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Compliance Corporativo: o que não pode faltar no Código de Ética da sua empresa?

O que é um “Código de Ética”, qual a sua importância, regras e disposições principais?  Confira nossas recomendações sobre o assunto e comece a estruturar o seu texto na prática.

Escândalos de corrupção envolvendo agentes públicos e a iniciativa privada se tornaram bastante comuns, trazendo a necessidade de estabelecer um Programa de Compliance efetivo. 

Entretanto, o que muitos profissionais ainda não sabem é que um Programa de Compliance não visa apenas instituir normas anticorrupção, mas, criar diretrizes e procedimentos gerais para um ambiente de trabalho mais equilibrado e saudável.

Neste sentido, o principal pilar do Programa de Compliance é o Código de Ética, documento de fundamental importância para o funcionamento do programa. Em termos simples, podemos dizer que o Código de Ética é a “Constituição” ou “Lei Maior” que rege a empresa, seus colaboradores e partes relacionadas.

Cada empresa costuma eleger um rol de valores que norteiam sua atuação no mercado, incluindo princípios como honestidade, transparência, sustentabilidade, diversidade, etc.  Esses valores devem constar de forma clara e explícita nos capítulos iniciais do Código, dando o “tom” da conduta esperada pela empresa. 

Além dos valores, todas as recomendações e proibições no ambiente de trabalho devem ser transmitidas com clareza. Essa transmissão de conhecimento é feita por meio das disposições contidas no Código de Ética. 

O texto do Código depende de uma avaliação do escopo, riscos e particularidades do negócio a ser desenvolvida pelo profissional encarregado. Entretanto, várias disposições mais gerais, aplicáveis a grande maioria dos casos, podem ser recomendadas. 

Por isso, nesse texto, vamos apresentar as principais regras e disposições de um bom Código de Ética. Com base nessas disposições, você terá os subsídios necessários para construir o documento basilar de seu Programa de Compliance.

Para entender mais sobre o Programa de Compliance, leia também:

Programa de Compliance: como estruturar e garantir efetividade?

O que considerar ao criar o Código de Ética da sua empresa?

1) Relações com clientes e fornecedores

As relações com clientes e fornecedores devem ser baseadas em critérios transparentes e objetivos, livres de interesses pessoais. Isso quer dizer que, não se deve tentar obter algum benefício próprio ao realizar negócios com clientes em nome da empresa. 

É importante que essas interações sejam pautadas em critérios objetivos, segundo as regras já existentes na empresa, como, por exemplo, os requisitos da Política de Compras ou de Gestão de Fornecedores. Neste sentido, fornecedores e prestadores de serviço de má reputação ou reputação duvidosa, devem ser submetidos a procedimentos de Due Diligence e aprovação prévia pelos responsáveis do negócio. 

2) Contratação e promoção

As contratações devem passar pelo processo seletivo já instituído pela empresa e deverão ser baseadas nas competências, talentos e potencial dos candidatos. A empresa deve impedir qualquer forma de discriminação nos processos seletivos ou de promoção. 

Uma regra interessante, é conceder prioridade aos colaboradores internos caso surjam novas oportunidades na empresa

Nesta hipótese, os colaboradores devem ser informados que poderão concorrer a nova vaga desde que preencham todos os requisitos de competência requeridos pela descrição do cargo.

Outra importante regra sobre a contratação de pessoas diz respeito à possibilidade (ou não) de que parentes ou cônjuges sejam admitidos na empresa. É recomendável aceitar essa possibilidade desde que não exista relação de subordinação direta ou indireta entre os colaboradores que possuem relação de parentesco ou conjugal. 

Essa regra visa evitar conflitos de interesses no ambiente de trabalho. Como todos sabem, é muito difícil separar completamente uma relação de trabalho de uma relação profissional. 

A subordinação entre pessoas que são casadas ou parentes pode ser um grande problema para a empresa, já que essa relação não será algo meramente profissional, mas, envolverá vários conflitos do dia a dia que podem ser refletidos no negócio.

3) Respeito ao meio-ambiente e sustentabilidade

Essa disposição dá visibilidade ao empregado do compromisso da empresa com o respeito ao meio-ambiente e à sustentabilidade. 

Logo, a empresa deve obedecer às normas de proteção ao meio ambiente em todas as localidades onde desenvolve suas atividades. 

Fornecedores e prestadores de serviços também devem atuar com respeito ao meio ambiente, procurando sempre seguir as normas e regulamentações sanitárias existentes, cooperando para um meio ambiente sustentável e limpo.

Essa regra inclui não apenas a observância da legislação ambiental, mas, também a necessidade de que colaboradores trabalhem em um ambiente limpo e organizado no seu dia a dia, incluindo sua estação de trabalho e demais espaços compartilhados na empresa.  

Para saber mais sobre ESG, não perca a leitura:

Práticas ESG e a importância do jurídico na sua implementação

4) Vestimentas e EPI’s

Os funcionários de áreas fabris, produtivas ou operacionais devem vestir os uniformes e equipamentos de proteção individual concedidos pela empresa, uma vez que se trata de norma relativa à segurança do trabalho. Já os funcionários que atuam em áreas administrativas devem usar vestimentas condizentes com o ambiente empresarial. 

Adicionalmente, os colaboradores deverão zelar pelo uso do uniforme dentro e fora do ambiente de trabalho, evitando envolver-se em situações que causem danos à imagem ou reputação da empresa.

5) Assédio e Abuso

Essa disposição visa conscientizar colaboradores para que tratem todos os envolvidos no ambiente da empresa com respeito e consideração. Deste modo, a empresa deve estabelecer uma comunicação séria e objetiva no sentido de que não serão tolerados xingamentos, humilhações e falas ofensivas. 

Todos devem ser tratados com igualdade sem margem para qualquer tipo de discriminação, seja pela raça, pela posição política, religião, orientação sexual, entre outros. 

Para garantir a efetividade dessa disposição, é importante realizar treinamentos periódicos sobre o assunto e incentivar colaboradores que se sintam constrangidos a denunciarem os violadores. 

Sobretudo, a punição efetiva dos assediadores é fundamental para estabelecer o tom da conversa e demonstrar a efetividade do Código. Além disso, caso outros colaboradores saibam da existência de assédio na empresa, devem ser incentivados a denunciar, pois se trata de uma responsabilidade coletiva. 

Muitos colaboradores não sabem diferenciar o “assédio moral” do “assédio sexual” no ambiente de trabalho. Por isso, esse é um tema que precisa ser abordado de forma específica e em linguagem acessível ao longo dos treinamentos. 

São considerados pontos de atenção importantes: discursos, piadas, apelidos e “brincadeiras” que podem representar formas de assédio. 

É fundamental deixar claro que, para além das discussões jurídicas sobre o tema, a empresa não tolerará qualquer tipo humilhação, ameaça, discriminação e constrangimento em seu ambiente de negócios. 

6) E-mail corporativo e Recursos de TI

Todos os colaboradores devem estar cientes de que os dispositivos da empresa, como computadores e, também, a rede de internet são monitorados. Assim, todo e qualquer acesso aos dispositivos ou redes da empresa pelo empregado podem ser verificados.

Além disso, os recursos de Tecnologia da Informação (TI) não podem ser utilizados para fins pessoais, religiosos, causas políticas ou, para finalidades não relacionadas ao trabalho.  

Esses recursos não devem ser utilizados para fazer downloads/transmissão e qualquer material ofensivo, difamatório, obsceno, discriminatório, de conteúdo impróprio ou não relacionado aos negócios da empresa. 

Do mesmo modo, deverá ser proibido o uso impróprio ou abusivo do e-mail corporativo, como, por exemplo, e-mails enviados para fins particulares, fora das atribuições da função ou, que tenham conteúdos e linguagem inadequados. Adicionalmente, é importante prever que o colaborador não pode associar a marca da empresa com suas próprias opiniões em redes sociais e meios de comunicação.

7) Brindes e Entretenimento

Como prática comum no mercado, empresas costumam dar brindes para os seus clientes e fornecedores. Assim, é possível que os colaboradores da empresa recebam brindes, presentes ou vouchers em algum momento. 

Por isso, é importante deixar claras as regras da empresa sobre o assunto: não são todos os brindes que os empregados podem aceitar. Isso porque, alguns brindes podem indicar a intenção de influenciar na tomada de decisão para favorecer aquele que o oferece. 

Para resguardar a empresa dessas situações, é necessário estipular uma regra contendo um valor máximo para o recebimento e oferecimento de brindes na empresa, como por exemplo, “itens até USD 100,00”.

Tratamos extensivamente desse tema em outro texto sobre a Política Anticorrupção do Programa de Compliance.

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Compliance Anticorrupção para empresas: saiba como estruturar

Lembramos da importância de estabelecer proibições e travas específicas para brindes e entretenimento oferecidos a Agentes Públicos, bem como disposições específicas sobre suborno, conflito de interesses e lavagem de dinheiro. Todos esses temas foram abordados por nós no texto indicado acima. 

8) Atividades Paralelas e Conflitantes

Os colaboradores devem ser informados de que não podem prestar atividades pessoais de consultoria ou assistência a fornecedores, clientes e prestadores de serviços da empresa, considerando o potencial conflito de interesses nesses casos. 

Além disso, quaisquer outras atividades que possam conflitar com a natureza do seu trabalho devem ser reportadas aos seus gestores ou ao Comitê de Ética para análise e aprovação prévia. 

9) Canal de Denúncias

Todas essas disposições são importantes para que colaboradores desempenhem suas atividades diárias com honestidade e transparência. Porém, mais importante do que isso é comunicar o dever de todos os empregados em denunciar qualquer atitude confirmada ou suspeita que viole o Código de Ética. 

As omissões também devem ser punidas, pois é dever de todos informar quaisquer problemas e riscos para a efetividade do programa. 

Recomenda-se que a denúncia possa ser realizada, de modo identificado ou anônimo, a fim de incentivar os colaboradores ou terceiros a denunciar. Em geral, as empresas costumam contratar centrais telefônicas ou páginas na web que ofereçam serviços imparciais para o recebimento dessas denúncias.

10) Comitê de Ética e Gestão de Penalidades

Para gerir e monitorar o Programa de Compliance, é recomendável instituir um Comitê específico, intitulado “Comitê de Ética” ou “Comitê de Compliance”. 

Trata-se de um grupo de profissionais nomeados para deliberar sobre os casos de violações do Código de Ética, políticas internas, bem como para atuação consultiva. Esse comitê deve ser composto por profissionais de várias áreas da empresa, incluindo, por exemplo, o departamento de Recursos Humanos, Jurídico, Segurança da Informação, Diretoria, entre outros.  

Além disso, devem ser apresentadas as penalidades aplicáveis aos descumprimentos do Código de Ética. Isso quer dizer que, os colaboradores devem ter conhecimento e clareza sobre o que poderá acontecer caso se envolvam em alguma violação. As penalidades, geralmente, incluem as seguintes medidas: demissão por justa causa, demissão sem justa causa, advertência, suspensão, rescisão do contrato com fornecedores ou terceiros, ação indenizatória e/ou criminal ajuizada pela empresa. 

Por fim, é importante comunicar que o Programa de Compliance é uma ferramenta dinâmica e em constante atualização na empresa

Com ele, busca-se estabelecer controles e regras claras, a fim de que todos atuem com segurança e transparência no desempenho de suas atividades. Essa mudança de comportamento e de cultura deve ser buscada a longo prazo, tornando o ambiente de negócios cada vez mais saudável e próspero para todos.

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Compliance Anticorrupção para empresas: saiba como estruturar

Entenda a importância do Compliance Anticorrupção para a sua marca e confira nossas dicas sobre como redigir uma Política efetiva para os seus negócios.

Leia o artigo abaixo e tire suas dúvidas sobre o tema!

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O que é Compliance?

O Departamento de Compliance é uma área de visão 360º sobre a empresa, envolvendo pessoas, cultura, processos, procedimentos e marcas. Logo, Compliance é um termo que aborda diversas temáticas, incluindo: relações com colaboradores, meio-ambiente e sustentabilidade, diversidade e inclusão, relações com fornecedores, combate à corrupção, à fraude, à lavagem de dinheiro, entre muitos outros.

O “Compliance Anticorrupção” é um dos temas mais conhecidos e importantes do Departamento de Compliance, sendo fundamental para a manutenção da reputação da empresa e atração de investimentos. Hoje, existe farta legislação prevendo sanções para atos de corrupção no Brasil e no exterior, bem como diversos casos já julgados, como os recentes escândalos de corrupção vistos em solo brasileiro, especialmente, no âmbito da Operação Lava-Jato.

Deste modo, a área de Compliance Anticorrupção tem se tornado cada vez mais relevante no cenário empresarial, evitando a aplicação de multas e sanções e atraindo a confiança de consumidores e parceiros comerciais no mercado. 

Por isso, neste artigo, abordaremos os principais aspectos de um bom Programa de Compliance Anticorrupção, incluindo as diretrizes principais de suas políticas. 

Programa de Compliance Anticorrupção 

Um bom Programa de Compliance Anticorrupção visa prevenir e combater atos de corrupção. Inicialmente, é necessário esclarecermos o significado dessa expressão. “Corrupção” significa prometer, oferecer, receber, pagar ou entregar qualquer coisa de valor a um Agente Público com o objetivo de conseguir uma vantagem indevida. 

Isso inclui, por exemplo, o caso de um colaborador que resolve pagar uma quantia em dinheiro para um funcionário público, com o objetivo de fazer com que sua empresa ganhe uma licitação. Importante observar que, neste contexto, um “Agente Público” é qualquer pessoa que represente órgãos governamentais, sejam eles municipais, estaduais ou federais, localizados no Brasil ou no exterior.  

Por isso, sempre que um colaborador da sua empresa interage com quaisquer pessoas que representam o governo, é necessário ter atenção total e evitar atos que impliquem em “corrupção”, ou seja, a promessa, oferecimento, pagamento ou entrega de coisa de valor para obter uma vantagem indevida com essa transação.

Em situações do dia a dia, o exemplo mais comum para identificarmos um ato de corrupção é o pagamento em dinheiro, também conhecido como “suborno”. Porém, existem muitas outras formas pelas quais um ato de corrupção pode se dar em uma empresa, incluindo os chamados “Pagamentos de Facilitação”. 

Os “Pagamentos de Facilitação” são valores solicitados por funcionários públicos no momento de liberar um documento ou uma licença com maior “agilidade” para a empresa. Essa prática corriqueira em muitas regiões do Brasil constitui um ato de corrupção. 

Além disso, é necessário destacar que o colaborador da empresa também pode ser punido, enquanto pessoa física, pelos atos de corrupção dos quais seja autor, co-autor ou partícipe, considerando que se trata de tipo penal. Isso quer dizer que, não apenas a pessoa jurídica e seus dirigentes podem ser responsabilizados, mas também os terceiros que estejam envolvidos na conduta em questão. 

Adicionalmente, existem outras situações e comportamentos que também implicam em atos de corrupção, ainda que não envolvam pagamentos, tais como: (i) dificultar investigações e fiscalizações de órgãos públicos na empresa; (ii) presentear Agentes Públicos ou pessoas próximas com bens e/ou itens de valor significativo; (iii) oferecer oportunidades de trabalho a pessoas relacionadas a Agentes Públicos; (iv) realizar doações para organizações ligadas a Agentes Públicos ou Pessoas Politicamente Expostas, entre outros. 

Política Anticorrupção

Considerando a natureza e os riscos dos atos de corrupção, a Política Anticorrupção de uma empresa deve conter algumas diretrizes principais, a fim de garantir sua efetividade, incluindo:

1) Interações com Agentes Públicos

Todas as interações da empresa com Agentes Públicos devem ser transparentes, legítimas e realizadas por colaboradores treinados. Isso implica em dizer que a comunicação dos colaboradores ao lidarem com esses Agentes deve ser clara e objetiva, sem deixar quaisquer margens para interpretações dúbias. Além disso, as interações de colaboradores com Agentes Públicos devem ser realizadas pelos canais oficiais da empresa, preferencialmente, dentro do horário comercial e com o envolvimento dos demais responsáveis pela tarefa. 

2) Relações com Agentes Públicos e Pessoas Politicamente Expostas

A fim de evitar favorecimentos e conflitos de interesses, os colaboradores da empresa devem informar suas relações de parentesco ou proximidade com Agentes Públicos ou Pessoas Politicamente Expostas. São consideradas Pessoas Politicamente Expostas aquelas que exercem ou exerceram, nos últimos cinco anos, no Brasil ou no exterior, algum cargo, emprego ou função pública relevante.

3) Brindes e Entretenimento para Agentes Públicos

A Política Anticorrupção deve contar com diretrizes claras sobre a aceitação e o oferecimento de brindes, viagens e vouchers de entretenimento para Agentes Públicos. Como boa prática de Compliance, é recomendável que qualquer brinde, despesa de viagem ou entretenimento seja expressamente proibida quando for oferecida ou recebida de Agentes Públicos. Isso porque, o oferecimento ou o recebimento de qualquer item, independente do seu valor, por Agente Público, sempre implica em um alerta de corrupção.

4) Brindes e Entretenimento para Parceiros da Iniciativa Privada 

No que tange à iniciativa privada, é possível dizer que o recebimento ou o oferecimento de brindes, viagens e entretenimento representa uma prática naturalizada no mundo dos negócios. Em situações festivas, por exemplo, é muito comum receber brindes promocionais de algum parceiro de negócio, contendo a marca da empresa e uma mensagem de agradecimento. 

Além dos aspectos culturais envolvidos nessa prática comercial, é importante ressaltar que no Brasil não há a tipificação de um crime de corrupção entre entes da iniciativa privada: o crime e as sanções eventualmente aplicáveis na esfera administrativa visam apenas entes privados que se relacionem com Agentes Públicos. Por isso, esses riscos são minorados quanto tratamos de brindes e entretenimento na iniciativa privada.  

Neste sentido, uma boa prática de Compliance é estabelecer na sua Política Anticorrupção, um valor limite para o recebimento de brindes de parceiros comerciais da iniciativa privada. Muitas Políticas preveem regras estipulando valores em torno de USD 50,00 (cinquenta dólares) para esse oferecimento ou recebimento. 

Brindes, despesas de viagens e/ou vouchers de entretenimento que excedam esse valor devem ser sempre reportados ao Compliance Officer da empresa. Nestes casos, poderão ser previstas regras de devolução do brinde para o parceiro comercial que o tenha oferecido, a realização de um sorteio entre colaboradores da própria empresa ou, a sua doação a uma instituição de caridade. 

Conflito de Interesses

Para prevenir atos de corrupção, é necessário que sua Política conte com uma seção sobre “Conflito de Interesses” ou, que uma Política à parte seja redigida sobre este tema. O “Conflito de Interesses” representa uma situação na qual o colaborador age em prol de interesses particulares, contrários aos objetivos da empresa ou, que possam causar danos à organização. 

Essas situações não são necessariamente ilícitas pelo Direito vigente, mas, ainda assim, acarretam perdas e diminuição da produtividade da empresa. Para fins de exemplo, consideremos que um colaborador da sua empresa também é sócio de uma fornecedora de cadeiras e sua empresa está procurando substituir todas as cadeiras do escritório. Naturalmente, o colaborador pensaria, nesta hipótese, que seria um excelente negócio caso a empresa na qual é sócio possa fornecer as cadeiras. 

Quando este tipo de contratação acontece, geralmente, os preços e condições são negociados com certo favorecimento à empresa fornecedora, já que o colaborador possuirá informações privilegiadas sobre a contratação. Por isso, boa parte das políticas de prevenção ao conflito de interesses preveem que os colaboradores não podem ter participações societárias ou interesses financeiros em organizações que possuam relações comerciais com a sua empresa. 

O conflito de interesses também ocorre quando um colaborador da sua empresa é procurado por um concorrente para prestar um determinado serviço. O colaborador em questão não poderia realizar os serviços ao concorrente, já que possui diversas informações confidenciais e privilegiadas sobre a sua empresa que poderiam ser transmitidas ao concorrente, prejudicando os negócios. Além disso, essa prática é terminantemente antiética e contrária às normas de defesa da concorrência no Brasil.

Relacionamento com Fornecedores e Terceiros

Ainda que a sua empresa demonstre o comprometimento necessário e esteja engajada com as diretrizes estabelecidas, é possível que os seus fornecedores e terceiros pratiquem atos de corrupção sem que você saiba. 

Por isso, um bom Programa de Compliance deve contar com diretrizes e mecanismos para prevenir a contratação de terceiros que não respeitem a legislação vigente. É recomendável que a contratação de terceiros seja realizada mediante um processo de verificação prévia, também conhecido como Background Check ou Due Diligence

Esses mecanismos são necessários para entender mais sobre o seu fornecedor, categorizando-o nos níveis de risco “alto”, “moderado” e “baixo”. Geralmente, são considerados terceiros de alto risco aqueles que possuam contato direto ou indireto com Agentes Públicos, como despachantes, advogados, contadores, entre outros. 

Além da categorização de risco, é importante contar com um checklist de alertas, também conhecido como Red Flags, que pode sinalizar práticas de corrupção pelo terceiro. Esses alertas, incluem, comumente, os seguintes comportamentos: (i) solicitação de pagamento em dinheiro; (ii) tentativa de frustrar o procedimento de verificação prévia; (iii) indicação do terceiro por Agentes Públicos para a execução dos serviços, entre outros. 

Todas estas políticas internas são importantes para que possamos prevenir e remediar atos de corrupção na empresa. Entretanto, para que isso funcione na prática, é necessário que todos sejam conscientizados de seu dever de denunciar qualquer violação ou atitude suspeita.

Por isso, é imprescindível que a sua organização conte com um Canal de Denúncias transparente e imparcial que possa receber e investigar os casos reportados, aplicando as medidas corretivas devidas.  Por fim, relembramos que o êxito de qualquer bom Programa de Compliance depende do monitoramento, treinamento e comunicação constantes com todos aqueles que participam do dia-a-dia de negócios da empresa.

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Programa de Compliance: como estruturar e garantir efetividade?

Qual a importância de um Programa de Compliance? Como o Programa pode mitigar riscos e trazer vantagem competitiva para o negócio? Quais fatores devem ser considerados na sua implementação? 

Leia o artigo e entenda como estruturar um bom Programa de Compliance na sua empresa.

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O que é Compliance e qual a sua importância?

O termo “compliance” tem origem no verbo inglês “to comply”. Significa “obedecer”, “cumprir” ou “estar em conformidade” com determinada regra ou legislação. No âmbito corporativo implica em um conjunto de regras ou mecanismos internos para fazer cumprir as leis dentro de uma empresa. Esse conjunto de regras e mecanismos auxilia as empresas e instituições a detectar, facilmente, desvios ou irregularidades nos processos de todas as suas áreas.

Ao longo dos últimos 20 anos, várias organizações públicas e privadas de todo o mundo passaram a adotar o compliance para mitigar riscos, evitar perdas financeiras e processos judiciais ou administrativos, oferecendo uma imagem positiva e transparente perante sócios, acionistas e à sociedade de maneira geral.

No Brasil, a lei 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”) e seu Decreto 8.420/2015 foram inspirados em documentos internacionais como o “FCPA” (EUA), “UK Bribery Act”, bem como nas recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). 

A Lei Anticorrupção foi o grande marco para disseminação dos Programas de Compliance nas empresas brasileiras, trazendo importantes mudanças, como as que citamos a seguir:

  • Responsabilidade objetiva para a empresa envolvida nas condutas previstas de corrupção, ou seja, se comprovado o ato, ainda que não exista conduta “negligente, imprudente ou imperita” da pessoa jurídica, ela será considerada responsável juridicamente;
  • A empresa poderá ser punida por uma conduta ilegal praticada por seus administradores, empregados ou representantes que causem prejuízo ao patrimônio público nacional ou estrangeiro;
  • Diminuição da penalidade aplicada se a empresa demonstrar a existência de um Programa de Compliance, contendo controles internos, Código de Ética, mecanismos para evitar atos de improbidade, auditorias regulares e mecanismos de incentivo a denúncias.

        Assim, as empresas que possuem um efetivo Programa de Compliance são beneficiadas com penas mais brandas, caso sejam envolvidas em atos de corrupção. Além de evitar a aplicação de penalidades severas, o Programa de Compliance cria uma vantagem competitiva, fortalece a reputação e a marca no mercado, facilitando o recebimento de investimentos pela empresa.

Pilares de um bom Programa de Compliance

É reconhecido internacionalmente que a implementação de Programas de Compliance passa pelo atendimento de alguns critérios mínimos. Neste sentido, as ações abaixo são sugeridas para qualquer empresa que queira iniciar um bom programa de compliance:

  • Designação de um Compliance Officer;
  • Instituição de um Código de Ética e Políticas Internas necessárias à empresa, como, por exemplo, Política Anticorrupção; Política de combate à Lavagem de Dinheiro; Política de Compras; Política de Relacionamento com Terceiros, etc.;
  • Fornecimento de treinamentos periódicos sobre o Código de Ética e Políticas;
  • Promoção de canais efetivos de comunicação, incluindo um Canal de Denúncias para o reporte de violações;
  • Estabelecimento de mecanismos de auditoria, investigação e monitoramento interno;
  • Realização de Campanhas educativas periódicas sobre temas sensíveis à empresa;
  • Aplicação de medidas disciplinares apropriadas às eventuais violações.

A instituição de um Código de Ética é o cerne de qualquer Programa de Compliance e seu elemento principal. Nele deverão estar dispostos os valores da companhia e os padrões de conduta aceitáveis e esperados dos empregados. 

Por meio de uma linguagem clara e concisa, o Código de Ética deverá trazer “situações problema” e cenários comuns enfrentados pelos empregados no seu dia-a-dia. As regras ou “políticas” contidas nos Códigos de Ética, geralmente, abordam questões comuns, tais como: 

  • “Leis de Concorrência/Antitruste”: visam instruir os empregados a terem cuidado especial quando na presença de concorrentes, não devendo discutir em hipótese alguma sua participação no mercado, sua estratégia de negócios, descontos, preços, entre outras práticas que possam acarretar violações das leis de defesa da concorrência; 
  • “Informações Confidenciais e Eletrônicas”: dispõem sobre o uso adequado das informações da companhia, prevendo que os empregados devem evitar o mal-uso das mesmas, incluindo a revelação não autorizada ou destruição inadequada, sempre observando os direitos autorais e de propriedade intelectual; 
  • “Conflitos de Interesse”: instrui a atuação dos empregados para que esta não conflite com os interesses da empresa. Isso inclui abster-se de competir direta ou indiretamente com a empresa e pode se dar quando um empregado presta consultoria a um cliente ou fornecedor de seu empregador, ou ainda, a um concorrente.
  • “Brindes e Entretenimento”: instrui empregados a não receberem certos brindes de clientes e/ou agentes públicos. Não são todos os brindes que os empregados devem aceitar. Isso porque alguns brindes podem indicar a intenção de influenciar sua decisão para favorecer a empresa ou agente público que está oferecendo o presente. Geralmente, um brinde muito caro ou dado para uso exclusivo de um empregado tem a intenção de influenciar sua decisão para o oferecimento de um desconto fora das margens previstas ou, para facilitar a assinatura de um contrato, por exemplo. Em regra, as empresas estipulam um valor máximo para o recebimento de brindes e vouchers de entretenimento, a fim de evitar o recebimento de itens “não promocionais” e que possam implicar em favorecimentos indevidos. 

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Estruturando seu Programa de Compliance

É evidente que a mera instituição de uma regra, seja qual for, por si só não assegura o compliance de empregados e altos executivos em relação à lei. A grande questão é: como fazer com que as pessoas queiram seguir as regras de um Programa de Compliance?

Neste ponto, é necessário falar de ética e cultura organizacional. Isso porque, de nada adianta a qualquer companhia, estabelecer um Programa de Compliance sem o correto endereçamento das questões culturais que impactam o desejo e a habilidade de seus empregados em seguirem essas regras.

A cultura pode ter um impacto maior do que os Programas de Compliance formais. Por isso, algumas empresas elaboram uma série de políticas que insculpem os valores da organização, a fim de demonstrar sua “cultura” para os empregados. Economistas como Dan Ariely indicam que nosso senso de honestidade é parcialmente determinado pelo contexto ambiental e pela nossa cultura:

“Pergunte a um grupo de empregados se eles devolveriam R$ 10 que vieram a mais no troco por um almoço, dados por um garçom esforçado num restaurante simples.  A vasta maioria das pessoas responderiam que sim. Eles têm empatia para com as pressões sob as quais o garçom está e sabem que os R$ 10 seriam descontados de seu salário. Agora pergunte ao mesmo grupo se devolveriam o mesmo valor se tivesse vindo por engano de sua operadora de telefone, energia, televisão a cabo, etc. A grande maioria diria que não e as razões usuais para isso incluem: ‘eu fui logrado tantas vezes que esta é uma compensação pequena para todas as injustiças pelas quais já passei’, ou ‘me custaria mais de R$ 10 em tempo para reportar o engano'”.

Neste exemplo, que grande parte das pessoas não pensa que está fazendo algo “errado”: sua percepção ou senso de honestidade está nitidamente influenciada por fatores culturais. Isso é completamente aplicável ao contexto das organizações. A maior ou menor efetividade dos Programas de Compliance passa pela cultura organizacional. 

A cultura tem papel fundamental em formar as percepções dos empregados no dia-a-dia com relação aos padrões de conduta da empresa. Por isso, ao estruturar seu Programa de Compliance, algumas importantes questões devem ser consideradas, incluindo:

  • Qual a cultura organizacional desta empresa? A organização já enfrentou problemas de desvio de conduta e/ou corrupção? 
  • A empresa tem contato contínuo com agentes públicos e participa de editais de licitação com frequência?
  • Quais são os principais valores éticos da empresa que devem constar em seu Código de Ética e Políticas? 
  • Quais são os pontos fortes e fragilidades da empresa no cumprimento de normas internas?

Feita essa avaliação, é importante observar que o Código de Ética e as Políticas internas são fundamentais para orientar a atuação dos empregados em seu dia-a-dia.  Porém, mais importante do que isso é manter um canal de comunicação aberto, cientificando os empregados do seu dever denunciar qualquer atitude confirmada ou suspeita que viole o Código de Ética. 

Neste sentido, as omissões também devem ser punidas, pois é dever de todos informar quaisquer problemas e riscos. Essa denúncia deverá ser feita de modo identificado ou anônimo, por meio de uma “hotline” ou de canais na internet. 

Por fim, é necessário dar visibilidade das penalidades aplicáveis aos descumprimentos do Código de Ética da empresa.  

Essas penalidades podem envolver, exemplificativamente: (i) advertência; (ii) suspensão do contrato de trabalho; (iii) rescisão contratual com ou sem justa causa; (iv) ação indenizatória e/ou criminal, entre outros. As condutas violadoras devem ser investigadas por um comitê interno liderado pela figura do Compliance Officer que, após apuração dos fatos, deliberará sobre a medida disciplinar aplicável. 

Como garantir efetividade para um Programa de Compliance? 

Em síntese, é possível observar que um Programa de Compliance efetivo deve ter aderência às operações da empresa e deve compreender sua cultura interna, a fim de modificá-la no que for necessário. 

Para que esse propósito tenha sucesso dentro da empresa, a Diretoria, o Conselho e seus altos executivos devem atuar dando o exemplo e engajando os demais a respeitarem o Programa. Essa iniciativa intitulada de “tone at the top” é fundamental para a credibilidade do programa perante colaboradores e terceiros. 

Finalmente, é necessário dizer que um bom Programa de Compliance pode evitar diversos problemas jurídicos e não apenas aqueles afetos ao universo da corrupção. 

O maior controle e orientação sobre a conduta dos empregados têm reflexos diretos no relacionamento com clientes e consumidores, bem como mitiga diversos riscos trabalhistas. 

“Não há jeito certo de fazer a coisa errada”. Essa é a mensagem principal de qualquer bom Programa de Compliance, a qual deve ser acompanhada pelo exemplo, pelos controles internos e pelo hábito da reflexão diária sobre nossa prática de negócios. 

FONTES:

Society Of Corporate Compliance and Ethics. The Complete Compliance and Ethics Manual. Second Edition. Minneapolis. US. 2013.

ARIELY, Dan. The Dishonesty of Honest People: A Theory of Self-Concept Maintenance. Journal of Marketing Research XLV (2008): 633-644.

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Direito Empresarial

Direito Empresarial: 4 dicas práticas para quem quer atuar na área

Quais são os principais conhecimentos e habilidades para uma atuação competitiva no Direito Empresarial hoje? Entenda mais sobre as habilidades desse profissional em nosso texto e confira 4 dicas essenciais para alavancar essa carreira no mercado.

A Advocacia Empresarial hoje

A moderna advocacia empresarial pode ser dividida em dois caminhos principais: (i) atuação como especialista em escritórios ou (ii) atuação como profissional de um jurídico interno em empresas. 

No passado, os escritórios de advocacia pareciam ser a principal rota dos profissionais do Direito Empresarial. Porém, essa tendência se alterou ao longo das últimas décadas, já que as empresas estão investindo cada vez mais em equipes internas que conheçam intimamente seus negócios e reduzam custos com escritórios especializados. 

É importante destacar que, o perfil desses dois profissionais – o advogado especialista e o advogado interno – pode ser significativamente diferente ao trabalhar com as matérias do Direito Empresarial no dia-a-dia. 

Entretanto, várias similaridades podem ser observadas na atuação desses profissionais, considerando as tendências para o mercado jurídico e as habilidades visadas tanto por recrutadores de empresas, quanto pelas bancas de especialistas.  

Ao longo desse texto, exploraremos essas similaridades e apresentaremos quatro dicas práticas para profissionais do Direito Empresarial que pretendem atuar como especialistas em um escritório ou, como integrantes de um jurídico de empresa.

Domine importantes temas de Direito

Excetuando casos mais complexos e não usuais no dia-a-dia do advogado, o Direito empresarial está focado em alguns grandes temas presentes na maioria das situações observadas nas empresas. Esses temas aparecem com frequência na resolução de problemas de qualquer negócio, seja ele pequeno, médio ou grande. 

Em que pese essa lista possa ser complementada com temas mais recentes como, por exemplo, a adequação das empresas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD” ou, o surgimento de novos regulamentos tributários, separamos alguns itens clássicos que constituem os fundamentos de qualquer boa atuação na Advocacia Empresarial. São eles (i) Responsabilidade Civil; (ii) Direito Contratual; (iii) Direito Societário; (iv) Direito do Consumidor e (v) Propriedade Intelectual. 

Responsabilidade Civil 

A teoria da responsabilidade civil é o ramo do Direito que prevê a obrigação de indenizar alguém pelo cometimento de ato ilícito causador de dano material ou moral. Por meio da responsabilidade civil podemos determinar, por exemplo, em que condições uma empresa pode ser considerada responsável por um dano causado a um fornecedor, prestador de serviços, cliente, etc. 

Considerando que esse tipo de situação ocorre no dia-a-dia empresarial, conhecer as nuances de responsabilidade civil é imprescindível ao advogado, especialmente, durante a análise de novos produtos e serviços inseridos no mercado, demandas contratuais e reclamações de clientes e consumidores. Você pode conhecer os principais requisitos da teoria da responsabilidade civil no Direito brasileiro no artigo abaixo.

Leia mais:

Responsabilidade Civil Subjetiva e Objetiva: você conhece as diferenças?

Direito Contratual 

Neste ramo do Direito, encontramos uma importante análise das relações econômicas entre pessoas físicas e jurídicas, envolvendo o instituto do “contrato”, especialmente, daqueles elaborados no quotidiano das empresas. 

O Direito dos Contratos é fundamental para o desenvolvimento da empresa, o que torna a elaboração e análise de minutas contratuais um item fundamental e estratégico. Os contratos devem conter redação correta, clara e precisa evitando inúmeros prejuízos futuros, incluindo litígios judiciais. 

Atualmente, a vasta maioria das relações exercidas com consumidores, fornecedores, prestadores de serviços, entre outros, são regidos pelo Direito Contratual.  Por conseguinte, nota-se a importância dessa área do Direito para a prosperidade do negócio e mitigação de riscos relevante.

Direito Societário

O Direito Societário se dedica ao estudo das sociedades, incluindo as regras sobre a constituição e dissolução de pessoas jurídicas, bem como as normas aplicáveis ao relacionamento entre sócios e acionistas. 

Nesta área do Direito são elaboradas as regras fundamentais para o sucesso da empresa, incluindo, por exemplo, alterações de controle e de participação, questões gerenciais, conflitos societários, direito de retirada de sócios, etc. Logo, o advogado que atua no universo empresarial deverá contar com conhecimentos acerca dessas regras e melhores práticas de mercado, visando otimizar o processo de estruturação e reestruturação das empresas clientes.

Direito do Consumidor

O Direito do Consumidor é um ramo do Direito imprescindível para a lucratividade de qualquer negócio. É a seara dedicada à análise das relações jurídicas entre a empresa (fornecedor de produto e/ou serviço) e seus consumidores finais. Por envolver a relação de consumo e as várias responsabilidades que uma empresa possui nesse sentido, essa área do Direito é fundamental para profissionais que assessoram as empresas. 

A elaboração de estratégias internas, incluindo planos de mitigação de riscos, marketing adequado e a proposição de acordos com consumidores é fundamental para evitar a litigiosidade e o dispêndio de valores da empresa com condenações judiciais e processos. Além disso, essas estratégias podem atuar positivamente no fortalecimento da marca e da reputação da empresa no mercado. 

Direito da Propriedade Intelectual

O Direito da Propriedade Intelectual é o campo dedicado ao reconhecimento da produção intelectual, incluindo a (i) propriedade industrial: patentes, marcas, desenho industrial, indicação geográfica e proteção de cultivares e o (ii) direito autoral: trabalhos literários ou artísticos, símbolos, imagens, programas de computador, etc.

Todas as empresas terão algum item protegido pelo Direito à propriedade intelectual, uma vez que todas elas possuem alguma inteligência de negócios, marca, logotipo, fórmulas, entre outros.

É importante destacar que esse ramo do Direito está intimamente relacionado às empresas inovadoras ou disruptivas no atual cenário econômico, uma vez que essas empresas estão desenvolvendo produtos tutelados pela propriedade intelectual a todo o momento.

Trata-se, portanto, de uma proteção jurídica da inteligência de negócios das empresas, que merece especial atenção do advogado, a fim de que não seja utilizada ou divulgada indevidamente prejudicando sua competitividade no mercado.

Lições importantes para quem deseja atuar com Direito Empresarial

Tenha habilidades comportamentais e tecnológicas

Além do conhecimento técnico necessário ao advogado de empresa, é imprescindível se atentar para as novas competências exigidas pelo mercado atual. Uma das principais competências comportamentais neste sentido é a multifuncionalidade, que confere ao profissional a possibilidade de realizar várias tarefas que não tenham apenas relação com a interpretação de textos legais, mas, tenham como ponto de partida o universo multidimensional de uma empresa.

Adicionalmente, o profissional do Direito deverá estar atento a sua capacidade de adaptabilidade no cenário empresarial atual, marcado pelo fenômeno antropológico “BANI” (“frágil, ansioso, não linear e incompreensível”), que molda e atua diretamente sobre nossas dinâmicas econômicas e sociais. 

Nesse contexto, é necessário também que esse profissional demonstre participação ativa neste novo mercado e aprenda a utilizar as ferramentas tecnológicas disponíveis. Por isso, é recomendável estar por dentro das mais recentes soluções de apoio jurídico à atuação do profissional, incluindo softwares de jurimetria, elaboração de minutas, gerenciamento de processos, gestão de contratos, entre outros.

Seja fluente na linguagem de negócios

Advogados empresariais devem ter “fluência na linguagem dos negócios”. Isso garante a capacidade de tradução de conceitos jurídicos complexos em termos simples e com valor comercial para a empresa. 

Essa situação se aplica no diálogo do profissional com todos os clientes ou áreas do negócio e pode ser vista, especialmente, durante reuniões multidisciplinares. Por vezes, profissionais do Direito têm dificuldades de participar dessas discussões devido à falta de “fluência” em termos comerciais, contábeis e de negócios em geral. 

Compreender essa linguagem específica do mundo empresarial é uma necessidade e uma vantagem a qualquer profissional que se comunique bem. A maior ou menor fluência na linguagem de negócios pode distanciar ou criar sinergia com clientes e outros departamentos importantes da empresa. 

Tenha uma entrega customizada para a sua empresa

Advogados especialistas ou de jurídico interno devem considerar que suas entregas não são destinadas a outros advogados, mas, sim a pessoas das mais variadas formações profissionais.  Por isso, é importante considerar quem é o seu interlocutor e quais as suas principais dores e gargalos na empresa.

Se o interlocutor – cliente ou departamento da empresa – busca uma entrega ágil, simples e objetiva, é necessário entregar exatamente o esperado, mudando, por vezes, alguns formatos de apresentação tradicionais do trabalho jurídico, como, por exemplo, pareceres jurídicos excessivamente complexos e extensos. 

Além disso, é possível utilizar os princípios do Legal Design e do Visual Law para entregar documentos jurídicos voltados ao universo da empresa em formatos gráficos, acessíveis, interativos, intuitivos e empáticos à compreensão dos interlocutores. A ideia é deixar a produção textual cada vez mais visual e adaptada ao cenário de negócios, por meio de gráficos, imagens, fluxogramas, tópicos, etc.

Concluindo nosso rol de dicas, é fundamental ter em mente que a prática do Direito Empresarial em nossa conjuntura se distancia cada vez mais do formalismo e do tradicionalismo da profissão jurídica vistos em outros campos de atuação. 

Independente de trabalhar como jurídico interno de uma empresa ou como advogado especialista em um escritório, as entregas desses profissionais deverão ser assertivas, objetivas e adaptadas à linguagem de negócios. 

Assim, para além do acúmulo de conhecimento técnico, a atuação empresarial deve reunir qualidades gerenciais, vocabulário de negócios, pensamento sistêmico, habilidades comportamentais multifacetadas e o conhecimento em ferramentas tecnológicas. Uma prática jurídica que combine todos esses elementos, certamente, alcançará cada vez maior visibilidade e competitividade no mercado do Direito Empresarial. 

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Responsabilidade Civil Subjetiva e Objetiva: você conhece as diferenças?

Entenda como interpretar corretamente a legislação identificando essas duas modalidades de responsabilização civil no seu dia-a-dia.

O Direito Civil brasileiro nasce significativamente marcado pela ideia de responsabilização, isto é, pelo objetivo de atribuir certos deveres às pessoas e empresas durante a sua atuação. 

Por meio dessa atribuição de responsabilidade, o Direito visa pacificar as relações sociais, trazendo segurança jurídica, a fim de que cada cidadão conheça de antemão as consequências de sua conduta. 

Entretanto, o tipo de responsabilidade aplicável a cada dano causado em sociedade pode ser muito diferente, levando a consequências jurídicas distintas para o seu causador. Por isso, a responsabilidade civil no Direito brasileiro está dividida entre as espécies (i) “subjetiva” e (ii) “objetiva”. 

Compreender e dominar esses conceitos é fundamental para o profissional do Direito. Além de encontrarem previsão ao longo de vários dispositivos legais, os tipos de responsabilidade civil contêm consequências práticas substancialmente distintas para cada caso concreto.

O que é a Responsabilidade Civil “Subjetiva” 

Conforme dispõe o artigo 186 do Código Civil, quando um determinado indivíduo causa dano a outra pessoa, fica obrigado a indenizá-la. Os requisitos e elementos dessa espécie de responsabilização, considerada de tipo “subjetivo” foram tratados por nós com maiores detalhes em texto anterior, que você pode conferir no artigo abaixo:

Leia também: Responsabilidade Civil no Direito brasileiro

De qualquer modo, é necessário relembrarmos que a responsabilidade civil prevista no artigo 186 do Código Civil, classificada como “subjetiva”, contém os seguintes elementos centrais: (i) conduta (ii) culpa, (iii) dano e (iv) o nexo causal.

Sintetizando essa discussão, sabemos que (i) a conduta é a ação ou omissão que gera o dano; (ii) a culpa é negligência, imprudência ou imperícia no agir; (iii) o dano, por sua vez, é o prejuízo causado e, (iii) o nexo causal é a relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado provocado. 

Dentre todos esses elementos, o mais importante para caracterizarmos a responsabilidade civil como “subjetiva” é a culpa. Caso seja necessário demonstrar que agente atuou com negligência, imprudência ou imperícia, a responsabilidade será de tipo subjetivo e não objetivo. Essa é justamente a “subjetividade” requerida neste tipo de responsabilização: o elemento volitivo (relativo à vontade psíquica) presente na conduta daquele que causa o dano. 

Por isso, sempre que nos referimos à regra geral estabelecida no Código Civil – a regra da responsabilidade subjetiva – será necessário comprovar não somente o dano suportado pela vítima, mas, também aquilo que se passava no universo mental do causador (negligência, imprudência ou imperícia).  

Neste sentido, a culpa se refere à intenção do agente durante ato, representada por um agir negligente, imprudente ou imperito. Os elementos da culpa podem ser explicados sinteticamente da seguinte forma: (i) negligência é a qualidade daquele que age sem o cuidado e atenção devidos; (ii) imprudência é o comportamento de caráter precipitado ou arriscado e, (iii) imperícia é a atuação sem o conhecimento, aptidão ou habilidades técnicas necessárias. 

Tendo dito isso, agora, sabemos o que é a responsabilidade de tipo subjetivo e porque ela carrega esse nome. Sabemos também que este tipo de responsabilidade é a regra geral no Direito Civil brasileiro, insculpida no artigo 186 deste diploma. Entretanto, para sabermos quando ela se aplica, é necessário nos voltarmos à legislação brasileira. 

Se a responsabilidade subjetiva é a regra geral do Direito Civil, isso quer dizer que a responsabilidade “objetiva” (ou de tipo objetivo) será uma exceção à essa regra.  Temos duas hipóteses para a aplicação dessa exceção, conforme prevê o artigo 927 do Código Civil: 

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos).

A expressão “independentemente de culpa” é fundamental para o significado deste dispositivo legal. Por meio dela, o legislador afirma que haverá responsabilidade objetiva, isto é, responsabilidade que não depende da demonstração de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) nas hipóteses ali previstas. Essas hipóteses são: nos casos em que a lei especificar ou quando a atividade exercida pelo agente gerar risco. 

Gênese da Ideia de Responsabilidade Civil “Objetiva”

Na virada para o século XXI, a partir das mudanças ocasionadas pela produção industrial em larga escala, a consequente degradação do meio-ambiente e a precarização do trabalho, juristas começaram a refletir sobre um novo modelo de responsabilização civil.

A pergunta que guia essas discussões, pode ser traduzida nos seguintes termos: o Direito deve exigir a comprovação de culpa para responsabilizar atividades que já produzem risco por si só? O risco inerente a certas atividades não deveria afastar a necessidade de comprovação de culpa (negligência, imprudência, imperícia)? Nesses casos, não estaríamos perante a hipótese de “risco do negócio”? 

Essas reflexões têm como gênese a ideia de que hoje habitamos em uma “Sociedade de Risco”, expressão cunhada pelo sociólogo alemão Ulrich Beck. Trata-se de uma sociedade que se organiza sobre um modelo econômico de risco e que responde a esse modelo específico. Com base nessa ideia, todas as relações sociais, incluindo o próprio Direito seriam regidas por essa lógica, o que trouxe algumas novas teorias também para o campo da hermenêutica jurídica. 

Para grande parte dos juristas que abordaram esse “movimento”, não seria adequado requerer a comprovação de culpa de agentes que realizam atividades arriscadas por si mesmas: esses agentes já assumem o risco de condenação quando se propõem a realizar essas atividades. Por isso, deveriam ser responsabilizados objetivamente, ou seja, sem que haja demonstração da sua negligência, imprudência ou imperícia na realização dessas atividades, basta apenas a comprovação do dano suportado pela vítima. 

Esse é precisamente o conceito de responsabilidade objetiva: uma responsabilidade que se aplica “automaticamente” e desde que demonstrado o dano e o nexo causal. Trata-se de uma responsabilidade que não necessita da comprovação do agir culposo. Logo, não investiga os elementos volitivos do ato.

É importante destacarmos que dentro da “teoria do risco” insculpida no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, existem algumas modalidades importantes a considerar. Não é nosso objetivo esgotar o tema, razão pela qual apresentamos uma breve explicação sobre as principais delas:

(i) Teoria do Risco Integral: é a forma de responsabilidade objetiva original, na qual basta configurar o dano para que surja o dever de indenizar, mesmo que o prejuízo decorra de culpa exclusiva da vítima, ou de fato de terceiro, conforme artigo 927, parágrafo único do Código Civil acima mencionado;

(ii) Teoria do Risco Profissional: impõe o dever de indenizar pelo empregador sempre que o dano causado ao empregado ou a terceiro decorra da atividade laborativa da vítima;

(iii) Teoria do Risco Proveito: prevê a responsabilização em decorrência de acidente de trabalho em atividade na qual uma pessoa física ou jurídica obtenha vantagem econômica;

(iv) Teoria do risco criado: reconhece a responsabilização em face da criação de risco no desenvolvimento de atividade exercida pelo funcionário;

(v) Teoria do Risco Excepcional: impõe o dever de indenizar em razão de excepcionais riscos apresentados em situações extremas, como aquelas relacionadas à produção de materiais radioativos ou explosivos, redes elétricas, etc.

Em todas essas situações ou teorias, a responsabilidade não dependerá da comprovação de culpa, mas, se aplicará objetivamente. A partir disso, podemos compreender que a responsabilidade objetiva possui apenas três elementos caracterizadores (e não quatro, como ocorre com a responsabilidade subjetiva). São eles (i) conduta, (ii) nexo causal e (iii) dano. Note que no elemento “conduta”, não é necessária a investigação acerca da culpa, mas, apenas uma conduta capaz de causar o dano e que tenha relação com ele. 

Um dos exemplos clássicos de responsabilidade objetiva pela Teoria do Risco Profissional consiste na responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho típico. Caso a atividade profissional desempenhada pelo empregado implique em risco por si mesma, a responsabilidade por eventuais danos sofridos pelo empregado será objetiva e não haverá a necessidade de demonstrar a culpa de qualquer das partes. 

Anteriormente argumentamos que a responsabilidade objetiva é a exceção no Direito Civil, podendo ocorrer quando (i) prevista em lei ou (ii) quando a atividade implicar em risco. No que tange às possibilidades de responsabilização objetiva previstas em lei, temos dois casos importantes no Direito: (i) o acidente de consumo e (ii) os atos de pessoas de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos.

Conforme previsto nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, quando uma empresa causa dano ao consumidor por meio de produto e/ou serviço “defeituoso”, deverá indenizá-lo sem que exista a necessidade de comprovação de culpa. Trata-se, de hipótese de responsabilidade civil objetiva, prevista expressamente pelo legislador. 

Em relação às pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos, vale ressaltar que, conforme previsto pelo artigo 37, §6º da Constituição Federal de 1988, a responsabilidade gerada por esses entes do Estado também será objetiva, em regra.

Além dessas hipóteses de responsabilidade civil de tipo objetivo, podemos encontrar outras na legislação e na doutrina, bem como novas criações jurisprudenciais com base na Teoria do Risco.

 Considerando as relações sociais continuamente marcadas por crises globais e assunção de riscos diversos pelas empresas, esse tema tende a se tornar cada vez mais controverso. Esse debate impõe a necessidade de acompanhamento da pauta pelos profissionais do Direito com especial atenção para novos precedentes emergindo dos tribunais. 

Fontes:

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n.

BECK, ULRICH. Sociedade de Risco: rumo a uma outra modernidade. Tradução de Sebastião. Nascimento. Editora 34, São Paulo: 2010.

TARTUCE, Flávio. Manual de Responsabilidade Civil – Vol. Único. São Paulo: Método, 2018. 

MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman V. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2ª Ed. São Paulo: Editora Revista do Tribunais, 2006.

NEY JUNIOR, Nelson; ANDRADE, Rosa Maria de. Código civil comentado. 13. Ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2019.

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Direito Civil

Responsabilidade Civil no Direito brasileiro

O que é a teoria da responsabilidade civil? Quais seus principais requisitos e nuances? Qual a diferença entre a responsabilidade civil “clássica” e “consumerista”? Entenda mais sobre o tema e potencialize sua atuação profissional na área.

Importância da Responsabilidade Civil 

Como todos sabemos, ninguém pode deixar de cumprir a lei alegando que a desconhece, uma vez que essa obrigação possui aplicabilidade geral. Por isso, é importante que os indivíduos, empresas e profissionais liberais compreendam as responsabilidades civis às quais estão submetidos na legislação.

Ainda mais importante do que isso, é o manejo adequado deste conhecimento pelos profissionais do Direito durante a análise de (i) novos produtos e serviços inseridos no mercado, (ii) demandas contratuais e (iii) reclamações de clientes e consumidores. 

Tendo em vista que essas questões integram o dia a dia da maior parte dos profissionais do Direito, trataremos de suas principais nuances sob a ótica do Direito Civil e, também, do Direito do Consumidor.  

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“Culpa” e “Dano” no Direito Civil

De acordo com a teoria da responsabilidade civil clássica no Direito brasileiro, quando um determinado indivíduo causa dano a outra pessoa, por sua culpa, fica obrigado a indenizá-la. 

Assim, para a responsabilização em termos civis é necessário que se comprove a existência de alguns requisitos principais, sendo: (i) a conduta (ação ou omissão), (ii) a culpa (comportamento negligente, imprudente ou imperito), (iii) o dano (prejuízo efetivamente causado na esfera material ou moral) e (iv) o nexo causal (relação de causa e efeito entre a conduta praticada e seu resultado).  

Assim, apenas restará configurado o dever de indenizar, caso efetivamente comprovados os requisitos mencionados, com especial atenção para a existência do dano. Isso porque, sem o prejuízo (dano) causado à outra parte, não há dever de indenizar, conforme pontua a doutrina:

Voltando ao sistema nacional, a menção ao dano como pressuposto para a responsabilidade civil consta do caput do art. 927 do Código Civil brasileiro […]. Em outras palavras, somente haverá direito à indenização e o correspondente dever de reparar, se esse elemento objetivo estiver presente. Em síntese ainda maior, sem a presença do dano, não há que reconhecer a responsabilidade civil da parte.(grifos nossos).

A noção de culpa, por sua vez, prevista no Código Civil abarca três possibilidades que deverão estar presentes no caso concreto, sendo “negligência, imprudência ou imperícia”:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

[…]

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifos nossos).

Podemos sintetizar esses conceitos da seguinte forma: (i) negligência é a qualidade daquele que age sem o cuidado e atenção devidos; (ii) imprudência é o comportamento de caráter precipitado ou arriscado e, (iii) imperícia é a atuação sem o conhecimento, aptidão ou habilidades técnicas necessárias. 

Essa responsabilização poderá se dar em uma relação envolvendo empresas, profissionais liberais ou “particulares”, isto é, em relações “puramente civis”, nas quais os contratantes não sejam considerados “consumidores”.

Exemplo clássico dessa espécie de responsabilização também denominada “subjetiva” no Direito brasileiro, é a situação na qual um condutor desatento provoca colisão com um veículo de terceiro. 

No caso em tela, além de configurada a conduta negligente pela desatenção do motorista, há nexo de causalidade, isto é, causa e efeito entre a conduta e o prejuízo causado ao outro condutor. Em conclusão evidente, aplica-se o dever de indenizar na medida da extensão do dano. 

Ainda na esteira da responsabilidade civil clássica ou subjetiva, podemos citar os exemplos de profissionais liberais como médicos, dentistas e advogados que, em regra, serão responsáveis pelos danos que causarem de modo subjetivo, ou seja, desde que demonstrada a ação ou omissão, a culpa, o nexo de causalidade e o dano. Assim, o profissional que presta serviço insuficiente ou defeituoso poderá responder na medida do dano causado. 

Não apenas estes profissionais estão sujeitos a esta modalidade de responsabilidade, como também as empresas que forneçam produtos ou serviços com outras empresas em condição de paridade dentro de uma relação comercial puramente civil. Nesses casos, se a ação ou omissão da empresa acarretar em danos à outra pessoa jurídica haverá o dever de indenizar com apuração dos prejuízos em sede judicial. 

Importante destacar que, no caso das empresas, temos também a possibilidade de aplicação da responsabilidade civil contratual, na qual o contrato firmado entre as partes e, suas eventuais penalidades, deverá ser observado para atribuir a responsabilização devida por inadimplemento contratual.

Equiparação de Empresas a “Consumidores” 

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

 § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos).

Em regra, haverá a aplicação do CDC nas relações que envolvam o fornecimento de produto ou serviço para um consumidor final, isto é, para uma pessoa física ou jurídica que se utilize destes sem a finalidade de inseri-los em sua cadeia produtiva com o objetivo de produzir lucro. Neste sentido, o consumidor final é caracterizado como aquele que:

[…] retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico) e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é consumidor final, ele está transformando o bem, utilizando o bem, incluindo o serviço contratado no seu, para oferecê-lo por sua vez ao seu cliente, seu consumidor, utilizando-o no seu serviço de construção, nos seus cálculos do preço, como insumo da sua produção. (grifos nossos).

Entretanto, o conceito de “consumidor final” foi relativizado pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente, a partir de 2016, possibilitando algumas exceções nas quais pessoas jurídicas são equiparadas a consumidores. Isso quer dizer que, em alguns casos, empresas que se utilizem de produtos ou serviços que integram sua cadeia de negócios serão consideradas consumidoras e, portanto, beneficiadas pelas normas do CDC.

Segundo dispõe a “teoria finalista mitigada ou aprofundada” do STJ, isso ocorrerá sempre que verificada a vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional da empresa adquirente dos produtos ou serviços no caso concreto. 

Logo, ainda que a relação seja estabelecida entre duas empresas, poderá ocorrer que uma delas seja caracterizada como “consumidora”, pois se encontra em posição de desvantagem na contratação do produto ou serviço, seja do ponto de vista técnico, informacional, jurídico, etc. 

Como exemplos, podemos citar empresas que contratam serviços tecnológicos sem a necessária compreensão técnica específica sobre o objeto contratado vindo a enfrentar problemas posteriores. Considerando a posição de “desvantagem” técnica e informacional da empresa neste caso, poderá ocorrer sua equiparação como consumidora. O mesmo ocorre na maioria dos casos envolvendo empresas que contratam serviços bancários perante grandes instituições financeiras vindo a alegar posteriormente que são consumidoras devido a hipossuficiência jurídica, econômica e informacional. 

Reponsabilidade Civil clássica vs. Responsabilidade Civil consumerista

Dito isto, além da responsabilidade civil clássica ou subjetiva já prevista no Direito Civil, é importante que o profissional do Direito se atente também para a responsabilidade prevista no Direito do Consumidor, já que esta poderá se aplicar ainda que a relação seja estabelecida entre duas pessoas jurídicas. 

Nesta última hipótese, conforme previsto nos artigos 12 a 14 do CDC, a responsabilidade da empresa fornecedora de produto ou serviço contendo “vícios” será objetiva, ou seja, não haverá a necessidade de comprovar a “culpa” (negligência, imprudência ou imperícia), pois a responsabilidade se aplica uma vez caracterizado o dano. 

Assim, enquanto na responsabilidade civil clássica a “culpa” do fornecedor deverá ser comprovada, na responsabilidade prevista pelo CDC não há essa necessidade, aplicando-se a responsabilidade “automaticamente”, tão logo verificado o dano ao consumidor.

Além disso, considerando que o consumidor é considerado parte vulnerável na relação jurídica, é dever do prestador de serviços provar que não contribui para dano causado, mas, que se trata de fato atribuível ao próprio consumidor ou cliente, por exemplo, conforme previsto no artigo 14, §3º do CDC.

É imprescindível que o profissional do Direito analise esses aspectos da responsabilidade civil com atenção, tendo em vista que caso o Direito do Consumidor se aplique ao caso haverá uma menor margem de liberdade para dispor sobre as cláusulas contratuais do serviço. 

Neste sentido, eventuais isenções de responsabilidade previstas em contrato podem ser questionadas judicialmente, levando a declaração de nulidade de cláusulas consideradas “abusivas” pelo Poder Judiciário. 

Em conclusão, diferentemente do que ocorre na responsabilidade civil clássica, as normas consumeristas possuem caráter mais restritivo e protetivo sobre a liberdade de contratar no mercado, partindo sempre da premissa de que há uma relação de assimetria entre as partes, na qual uma delas se encontra em posição de vulnerabilidade. 

Nestes casos, a relação jurídica não será “puramente civil” e subjetiva, mas, sim, objetiva e regulada pelas normas consumeristas aplicáveis.

Fontes:

BRASIL, Código Civil. Lei Federal nº 10.406 de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm 

BRASIL, Código de Defesa do Consumidor. Lei Federal nº 8.078 de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm

MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2ª Ed. São Paulo: Editora Revista do Tribunais, 2006.

TARTUCE, Flávio. Manual de Responsabilidade Civil – Vol. Único. São Paulo: Método, 2018.

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Departamentos jurídicos

Gestão estratégica para departamentos jurídicos – Checklist

Como implementar práticas de gestão estratégica de seu departamento jurídico e por onde começar? Conheça as práticas de 6 a 10 que preparamos para você colocar o seu Jurídico como protagonista na sua empresa.

Em nosso texto anterior sobre as 10 práticas estratégicas para departamentos jurídicos, abordamos 5 itens essenciais que todo gestor jurídico precisa adotar em sua área, incluindo 1) conhecer bem o negócio que você atende na empresa; 2) ter uma postura proativa e não reativa; 3) estabelecer um planejamento estratégico, 4) adotar métricas de desempenho e 5) investir em tecnologia e inovação.

Agora, apresentamos ao leitor as práticas de 6 a 10 que contêm aplicações fundamentais para um Jurídico que atua como parceiro de negócio na sua empresa. É sempre importante ressaltar que no atual contexto, o Departamento Jurídico deve refletir uma concepção estratégica moldada à empresa e uma visão global de negócios. Esse é um dos departamentos mais relevantes e estratégicos na estrutura geral da sua organização, por isso, boas práticas de gestão são fundamentais para o seu sucesso. 

Leia também:

Checklist para departamentos jurídicos: 5 práticas de gestão adotar agora (Parte I)

6) Seja fluente na linguagem dos negócios 

Gestores jurídicos devem ter “fluência na linguagem dos negócios”. Isso é vital para sua credibilidade como líder na empresa e garante a capacidade de tradução de conceitos jurídicos complexos em termos simples e com valor comercial para a organização. 

Essa situação se aplica no diálogo com todas as áreas da empresa e pode ser vista, especialmente, na interface entre o departamento financeiro ou contábil e o departamento jurídico. Muitas vezes, profissionais do Direito têm dificuldades de participar das discussões desses departamentos devido à falta de “fluência” em sua linguagem. Compreender termos específicos do negócio é uma necessidade e uma vantagem a qualquer profissional que se comunique bem.

Considerando que o Jurídico deve ser uma “central de soluções” para a empresa participando proativamente na criação de valor, compreender o funcionamento do negócio e ter fluência no diálogo com suas áreas é um ponto de extrema atenção para gestores e suas equipes. A maior ou menor fluência na linguagem de negócios do seu departamento pode distanciar ou criar sinergia na sua organização. 

7) Invista em comunicação e estabeleça networking

Além de “fluência na linguagem dos negócios”, departamentos jurídicos eficientes devem buscar práticas de comunicação clara, objetiva e positiva. Desde a elaboração de comunicações internas, diálogos e reuniões, até a resolução de conflitos, o departamento jurídico deve transmitir uma mensagem acessível e bem alinhada ao estilo de comunicação interna da própria empresa. 

Esse tipo de comunicação prática e acessível a todos, independentemente da área de formação, contribui para que o Jurídico seja visto como um canal aberto e antenado às necessidades da empresa. A linguagem jurídica rebuscada, as recomendações jurídicas inconclusivas sem engajamento com o negócio e a hesitação para a tomada de riscos devem ser substituídas por uma visão empresarial moderna. 

Adicionalmente, fazer networking dentro da empresa é fundamental para o sucesso de qualquer departamento e isso não poderia ser diferente em relação ao departamento jurídico. Ter relacionamentos com colegas de outros departamentos, compreendendo suas dores e gargalos ajuda a ganhar credibilidade e fornecer as melhores recomendações jurídicas sempre que necessário.  

Manter-se isolado é, portanto, um erro crucial, já o Jurídico não atua sozinho.  Estar conectado com as outras áreas é essencial para que toda a empresa alcance bons resultados. Além disso, conhecer as expectativas de consumidores e fornecedores de sua organização também pode auxiliar o Jurídico a desempenhar suas atividades de modo mais estratégico. 

8) Capacite e motive sua equipe 

Como acontece em qualquer outra área, uma gestão eficiente de recursos humanos é fundamental ao sucesso do time. Para tanto, é importante estabelecer métricas de performance e monitoramento das tarefas atribuídas a cada membro de sua equipe. Esse acompanhamento sob a forma de métricas ajuda a compreender quais são as demandas que necessitam de revisão contínua e repetitiva ou que não obedecem aos cronogramas e prazos previstos. 

Atribuir papéis e direcionar as pessoas para as atividades certas também são pontos chaves para o melhor desempenho do seu departamento. É importante que o gestor estabeleça programas de capacitação e cursos, a fim de treinar os profissionais do Jurídico para que tenham um nível de expertise e conhecimento técnico adequado às suas tarefas. 

Capacitar pessoas e motivá-las é fundamental para o bem-estar dos profissionais de seu departamento e o clima organizacional geral na empresa. Iniciativas de reconhecimento de funcionários de alto desempenho ou a criação de iniciativas para melhoria de profissionais com baixa performance são altamente indicadas. 

É importante que o gestor tenha um olhar sensível às necessidades dos atores envolvidos, criando estímulos para que se sintam parte integrante da missão da empresa. Pessoas engajadas e com senso de importância para o contexto onde estão inseridas são levadas a trabalhar com mais afinco e determinação, beneficiando todo o departamento e a empresa.  

9) Tenha foco em compliance e proteja a reputação do seu negócio

Um departamento jurídico focado em ética e compliance é fundamental para gerar valor ao negócio. Isso porque, medidas de “conformidade” atuam na proteção da reputação da marca e do nome empresarial a longo prazo.  Atualmente, prejuízos de marca e reputação podem ter um alto preço dificultando a própria continuidade da empresa no mercado. 

Danos ao nome e a marca reduzem a possibilidade de investimentos externos e a valorização dos serviços por parte dos consumidores. Por isso, um departamento jurídico atento às boas práticas de ética e governança corporativa é essencial. Além de assumir um caráter estratégico, o Jurídico atua preventivamente, neste caso, assegurando longevidade da organização. 

Em momentos de crise, muitas empresas violam expectativas éticas para obter “vantagens” que prejudicam sua imagem. No contexto da “cultura de cancelamento” operante na sociedade brasileira, algumas questões devem ser tratadas com a devida sensibilidade perante o público-alvo da empresa. É papel do departamento jurídico orientar essas decisões que possam destoar dos limites éticos e jurídicos aplicáveis, orientando posicionamentos de marca, discursos e práticas que possam ser rechaçadas por consumidores fidelizados. 

Esse estilo de gestão alinhado à sustentabilidade do negócio e da marca é focado na mitigação dos riscos existentes, fortalecendo as relações de confiança e transparência com consumidores e parceiros de negócios.

10) Monitore e revise suas práticas de gestão periodicamente

Por fim, para assegurar o sucesso das práticas de gestão adotadas é imprescindível monitorá-las e revisá-las periodicamente. Algumas boas práticas podem ser substituídas ou incrementadas, conforme as necessidades do departamento e o próprio crescimento do negócio ao longo do tempo. 

Além disso, revigorar o “ciclo de vida” das práticas adotadas é essencial para mensurar seus resultados com precisão e extrair os indicadores certos. O acompanhamento de todas as atividades executadas no departamento, seus custos internos e externos, o capital humano envolvido, entre outras métricas, também deve ser feito continuamente. 

Todos esses itens compõem o “retrato” do departamento em seus vários momentos e determinam as práticas que deverão ser revistas ou continuadas. Trata-se de considerar o tempo como um componente inevitável do processo, o qual aponta para a adoção de novas práticas ou para a implementação de medidas corretivas e ajustes ao seu checklist.  

Concluindo, gestores jurídicos devem ter em mente que em eras disruptivas e desafiadoras como a nossa, todos os departamentos de uma empresa precisam justificar sua existência e demonstrar seu valor. Por isso, aqueles departamentos que utilizam boas práticas de gestão e apresentam seus resultados de forma mensurável terão maior chance de êxito e consequente valorização dentro da empresa. Para assegurar-se desse objetivo, é necessário implementar seu checklist agora, tornando seu departamento um protagonista do negócio.

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Controladoria Jurídica: área estratégica para o sucesso do seu Departamento ou Escritório

Por que o seu departamento jurídico ou escritório deveria contar com uma Controladoria Jurídica? Como essa área é utilizada para o planejamento estratégico e inteligência de negócios do seu cliente? 

Leia o artigo abaixo e entenda porque a Controladoria Jurídica vai muito além do “controle de prazos” e pode aumentar a lucratividade da advocacia.

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O que é Controladoria Jurídica?

Um dos fatores de aumento da ineficiência em departamentos jurídicos e escritórios é o uso de advogados na execução de tarefas exclusivamente administrativas

Isso geralmente resulta em uma perda geral da qualidade do trabalho técnico, já que o foco do advogado estará dividido entre tarefas significativamente distintas. Além disso, essa prática tende a aumentar os custos repassados ao cliente e dificultar a obtenção de dados sistematizados sobre os serviços

Com o objetivo de evitar essas situações, monitorar e otimizar o fluxo interno, surge a Controladoria Jurídica. 

Durante a graduação, os profissionais do Direito aprendem a “advogar”, ou seja, a escrever petições, analisar contratos, participar de audiências, elaborar teses, etc.

Entretanto, para além do conhecimento técnico, um escritório ou empresa depende do monitoramento de prazos, cadastramento de processos, digitalização de bancos de dados, entre outras muitas tarefas administrativas.

Dedicar tempo a essas questões não é uma opção para um jurídico estratégico, com foco em resultados e lucratividade.  

Por isso, a Controladoria Jurídica atua na gestão das informações e operações de um departamento ou escritório. Com isso, o advogado pode dedicar-se inteiramente aos aspectos técnicos de seu trabalho aumentando a qualidade e produtividade. 

A Controladoria Jurídica é uma área conectada às necessidades burocráticas e
administrativas de um departamento jurídico ou de um escritório.

É a área responsável por planejar a distribuição, padronização e fluxo de atividades em um jurídico, assim como o controle de informações e extração de dados importantes

Assim, a Controladoria é responsável por várias atividades que vão desde a digitalização de um processo, controle de prazos processuais e obtenção de documentos, até estatísticas relevantes, como relatórios de horas trabalhadas pelos advogados, volume de processos enfrentados por um determinado cliente, incluindo a projeção de demandas futuras. 

Ou seja, a Controladoria pode fornecer uma visão “360º” de um departamento jurídico ou escritório.

Comumente, muitas dessas atividades administrativas são realizadas por estagiários ou profissionais em início de carreira no mundo jurídico. 

Entretanto, a falta de expertise em processos e procedimentos, incluindo uma visão estratégica e de inovação, causa a perda de oportunidades e informações importantes.

Para endereçar esse desafio, a Controladoria Jurídica propõe a profissionalização dessas atividades e sua execução por uma área especializada. 

Resumindo, a Controladoria Jurídica é o setor ou órgão que controla as atividades administrativas do escritório ou departamento jurídico, deixando o advogado livre para dedicar-se aos clientes, casos e tarefas técnicas. 

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A importância da Controladoria Jurídica para o seu
Escritório ou Departamento

A Controladoria Jurídica é a espinha dorsal de um departamento jurídico ou escritório. 

Sem ela, a prestação de serviços lucrativa, estratégica e inovadora, não pode ocorrer devido à falta de organização e planejamento. 

Assim, a Controladoria atua para gerar segurança nas operações, reduzindo os riscos de execução das tarefas.

Por isso, em regra, não se trata de uma área independente, mas, de um setor de suporte ou de “assessoria” às atividades dos advogados e gestores jurídicos, presente em várias fases da atuação judicial (e também consultiva), como por exemplo: 

  • Já na fase pré-processual, criando todos os cadastros no software;
  • Posteriormente, distribuindo as publicações e ditando os prazos;
  • Fazendo o controle e a cobrança dos mesmos;
  • Realizando os protocolos eletronicamente ou fisicamente;
  • Elaborando guias de pagamento;
  • Contratando correspondentes;
  • Agendando sustentações orais ou despachos;
  • Realizando o levantamento de alvarás;
  • Fazendo todas as conferências;
  • Arquivando a documentação física;
  • Acompanhando andamentos a fim de antecipar informações para a equipe e clientes.

A organização trazida pela Controladoria Jurídica diminui o tempo gasto com atividades corriqueiras, criando oportunidades de otimização de processos e aumento de qualidade. 

Isso traz confiança na relação com clientes e possibilita ao advogado entregar um serviço cada vez mais personalizado. 

Atualmente, com o crescimento da tecnologia e da digitalização do processo judicial, a Controladoria potencializa o protocolo de ações, acompanhamento de prazos e antecipação de cenários. Várias ferramentas de gestão jurídica, incluindo softwares especializados podem ser utilizadas para isso.

Nesse sentido, uma abordagem baseada em dados é uma das habilidades centrais da Controladoria Jurídica, sendo uma área muito melhor equipada para fornecer e monitorar informações precisas. 

Isso ocorre através do uso de softwares de gestão jurídica, jurimetria, gestão de contratos e automatização de tarefas. 

Com isso, o escritório ganha eficiência no trabalho realizado para o seu cliente, reduzindo custos e aumentando a lucratividade. 

Considerando seu papel relevante e a enormidade de informações às quais tem acesso, é importante que a Controladoria Jurídica seja uma área ou órgão independente e subordinada unicamente à alta hierarquia. 

Ela deve ser uma área que conecta o departamento jurídico às demais áreas do escritório ou da empresa, ainda que não seja subordinada diretamente a ele. 

Importante mencionar que, além de conectar as áreas da própria empresa ou escritório de advocacia, a Controladoria presta suporte na manutenção do relacionamento com os clientes

Ao dar acesso às informações importantes para o planejamento e tomada de riscos pelos clientes, a Controladoria eleva a credibilidade dos serviços, gerando confiança e fidelização.  

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Controladoria jurídica: uma área essencial para o Planejamento Estratégico

Podemos observar que a Controladoria Jurídica vai muito além do controle de prazos processuais, servindo como instrumento para o planejamento estratégico, tanto do cliente quanto do próprio escritório ou departamento

Essa área concentra e conecta todas as informações do Jurídico, incluindo, estatísticas importantes como o tempo de demora na tramitação de um processo, o número de revisões necessárias em determinada prestação de serviços, os valores gastos com custas, honorários, entre outros. 

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Decisões mais estratégicas

Do ponto de vista do cliente, os dados sistematizados pela Controladoria podem apontar informações relevantes, incluindo, por exemplo, o número de ações judiciais aceitas por tema e as regiões onde houve maior ou menor rejeição das teses elaboradas. 

Várias Controladorias Jurídicas combinam os dados já coletados em demandas anteriores de clientes com projeções de jurimetria.  

Isso permite demonstrar quais são as chances de êxito no ingresso com certas ações no Poder Judiciário. 

Nesse sentido, a utilização da jurimetria pela área de Controladoria Jurídica é importante para a tomada de decisão estratégica pelo cliente. Além disso, o seu uso pela Controladoria permite trabalhar os dados relevantes de forma mais rápida e precisa. 

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Como ferramenta de gestão estratégica, a Controladoria traz ainda a possibilidade de geração de indicadores, tanto para o escritório ou departamento jurídico, quanto para os clientes. 

Geralmente, os clientes de escritórios de advocacia solicitam relatórios personalizados, conhecidos como “Relatórios de Contingências”. 

São extratos dos serviços prestados durante um certo período, incluindo valores gastos e prognósticos futuros. 

É extremamente importante que esses relatórios tragam informações exatas e objetivas, visto que são utilizados para provisionar os valores que, possivelmente, serão gastos com ações judiciais, demandas administrativas e fiscalizações. 

Em resumo, relatórios dessa espécie visam informar ao cliente qual a probabilidade de perda ou êxito nas ações em trâmite e quanto se irá gastar com elas. 

Sem uma Controladoria Jurídica que faça o monitoramento e a sistematização desses dados é inviável oferecer as informações ao cliente de forma segura. 

E, caso o cliente não consiga ter visibilidade desses indicadores, é bastante provável que ele procure uma consultoria jurídica que possa fornecer essa compreensão indispensável ao negócio.

Gestão de riscos

Adicionalmente, as informações oferecidas pela Controladoria Jurídica são fundamentais para a gestão de riscos do cliente

A partir dos dados coletados no contencioso ou mesmo em pareceres complexos na frente consultiva, é possível conhecer algumas práticas, condutas ou processos do cliente que são inadequados e podem ser questionados judicialmente. 

Com base nessas informações, a Controladoria pode indicar riscos internos e externos aos negócios do cliente, a fim de mitigá-los recomendando medidas de remediação. 

Nesse sentido, a Controladoria Jurídica é uma grande aliada da própria gestão de compliance das empresas, pois traz uma visão acurada dos riscos do negócio, antecipando, prevendo e advertindo. 

Controladoria Jurídica e Inovação

A ascensão da tecnologia está transformando o Direito muito rapidamente. 

Com apenas um “click”, os clientes logo poderão obter respostas às dúvidas para as quais hoje são pagas consultorias caríssimas. 

Isso, certamente, colocará uma pressão no modelo de negócios dos escritórios e departamentos jurídicos.

O aumento da digitalização e da automação já tem mudado as estratégias de gestão jurídica. 

O setor jurídico, como qualquer outro negócio, precisa se tornar cada vez mais competitivo, interconectado e estratégico. Por isso, os serviços jurídicos deverão ser inovadores para sobreviver no mercado. 

É necessário perceber que a Controladoria Jurídica atua em prol desses objetivos, na medida em que inovar também é desenvolver novos recursos ou aprimorar os já existentes. 

Por isso, escritórios e departamentos jurídicos comprometidos com a inovação devem se atentar para a importância da Controladoria Jurídica na criação de novas maneiras de maximizar a produtividade, agilidade, colaboração e a satisfação do cliente. 

Fornecer uma experiência excepcional ao cliente é, em última análise, o objetivo final de qualquer escritório ou departamento jurídico. 

O usuário do serviço deve ser tido em mente o tempo todo ao longo de um processo de inovação em qualquer ramo produtivo, o que se aplica também ao Direito. 

Quaisquer decisões sobre novas formas de oferecer os serviços ou outras ideias disruptivas devem ser aplicadas com foco nas necessidades do cliente para a tomada de decisão.

Logo, escritórios de advocacia e jurídicos internos precisam se enxergar e pensar sobre suas práticas como empresas inovadoras e com visão de futuro. 

Assim, poderão alcançar novos clientes e manter os já existentes com competitividade

Neste ponto, a mudança cultural é o maior desafio que os profissionais do Direito enfrentam para acompanhar o universo da inovação. 

O setor jurídico está em uma posição crítica, lutando para permanecer relevante e atrativo a consumidores, que buscam a customização e a experiência digital já vista em outros setores do mercado. 

Há uma necessidade urgente de que os escritórios e departamentos jurídicos abracem todas as ferramentas que propiciem um serviço com inovação e experiência centrada no cliente.  

No atual momento de transição para um cenário cada vez mais tecnológico e baseado em dados, profissionais do Direito se perguntam como será o futuro e como se preparar para essa mudança. 

Hoje, departamentos jurídicos corporativos já estão procurando profissionais com habilidades relacionadas à organização de processos, procedimentos, tecnologia da informação, gestão e inovação. 

Essas habilidades raramente são dominadas por advogados, exigindo um profissional específico, focado nos fluxos internos, gestão de dados e na rapidez que isso requer.  

Neste e nos próximos anos, a Controladoria Jurídica desempenhará um papel vital na transição para um serviço jurídico inovador e eficiente, principalmente, por meio da tecnologia e da gestão da informação

Em razão disso, a demanda pelos profissionais de Controladoria Jurídica também está crescendo, na medida em que o mercado compreende o valor que esses profissionais agregam ao trabalho dos advogados.

As atividades realizadas pela Controladoria requerem o processamento e a análise de grandes volumes de dados, que podem abarcar, inclusive, ferramentas de inteligência artificial para apoiar esses processos atingindo resultados precisos e úteis ao cliente. 

E-book Inteligência-Artificial-e-Direito-Guia-Definitivo

Por isso, a Controladoria deve ser uma área treinada e específica, reunindo conhecimentos jurídicos básicos, compreensão sobre fluxos internos, fortes habilidades organizacionais, analíticas e de TI. 

Atualmente, a realização de due diligence para transações de M&A, a gestão de contratos e processos, entre muitas outras tarefas, já vem sendo conduzida inteiramente por Controladorias Jurídicas sem a interferência de advogados ou interrupções no trabalho técnico desempenhado por eles.

Com tantos benefícios já demonstrados, a Controladoria Jurídica é uma área essencial para um olhar inovador sobre os serviços jurídicos. Uma enormidade de problemas da prática jurídica pode ser otimizada ou facilitada a partir dela. 

Muito mais do que “controlar prazos”, a Controladoria é uma oportunidade para o crescimento de escritórios e departamentos jurídicos, assim como de seus clientes.

SOARES, Fábio Lopes; PEDRO, Wagner Osti. Gestão de escritórios e departamentos jurídicos: a profissionalização do serviço jurídico para gestores e advogados. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021.

FERRAREZI, Stephanie. O que é Controladoria Jurídica? São Paulo: Jusbrasil, 2018.

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Como organizar o Departamento Jurídico de uma empresa?

Está começando um Departamento Jurídico do zero ou buscando revigorar a organização da sua área? Entenda como organizar o seu Jurídico em 5 passos fundamentais e aprenda como estruturá-lo de forma eficiente e estratégica na sua empresa.

No atual contexto econômico desafiador, um departamento jurídico de sucesso serve como um catalisador de valor para a organização. Para atingir esse objetivo, o Jurídico deve estar organizado segundo as necessidades e premissas do negócio; a área precisa estar adaptada e aderente às operações da empresa em que atua.

Por isso, gestores de departamentos jurídicos deveriam começar  se perguntando: “Estamos estruturados visando o sucesso da empresa? E se não, como podemos fazer isso acontecer?”.

Departamentos jurídicos bem organizados transmitem confiança para prever e mitigar os riscos do negócio enquanto trabalham de forma colaborativa, garantindo um serviço de qualidade para que a empresa opere em um mercado dinâmico e global. Na medida em que cada profissional dentro do departamento jurídico realiza suas atividades dentro dessa concepção estratégica, o sucesso e o reconhecimento interno aumentam.

Assim, quer esteja construindo um departamento jurídico do zero ou revisando a organização de um departamento já constituído, você deve avaliar se as suas atividades, recursos e pessoal contratado estão adequadamente posicionados de acordo com estratégia da sua empresa. Essa revisão pode acontecer, especialmente, durante fusões e aquisições realizadas pela organização, em processos de terceirização de atividades internas ou na entrada de novos membros importantes no departamento. 

Para avaliar esse cenário, preparamos algumas perguntas introdutórias que devem ser aplicadas para mapear as necessidades do seu departamento já constituído ou em construção:

  • Qual a melhor estrutura para atender os outros departamentos da empresa?
  • Quais são as expertises necessárias para o departamento? Quem devo contratar e o que devo terceirizar?
  • Qual a melhor estrutura para a gestão de documentos, arquivos e layout interno?
  • De quais recursos e ferramentas tecnológicas precisamos?
  • Quais são as nossas metas por período? Temos um planejamento estratégico para alcançá-las?

1) Defina o tipo de estrutura interna

Seu departamento jurídico está estruturado adequadamente para atender às necessidades da empresa?  Independentemente da resposta à questão, há várias coisas a considerar sobre a estrutura certa para a sua área. A primeira delas é o tipo de estrutura a ser adotada. 

Entre os tipos mais comuns de estrutura estão as seguintes: (i) estrutura funcional, na qual a equipe jurídica é dividida por temas do Direito; (ii) estrutura focada no cliente, pela qual os advogados são alocados em frentes do negócio ou em áreas geográficas onde ele é realizado e (iii) estrutura híbrida, que combina a utilização dos dois primeiros métodos.

A estrutura que faz mais sentido para o seu departamento jurídico nunca é definitiva e sempre está mudando em conjunto com as decisões da empresa.  De qualquer modo, algumas variáveis importantes devem ser levadas em consideração para escolher a estrutura interna mais adequada, incluindo (i) a natureza do negócio; (ii) o tamanho do departamento jurídico; (iii) o perfil dos advogados internos (se mais generalistas ou especialistas); (iv) particularidades da empresa no oferecimento dos serviços e/ou produtos e (v) a visão da Diretoria e Conselho de Administração sobre o assunto. 

Estruturas divididas por áreas do Direito são geralmente mais indicadas para departamentos com profissionais de perfil especialista que trabalham com orientações, pareceres e análises de risco para apoio à tomada de decisão dos outros departamentos. Essa estrutura também é mais indicada para departamentos jurídicos maiores que contam com um maior número de profissionais focados em questões distintas. 

Já a estrutura focada no cliente é indicada para frentes de negócios mais complexos e ágeis, nas quais é importante contar com a expertise de um profissional generalista focado na resolução de problemas durante a prestação dos serviços. Logo, essa estrutura aparece com mais recorrência em departamentos com advogados generalistas, em menor número e nas empresas onde a complexidade do negócio seja maior. 

Muitas vezes, a decisão sobre os dois tipos de estrutura explicados acima não é clara ou, parece indicar que uma junção dos dois tipos resulta em maiores benefícios para a empresa. Nesse caso, uma combinação dos dois tipos de estrutura é indicada, adotando-se o tipo híbrido. Em suma, essa análise e escolha do tipo de estrutura é imprescindível tanto para o sucesso da equipe quanto para a maior qualidade dos serviços prestados à empresa.

2) Contrate a Expertise Necessária

Contratar os profissionais certos para o seu departamento e compreender o que pode ser terceirizado é fundamental. Em primeiro lugar, é preciso avaliar o orçamento disponível ao departamento e determinar o número de profissionais necessários, de acordo com o volume de solicitações e a complexidade do negócio. 

Em segundo lugar, é necessário analisar o perfil dos profissionais a serem contratados. Esses advogados internos devem ter perfil de especialista ou generalista? É necessário contar com profissionais que dominem determinada área do Direito com profundidade ou precisamos de profissionais que entendam um pouco de tudo e tenham visão de negócios? 

A resposta a essa pergunta depende, logicamente, do tipo de trabalho a ser desempenhado e da natureza da atividade da sua empresa. Se a sua empresa é uma startup da área de tecnologia é possível que você precise contar com advogados especialistas em privacidade e proteção de dados e outros profissionais com noções em responsabilidade civil e Direito do Consumidor, por exemplo. De outro lado, se a sua empresa é voltada ao comércio de bens e serviços, sem grandes complexidades, é possível que você queira contratar profissionais de tipo generalista com uma visão de negócios. 

Feita essa análise é importante realizar um benchmarking com outras empresas do mesmo setor produtivo avaliando posições, salários e planos de carreira para implantação no seu departamento. Após determinar quem são os profissionais e expertises necessárias no seu time interno, você deverá considerar os tipos de atividades a serem desempenhadas por parceiros externos, como escritórios de advocacia, correspondentes jurídicos e outros serviços terceirizados. 

Depois do processo de recrutamento e seleção, é hora de definir as atribuições e atividades de cada advogado interno. É fundamental que as atribuições, responsabilidades e metas de cada profissional sejam transmitidas de forma clara e monitoradas para uma avaliação transparente de desempenho. Boas práticas de gestão e métricas podem ser adotadas pelo departamento a fim de entender o desempenho e competências dos colaboradores. Conforme explicamos em texto anterior sobre as principais métricas necessárias aos departamentos jurídicos, incluir metas claras, prazos e nível de qualidade esperado  nas entregas é importante para demonstrar os resultados do departamento à empresa. 

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Manter uma comunicação constante, clara e assertiva é essencial a sua estrutura. Reuniões de alinhamento regulares são altamente indicadas, assim como o uso de ferramentas para a distribuição e acompanhamento das tarefas como Trello, Slack, Kanban, entre outras metodologias de gestão interna como o Scrum.

Incluir todos os seus compromissos em agendas compartilhadas de e-mail também é importante para uma comunicação eficaz e em tempo real. Essas e outras práticas de gestão eficiente e estratégica podem ser adotadas pelo seu departamento, conforme tratamos em texto específico sobre boas práticas de gestão estratégica que auxiliam a performance da sua área. 

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3) Estruture seu Layout, Arquivos e Documentos

O sistema de arquivamento é a espinha dorsal da organização de qualquer departamento jurídico. Organizar arquivos de papel e arquivos digitais com classificações inteligentes é essencial para operar com eficiência. É importante que você desenvola um sistema que se aplique a todos os arquivos para garantir a continuidade da prática por todo o time. Isso ajudará a todos no momento de procurar um documento específico dentro de um arquivo físico ou rede no servidor da empresa. 

Se possível, escreva um manual com regras claras sobre (i) a nomenclatura de arquivamento dos documentos; (ii) o local de salvamento para cada tipo de arquivo; (iii) a classificação de confidencialidade para cada tipo de documento e o (iv) período de retenção e descarte dos documentos, incluindo a gestão de arquivo morto.  Determine quem poderá acessar seus arquivos na empresa e estabeleça bloqueios de acesso para servidores internos, nuvens e e-mails. Documentos físicos com conteúdo sensível deverão ser arquivados em móveis que contenham cadeados ou chaves para bloqueio de acesso. Defina quem cuidará desses arquivos e liberará os acessos quando necessário.

É altamente recomendável dedicar alguns minutos diários para examinar os arquivos e documentos salvos em seu computador ou mesa de trabalho, assegurando-se de fazer o salvamento nos locais corretos e indicados pelo gestor. Treinar os advogados internos nesse sentido será fundamental para a observância da regra. O gestor também deverá garantir que as regras para a gestão de arquivo estão sendo seguidas. Uma pesquisa mensal por amostragem nos arquivos digitais e físicos pode ser feita periodicamente no sentido de verificar se os documentos são salvos com a nomenclatura e classificação corretas.

Além disso, o layout do seu departamento jurídico está diretamente relacionado à eficiência da gestão de arquivo interno e pode afetar a organização da empresa. Imagine que sua diretoria solicita um documento que leva horas para ser encontrado. Uma gestão documental eficiente evita situações como essa que colocam a reputação e performance do seu departamento à prova. 

 Por isso, regras de gestão de arquivo e o layout são importantes: se o seu departamento não conta com um espaço e uma estrutura física funcional, isso, certamente, diminuirá sua capacidade de se manter organizado e eficiente durante o dia. Assim, ao projetar sua área é importante ter os seguintes itens em mente: 

  1. Escolha móveis e estruturas que abarquem suas necessidades e que sejam funcionais. Ter armários, mesas e gaveteiros aptos à guarda de livros, materiais de escritório e outros objetos é melhor do que optar por um só tipo de estrutura; 
  2. Dê preferência para espaços de armazenamento verticais e com maior espaço em profundidade para a guarda de arquivo; 
  3. Opte por móveis que possibilitem o armazenamento aberto e fechado de documentos. Essa estrutura favorece o acesso fácil a documentos e itens consultados várias vezes no dia a dia, mas, também protege e mantém em segurança os arquivos sensíveis que devem contar com travas de acesso; 
  4. Adote uma estrutura que permita uma visão geral pelo gestor de todos os colaboradores do departamento e que possibilite a comunicação entre eles. Optar por um layout alinhado à cultura do negócio no que tange ao estilo, design e cores do seu departamento também é fundamental para refletir os valores da empresa. 

4) Adote Ferramentas Tecnológicas

A utilização de tecnologia pelo departamento jurídico é imprescindível para uma atuação segura e eficiente. Como exemplo, usar um software de faturamento das horas contratadas por clientes ​​é muito mais eficiente do que fazer esse controle manualmente em papel.  

Do mesmo modo, softwares de gestão de arquivos reduzem a utilização de papel e o espaço necessário no seu arquivo, fornecem acesso a informações de forma segura e acurada melhorando a comunicação e a medição de resultados pelo seu departamento. 

Existem inúmeros softwares jurídicos que podem ser adotados pela sua área trazendo organização e eficiência. Podemos citar, como exemplos, sistemas de gestão de orçamento, gestão documental, gerenciamento de banco de dados, oferecimento de modelos, elaboração de documentos, controles de horas trabalhadas, distribuição de tarefas, gestão de projetos, sistemas de comunicação online, webcast, videoconferência e muito mais. 

No atual contexto em que os departamentos jurídicos precisam ganhar eficiência e reduzir custos, o uso da tecnologia não é uma ameaça às profissões jurídicas, mas, uma grande aliada à sua atuação. Ferramentas tecnológicas farão o trabalho repetitivo e burocrático, conferindo mais tempo aos gestores e advogados internos para que se dediquem a tarefas de natureza intelectual e estratégica.  

Logo, a aposta em tecnologia é fundamental para Jurídicos bem organizados e alinhados à cultura da inovação. Conforme tratamos em nosso texto sobre inovação para departamentos jurídicos, as principais inovações tecnológicas para a área incluem os seguintes serviços e sistemas: (i) automatização de tarefas repetitivas e burocráticas como assinaturas de contratos, controle de prazos processuais, elaboração e interpretação de documentos jurídicos simples, entre outros; (ii) jurimetria e análise preditiva, aplicando dados estatísticos à pesquisa jurisprudencial para projetar os cenários prováveis no desfecho de um litígio, como o serviço da Turivius que você pode conhecer aqui e, (iii) plataformas de resolução de disputas na internet (online dispute resolution – ODR), que oferecem serviços de mediação e negociação, prevenindo o ajuizamento de ações em face da empresa.  

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Inovação para Departamentos Jurídicos: 4 dicas para colocar em prática

Com o uso da tecnologia como ativo do seu departamento, a performance e expertise da área ganham destaque, trazendo visibilidade para o seu time e possibilidades de investimentos futuros. 

Defina Metas e tenha um Planejamento Estratégico

Uma boa organização interna é imprescindível por parte de todos os departamentos de um negócio. Entretanto, no universo do Jurídico interno essa necessidade é ainda maior considerando o papel relevante e estratégico do setor na estrutura geral da empresa. Quaisquer melhorias em sua organização e gestão podem ser rapidamente sentidas nas outras áreas da empresa.  

Um dos itens importantes para uma boa organização do Jurídico é estabelecer metas úteis por período. Os departamentos jurídicos nem sempre se prestam a definir metas objetivamente como as unidades de negócio da empresa, entretanto, definir metas é importante e uma grande oportunidade para fazer um balanço de muitas coisas. 

O estabelecimento de metas por período ou atreladas a projetos específicos é uma oportunidade de divulgar o departamento e todas as coisas excelentes nas quais ele está engajado. Por meio dessas metas, é possível obter uma compreensão sobre o que é essencial ao negócio e o feedback necessário sobre o que poderia melhorar no futuro. Por isso, você deve pensar em metas como oportunidades, abraçando o processo, pois quanto maior for a meta e o resultado alcançado, maior será a recompensa e visibilidade para o seu departamento. 

O estabelecimento de metas na sua área depende dos objetivos estratégicos da empresa para aquele determinado espaço de tempo ou situação específica. De qualquer modo, existem algumas metas comuns e muito utilizadas pelos departamentos jurídicos que podem ser definidas e organizadas em um Planejamento estratégico. 

Como exemplos, têm-se as seguintes (i) manter e treinar uma equipe de profissionais especialistas e necessários ao departamento; (ii) cumprir os objetivos fixados de acordo com o orçamento fixado para o período; (iii) concluir acordos comerciais estratégicos e de alta receita para a empresa; (iv) reduzir o número de litígios por meio de ações preventivas e técnicas de mediação de conflitos; (iv) rever contratos com escritórios terceirizados para economizar no orçamento do período, etc. 

Para entender quais deveriam ser as suas metas, é importante entender o passado do departamento e da empresa, se houver, e avaliar como o departamento reagiu em relação às metas do passado. Existe algum objetivo que vale a pena repetir ou que o time deixou pendente? O departamento verificou alguma metodologia mais adequada para aferir seus resultados?  As ferramentas tecnológicas adotadas trouxeram os resultados esperados?

Algumas práticas podem ser interessantes para entender quais devem ser suas metas futuras. Além de analisar seus dados e evidências internas que apontam para as melhorias necessárias e êxitos alcançados, é importante extrair conclusões que suportem metas vindas de outras fontes. Assim, é altamente recomendado que antes de definir suas metas, você:

  1. Dialogue com seus clientes e entenda expectativas sobre o seu departamento; 
  2. Compreenda o que está em andamento no planejamento estratégico da empresa para inserir o que se relaciona ao Jurídico nas suas metas; 
  3. Pesquise e se informe sobre os temas que estão em alta no mundo jurídico, incluindo novas legislações e entendimentos jurisprudenciais sobre temas que afetam o seu negócio;
  4. Avalie a necessidade de treinar pessoas e atualizar os conhecimentos e habilidades do seu time; 
  5. Identifique novas métricas para aferir seus resultados e associe cada meta a uma metodologia de medição relacionada; 
  6. Revise as metas com a sua equipe de forma horizontal e participativa, monitorando as ações realizadas para a sua implementação.

O departamento jurídico deve estar posicionado como uma área estratégica na empresa a fim de que seja visto como um centro de soluções e não de custos, conforme tratamos em texto anterior sobre boas práticas de gestão estratégica para o Jurídico. 

Conclusão

Em conclusão, a chave para uma organização eficiente e bem estruturada da sua área passa pela compreensão das reais necessidades do negócio e uma visão jurídica e empresarial apoiada pelo seu time interno. Manter as pessoas envolvidas “na mesma página” e remando na mesma direção, como parceiros de negócio da empresa, é sucesso garantido para a organização do seu departamento jurídico.

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Checklist para departamentos jurídicos: 5 práticas de gestão adotar agora (Parte I)

Como implementar práticas de gestão estratégica no dia a dia de seu departamento jurídico e por onde começar? Conheça 5 práticas essenciais para a criação de valor pelo Jurídico interno colocando-o como protagonista na sua empresa.

O curso de Direito oferece uma série de conhecimentos que podem levar a uma carreira brilhante do ponto de vista técnico. Entretanto, algo que as graduações em Direito não ensinam é como gerir negócios, incluindo a infinidade de atividades e rotinas dos departamentos jurídicos onde seus alunos irão atuar no futuro. 

As empresas têm enfrentado o grande desafio de casar a prática do Direito com uma visão de negócios, integrando o departamento jurídico como uma unidade colaborativa e de gestão estratégica na estrutura geral da organização. Durante anos, os departamentos jurídicos foram vistos como “centrais de custos” trabalhando isoladamente com uma quantia considerável de profissionais eminentemente técnicos. Contudo, essa cultura vem cedendo espaço a um papel mais proativo por parte dos jurídicos internos como protagonistas no planejamento estratégico da empresa. 

Fato é que uma boa gestão é imprescindível por parte de todos os departamentos de um negócio. Entretanto, no universo do Jurídico interno essa necessidade é ainda maior considerando o papel relevante e estratégico do setor na estrutura geral. Quaisquer melhorias em sua performance, organização e gestão podem ser rapidamente sentidas nas outras áreas da empresa, assim como um eventual decaimento do seu desempenho.  

Por isso, departamentos jurídicos não devem atuar como “ilhas” em uma organização, mas, como engrenagens que entrelaçam e criam pontos de contato entre as várias áreas do negócio. Um setor jurídico que possui gestão ineficiente refletida em problemas de comunicação entre áreas, falhas na gestão da informação e falta de real compreensão do negócio pode causar sérios danos a toda uma empresa. 

Logo, adotar práticas de gestão estratégica significa impulsionar a melhoria de rotinas e atividades realizadas pelo departamento com foco em qualidade, redução de custos e administração de riscos.  Além de demonstrar o valor da área para a empresa, uma boa gestão traz visibilidade ao trabalho dos advogados internos criando um diferencial competitivo para a equipe que reúne competências técnicas, mas, também estratégicas. 

As práticas de gestão estratégica devem ser adotadas segundo os pontos específicos a serem melhorados em cada empresa. Logo, a escolha de cada uma delas deve levar em conta o porte da organização, o número de profissionais do departamento jurídico, o escopo do negócio, entre outras variáveis. 

Para iniciar sua implementação em forma de checklist, compilamos 10 práticas principais que não podem faltar em seu departamento jurídico e que garantirão destaque ao seu trabalho dentro da empresa. 

Apresentaremos as Práticas 1 a 5 nesse artigo. Esse são as cinco práticas para você apenas ‘fazer o básico bem feito’. Ou seja, é o mínimo que você deve fazer para que seu departamento jurídico faça a jornada de ‘centro de custos’  para ‘central de soluções’. As 6 a 10 virão em seguida.

1) Conheça bem o negócio que você atende 

Para gerir o departamento jurídico de uma empresa com eficiência, você deve entender o negócio que atende na mesma medida que os gerentes de outras áreas. Conhecer os processos produtivos, rotinas internas, riscos, faturamento, posição no mercado, entre outros detalhes da sua empresa é fundamental. 

Em regra, a cultura dos advogados sempre foi voltada ao exame de um conjunto de fatos e à identificação das questões jurídicas importantes, a fim de fornecer recomendações sobre elas. Entretanto, um gestor jurídico deverá ter sempre em mente que essas questões jurídicas são parte de um objetivo maior que é administrar o negócio e fazer com que ele gere lucro. 

Assim, a função do departamento jurídico passa a ser a de compreender os riscos do negócio e auxiliar em sua gestão. Por isso, o conhecimento satisfatório das operações da empresa é essencial para o correto aconselhamento jurídico e gerenciamento de custos, atividades, rotinas, entre outras atividades que estão interconectadas e realizam um propósito específico dentro da empresa.

Seu Jurídico interno deverá estar conectado às demais áreas, participar de treinamentos e reuniões estratégicas, desenvolver e desafiar ideias, expondo as suas próprias. Trata-se de assumir uma postura de ownership entendendo o que cria valor para a empresa e como isso pode ser relacionado com o trabalho realizado pelo seu departamento.

2) Tenha uma postura proativa e não reativa 

Um departamento reativo é aquele que apenas “reage” às demandas quando provocado. Esse tipo de departamento apenas se “move” quando surge algum litígio judicial, reclamação de consumidor e outras possíveis ações de terceiros. Entretanto, essa não é a postura mais indicada para os departamentos jurídicos inovadores e eficazes. Pensar com empreendedorismo também faz parte da gestão estratégica do Jurídico interno. 

Departamentos jurídicos que adotam uma postura proativa, inovadora e atenta às tendências contribuem melhor para a lucratividade do negócio, trazendo melhorias internas e sugestões relevantes para as decisões estratégicas da empresa. 

Além disso, essa postura faz toda a diferença para uma gestão que gera valor e protege o negócio da empresa. O trabalho jurídico não deve ser visto como uma atividade passiva que apenas age quando é procurada, mas, deve contribuir ativamente para o monitoramento da conformidade do negócio. 

Neste sentido, a gestão proativa do Jurídico é fundamental para detectar iniciativas de alto risco ou erros em processos e procedimentos internos que possam resultar em condenações judiciais ou prejuízos a marca no mercado. Adicionalmente, esse novo mindset traz relevância e visibilidade para os advogados internos tornando sua postura proativa um diferencial importante para a progressão de carreira na organização. 

3) Estabeleça um planejamento estratégico

“Planejamento estratégico” é um termo amplo com diversas possibilidades de aplicação. Entretanto, no universo de um departamento jurídico pode ser definido como o desenvolvimento de um plano de negócios pragmático que articula os objetivos maiores de sua organização e ações necessárias para alcançá-los dentro do departamento e em um dado espaço de tempo. 

Princípios básicos de planejamento estratégico incluem determinar metas, estabelecer um cronograma estimado, bem como designar pessoas e recursos necessários à conclusão das ações propostas. Independentemente da natureza ou da complexidade das atividades desempenhadas por sua área, essas técnicas de planejamento também podem ser aplicadas por profissionais do Direito. 

Um bom planejamento é o início de qualquer gestão jurídica eficiente, uma vez que possibilita uma visão de longo prazo e projeção de tendências para o futuro. Gestores jurídicos devem saber para onde o departamento está indo e direcioná-lo na mesma rota perseguida pela empresa. 

Além disso, o planejamento do seu departamento o posiciona como área estratégica na empresa a fim de que seja visto como centro de soluções e não de custos. Por conseguinte, planejar as metas do seu departamento, tempo e forma de atingi-las é fundamental. 

4) Adote métricas de desempenho

Métricas são critérios de análise que servem para medir o desempenho das atividades, serviços e parceiros do seu departamento. Essas métricas podem ser utilizadas, posteriormente, para a construção de indicadores aplicáveis à realidade da área. 

Sem métricas, a gestão do departamento é feita às cegas, ou seja, é uma gestão fadada a uma série de dificuldades, especialmente, no que diz respeito à tomada de decisão, uma vez que não haverá evidências para baseá-la e orientar o gestor.

Conforme abordamos em nosso texto sobre métricas para departamentos jurídicos é importante optar por métricas que façam sentido na sua área. Por isso, variáveis como o porte da empresa, o número de profissionais no departamento, o número de escritórios de advocacia que são parceiros, os valores do orçamento anual, entre outras, devem ser analisadas.

Dentre as principais métricas adotadas e recomendadas internacionalmente por departamentos jurídicos estão as seguintes: (i) despesas por orçamento, (ii) despesas por tipo ou por assunto, (iii) custos com escritórios externos, (iv) duração e exposição à litígios e (v) carga de trabalho da equipe. Todas elas servem ao melhor entendimento do negócio e do papel do seu departamento jurídico dentro dele com base em evidências e dados concretos.

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5) Invista em tecnologia e inovação

Os departamentos jurídicos precisam ganhar eficiência, reduzir custos e mostrar o valor do seu trabalho para a empresa. Neste ponto, o uso da tecnologia não é uma ameaça às profissões jurídicas, mas, uma grande aliada para os resultados do departamento. Ferramentas tecnológicas farão o trabalho repetitivo e burocrático, criando janelas de tempo para que gestores e advogados internos se dediquem a tarefas mais estratégicas e relevantes.  

Logo, a aposta em tecnologia é fundamental para departamentos jurídicos alinhados a cultura da inovação e segurança de dados, alocando tempo, recursos e expertise de forma otimizada. 

Conforme tratamos em nosso texto sobre inovação para departamentos jurídicos, as principais inovações tecnológicas para a área incluem os seguintes serviços: 

(i) automatização de tarefas repetitivas e burocráticas como assinaturas de contratos, controle de prazos processuais, elaboração e interpretação de documentos jurídicos simples, entre outros; (ii) jurimetria e análise preditiva, aplicando dados estatísticos à pesquisa jurisprudencial para projetar os cenários prováveis no desfecho de um litígio, como o serviço da Turivius que você pode conhecer aqui e, (iii) plataformas de resolução de disputas na internet (online dispute resolution – ODR), que oferecem serviços de mediação e negociação, prevenindo o ajuizamento de ações em face da empresa.  

Com o uso da tecnologia como ativo do seu departamento, a performance e expertise da área ganham destaque e competitividade, trazendo visibilidade para o seu time e possibilidades de investimentos futuros. Os benefícios ao departamento são inúmeros e o quanto antes colocados em prática, melhores e maiores os seus resultados.  

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As Práticas 1 a 5 desse artigo são o mínimo que você precisa saber para  fazer para que seu departamento jurídico faça a jornada de ‘centro de custos’  para ‘central de soluções’. 

 No próximo artigo, as Práticas  6 a 10 são necessárias para que seu departamento se integre melhor ao negócio que você serve. Com essas práticas, você verá que, por exemplo, pode fazer sentido você cursar um MBA logo após a sua formação jurídica e a importância de estabelecer sua rede de contatos e reputação dentro da empresa que você serve. Aguarde!

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