mais claras para seus liderados, uma vez que fazem parte do seu escopo de trabalho. 

Você conhece as principais dores da sua equipe? Consegue afirmar quais são seus maiores gaps de produtividade e performance? Sabe de quais processos ou ferramentas sentem falta no operacional?

Nesse contexto, é essencial mapear a produtividade da sua equipe e entender como processos repetitivos podem ser automatizados com adoção de tecnologias que simplifiquem e somem com o dia a dia do seu time. 

A título de exemplo, você sabe quanto tempo é gasto com a pesquisa daquela jurisprudência ideal para fundamentar o direito do seu cliente?

Conhecer o tempo gasto com a realização de atividades e os custos que elas representam para seu escritório permite a visualização de como pode ser otimizada a performance dos profissionais que compõem sua equipe.

Esses e outros números contribuem para que sejam estabelecidas boas métricas de gestão e de estratégia, além de viabilizar o estabelecimento de um plano de ação para maior produtividade do negócio. 

O que se percebe cada vez mais frequente na advocacia é adoção de tecnologias como forma de garantir que os profissionais atuem de forma mais estratégica, fidelizando sua clientela com decisões justificadas em dados e investindo tempo na prospecção para fechamento de novos contratos. 

Saiba mais sobre a adoção de tecnologia no Direito, conheça o caso do Velloza advogados

Como colocar em prática a liderança na advocacia

Como vimos, a liderança na advocacia perpassa por diversas habilidades conhecidas como soft skills, que são aquelas relacionadas à forma como é estabelecido o diálogo com o seu time, de modo a incentivar o auto gerenciamento, oferecendo treinamentos, feedbacks, escutando ativamente e tomando decisões que levam em consideração a opinião de todos do time. 

Também é papel da liderança na advocacia atuar de modo a garantir que sua equipe tenha toda estrutura necessária para realizar seu trabalho da melhor forma possível, com a revisão de processos internos que não funcionam e/ou adoção de tecnologias que facilitariam o trabalho dos demais. 

Hoje, a Turivius atua como grande parceira de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos em todo país, contribuindo com uma gestão inteligente e baseada em dados. 

Descubra como a Turivius pode contribuir para a sua liderança na advocacia, lendo:

Conquistando alta performance na advocacia: uma atuação baseada em dados

Produtividade na advocacia: 4 dicas estratégicas (e urgentes) para 2022

Uma disrupção ao sistema tributário tradicional: reconhecimento internacional da Turivius

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Somos uma startup que oferece soluções como pesquisa jurisprudencial inteligente e jurimetria,  transformando inovação e tecnologia em valor agregado aos seu serviços jurídicos, contribuindo para a alta performance em escritórios de advocacia e departamentos tributários de empresas de grande porte. 

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Direito Empresarial

Compliance Anticorrupção para empresas: saiba como estruturar

Entenda a importância do Compliance Anticorrupção para a sua marca e confira nossas dicas sobre como redigir uma Política efetiva para os seus negócios.

Leia o artigo abaixo e tire suas dúvidas sobre o tema!

Leia também:

Compliance Corporativo: o que não pode faltar no Código de Ética da sua empresa?

O que é Compliance?

O Departamento de Compliance é uma área de visão 360º sobre a empresa, envolvendo pessoas, cultura, processos, procedimentos e marcas. Logo, Compliance é um termo que aborda diversas temáticas, incluindo: relações com colaboradores, meio-ambiente e sustentabilidade, diversidade e inclusão, relações com fornecedores, combate à corrupção, à fraude, à lavagem de dinheiro, entre muitos outros.

O “Compliance Anticorrupção” é um dos temas mais conhecidos e importantes do Departamento de Compliance, sendo fundamental para a manutenção da reputação da empresa e atração de investimentos. Hoje, existe farta legislação prevendo sanções para atos de corrupção no Brasil e no exterior, bem como diversos casos já julgados, como os recentes escândalos de corrupção vistos em solo brasileiro, especialmente, no âmbito da Operação Lava-Jato.

Deste modo, a área de Compliance Anticorrupção tem se tornado cada vez mais relevante no cenário empresarial, evitando a aplicação de multas e sanções e atraindo a confiança de consumidores e parceiros comerciais no mercado. 

Por isso, neste artigo, abordaremos os principais aspectos de um bom Programa de Compliance Anticorrupção, incluindo as diretrizes principais de suas políticas. 

Programa de Compliance Anticorrupção 

Um bom Programa de Compliance Anticorrupção visa prevenir e combater atos de corrupção. Inicialmente, é necessário esclarecermos o significado dessa expressão. “Corrupção” significa prometer, oferecer, receber, pagar ou entregar qualquer coisa de valor a um Agente Público com o objetivo de conseguir uma vantagem indevida. 

Isso inclui, por exemplo, o caso de um colaborador que resolve pagar uma quantia em dinheiro para um funcionário público, com o objetivo de fazer com que sua empresa ganhe uma licitação. Importante observar que, neste contexto, um “Agente Público” é qualquer pessoa que represente órgãos governamentais, sejam eles municipais, estaduais ou federais, localizados no Brasil ou no exterior.  

Por isso, sempre que um colaborador da sua empresa interage com quaisquer pessoas que representam o governo, é necessário ter atenção total e evitar atos que impliquem em “corrupção”, ou seja, a promessa, oferecimento, pagamento ou entrega de coisa de valor para obter uma vantagem indevida com essa transação.

Em situações do dia a dia, o exemplo mais comum para identificarmos um ato de corrupção é o pagamento em dinheiro, também conhecido como “suborno”. Porém, existem muitas outras formas pelas quais um ato de corrupção pode se dar em uma empresa, incluindo os chamados “Pagamentos de Facilitação”. 

Os “Pagamentos de Facilitação” são valores solicitados por funcionários públicos no momento de liberar um documento ou uma licença com maior “agilidade” para a empresa. Essa prática corriqueira em muitas regiões do Brasil constitui um ato de corrupção. 

Além disso, é necessário destacar que o colaborador da empresa também pode ser punido, enquanto pessoa física, pelos atos de corrupção dos quais seja autor, co-autor ou partícipe, considerando que se trata de tipo penal. Isso quer dizer que, não apenas a pessoa jurídica e seus dirigentes podem ser responsabilizados, mas também os terceiros que estejam envolvidos na conduta em questão. 

Adicionalmente, existem outras situações e comportamentos que também implicam em atos de corrupção, ainda que não envolvam pagamentos, tais como: (i) dificultar investigações e fiscalizações de órgãos públicos na empresa; (ii) presentear Agentes Públicos ou pessoas próximas com bens e/ou itens de valor significativo; (iii) oferecer oportunidades de trabalho a pessoas relacionadas a Agentes Públicos; (iv) realizar doações para organizações ligadas a Agentes Públicos ou Pessoas Politicamente Expostas, entre outros. 

Política Anticorrupção

Considerando a natureza e os riscos dos atos de corrupção, a Política Anticorrupção de uma empresa deve conter algumas diretrizes principais, a fim de garantir sua efetividade, incluindo:

1) Interações com Agentes Públicos

Todas as interações da empresa com Agentes Públicos devem ser transparentes, legítimas e realizadas por colaboradores treinados. Isso implica em dizer que a comunicação dos colaboradores ao lidarem com esses Agentes deve ser clara e objetiva, sem deixar quaisquer margens para interpretações dúbias. Além disso, as interações de colaboradores com Agentes Públicos devem ser realizadas pelos canais oficiais da empresa, preferencialmente, dentro do horário comercial e com o envolvimento dos demais responsáveis pela tarefa. 

2) Relações com Agentes Públicos e Pessoas Politicamente Expostas

A fim de evitar favorecimentos e conflitos de interesses, os colaboradores da empresa devem informar suas relações de parentesco ou proximidade com Agentes Públicos ou Pessoas Politicamente Expostas. São consideradas Pessoas Politicamente Expostas aquelas que exercem ou exerceram, nos últimos cinco anos, no Brasil ou no exterior, algum cargo, emprego ou função pública relevante.

3) Brindes e Entretenimento para Agentes Públicos

A Política Anticorrupção deve contar com diretrizes claras sobre a aceitação e o oferecimento de brindes, viagens e vouchers de entretenimento para Agentes Públicos. Como boa prática de Compliance, é recomendável que qualquer brinde, despesa de viagem ou entretenimento seja expressamente proibida quando for oferecida ou recebida de Agentes Públicos. Isso porque, o oferecimento ou o recebimento de qualquer item, independente do seu valor, por Agente Público, sempre implica em um alerta de corrupção.

4) Brindes e Entretenimento para Parceiros da Iniciativa Privada 

No que tange à iniciativa privada, é possível dizer que o recebimento ou o oferecimento de brindes, viagens e entretenimento representa uma prática naturalizada no mundo dos negócios. Em situações festivas, por exemplo, é muito comum receber brindes promocionais de algum parceiro de negócio, contendo a marca da empresa e uma mensagem de agradecimento. 

Além dos aspectos culturais envolvidos nessa prática comercial, é importante ressaltar que no Brasil não há a tipificação de um crime de corrupção entre entes da iniciativa privada: o crime e as sanções eventualmente aplicáveis na esfera administrativa visam apenas entes privados que se relacionem com Agentes Públicos. Por isso, esses riscos são minorados quanto tratamos de brindes e entretenimento na iniciativa privada.  

Neste sentido, uma boa prática de Compliance é estabelecer na sua Política Anticorrupção, um valor limite para o recebimento de brindes de parceiros comerciais da iniciativa privada. Muitas Políticas preveem regras estipulando valores em torno de USD 50,00 (cinquenta dólares) para esse oferecimento ou recebimento. 

Brindes, despesas de viagens e/ou vouchers de entretenimento que excedam esse valor devem ser sempre reportados ao Compliance Officer da empresa. Nestes casos, poderão ser previstas regras de devolução do brinde para o parceiro comercial que o tenha oferecido, a realização de um sorteio entre colaboradores da própria empresa ou, a sua doação a uma instituição de caridade. 

Conflito de Interesses

Para prevenir atos de corrupção, é necessário que sua Política conte com uma seção sobre “Conflito de Interesses” ou, que uma Política à parte seja redigida sobre este tema. O “Conflito de Interesses” representa uma situação na qual o colaborador age em prol de interesses particulares, contrários aos objetivos da empresa ou, que possam causar danos à organização. 

Essas situações não são necessariamente ilícitas pelo Direito vigente, mas, ainda assim, acarretam perdas e diminuição da produtividade da empresa. Para fins de exemplo, consideremos que um colaborador da sua empresa também é sócio de uma fornecedora de cadeiras e sua empresa está procurando substituir todas as cadeiras do escritório. Naturalmente, o colaborador pensaria, nesta hipótese, que seria um excelente negócio caso a empresa na qual é sócio possa fornecer as cadeiras. 

Quando este tipo de contratação acontece, geralmente, os preços e condições são negociados com certo favorecimento à empresa fornecedora, já que o colaborador possuirá informações privilegiadas sobre a contratação. Por isso, boa parte das políticas de prevenção ao conflito de interesses preveem que os colaboradores não podem ter participações societárias ou interesses financeiros em organizações que possuam relações comerciais com a sua empresa. 

O conflito de interesses também ocorre quando um colaborador da sua empresa é procurado por um concorrente para prestar um determinado serviço. O colaborador em questão não poderia realizar os serviços ao concorrente, já que possui diversas informações confidenciais e privilegiadas sobre a sua empresa que poderiam ser transmitidas ao concorrente, prejudicando os negócios. Além disso, essa prática é terminantemente antiética e contrária às normas de defesa da concorrência no Brasil.

Relacionamento com Fornecedores e Terceiros

Ainda que a sua empresa demonstre o comprometimento necessário e esteja engajada com as diretrizes estabelecidas, é possível que os seus fornecedores e terceiros pratiquem atos de corrupção sem que você saiba. 

Por isso, um bom Programa de Compliance deve contar com diretrizes e mecanismos para prevenir a contratação de terceiros que não respeitem a legislação vigente. É recomendável que a contratação de terceiros seja realizada mediante um processo de verificação prévia, também conhecido como Background Check ou Due Diligence

Esses mecanismos são necessários para entender mais sobre o seu fornecedor, categorizando-o nos níveis de risco “alto”, “moderado” e “baixo”. Geralmente, são considerados terceiros de alto risco aqueles que possuam contato direto ou indireto com Agentes Públicos, como despachantes, advogados, contadores, entre outros. 

Além da categorização de risco, é importante contar com um checklist de alertas, também conhecido como Red Flags, que pode sinalizar práticas de corrupção pelo terceiro. Esses alertas, incluem, comumente, os seguintes comportamentos: (i) solicitação de pagamento em dinheiro; (ii) tentativa de frustrar o procedimento de verificação prévia; (iii) indicação do terceiro por Agentes Públicos para a execução dos serviços, entre outros. 

Todas estas políticas internas são importantes para que possamos prevenir e remediar atos de corrupção na empresa. Entretanto, para que isso funcione na prática, é necessário que todos sejam conscientizados de seu dever de denunciar qualquer violação ou atitude suspeita.

Por isso, é imprescindível que a sua organização conte com um Canal de Denúncias transparente e imparcial que possa receber e investigar os casos reportados, aplicando as medidas corretivas devidas.  Por fim, relembramos que o êxito de qualquer bom Programa de Compliance depende do monitoramento, treinamento e comunicação constantes com todos aqueles que participam do dia-a-dia de negócios da empresa.

Leia também:

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Direito Tributário

Suspensão do crédito tributário: conheças as causas previstas no CTN

A suspensão do crédito tributário ocorre quando se encontra presente no caso concreto alguma das hipóteses que impedem o Fisco de dar prosseguimento na ação de execução, ainda que este crédito tenha sido constituído e se tornado exigível anteriormente.

Ou seja, são causas de suspensão aquelas hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

Acompanhe o artigo a seguir e conheça as causas de suspensão do crédito tributária previstas no CTN. 

Leia também:

Lançamento tributário: principais características e modalidades previstas no CTN

Suspensão do crédito tributário

As causas de suspensão do crédito tributário estão previstas no rol taxativo do artigo 151 do Código Tributário Nacional. 

Vale dizer que elas não suspendem o crédito tributário em si, mas sim a sua exigibilidade, impedindo o Fisco de dar continuidade à ação de execução deste. 

Dispõe o artigo 141 do mesmo código que essas causas devem estar previstas em lei específica, qual seja, o próprio CTN. Observe abaixo:

Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Importante mencionar também que, segundo o parágrafo único do artigo 151 do CTN, ainda que haja a suspensão da obrigação tributária principal o contribuinte deverá cumprir com as obrigações acessórias.

Fique atento: 

As causas de suspensão podem incidir antes mesmo da constituição do crédito tributário. 

Ou seja, sendo aplicada uma causa de suspensão, o Fisco poderá realizar normalmente o lançamento do crédito, ficando impedido apenas de prosseguir com a execução. Desse modo, ele está autorizado a constituir o crédito, evitando, assim, a fluência do prazo decadencial. 

Vejamos a seguir as causas de suspensão do crédito tributário.

Moratória

O contribuinte ou responsável tributário ainda estará obrigado ao cumprimento da sua obrigação, porém será beneficiado com a extensão desse prazo

A moratória encontra o seu fundamento em lei, podendo ser geral (alcança a coletividade sem a necessidade de despacho da autoridade administrativa) ou individual (restrita a um grupo de indivíduos que cumprem requisitos previstos em lei e requer o despacho da autoridade administrativa). 

Na lei que estabelece a moratória devem estar previstos seu prazo de duração, hipóteses para sua concessão, os tributos a que se aplica, números de parcelas, dentre outros requisitos previstos no artigo 153 do CTN. 

Depósito integral

Aduz a súmula 112 do STJ que: 

O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

Assim, o depósito integral é uma faculdade do sujeito passivo em ações como as anulatórias de crédito, tendo como objetivo suspender a sua exigibilidade.

Destaca-se que o depósito integral se trata de requisito para tornar o crédito inexigível, não sendo este, portanto, um requisito de admissibilidade da ação. 

Ou seja, o sujeito passivo poderá ingressar em ação judicial sem a necessidade do depósito, apenas devendo fazê-lo quando pretender tornar este crédito inexigível pelo Fisco.  

Nesse sentido, a súmula vinculante nº 28:

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Reclamações e recursos administrativos 

Quando o sujeito passivo não concorda com o crédito imputado pelo Fisco, dá-se o prazo de 30 dias para fazer uma reclamação, podendo o contribuinte ainda recorrer desta decisão administrativa através do Recurso Voluntário junto ao CARF. 

Por fim, a última possibilidade de recorrer se dá mediante o Recurso Especial junto à Câmera Superior de Recursos Fiscais. 

Assim, enquanto perdurarem as reclamações e recursos no processo tributário administrativo estará suspensa a exigibilidade do crédito (Art. 151, inciso III). 

Medida liminar em Mandado de Segurança

O impetrante poderá, nos casos de relevante necessidade, solicitar uma liminar em mandado de segurança. 

Sendo esta concedida, ocorrerá a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 

Tutela antecipada

Independentemente da natureza da tutela antecipada concedida, esta terá o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. 

Parcelamento 

Traduz-se em uma forma de dilação para pagamento do valor devido pelo sujeito passivo, possibilitando que este o realize de forma parcelada. 

O parcelamento do crédito é concedido por lei específica (Art. 155-A do CTN) e deve ser autorizado pelo ente federativo que tenha competência para constituí-lo. 

Não havendo nenhuma lei que permita a moratória, o parcelamento poderá ser concedido de forma subsidiária, posto a semelhança entre os institutos e a vantagem daquele sobre este. 

Conclusão

No artigo de hoje aprendemos sobre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo importante estar atento que elas não impedem o lançamento deste pelo Fisco, que poderá constituí-lo normalmente, a fim de impedir a fluência do prazo decadencial. 

As causas de suspensão estão previstas no artigo 151 do CTN, sendo este um rol taxativo. 

Para continuar seus estudos sobre o tema, leia também: 

Exclusão do crédito tributário: conheça suas causas e particularidades previstas no CTN

Extinção do crédito tributário: conheça seus aspectos gerais e previsão legal

Obrigação tributária: conceito e implicações práticas para o gestor jurídico

Responsabilidade tributária: conceito e diferenças entre responsabilidade por transferência e por substituição

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