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Advocacia do futuro

Complexos, impactantes e imprevisíveis: Como reduzir a insegurança jurídica dos grandes casos nas Cortes Superiores brasileiras?

A insegurança jurídica impacta o bolso dos seus clientes e da sua empresa.

Julgamentos de alto impacto, como a da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, geram riscos, mas também oportunidades, para advogados e outros profissionais de compliance dentro das empresas.

Como essas decisões são pouco previsíveis, advogados têm poucos argumentos empíricos para convencer clientes que vale a pena incorrer nos custos de uma ação que antecipe os resultados da decisão, de modo a efetivar seus direitos.

Da mesma forma, profissionais de compliance se vêem de mãos amarradas para tomar decisões baseados em temas controversos, cujo julgamento definitivo ainda não ocorreu.

Em suma, a imprevisibilidade dos julgamento de alto impacto não apenas gera insegurança jurídica, mas também prejuízos financeiros e o abandono de direitos

Isso é um problema sério! Mas será mesmo que a única resposta é tentar a sorte no cassino jurídico ou se basear na sua intuição individual?

A resposta é não! Conseguimos fazer muito melhor!

Existe uma técnica, cientificamente testada e aprovada, que pode prever eventos complexos com excelentes níveis de precisão.

Essa mesma técnica é empregada pelos serviços de inteligência americanos para estimar quando e onde acontecerá um ataque terrorista, tendências no mercado financeiro e até para antecipar indicadores de inflação.

Com essa metodologia, você será muito mais convincente ao sugerir alguma ação judicial para os seus clientes, se for um advogado. Você tomará decisões de compliance de forma mais técnica, se for o gestor de uma empresa.

Essa técnica confere a maior previsibilidade possível para resultado de julgamentos complexos. Ela se baseia na inteligência coletiva dos profissionais do setor.

Projeto Ágatha: Análise preditiva coletiva aplicada ao Direito

Existe uma técnica, cientificamente testada e aprovada, que pode prever eventos complexos com excelentes níveis de precisão.

Essa mesma técnica é empregada pelos serviços de inteligência americanos para estimar quando e onde acontecerá um ataque terrorista, tendências no mercado financeiro e até para antecipar indicadores de inflação.

Com essa metodologia, você será muito mais convincente ao sugerir alguma ação judicial para os seus clientes, se for um advogado. Você tomará decisões de compliance de forma mais técnica, se for o gestor de uma empresa.

Essa técnica confere a maior previsibilidade possível para resultado de julgamentos complexos. Ela se baseia na inteligência coletiva dos profissionais do setor.

Previsões individuais podem ser enviesadas e gerar erros. Para diminuir os erros, precisamos somar sua intuição à visão de dezenas ou mesmo centenas de outros profissionais.

É matematicamente muito mais provável que o resultado previsto coletivamente seja mais correto que o de um único indivíduo.

Essa técnica vastamente utilizada nos EUA para prever eventos raros, como o risco de um ataque nuclear da Coreia do Norte. Ela consegue até mesmo prever quantos leitos de UTI para tratamento de pacientes com Covid um hospital necessitará. [1]

Portanto, ao agregar a inteligência coletiva de advogados, a análise preditiva coletiva (APC) é a técnica mais eficaz para prever decisões judiciais de alto impacto.

Com os resultados dessa tecnologia, você poderá basear suas orientações para os clientes ou suas decisões de compliance na inteligência agregada de dezenas de profissionais, dentre eles alguns dos mais renomados advogados do Brasil!

Projeto Ágatha: Complete a survey e receba o relatório preditivo!

A Turivius está colaborando com alguns dos melhores advogados do país para lançar essa técnica preditiva no Brasil.

Na primeira rodada do Projeto Ágatha analisaremos cinco temas:

1. Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

2. Exclusão do PIS e Cofins da sua própria da base de cálculo.

3. Limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais em 20 salários mínimos.

4. Exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

5. Exclusão do ICMS da base de cálculo da IRPJ e CSLL (lucro presumido)

As análises preditivas serão exclusivos para os clientes da Turivius e para convidados que preencherem a survey.

O relatório preditivo te dará informações mais completas e precisas sobre as decisões futuras desses temas.

QUEM PARTICIPAR ESTARÁ À FRENTE!

Responda à survey e não fique de fora.

Clique aqui para saber mais sobre a Turivius.

Prevendo o resultado de decisões judiciais complexas

O que é problema?

Decisões judiciais das cortes superiores sobre temas de alto impacto são pouco previsíveis e podem ter alto custo financeiro e legal.

De quem é o problema?

Advogados e profissionais de compliance das empresas precisam orientar clientes e tomar decisões estratégicas neste cenário de enorme incerteza.

Qual a Solução da Turivius?

A análise preditiva coletiva (APC), ou crowdsourced forecasting, é a melhor técnica para prever eventos complexos. Ela já é usada pela CIA e mercado financeiro. A técnica agrega estatisticamente as previsões de profissionais com variados níveis de expertise sobre uma questão.

Como funciona?

No Projeto Ágatha, a Turivius rodará surveys com seus clientes e convidados (alguns dos melhores profissionais do país). Nosso time (ex-pesquisadores do MIT e USP) usará técnicas estatísticas para agregar matematicamente as previsões individuais desses profissionais. O resultado desse processo a melhor previsão possível das futuras decisões sobre esses temas.

Por que participar?

Os respondentes da survey receberão o relatório detalhado da análise preditiva coletiva. Nossos clientes e respondentes da survey terão acesso gratuito à análise final.

Como participar?

Se você é cliente da Turivius ou recebeu um email-convite nosso, é só clicar no link abaixo e responder a survey.

[1] Compilado da literatura acadêmica do tema aqui. A origem dessa técnica tem uma história curiosa. Em 1907 Sir Francis Galton observou um evento peculiar na Inglaterra. Cerca de 800 pessoas deveria adivinhar o peso de um boi. O ‘chute’ médio das centenas de participantes, 1.207 libras, tinha uma diferença de 0.8% com o peso real, 1.198 libras!

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Direito e Tecnologia

Jurimetria por tema tributário: transformando inteligência artificial em insight jurídico

Com o uso da jurimetria por tema tributário, advogados ampliam suas chances de êxito, bem como a probabilidade de reverterem decisões administrativas desfavoráveis ao seu cliente.

Quer saber mais sobre como preparar seu escritório ou departamento jurídico para a transformação tecnológica do Direito? 

Nesse vídeo, o CEO da Turivius, Danilo Limoeiro, explica como a inteligência artificial é aplicada à jurimetria por tema e também dá dicas para transformar os dados presentes nos gráficos em insights para a sua prática jurídica. 

Descubra como ser mais assertivo e refinar suas estratégias de litígio. Assista ao vídeo ou leia a transcrição abaixo. 

Leia a transcrição!

Danilo: Oi, gente! Tudo bem? Aqui é Danilo Limoeiro e hoje vou mostrar para vocês uma nova ferramenta da Turivius, em que você pode usar jurimetria ao mesmo tempo que faz uma pesquisa. 

Isso é super interessante porque você vê não apenas todas as decisões, mas também como é que a jurisprudência sobre aquele tema se comportou, com tendências estatísticas mostrando se a maioria das decisões foi contrária, favorável ou parcialmente favorável ao contribuinte. 

Eu fiz aqui uma pesquisa sobre o tema “exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS” e vamos dar uma olhadinha nos gráficos. 

A forma da gente interpretar esse gráfico é a seguinte: no eixo vertical temos a quantidade de decisões e no eixo horizontal as decisões ao longo dos anos. 

As linhas em vermelho representam as decisões contrárias ao contribuinte, o azul escuro são as decisões favoráveis e o verde claro são as decisões parcialmente favoráveis. 

Os mesmos dados estão representados aqui nos gráficos ao lado, com a diferença que nos gráficos as informações estão “quebradas” por tipo de resultados.

Pessoal, quando estamos fazendo a análise de um gráfico, precisamos entender qual a história o gráfico está nos contando. Então, qual a história que esse gráfico está nos contando aqui sobre esse tema?

Podemos perceber que esse tema teve um boom de decisões contrárias ao contribuinte no ano de 2014 e essas decisões continuaram subindo até 2017, ano em que elas caem para depois se tornarem majoritariamente pró-contribuinte.

Isso é natural porque o Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão importante sobre esse tema em abril de 2017. 

Então, a gente percebe que a história da tendência jurisprudencial é exatamente a história que conhecemos acompanhando como os tribunais estão julgando. Além disso, nós podemos ver como estão essas tendências jurisprudenciais por tribunal. 

Nesse primeiro momento nós estávamos analisando as tendências no CARF, STJ, STF e TRF3. 

Vamos ver o que acontece no gráfico quando tiramos o CARF? O que vocês acham que vai acontecer aqui? 

Ao tirarmos o CARF, some do resultado a linha com os ápices de decisões contrárias ao contribuinte. 

Ou seja, ali tínhamos o CARF tomando várias decisões contrárias ao contribuinte. Depois da decisão do STF em 2017 essas decisões caem e, em 2019, começam a subir um pouco mais. 

Tudo isso conseguimos ver nesse gráfico, por exemplo, que em 2019 foram 1833 decisões favoráveis ao contribuinte contra apenas 724 contrárias ao contribuinte nesses tribunais selecionados. 

Essas informações você pode falar para o seu cliente e vão ser super interessantes para ele. 

Agora vamos deixar esse exemplo um pouco mais complexo? 

Vou buscar decisões relacionadas à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, mas aquelas que levam em consideração uma consulta da cosit que saiu em 2018. 

Então vamos apenas adicionar o termo de busca “decisão cosit”. 

Agora temos 588 decisões e notamos que o gráfico está um pouco estranho. Aqui temos menos decisões sobre esse tema, mas se olharmos para os gráficos em barra já conseguimos extrair muitas informações interessantes. 

Podemos notar, por exemplo, que a maioria das decisões são contrárias ao contribuinte. São 61 decisões contrárias ao contribuinte contra 13 decisões favoráveis. 

Vamos ver agora o que acontece quando retiramos os dados do CARF da estatística. 

Ao retirarmos o CARF há, basicamente, um empate. Ficamos com 14 decisões contrárias ao contribuinte contra 13 decisões favoráveis. 

Hoje eu te contei uma história a partir da análise dos dados que nos permitiu compreender quais foram as tendências estatísticas. 

Agora você pode saber disso com precisão e passar para o seu cliente ou, ainda, discutir a estratégia de contencioso com o seu time. 

É isso, pessoal! Nova versão de jurimetria no ar na Turivius! Espero que vocês gostem! Um abraço e até mais! 

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Deseja saber mais sobre a jurimetria e como essa ferramenta pode contribuir para o seu escritório de advocacia ou departamento jurídico? Baixe o e-book a seguir e acabe com as suas dúvidas!


ebook sobre jurimetria gratuito
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Jurimetria

Por que contratar a Turivius? Descubra 4 motivos!

Por que contratar a Turivius quando é possível pesquisar jurisprudência em sites gratuitos ou na página dos tribunais? 

Você já deve ter ouvido aquele ditado: o barato pode sair caro… Não se engane, encontrar as decisões certas para defender o direito dos seus cliente é base do trabalho de um advogado(a).

Logo, você não quer correr o risco de perder alguma decisão relevante. Garantia de qualidade das pesquisas é fundamental. 

Além disso, a pesquisa jurisprudencial é uma das atividades que mais toma tempo na sua prática. Os sites gratuitos e páginas dos tribunais não possuem a tecnologia de inteligência artificial que te garante velocidade e qualidade. Ou seja, esse barato pode sair caro.

E Turivius é muito mais que pesquisa jurisprudencial! Também oferecemos monitoramento da jurisprudência, um repositório para você organizar o seu conhecimento jurisprudencial e jurimetria. Tudo em uma única solução. 

Não está convencido? Então vem comigo que eu vou te mostrar com detalhes porque esse é um investimento que faz sentido 

1. Você sabe quanto a pesquisa jurisprudencial gratuita te custa? Resposta: muito!

Você sabe quanto tempo você e sua equipe levam na busca pela jurisprudência ideal para fundamentar o direito do seu cliente? 

Como advogado(a), você também precisa conhecer  a estrutura de custos do seu escritório. Em serviços de alta qualidade, como o seu, o principal custo são as horas de trabalho de profissionais qualificados. É necessário conhecer os números que fazem parte da sua rotina, traçando, a partir daí, boas métricas de gestão e de estratégia. 

Para servir nossos clientes, a Turivius estimou quanto tempo esses profissionais gastam com pesquisa jurisprudencial. Realizamos uma pesquisa com advogados em São Paulo, na qual perguntamos quais sites eles usavam e pedimos para estimarem o tempo que ficavam nos sites para cada busca.

Constatou-se que os advogados gastam, para cada tribunal, uma média de 135 horas anuais em pesquisa jurisprudencial. O tempo despendido transformado em custo salarial é equivalente a aproximadamente R$10.350,00. 

Como advogado, sua maior fonte de custos é o seu tempo e o da sua equipe. É por isso que ele deve ser aproveitado da melhor forma possível, valendo-se da tecnologia como aliada para melhor performance na prestação dos serviços jurídicos. 

Mas será que esse investimento vale a pena? Vale sim, e podemos mostrar como.

Considere a assinatura mais básica da Turivius, que hoje é de R$ 149 por usuário. Ao o ano, o investimento total será de R$ 1.788,00. Se fosse reduzido pela metade seu tempo gasto com pesquisa jurisprudencial inteligente já haveria uma economia de 5.175,00 por ano. Ou seja, um retorno anual de 2.8 vezes o seu investimento.  

Mas na verdade, a Turivius reduz esse tempo em muito menos que a metade, já que você passa a encontrar a jurisprudência ideal para seu caso com apenas poucos cliques. Então esse retorno de 2.8x é o mínimo!

Mas pesquisa jurisprudencial inteligente é apenas 1 dos 4 pilares da nossa ferramenta. Existem ainda mais três pilares que estão incluídos nesse preço. Vejamos quais. 

2. Use jurimetria para atrair e fidelizar clientes

Além de contar com pesquisa jurisprudencial inteligente, o software da Turivius dispõe de jurimetria integrada, que consiste na aplicação dos dados e estatísticas ao Direito. 

Com a jurimetria, você complementa a sua expertise jurídica com a análise rigorosa da estatística. Você saberá as tendências jurisprudenciais, terá mais previsibilidade sobre seus processos e acessará análises estatísticas/comportamentais dos julgadores. 

E você poderá mostrar todas essas análises para os seus clientes. Esse é uma forte sinalização de qualidade dos seus serviços. Em um mundo está cada vez mais data-driven, o seu cliente já espera esse tipo de análise de você e os seus concorrentes já estão começando a usar jurimetria. 

Turivius te ajuda a não ficar para trás e usar jurimetria para fidelizar seus clientes, ampliar sua clientela e até mesmo majorar seus honorários, já que você e seu escritório estarão entregando um nível de serviço que é ofertado por poucos.

Em suma, com a análise estatística integrada ao trabalho jurídico tradicional é possível entregar ao seu cliente maior assertividade e confiança no serviço prestado. 

Assista ao vídeo abaixo em que o CEO da Turivius, Danilo Limoeiro, PhD pelo MIT, explica como a Jurimetria já está impactando o profissional do Direito. 

Se você deseja aprofundar seus conhecimentos sobre jurimetria, aproveite também para baixar o e-book Jurimetria e Direito: Guia definitivo. 


e-book sobre jurimetria

3. Transforme resultado das suas pesquisas em um ativo intelectual do seu escritório

Outra vantagem que você tem ao contratar o software da Turivius é transformar suas pesquisas em ativo intelectual para seu escritório. 

Nós sabemos como funciona: você passa horas para encontrar aquele precedente, alguns deles você salva no seu computador, outros você deixa de lado, porque estava com pressa na hora. 

Passado um tempo, você não encontra mais aquela decisão, a sua pasta fica desorganizada. Pior ainda, outras pessoas do seu escritório podem ter feito a mesma pesquisa um tempo atrás e ter resultados até melhores que o seu…

Ou seja, advogados(as) gastam um tempo enorme com pesquisa jurisprudencial, mas o resultado desse trabalho geralmente é perdido ao final, pois ele nem sempre é salvo e raramente é compartilhado. Na verdade, esse tempo deveria se transformar em um ativo intelectual do seus escritório: um repositório de conhecimento, acessível, organizado e comentado por todos. 

O software da Turivius possui uma biblioteca virtual, em que é possível arquivar, compartilhar e recuperar resultados de pesquisas em poucos cliques. É como se fosse um Pinterest dos julgados: você encontra a decisão, dá um clique e salva numa pasta, dá outro clique e compartilha com um colega. Tudo fica organizado para você e seu time.

Mais uma vez, você e sua equipe economizam tempo na busca por jurisprudência nos sites dos tribunais e demais sites de pesquisa, contribuindo para aumentar a produtividade do seu escritório e evitar os famosos – e frustrantes – retrabalhos do dia a dia. 

4. Saia na frente, ficando sempre atualizado sobre novas decisões

Para ser um profissional altamente qualificado e demandado, você precisa estar atualizado sobre novas decisões o tempo todo. Seu cliente espera isso de você. Seu concorrente está esperando um erro seu aqui para roubar um cliente. 

Hoje, para se manter atualizado, você precisa assinar diversos boletins, que geralmente só cobrem apenas alguns temas e alguns tribunais. Você precisa entrar nos sites dos tribunais com frequência e refazer buscas. Alguns escritórios até deixam uma pessoa do time só para fazer isso.

Não deveria ser assim. Com o monitoramento jurisprudencial, nossos robôs monitoram todos os tribunais, ou só aqueles que você escolher, e identificam decisões publicadas naquele dia de temas do seu interesse. Isso acontece toda noite. E nossos robôs te enviam um email com essas novidades toda manhã. Você recebe na sua caixa de email, toda manhã um boletim com todas as decisões que sejam de temas do seu interesse.

Ou seja, ao invés de você correr atrás das decisões mais recentes, os nossos robôs fazem esse trabalho para você (enquanto você dorme). Com a Turivius, é a novidade jurisprudencial que vai ao seu encontro, não o contrário. 

Assim, o tempo que você gastaria procurando novidades jurisprudenciais poderá ser aproveitado em outras tarefas essenciais ao advogado empreendedor, como é o caso da prospecção de clientes. 

Mantenha-se atualizado, saia à frente da concorrência e ganhe tempo na agenda para prospectar novos clientes!

A Turivius é para você!

Nossa clientela inclui desde advogados individuais até alguns dos maiores escritórios do país. Atendemos desde departamentos jurídicos de multinacionais até de empresas de médio porte. Nossos planos são pensados exatamente para as suas necessidades e para que a tecnologia te ajude a crescer, não importa o seu perfil.

Não fique de fora! Entre numa nova fase da advocacia com uma ferramenta construída por pesquisadores do MIT e da USP e que hoje é a favorita de alguns dos melhores advogados(as) do país.

Fale conosco e faça um teste! 

Ainda tem dúvidas se vale a pena contratar a Turivius? 

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Stock Options e instrumentos de incentivos de longo prazo: tributação e suas controvérsias

Cada vez mais as empresas tentam alinhar os incentivos de seus associados com a sua performance de longo prazo. Para tal, difundiram-se os Planos de Incentivos de Longo Prazo (ILPs). Os do tipo stock options são os mais conhecidos, mas nem de longe os únicos. 

Várias questões tributárias derivam desses planos. Eles são tributados como qualquer outro tipo de remuneração? Como a tributação varia para cada modelo? 

Nos últimos anos, aumentaram a quantidade de disputas entre Fisco e contribuintes sobre esse tema. Como tem sido o entendimento das cortes administrativas (CARF) e judiciais sobre esses casos? 

A Turivius conversou com dois grandes experts no assunto. Gustavo Haddad e Danilo Orlando, do Lefosse Advogados, têm vasta experiência sobre o assunto. 

Na nossa entrevista, Gustavo e Danilo explicaram os tipos diferentes de ILPs, as implicações tributárias de cada um e como a jurisprudência tem evoluído no CARF e no Judiciário. 

Você é um(a) advogado(a) ou gestor de empresas e quer entender melhor sobre ILPs? Então você não pode perder mais essa entrevista da série Pergunte ao Tributarista, da Turivius

Quer saber como a tecnologia pode te ajudar a entender com profundidade essas e outras controvérsias jurídicas envolvendo tributação? 

Então você precisa conhecer melhor a Turivius! É só clicar no botão abaixo para vistar a nossa página e pedir uma demonstração. 

 

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Direito Tributário

Raízes políticas da complexidade tributária brasileira

Segundo levantamento do TCU[1] existem no Brasil mais de 26 mil normas tributárias em vigor e foram editadas mais de 377 mil normas tributárias desde a Constituição de 1988. Só em 2017 a Receita Federal publicou 3 mil atos com potencial de impactar o contribuinte. No âmbito estadual, alguns estados chegaram a alterar a legislação do ICMS mais de 500 vezes entre 2013 e 2017.

É simplesmente impossível para o contribuinte e mesmo o Fisco darem inteligibilidade a esse cipoal normativo. Assim, o volume acumulado de litígios tributários só nos órgãos administrativos federais (CARF e DRJ) chega próximo a R$ 800 bilhões, ou seja mais de 10% do PIB. Se somarmos a esse valor os litígios nas cortes administrativas estaduais e no próprio judiciário, bateremos o valor 20% do PIB do país acumulado em disputas entre Fisco e contribuintes.

O resultado desse sistema é familiar a todos nós: segundo do Banco Mundial, uma empresa demora em média 2 mil horas para cumprir suas obrigações tributárias no Brasil, tempo quase dez vezes pior que a média mundial (270 horas). Se conseguimos avançar com uma reforma tributária agressiva, que corte a complexidade pela metade, conseguiremos empatar com o segundo pior colocado do ranking, a Bolívia, com 1 mil horas.

Ou seja, estamos falando do sistema tributário mais complexo do planeta, quiçá da história da humanidade. A pergunta que fica é: como chegamos nessa situação? O que explica o Brasil ter um sistema tributário tão complexo?

 

Variáveis estruturais não explicam a complexidade tributária brasileira

 

A resposta é, obviamente, um conjunto de fatores. Usando uma combinação de estatísticas e investigação qualitativa, podemos destrinchar alguns desses fatores. Foi o que o fiz em pesquisa conduzida no Massachusetts Institute of Technology. Primeiro, fazendo comparações econométricas entre dezenas de países, encontramos que algumas variáveis que explicam parte da complexidade.

Países ricos tendem a ter sistema tributário menos complexos. Quanto mais populoso e maior a razão entre tributação/PIB, maior a complexidade tributária. Surpreendentemente, descentralização fiscal tem pouco efeito em explicar complexidade tributária. O Brasil é um país de renda média,  tem enorme população e uma alta razão tributação/PIB. Portanto, pontua alto em todas essas variáveis preditoras da complexidade tributária.

Entretanto, o tempo gasto para pagar tributos no Brasil é muito maior do que o previsto pelos dados dos modelos econométricos. Ou seja, o Brasil é um grande outlier em termos de complexidade tributária, mesmo considerando esses fatores estruturais.

Assim, a explicação para a complexidade tributária está relacionada a dinâmicas políticas intrínsecas ao país.

 Podemos apontar para duas dinâmicas. A primeira está na relação como grupos econômicos procuram vantagens tributárias. A segunda diz respeito à forma de atuar do Fisco.

 

Grupos econômicos, governo e complexidade tributária

 

Qual a lógica de se criar sistemas altamente complexos, pouco funcionais e que, ao fim, prejudicam a sociedade como um todo? Eric Schickler estudou a criação de normas e procedimentos no Congresso Americano. Ele concluiu que a alta complexidade dessas normas deriva de um processo histórico-social que chamou de pluralismo desarticulado (disjoint pluralism),  o processo pelo qual grupos com interesses diferentes (plurais) tentam introduzir normas que os favorecem sem  pensar no ordenamento maior dessas normas (desarticulação).

Ora, uma dinâmica constante no ordenamento tributário brasileiro foi a concessão de normas excepcionais para algumas atividades econômicas. Grupos econômicos e governos criaram, ao longo dos anos, um conjunto de regras e excepcionalidades tributárias que, embora favorecessem seus interesses imediatos, cobraram seu preço em termos de complexidade.

Essa dinâmica fica clara quando olhamos como programas estaduais de incentivos fiscais, geralmente baseados em exceções do ICMS, pesam no nosso sistema tributário.  Segundo a consultoria PwC,[2] das 2.000 horas necessárias para o compliance tributário, 1.100 vão para para tributos sobre o consumo, do qual o ICMS é um dos principais.

Stanley Surrey[3] encontrou dinâmica parecida na tributação da renda nos EUA. Como ele aponta, nem um grupo de contribuintes vai rejeitar um benefício tributário por ele ser complexo. Na visão do grupo que recebe, o benefício financeiro para supera a complexidade tributária adicional, que ao fim é uma externalidade paga por toda a sociedade. Essa dinâmica se acumula ao longo de décadas e em diferentes esferas federativas.

Mas essa dinâmica entre grupos econômicos não explica a situação completamente. A próxima parte da explicação tem a ver com a relação entre Fisco e contribuintes. 

 

Complexidade tributária e a relação entre Fisco e contribuintes

 

Margareth Levi explica o que leva contribuintes a voluntariamente pagarem suas obrigações tributárias. Esse compliance voluntário ainda é baixo no Brasil, pois há desconfiança por parte dos contribuintes sobre se o governo de fato aplica bem o dinheiro dos imposto.

Com pouca adesão voluntária ao pagamento de impostos, a autoridade tributária desconfia do contribuinte e cria vários esquemas de fiscalização para evitar evasão fiscal, que são custosos para todos o envolvidos.

Ademais, no sistema de incentivos do Fisco, a principal prioridade é aumentar a arrecadação, e não é eficiência do processo de conformidade ou a redução dos custos de compliance. Já que a eficiência do compliance é secundária, há pouca preocupação com a multiplicidade de normas tributários que descrevemos no início. Não é à toa que, das 28 mil normas vigentes, a grande maioria é infra-legal, editada pelos autoridades tributárias dos diferentes entes federados.

 

Lições para a reforma tributária

 

O fato de a explicação da alta complexidade tributária não explicada por variáveis estruturais, como tamanho ou razão tributação/PIB é motivo de otimismo pois implica que nada impede que consigamos reduzi-la apenas trabalhando com nova regulação.

Para que a reforma tributária seja bem-sucedida e seus efeitos perenes, é necessário olhar também para as dinâmicas políticas que hoje sustentam o sistema tributário como tal.

Primeiro ponto é tentar coibir que grupos econômicos e governos caiam na tentação de dispensar exceções tributárias como forma de incentivo econômico. A complexidade gerada por essas exceções é um preço pago por toda a sociedade.

Segundo, é necessária uma transformação profunda na relação entre o Fisco e contribuintes. A autoridade pública deveria incorporar nas suas decisões de normatização a eficiência do cumprimento das obrigações tributárias.

[1] Relatório TC 015.289/2018-4, sobre burocracia para o cumprimento de obrigações tributárias.

[2] PwC. Paying taxes 2018, 2018. P. 84

[3] Stanley S Surrey. Complexity and the internal revenue code: the problem of the management of tax detail. Law and Contemporary Problems, 34(4): 673{710, 1969.

Quer saber como a tecnologia e inteligência artificial podem te ajudar a navegar o sistema tributário brasileiro? 

Então conheça melhor a Turivius

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Direito Tributário

Amortização fiscal do ágio – entrevista completa

 
Na primeira parte da entrevista, conversamos sobre o que, afinal, é ágio e porque ele é importante e quais as principais controvérsias jurisprudenciais sobre o ágio.
 
Na segunda parte falamos sobre como as decisões sobre ágio têm sido diferentes nas esferas administrativas e judiciais. Ao passo que as decisões do CARF, na grande maioria, têm favorecido o Fisco, especialmente quando havia o instituto do voto de qualidade,
 
Bruno e Gabriel apontam que as interpretações do judiciário mostram um pouco mais de equidade entre contribuintes e Fisco.
 
Por fim, os entrevistados nos falam sobre as principais mudanças e inovações que vieram com a Lei 12.973/2014.
 
Confira quais foram essas alterações, e outras informações essenciais sobre o tema, nessa entrevista completa, conduzida por Danilo R.Limoeiro, CEO da Turivius Legal Intelligence.
 
A entrevista faz parte da nossa série especial Pergunte ao Tributarista“. Confira essa e outras entrevistas no canal da Turivius no YouTube.
 
E veja abaixo a transcrição completa da entrevista!
 
 

Ágio – Conceito e importância

 

Danilo R. Limoeiro: Nós estamos aqui hoje com o Bruno Fajersztajn e Gabriel Issa, do escritório Mariz de Oliveira e Siqueira Campos. E nós vamos começar falando aqui sobre ágio. Bruno, o que é ágio e por que nós deveríamos nos importar com esse assunto?

Bruno Fajersztajn: Tem muito uma sensação de que o ágio é um tema chique, do direito tributário etc., rebuscado etc. mas, ele realmente quando analisado com detalhes, nós chegamos em uma essência que é a seguinte: o ágio é custo de aquisição de uma participação societária. Nada mais do que isso.

Do mesmo jeito que uma empresa adquire um carro, do mesmo jeito que uma empresa adquire um software, ela pode adquirir uma participação societária, um investimento. Quando ela faz essa aquisição, ela paga um preço. E o que é o ágio? É a diferença  preço numa aquisição e o valor do patrimônio líquido registrado na contabilidade daquela empresa. Nada mais do que isso.

Resumindo assim todo o clima que existe me cima de ágio, na verdade, ele nada mais é do que o custo de aquisição do investimento. Ele é o sobrepreço entre aquilo que a empresa pagou para adquirir aquele investimento e o valor do patrimônio líquido daquela empresa. Isso é feito para fins dela poder reconhecer este investimento pelo método da equivalência patrimonial. Aí começa já alguma complexidade, mas o método da equivalência patrimonial é um método de reconhecimento contábil de um investimento… que varia em períodos e para que… e ele é baseado no patrimônio líquido da empresa investido.

Quando eu faço uma aquisição de uma empresa, eu preciso acertar o valor do investimento com o valor do patrimônio líquido dessa empresa. O valor que eu paguei pelo valor do patrimônio líquido daquela empresa para poder fazer o reconhecimento do método das variações decorrente do método da equivalência patrimonial. E a diferença entre o valor do patrimônio líquido e o que eu adquiri fica destacado como ágio. Essencialmente é isso. Não tem nada mais fundamental do que isso para dizer sobre ágio. Ele é custo de aquisição de uma participação societária avaliado pelo método da equivalência patrimonial.

E por que ele é importante? Porque os valores envolvidos nas operações de aquisições de participação societária podem ser muito relevantes. E além dos valores serem relevantes, esse tema é objeto de muita desconfiança da Receita Federal. Porque no passado, houve algumas operações de planejamento tributário envolvendo ágio e a Receita Federal criou um grupo de trabalho para investigar toda e qualquer operação de ágio. E o que nós vemos, hoje em dia, são glosas de todas as operações que envolvem amortização de ágio.

É importante também dizer que o ágio na aquisição do investimento, ele não é dedutível. Ele só é dedutível na apuração da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sob lucro quando há incorporação da empresa investida, na reunião da empresa adquirida com a adquirente. Depois disso, dessa incorporação é que há a dedutibilidade. E nesse contexto, há muitos autos de infração sobre essa matéria. Por conta disso, o Fisco presta muita atenção nas operações, acaba desconfiando de muitas delas em virtude de alguns planejamentos tributários que foram feitos e que tenha até fundamentação jurídica para serem feitos, mas, são questionados. Há um debate sobre isso. E acabou criando-se uma generalização na Receita Federal em torno dessas operações. E todas elas têm sido objeto de glosas com valores vultosos, cobrança de multa qualificada, cento e cinquenta por cento do valor do tributo que eleva ainda mais a exigência fiscal em debate e também com algumas repercussões na esfera criminal porque essas multas acabam gerando, depois de encerrada o processo administrativo contrariamente o interesse do contribuinte, acabam gerando investigações criminais.

É um tema que ganhou relevância na Receita Federal e para as empresas que fazem essas aquisições têm valores muito vultosos. Nós temos experiência no escritório de casos em que são o maior caso de contencioso da empresa do mundo, de uma multinacional, por exemplo. Isso envolvendo todas as matérias, não apenas tributário como cível, trabalhista e tudo. Essa matéria acaba sendo o mais relevante contencioso para eles. Acho que é por isso que esse tema é tão importante, tem sido tão comentado na área de direito tributário.

Controvérsias jurisprudenciais a respeito do ágio

Danilo R. Limoeiro: Bruno e Gabriel, quais são as principais controversas jurisprudenciais que nós temos hoje a respeito do tema do ágio?

Ágio interno

Gabriel Issa: Danilo, começando do início. O primeiro tema que surge é a questão do famoso ágio interno que é o ágio que surge dentro de casa na compra de uma sociedade que tem controle comum, pertence a um mesmo grupo econômico. O Fisco combate essas operações societárias por suspeitar, muitas vezes, de que existe algum tipo de artificialidade. Como o ágio gera um direito de dedução do imposto de renda e da CSSL, o Fisco questiona se os contribuintes não estariam criando uma forma artificial, uma dedução não seria legítima.

Muitas das discussões envolvendo o tema do ágio passam pelo tema do planejamento tributário de você criar situações para se beneficiar de uma dedução, no caso. Não seria encontrada numa situação de normalidade. Mas, o que vemos na prática é que apesar de… mais para o passado, existiam planejamento mais abusivos, como dizemos e muitas vezes não refletiam a realidade do negócio da empresa. O ágio faz parte de qualquer grupo econômico que costuma participar de outras sociedades porque o ágio é inerente a aquisição das participações societárias.

Então, é muito comum na vida empresarial de qualquer grupo econômico que haja essas aquisições. Hoje em dia mesmo, muito se fala sobre startups. O que se diz é que quando a startup cresce. O que ela faz? Ela vai comprando as pequeninhas para dominar o mercado. Quando você compra uma outra sociedade, invariavelmente, você tem o ágio. Então, é normal da atividade econômica que apareça o ágio.

Mas o Fisco desconfia de que em alguns casos a aquisição não seria dessa forma se não fosse o ágio. Se está criando com uma artificialidade uma dedução que você não teria. E a artificialidade mais gritante, que salta os olhos, e que é amplamente combatida pelo Fisco é essa artificialidade dentro de casa. Sociedades do mesmo grupo. Uma compra a outra, dentro de casa em tese existe uma possibilidade de manipulação de preço. O Fisco desconfia que quando existe uma compra dentro de casa, sociedades pertencentes a um controle comum, pode existir alguma desconfiança sobre o real interesse das partes já que existe um controle comum. Questiona se não tem algum tipo de manipulação naquela compra que gera o ágio e por consequência, gera o direito a dedução. A primeira discussão que surge é a do ágio interno.

Complexidade das operações de M&A e propósito negocial

Depois disso, existem discussões no âmbito das operações societárias, muitas vezes por diversos motivos que fogem ao tributário, motivos negociais. Imagina uma grande empresa comprando uma outra grande empresa? Quantos interesses que não precisam ser atingidos? Interesses de mercado, interesses regulatórios, interesses variados, interesses trabalhistas. Necessidade de sinergia para produção. Então, as operações acabam ficando sofisticadas. E o Fisco enxerga com desconfiança essas operações. Muitas vezes, uma empresa compra a outra depois há uma transferência desse investimento para um outra sociedade. Quando o negócio começa a ficar, aos olhos da Receita, complexo, ela desconfia.

Entra uma outra discussão que a transferência do ágio. O ágio que começa numa sociedade que compra a outra depois, transfere para uma terceira sociedade. O Fisco enxerga isso com desconfiança. Embora, na legislação não exista nenhuma vedação a isso. É curioso como no caso do ágio, a literalidade beneficia os contribuintes. A discussão passa muito sobre essa perspectiva. Os contribuintes, em muitos casos, não fazem nada diferente do que a lei, a literalidade da lei permite. Então também as discussões de ágio passam pela questão do propósito negocial, do abuso de direito. Então, a legislação permite, mas você fez só para amortizar o ágio. Não existe uma razão econômica por trás daquela operação? É um ponto que o Fisco questiona.

E nessas operações societárias, muitas vezes quando envolvem, por exemplo, grupos estrangeiros que estão entrando no Brasil. Muito se discute a forma como essas sociedades entram no Brasil. O Fisco questiona que quando um grupo estrangeiro constitui uma sociedade no Brasil para iniciar a sua atividade, o Fisco questiona que o real adquirente desses investimentos que são adquiridos no Brasil não seria a sociedade constituída no país, mas, sim o grupo econômico estrangeiro. É da onde vem o dinheiro, então é mais uma tese que o Fisco cria a partir da legislação do ágio. É uma tese que, se você for ler, a legislação do ágio não existe lá o termo real adquirente.

Isso é uma concepção do Fisco justamente para combater essas operações societárias. É curioso como isso não significa, necessariamente, a interpretação correta da legislação. Por exemplo, a exposição de motivos da Lei 9532/97 prevê que um dos propósitos da lei era justamente incentivar esse tipo de operação envolvendo, inclusive, o capital estrangeiro. O Fisco faz uma leitura da legislação que, pelo menos, com a exposição de motivos já conflita. O tema do ágio permite assim, existe muita criatividade dos dois lados. Existe criatividade do lado dos contribuintes, mas, existe também muita criatividade do lado do Fisco que cria essas teses para combater uma dedução que a lei permite.

Criatividade do Fisco ao abordar o ágio

Danilo R. Limoeiro: Bruno, quer complementar alguma coisa da parte do Gabriel?

Bruno Fajersztajn: O Gabriel falou bem de algumas questões. Ele me lembrou de um ponto muito interessante que envolve o comportamento da fiscalização em matéria de ágio. Nesse caso, há um inconformismo da Receita Federal com aplicação da lei, nós ouvíamos antes da Lei 12.973/14. Nós ouvíamos muito rumor de que ia ser extinto o benefício correspondente a dedução do ágio. E esse benefício nunca foi revogado. Nem se pode considerar um benefício essencialmente. É um regime de dedução fiscal porque ele pode ser favorável ao Fisco em algumas situações.

Mas, o fato é que a Receita tinha um inconformismo com essa legislação e ao invés de mudar a legislação, o que aconteceu foi um combate a dedutibilidade. Então foram se construindo interpretações absolutamente restritivas, e sem respaldo na lei, para restringir o alcance da dedutibilidade do ágio. É o que nós chamamos de tese do Fisco para questionar o direito a dedução do ágio. Nós vemos uma porção de linhas argumentativas que não constam em nenhum dispositivo legal e mais grave nunca foram nem objeto de nenhum ato normativo da Receita Federal. Então, atendendo aos clientes, nós vemos muito uma situação e inconformismo no seguinte sentido “poxa, mas se eu soubesse que não pode fazer a transferência do ágio, eu não teria feito”. Mas o Fisco nunca questionou, nunca levantou uma restrição a esse respeito e eu não enxergo isso no texto legal.

Nós estávamos falando aqui. Não tivemos oportunidade de dizer na primeira pergunta mas, estamos falando do Decreto-Lei 1598/1977, art. 20 que prevê o desdobramento do custo de aquisição em ágio em valor do PL e está falando da Lei 9.532/97 que prevê a dedução na hipótese de incorporação. E depois também a Lei 12.973/14 que regulou essas duas situações. Alterou o Decreto-Lei e previu o regime de dedução fiscal específico na hipótese de incorporação.

Então a Receita Federal acabou criando teses jurídicas para questionar um direito que está previsto na lei. O Gabriel citou duas teses. O ágio interno que é de fato, não constava na legislação até a Lei 12.973/14 e vale também lembrar que a tributação no Brasil é feita separadamente por empresas. Uma compra e venda entre duas empresas do mesmo grupo, ela é tributada. Então, uma aquisição entre empresas do mesmo grupo pode gerar custo, em princípio, na leitura da legislação. Lembrando também que nós temos a legislação de distribuição disfarçada de lucros prevendo restrições entre operações de dedutibilidade etc., entre operações entre empresas do mesmo grupo e outras normas anti-elisivas específicas. E nada foi dito em relação ao ágio.

Ágio e uso de empresa veículo

Então, realmente, no próprio ágio interno existe muito espaço para debate, mas, obviamente, também pode haver situações de absoluta falta subsistência para o ágio. O primeiro ponto é o ágio interno, depois têm as matérias que envolvem empresa veículo. E o uso da empresa veículo para o Fisco invalida a dedução do ágio. E, o Gabriel citou aqui uma empresa chamada de veículo para receber recursos do exterior para fazer uma aquisição, uma empresa do exterior se faz uma aquisição direta de uma empresa no Brasil não vai ter o direito à dedução do ágio.

Ela constrói uma empresa no Brasil, uma holding aporta capital nessa holding. E compra o investimento com ágio e há a incorporação e há a dedução. O Fisco não aceita essa dedução alegando que o Gabriel colocou como o real adquirente. Depois têm outras formas de empregar essa empresa veículo que também são questionadas pelo Fisco, como uma transferência do ágio da empresa adquirente para adquirida sem a reunião integral das duas. O Fisco questiona também essa possibilidade dando a sanção com base também nessa teoria de que o real adquirente é aquela empresa primeira que faz a aquisição e não, a holding que recebeu o investimento para fazer a transferência do ágio. Então, empresa veículo tem outras matérias envolvendo empresa veículo, mas, basicamente, os dois principais pontos.

 

Ágio e aquisições não feitas em dinheiro

Além disso, nós temos algumas questões sobre o ágio em aquisições em que não feitas em dinheiro. É muito comum em grandes operações, como incorporações de ações, nós termos a BMF Bovespa, uma operação de conhecimento de todos em que as duas empresas se juntaram e não houve pagamento de recursos. Apenas entregas de participações societárias por meio dessa operação que é a incorporação de ações. Tem o Itaú Unibanco também. Todas essas operações geram aquisições de participações societárias e geram ágio só que como não há pagamento em dinheiro, surge o questionamento em relação a essa matéria. Então, esse é um outro tema que é objeto de debate na jurisprudência. Permuta também nessas situações em que não há compra, mas, apenas permutas de participações societárias.

De uma certa forma, o Fisco em 2016 emitiu uma Solução de Consulta n. 3 que, de certa forma, resolve essa questão mas ainda há muita discussão sobre o tema. O que os contribuintes têm sustentado é que a legislação corretamente vê todo esse procedimento de desdobramento do custo de aquisição para fins do ágio na hipótese de aquisição e não aquisição em dinheiro. Então, toda a forma de aquisição de participação societária, quando você tem direito de propriedade sobre uma participação societária em que se tem a possibilidade de se apurar a área. Então esse é um outro tema que nós vemos bastante sendo discutido.

Elaboração do Laudo e CSLL

Outras duas questões também só para encerrar, nós temos questões envolvendo o laudo que se é necessária a elaboração de um laudo, fundamentar o fundamento econômico para suportar o fundamento econômico do ágio. Não entramos também em muitos detalhes sobre essa questão antes, mas, é necessária a elaboração de uma demonstração de que o fundamento do ágio. No regimento anterior, na Lei 9.532/97, ele era baseado em expectativa de rentabilidade futura. E o Fisco alegava a necessidade de que fosse feito um laudo para isso. E a legislação fala em demonstração. A legislação anterior não falava em laudo. (…) Então, se discutia esse laudo.

Tem muita discussão sobre o conteúdo dessa demonstração do laudo e a tempestividade desse trabalho. Se ele pode ser elaborado todo posteriormente ou ele precisa ser um trabalho que já faça a demonstração no momento da compra da empresa. Esse é um outro debate que tem acontecido. E um outro debate interessante é a dedutibilidade da amortização do ágio, ainda no regime pré-12.973/14 para CSLL. Porque a Lei 9.532/97 só do imposto de renda e a base de cálculo da CSLL não é a mesma a do imposto de renda. Apesar de ter uma grande proximidade, uma grande semelhança entre os dois tributos, a base de cálculo da CSL tem uma lei própria e se convencionou, se admite, corretamente do ponto de vista técnico, que quando a lei tributária fala de lucro real, ela está falando apenas do imposto sobre a renda. Então, para tratar da CSLL, a lei tem que falar imposto de renda e CSLL. É assim em diversos exemplos da legislação. E a 9.532/97 não fala da CSLL.

O interessante é que o Fisco sustenta esse ponto em algumas situações, tem até alguns acórdãos do CARF, para dizer que no caso da CSLL a amortização contábil do ágio no regime anterior é totalmente dedutível sempre porque não tem uma norma prevendo a sua dedução. E o contribuinte diz o contrário, que nem precisava da Lei 9.532/97 porque a lei que diz que a amortização contábil do ágil antes da incorporação […] também é uma lei que só trata do IR que é o Decreto-Lei 1.598.

Então, tem uma super discussão sobre qual é o alcance das matérias envolvendo o ágio em relação a CSLL. O Fisco entendendo que nunca se aplica e o contribuinte entendendo que sempre aplica e que nem precisa da incorporação. Outra coisa importante quando eu falei que o Fisco entende isso, na verdade, existe uma instrução normativa que regulava essa matéria desde a sua edição que é a 390/2004 e ela previa que para CSLL o mesmo regime do imposto de renda. Então nós vemos as discussões, os autos de infração tratando as duas matérias uma como consequência da outra e essa é a maior parte da jurisprudência.

Mas há decisões do CARF e até acórdãos, até sentenças, já no Judiciário, entendendo que não, que para CSLL não tem norma prevendo a dedução. Então, esse é um outro tema que se demonstrou controvertido e agora com a chegada do tema no Judiciário, temos visto algumas sentenças numa linha que é até contrária a própria Instrução Normativa 390. A CSLL é mais um dos temas envolvendo o ágio.

 

Discussões sobre ágio no Judiciário

Danilo R. Limoeiro: Todas essas controvérsias que nós conversamos aqui sobre ágio, elas antes estavam muito limitadas a esfera administrativa ativa. Agora estamos vendo vários casos indo para esfera judicial. Como é que está sendo a interpretação do Judiciário das controvérsias de ágio tem diferido bastante do que quando os temas estavam antes só na esfera administrativa?

Gabriel Issa: Sem dúvida, Danilo. O que nós vemos é que a discussão do ágio no poder Judiciário ganhou vida própria. É um capítulo novo e bastante diferente do que vinha acontecendo no CARF. No CARF, como se sabe no regime anterior, julgou muitos casos de ágio. É um órgão paritário, metade dos conselheiros é indicado pelas confederações nacionais representam os contribuintes e metade dos conselheiros que julgam os casos no CAF é indicada pela Receita Federal do Brasil. Então é um órgão paritário, meio a meio, e o voto de desempate no modelo anterior cabia sempre ao presidente da turma que é o conselheiro indicado pelo Fisco federal.

Então, era natural que nas causas empatadas e isso os números comprovam, sempre que existia o empate na maioria dos casos, o desempate era exercido por um voto de um conselheiro indicado pela Receita Federal do Brasil (…). Havia uma tendência de se manter a atuação fiscal em favor do Fisco federal. E os temas de ágio, por ser um tema complexo, controvertido que envolve valores significativos, acaba sendo decidido na maioria dos casos pelo voto de qualidade em favor da Receita Federal.

O que eu quero dizer com isso é, nos acostumamos, quem advoga no CARF, nós nos acostumamos a conviver com a prevalência do entendimento do Fisco federal sobre o tema. O CARF vem prestigiando o entendimento do Fisco federal sobre o tema. Não significa dizer que é o entendimento correto. É o entendimento da Receita. Como nós dissemos, a Receita também tem a sua criatividade no sentido de criar teses para tentar justificar a glosa da dedução do ágio.

Ágio interno no Judiciário

E no Judiciário, temos encontrado um ambiente de mais imparcialidade. No Judiciário, temos encontrado decisões até surpreendentemente progressistas no sentido de permitir a dedução de ágio em operações sofisticadas que no CARF diríamos isso aqui não passa de jeito nenhum. E o poder Judiciário com mais independência, com um olhar até mais legalista no tema do ágio, analisando a literalidade da lei, analisando a realidade da sociedade tem permitido e tem avalizado operações que no CARF não passariam.

Danilo R. Limoeiro: O Gabriel estava nos explicando das alterações que teve na interpretação no regramento do ágio quando o tema passou para o Judiciário. Gabriel, você pode continuar falando para nós?

Gabriel Issa: Claro. Então, o que nós vemos é como o Judiciário tem interpretado o tema com mais independência. E quando eu digo independência é no sentido de não necessariamente corroborar com o que tem sido lei no CARF. Mesmo o famoso ágio interno que é aquele que surge na aquisição de sociedades sobre controle comum. Somente a partir da Lei 12.973/2014 é que passou a existir uma vedação legal no sentido de proibir a dedução do ágio nessa situação.

Antes da 12.973/2014 não existia na legislação uma vedação específica. Então, o combate do Fisco ao ágio interno surge a partir da interpretação do ordenamento jurídico. Uma interpretação que é questionável porque se estamos falando de uma compra legítima. Aqui, eu estou dizendo sem considerar casos de fraude ou de simulação. Uma compra legítima de uma participação societária dentro de um mesmo grupo empresarial.

Por que não pode deduzir o ágio? Só não pode a partir da Lei 12.973/2014. E esse é um argumento que o poder Judiciário é muito sensível a ele. Então, existem já muitas decisões, sempre reforçando, decisões de primeira instância, em sentenças liminares. Ainda não existe orientação de tribunal superior e nem em segunda instância nesse ponto específico. Mas, essas primeiras decisões nos dão um indicativo de como o Judiciário irá receber a matéria. Muitas dessas decisões acolhem a razão de decidir o fato de que somente a partir da lei doze sete nove três é que passou a existir a vedação. Se foi só a partir da lei 12.973/2014, o que foi feito antes devia ser permitido. E essa é uma sinalização muito positiva do poder Judiciário. Porque nos dá segurança de que não necessariamente a visão da Receita Federal sobre o assunto vai ser prestigiada. É preciso que exista um interpretação imparcial, que vá buscar a razão de existir o regime jurídico do ágio que é tão discutido, que vá buscar a realidade empresarial, que vá buscar a realidade dos negócios que vem para o Brasil, do capital estrangeiro, das aquisições do dia a dia que são muito comuns e que muitas vezes a Receita Federal interpreta com desconfiança.

Bruno Fajersztajn: Eu queria acrescentar aqui algumas considerações. Hoje em dia, o CARF praticamente, principalmente nas Câmaras Superiores, antes obviamente das interrupções e introdução dessa nova sistemática de contagem dos votos que permite no caso do empate, o julgamento seja a favor dos contribuintes. Se levar em consideração esse cenário, nós vemos lá um CARF praticamente todas aquelas teses que nós discutimos sendo julgadas a favor dos Fiscos, todas elas pelo voto de qualidade. A única questão que tem sido, conta com alguma possibilidade ainda de sucesso no regime anterior do CARF é essa questão das formas de aquisição.

Então, ágio na incorporação de ações, o ágio na permuta tem sido reconhecido como possível. Embora, muitas vezes, nós vemos como no caso da BMF Bovespa, nós não somos advogados nesse caso mas ele se tornou público e muito relevante pelos valores, pela quantidade de investidores interessados, que nesse caso era uma incorporação de ações, esse tema foi superado e acabou se pautando a discussão pelo laudo, pela questão do laudo.

Mas, também pode dizer, então, que a questão, uma única questão tem sido acolhida pelo CARF é a possibilidade de apuração do ágio em operações que não envolvam pagamento em dinheiro. No resto, perde-se tudo e vai para o Judiciário. No Judiciário, o que nós vemos, o Gabriel já colocou, o que vemos assim das decisões que existem é uma certa igualdade. Claro, essa contagem é para todos os temas. Todos os temas envolvidos o ágio o que nós vemos metade das decisões favoráveis, metade das decisões desfavoráveis.

Uma coisa interessante que temos notado é que no Judiciário, as decisões, apesar das matérias serem as mesmas discutidas no CARF, as decisões têm se pautado muito pela questão dos limites do planejamento tributário, e não tanto em relação a temas do imposto de renda. Acaba se solucionando a favor ou contra o Fisco ou contribuinte em função dos limites do planejamento tributário quando muitas vezes não é essa a questão. Uma reorganização que envolva transferência de ágio por meio de empresa veículo, ela não é uma questão propriamente de planejamento tributário. Parece planejamento tributário porque tem reorganização societária, tem grandes valores e tem dedução fiscal.

Mas a verdade é que a própria norma que prevê a dedutibilidade fala de reorganização societária e muitas vezes, o tema passa muito mais… o contribuinte teria outros meios de conseguir aquele mesmo objetivo que não usando a empresa veículo. Então, o tema não deveria ser pautado só nos limites do planejamento tributário. Ele poderia ser discutido também numa perspectiva da legislação do Imposto sobre a Renda. Mas, na prática, o que vemos são as decisões tratando muito mais, enveredando o seu posicionamento, muito mais para a questão dos limites do planejamento tributário e está meio dividido.

Ágio, STJ e perícias

Outro ponto que eu queria colocar diz respeito ao STJ que ainda não se pronunciou sobre essa matéria. Existe um caso que é o caso Cometa que é um ágio interno, um mandado de segurança que está sendo discutido no STJ e tende a ser o primeiro a ser pronunciar sobre essa matéria. Provavelmente a primeira posição que o STJ, de mérito, na questão vai ser em relação ao ágio interno que é esse caso Cometa. Estamos monitorando.

E o último acréscimo que eu queria fazer ainda já falando como essa questão tem sido no Judiciário é uma evolução da análise que nós temos feito em relação às perícias. Quando nós começamos a discutir a matéria de ágio com o Judiciário havia o consenso de que uma boa estratégia para conduzir o caso envolvendo esse tema que, é obviamente complexo, elaboração de uma perícia. Havia até precedentes em casos favoráveis ao contribuinte em que a perícia se tornou um fator de determinante. De fato, ela pode ser em muitos outros casos. Mas, o que temos notado com a evolução do tema no Judiciário é que nem sempre a perícia é uma boa estratégia, dependendo do caso.

Também uma coisa interessante é que mesmo em situações em que foi proferido um laudo pericial reconhecendo a validade da apuração, da quantificação e o atendimento dos requisitos contábeis para dedução do ágio, o juiz não se convenceu com a perícia. A novidade que nós temos para trazer, vamos dizer assim, é que a estratégia da perícia não é uma coisa absoluta. Ela precisa ser analisada a cada caso. Tem prós e contras de ser elaborado uma perícia. Então, essa é uma outra constatação que nós tivemos coma evolução dos temas no Judiciário.

Inovações da Lei 12.973/2014 para o Ágio

Danilo R. Limoeiro: Perfeito. Pessoal, para nós finalizarmos aqui, falamos bastante da 12.973/2014, que foi um novo regramento para o tema. Eu queria que vocês comparassem brevemente quais foram as principais inovações que nós tivemos com 12.973/2014 para esse tema?

Bruno Fajersztajn: Veja, esse é um tema que poderia conversar por cinco horas só sobre essa matéria. Mas, de um modo assim fundamental, elementar nós podemos dizer o seguinte a 12.973/2014, primeiro ela vem naquele contexto de todo ano sair uma notícia de que vai extinguir o benefício do ágio. E não foi só extinto como foi mantido e o regime da 9.532/97 ainda perdurou no período de transição. Então, longe de revogar o regime em questão. Ele foi prestigiado na nova sistemática. Só que houve algumas alterações.

Como essa lei foi editada a propósito de regulamentar as alterações contábeis, uma das alterações contábeis diz respeito a forma de contabilização desse ágio. Para a contabilidade, ele tem o método de apuração do ágio para a contabilidade é, segundo os padrões internacionais, é diferente daquele que era previsto originalmente no texto da lei. E por um período que vigorou o RTT de 2008 até 2014  nós chegamos a conviver com a hipótese, isso não é pacífico, mas de um ágio apurado para fins fiscais e um outro ágio evidenciado na contabilidade com um regime de neutralidade [que] no regime anterior tributário prevalecia. Há muita discussão sobe isso, mas, de uma forma bem básica, pode haver então ágios diferentes para fins fiscais e para fins contábeis. Depois da lei 12.973/2014, pretendeu-se eliminar esta divergência. Mas nós vamos ver que ainda sim não foi bem assim.

Mas, de qualquer modo, as principais alterações foram as seguintes. Primeiro acabou a necessidade de identificação dos diversos fundamentos econômicos do ágio que existia na legislação anterior, na redação original do art. 20 do Decreto-Lei 1.598. Hoje o contribuinte tem que fazer o que nós chamávamos antes de mais valia de ativos para todos os bens identificados na contabilidade, no patrimônio da empresa investida, então, a empresa investidora tem que olhar todos os bens identificáveis na empresa investida e quantificar pelo valor de mercado esses bens. Então ela pega o custo sobre aquisição que antes ela simplesmente comparava com o patrimônio líquido e agora não. Ela tem que fazer o que chamamos de PPA.

Ela vai alocando o custo ao valor econômico do ativo, o valor justo dos ativos. E só o que sobrar depois dessa alocação é que pode ser considerado ágio. Então, esse ágio, segundo o texto legal, é por rentabilidade futura. Acabou a ideia de que tinha ágio por intangíveis, ágio por marca, outras razões econômicas. Agora é PPA e ágio por rentabilidade futura. Ele é residual. Isso é até era uma tese que… uma das teses que levantava antes que eu nem citei na primeira parte da exposição, mas o Fisco já levantava essa tese de como a contabilidade estabelecesse ágio residual que assim devia ser também para fins fiscais. E nós víamos na lei anterior que não havia uma ordem de preferência de alocação etc. Agora há a esse respeito. Tem que olhar o PL da empresa depois, eu tenho a mais ou menos valia de cada um dos ativos e por fim, o ágio de rentabilidade futura como sendo residual. Então essa é uma primeira novidade que aconteceu.

A segunda novidade é a seguinte agora expresso na lei que é necessário ser feito, elaborado um laudo por perito independente. Então acabou aquela discussão da demonstração versus laudo etc. Agora é obrigado. O contribuinte é obrigado a preparar um laudo, mas, é curioso que esse laudo tem como objetivo a identificação do valor justo dos ativos. Depois disso também algum espaço para discussão se ainda é necessário provar a rentabilidade futura ou se ela é meramente residual a partir do preço de compra e do laudo PPA. Mas a lei manda que seja elaborado por perito independente um laudo da mais valia dos ativos, o valor justo dos ativos. Da mais ou menos valia. Então, agora é obrigatório esse laudo ele tem um prazo para ser elaborado que é até o décimo terceiro mês da aquisição. Foi acrescentado o elemento formal muito maior do que existia na lei anterior. Agora eu tenho que fazer por perito e tenho que fazer esse laudo em três meses e ainda tenho que protocolar em cartório ou entregar para a Receita Federal esse laudo. Realmente, agora se estabeleceram vários requisitos de ordem formal que antes não existia. Essa é uma outra novidade da lei. Uma outra novidade muito importante que agora é expresso na lei que o ágio não pode ser deduzido para fins fiscais quando apurado entre partes dependentes. E a própria lei define o que é parte dependente relacionada para os efeitos da limitação, da dedução desses valores. Se o contribuinte, voltando ao requisito forma, se o contribuinte não cumprir os requisitos por disposição legal, ele não tem direito à amortização.

Também não tem direito nos termos da lei se o ágio for apurado entre partes dependentes segundo o texto legal. É uma norma expressa na própria lei. Ele poderia até ter usado conceito de partes dependentes da legislação de distribuição disfarçada de lucro ou outras legislações, mas, optou-se por estabelecer um conceito próprio da Lei 12.973/2014 para o que seria, então assim em outras palavras, o ágio interno. Agora, na lei, o ágio interno passou a ser expressamente vedado.

Lei 12.973/2014, regras contábeis e o CPC 15

E por fim, uma questão também bastante interessante que eu comentei agora no começo dessa resposta que eu queria terminar também falando sobre ela é em relação a solução das controvérsias da contabilidade com o regime da Lei 12.973/2014. Muito embora, nós verificamos uma intenção do legislador, muito clara, de aproximação com a formação do ágio tal como ela acontece na contabilidade. Nós vimos que essa vontade do legislador acabou sendo traída pelo próprio texto legal porque a lei não disse assim, poderia, o ágio será apurado conforme as disposições do CPC 15 de combinação de negócios e será codificado segundo os padrões contábeis.

Não foi isso que a lei fez. A lei disse o ágio será apurado nas hipóteses de aquisição de participação societária. E ela deu as etapas. Então, ela para desdobrar, falar custo de aquisição em valor do PL mais ou menos valia e ágio. Então, ao invés de incorporar simplesmente o conceito contábil, a lei inspirada nele deu uma definição específica. O que nós vemos, muitas vezes, é uma divergência entre essa definição específica da lei nova e o que a contabilidade reconhece. O ágio é regulado na contabilidade pelo CPC 15. E o CPC 15 está inspirado num conceito de combinação de negócios.

Esses termos não estão na lei tributária. A lei tributária fala em aquisição de participação societária. Pode ser, pode haver combinações de negócios sem ter que ser participação societária, eu posso adquirir um pedação da empresa, um estabelecimento e para fins contábeis aquilo já é uma combinação de negócios. Mas, para fins da legislação tributária, não. Então ainda há uma divergência.

Uma outra questão interessante que tem surgido até saiu uma solução de consulta a respeito dessa matéria é uma situação em que há uma aquisição de participação societária junto a minoritários, nas hipóteses de fechamento de capital. Na contabilidade, como a empresa… se a empresa que faz esse fechamento de capital já tem o controle, a contabilidade não lê isso com uma combinação de negócios. Ela registra isso como uma transação entre sócios. O registro da operação fica no patrimônio líquido e não há aplicação do CPC. Não há registro de ágio. Não  nessa situação. E para fins tributários, não há nenhuma disposição a esse respeito. Então, está havendo uma disparidade entre contabilidade lê como passível registro de ágio e aquilo o que a lei tributária prevê.

E a Receita Federal já se manifestou dizendo que na opinião dela só vai gerar dedução de ágio aquilo que a contabilidade registrar como tal. Então mais um campo de controvérsia vai ser instalado, porque de fato a lei não prevê essa hipótese. Então vai ser mais um campo de destaque.

Só para ilustrar um último exemplo dessa divergência do CPC. Como a contabilidade está muito calcada na essência econômica sobre a forma, muitas vezes, para fins de combinação de negócios, a contabilidade lê o adquirente de uma participação não como aquele que efetuou o negócio jurídico de compra e venda da participação e sim aquele que tem mais relevância na operação. Então, numa incorporação de ações, por exemplo, o adquirente, o adquirido, não necessariamente é aquele que vai constar nos documentos societários. Para contabilidade o adquirente pode ser o adquirido.

E aí como é que fica para fins fiscais? Quem deduz o ágio? Essa é uma controvérsia que vai aparecer e essa a Receita Federal, senão me engano, não se pronunciou. É mais uma novidade com o novo regime. Em suma, ele trouxe algumas inovações com o objetivo de eliminar a jurisprudência, eliminar a controvérsia na jurisprudência. Mas, acabou também na forma como foi estabelecida gerando outros problemas que vamos enfrentar nos próximos muitos anos.

Danilo R. Limoeiro: Perfeito.

Gabriel Issa: Um comentário sobre esse ponto que o Bruno está colocando sobre a Lei 12.973/2014 é interessante como, especificamente, sobre a questão do ágio interno e do laudo. Era uma grande disputa envolvendo contribuinte e Fisco como nós já comentamos no CARF, diversos precedentes. Vem a lei 12.973/2014 e tenta resolver esse problema estabelecendo regras objetivos que não estavam na legislação anterior e que agora passam a constar no texto expresso da lei a partir da 12.973/2014. Então, ágio entre empresas dependentes não pode ser dedutível, deduzido. E o ágio precisa ser evidenciado em laudo, segundo as formalidades que a lei 12.973/2014 traz.

Então é uma forma de resolver a controvérsia que já existia na jurisprudência, especificamente na jurisprudência do CARF. Isso no Poder Judiciário pode ser lido da seguinte forma: e as outras teses fazendárias ou até as teses dos contribuintes que não foram refletidas no texto da lei 12.973/2014? Não seria essa uma sinalização do Congresso Nacional, do poder Legislativo, de que nas outras situações ágio é regular?  Porque veja, se a lei nova estabelece que em determinadas situações o ágio não é dedutível, ou que você precisa observar certas formalidades. Isso não significa dizer que nas outras situações que era igualmente conhecidas do poder Legislativo que existiam diversos precedentes do CARF, estou dizendo especificamente da empresa veículo e do real adquirente, será que não significa dizer que nessas situações então está tudo? O poder legislativo não se incomodou com elas? Então, é um argumento que, especialmente no Judiciário, convence e que certamente vai tangenciar as discussões de caso de ágio.

Danilo R. Limoeiro: Perfeito. Maravilha. Eu falei com o Bruno Fajersztajn e o Gabriel Issa do Mariz de Oliveira Campos Advogados. Gente, muito obrigado. Foi excelente o bate papo com vocês.

Bruno Fajersztajn: Muito obrigado. Ficamos à disposição. Esperamos que todos e todas fiquem com saúde.

Gabriel Issa: Obrigado, Danilo também. Contem conosco sempre. E até mais.

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Jurimetria

Jurimetria e Direito: Guia completo – Parte 3

Essa série de artigos é um guia  completo sobre jurimetria e como a análise quantitativa do Direito pode ajudar você e seu escritório a vencerem em um mercado cada vez mais competitivo. Foi escrito pelos co-fundadores da Turivius Legal Intelligence, uma startup que desenvolve aplicações de inteligência artificial ao direito. Somos ex-pesquisadores pela USP, FGV, Oxford e MIT, com diplomas de mestrado e PhD, e conhecimento das áreas de direito, estatística, ciência política e computação.

Aqui você vai entender o conceito de jurimetria, como a jurimetria surgiu, as tecnologias que possibilitam o seu avanço, como ela pode melhorar a competitividade e a receita do seu escritório, e quais as aplicações disponíveis hoje no Brasil e no mundo.

Você vai descobrir também o que advogados de alguns dos principais escritórios do Brasil pensam sobre a jurimetria olhando os resultados de uma survey exclusiva que a Turivius fez em conjunto com alunos da Escola de Direito da FGV. Abordaremos os cinco passos para começar a usar jurimetria hoje, de forma prática e sem hype.

Ao final da sequência de posts, você estará habilitado a entender como a estatística pode reinventar o direito e como estar bem posicionado para aproveitar todas as oportunidades que a jurimetria vai te oferecer.

No primeiro artigo, explicamos o conceito de jurimetria e as 5 razões para usar jurimetria. 

No segundo artigo, apresentamos os 4 principais tipos de jurimetria e demos exemplos reais de seu uso

Neste terceiro último artigo da série apresentaremos os cinco passos para você começar a usar jurimetria, mostraremos os  resultados da nossa survey identificou como os advogados brasileiros veem e usam jurimetria,

Ao final, daremos mais um exemplo de aplicação da jurimetria, que é o robô Vision da Turivius.

 

Como os advogados brasileiros veem a jurimetria? Survey exclusiva da Turivius

A jurimetria será parte integral do futuro da advocacia. Mas, no presente momento, qual a percepção e a real aplicação da jurimetria entre os advogados brasileiros?

A Turivius respondeu essa pergunta fazendo uma survey em colaboração com a Escola de Direito da FGV-São Paulo. A survey foi realizada em setembro de 2019 e teve um total de 19 respondentes. Os respondentes eram advogados de alguns dos maiores escritórios do Brasil, como Pinheiro Neto, Mattos Filho e Machado Meyer.

A grande maioria (68%) dos respondentes já ouviu falar em jurimetria e acredita que ferramentas de jurimetria poderiam ajudar no seu trabalho (90%). No entanto, 95% deles não utilizam nenhuma ferramenta de jurimetria.

Vários respondentes desses escritórios renomados ecoaram as vantagens que descrevemos neste guia acima sobre o uso de jurimetria. Ao responder sobre como a jurimetria poderia lhes ajudar, os entrevistados falaram o seguinte:

  • “Ganho de tempo e mais precisão de análise”,
  • “Levantamento mais rápido de decisões sobre os assuntos, tendências dos tribunais, das turmas e até dos Juízes/Desembargadores”,
  • “Facilitar a análise e seleção de jurisprudência.”
  • “Providenciando melhores informações para que seja decidida uma estratégia de atuação em cada caso.”
  • “Reduzindo as horas de pesquisa e coletando dados de mais decisões”

Ou seja, a importância da jurimetria já é reconhecida por advogados dos principais escritórios do país.

No entanto, um achado interessante da survey é que, no estágio atual das tecnologias de jurimetria disponíveis, os escritórios preferem internalizar esse tipo de análise. Quase 65% dos respondentes afirmaram que seus escritórios fazem busca e sistematização do perfil dos magistrados.

 

Do ponto de vista econômico, essa internalização não faz sentido. Essas análises poderiam ser feitas por empresas de tecnologia que distribuiriam todo o conhecimento para os escritórios a valor muito mais baixo do que o custo de colocar um time de advogados coletando e analisando dados durante vários dias.

Uma razão possível para essa internalização é que este ainda é um mercado em expansão no Brasil ou porque as ferramentas de jurimetria deveriam ser integradas a outras soluções tecnológicas, como ferramentas de busca, como descrevemos acima.

Em suma: 

Do ponto de vista econômico, essa internalização não faz sentido. Essas análises poderiam ser feitas por empresas de tecnologia que distribuiriam todo o conhecimento para os escritórios a valor muito mais baixo do que o custo de colocar um time de advogados coletando e analisando dados durante vários dias.

Uma razão possível para essa internalização é que este ainda é um mercado em expansão no Brasil ou porque as ferramentas de jurimetria deveriam ser integradas a outras soluções tecnológicas, como ferramentas de busca, como descrevemos acima.

 

5 passos para começar a usar jurimetria no seu escritório

 

1)   Defina o seu tempo

 Como você adota novas tecnologias? Você é mais visionário e pragmático ou mais conservador e cético. O gráfico abaixo mostra a curva clássica de adoção de novos produtos. Uma pequena minoria produz novos conceitos, seguidos pelos primeiros a adotarem (early adopter), que por sua vez influenciam a onda seguinte (pragmáticos ou early majority). No final da curva estão os “atrasados”, ou laggards, que são mais conservadores ou céticos em relação à novas tecnologias.

Se você está lendo este texto, é provável que esteja nos primeiros grupos, mas é importante você ter seu posicionamento claro para você mesmo.

Aqui, o usuário enfrenta um dilema. Por um lado, usar uma nova tecnologia antes de todo mundo implica que você precisará ter paciência, pois está usando produtos que ainda não estão totalmente maduros e devem melhorar em suas próximas versões. Por outro lado, isso lhe dá uma vantagem competitiva em relação aos mais conservadores. Eles precisarão correr atrás de aprender e incorporar novas tecnologias meses ou anos depois de você. Podem ser atropelados no meio do caminho ou ‘perder a onda’ enquanto você já se posicionou.

E você, prefere começar a experimentar uma tecnologia inovadora como a jurimetria agora mesmo ou deixar para daqui a alguns anos?

 

2)  Eduque o seu time sobre as vantagens

Você pode ser um early adopter, mas é provável que você faça parte de um time maior de advogados. Você tem os seus sócios, você tem um supervisor ou mesmo outros advogados no mesmo nível hierárquico que trabalham com você. Talvez eles não tenham o perfil de early adopter como você.

Neste caso, é importante mostrar para o seu time as vantagens de usar jurimetria, como ela pode poupar tempo, melhorar a produtividade, aumentar a competitividade e o sucesso profissional de todos. Enfim, seu papel é mostrar como a jurimetria será parte integral da prestação de serviços jurídicos nos próximos anos.

Como fazê-lo? A ideia deste e-book é justamente ser uma ferramenta também educacional. Apresente esse e-book para os seus pares e peça para eles lerem pelo menos as primeiras seções. Depois, pergunte o que acharam.

 

3) Saiba quais perguntas você quer que os dados te respondam

 

Quais dúvidas jurídicas você sempre quis que um robô respondesse para você? O que você teria vontade de analisar com profundidade, mas nunca teve tempo para tal?

A área de ciência de dados tem uma limitação: ela é reativa, apenas responde àquilo que lhe for perguntado. Então, tão importante quanto coletar e processar muitos dados é saber exatamente a pergunta que se quer fazer. Pense nessas perguntas. É bem possível que as empresas de jurimetria estejam bem abertas para aprender com os seus clientes quais perguntas eles querem fazer aos dados.

 

4) Avalie as ferramentas disponíveis

 

Estamos em um momento de big bang das chamadas LawTechs ou LegalTechs no Brasil. Por isso, o mercado de fornecedores ainda é fragmentado. Isso implica que você precisará investir um pouco de tempo para avaliar as diferentes soluções. Um bom lugar para descobrir quais são as possibilidades é olhar no website da Associação Brasileira de LawTechs e LegalTechs (AB2L).

A partir daí, você deve fazer as seguintes perguntas para os potenciais fornecedores:

  • Quais tipos de estatística a sua jurimetria consegue produzir?

 Falamos acima que você deve ter clareza sobre quais perguntas quer que os dados te respondam. É a hora de saber com o fornecedor se suas análises realmente geram o conhecimento que você precisa.

Contudo, tenha a mente aberta aqui: às vezes, a jurimetria pode dar informações cuja importância você pouco se atentou no passado, mas que são úteis. Além disso, se suas perguntas são muito específicas, talvez o que você precisa é de uma consultoria mais do que de um serviço, por exemplo, de assinatura mensal. Nesse caso, a variação do quanto você deveria pagar pode ser muito alta.

  • Qual o seu modelo de negócios? Como você cobra?

O serviço de jurimetria podem ser prestados na forma de consultorias, cobrança por consulta ou assinatura mensal, para dar apenas alguns exemplos. Se você tem perguntas muito específicas, é possível que tenha que contratar uma consultoria, cujos valores tendem a ser mais elevados. Mas é bem provável que, nesse estágio de uso inicial, serviços por assinatura, que cobram uma mensalidade mais acessível para ter acesso a uma base de consultas, por exemplo, já possam lhe atender.

  • Como você captura os dados? Você tem sua própria base de dados ou precisa dos dados do meu escritório? Com que frequência você atualiza as suas bases de dados.

Os serviços de jurimetria devem ser transparentes em relação ao seu processo produtivo. Como são tecnologias novas, devem passar confiança ao usuário. Você precisar saber de onde vêm os dados, qual o nível de precisão das análises (e.g., as margens de erro das estatísticas) e quão atualizadas elas estão. Se a empresa fornecedora não tem dados próprios e precisam usar os do seu escritório, já antecipe qual seu custo interno em estruturar as suas bases de dados e como serão tratadas questões de segurança e privacidade dos seus dados.

Não se deixe impressionar por jargões estatísticos ou computacionais que confundem mais do que esclarecem. Essas tecnologias são complexas, mas a intuição por trás delas geralmente são simples e assim devem ser comunicadas pelos fornecedores de serviços de jurimetria.

 

5) Espere uma adoção gradual

 

Você passou por todos os passos acima, encontrou um fornecedor que lhe atenda bem e cujo investimento valha a pena e fechou contrato. Agora é só relaxar e observar seu time mergulhar nos números, gráficos e efusivamente utilizar a nova tecnologia, correto? Na verdade, não. Mudar a forma de trabalhar e mesmo a forma de pensar sobre o direito não acontece do dia para a noite. O status quo tem um poder enorme, ao passo que o custo mental de fazer as coisas de forma diferente não é baixo. Tenha paciência com o seu time e espere uma adoção gradual, que pode levar algumas semanas ou meses. É bem provável que alguns advogados fiquem mais empolgados e abertos no início, enquanto outros serão mais resistentes. Alimente a empolgação dos primeiros e tenha paciência com os segundos.

Conheça o Vision, a inteligência artificial que alimenta a jurimetria da Turivius

Para fechar esse Guia da Jurimetria, vamos nos aprofundar um pouco mais na jurimetria da Turivius. Nós desenvolvemos  uma inteligência artificial que alimenta tanto os filtros da nossa pesquisa inteligente quanto a jurimetria integrada. Apelidamos essa inteligência de Vision. 

O que o Vision faz é muito simples: ele classifica se um acórdão foi conhecido por uma turma, se seu resultado foi favorável – parcial ou integralmente –  ao contribuinte ou ao Fisco e se a decisão foi unânime ou por maioria. 

Simples, não? Estamos certos que qualquer estagiário em seu primeiro mês poderia fazer o mesmo. 

No entanto, o que faz o Vision especial é a velocidade com que ele faz esse classificação. O Vision pode classificar centenas de milhares de acórdãos em segundos. 

Essa velocidade é inatingível para qualquer ser humano, inclusive o seu super-estagiário. Esse é o principal diferencial das ferramentas de inteligência artificial jurídica no estágio atual da tecnologia: executar tarefas simples mas com velocidades impensáveis para seres humanos

Com essa velocidade, o Vision consegue classificar toda a base de acórdãos tributários da Turivius (mais de um milhão, cobrindo Judiciário e conselhos administrativos) em questão de minutos. Uma tarefa dessa para seres humanos demoraria meses. 

Aplicações comerciais

Esse nível de eficiência gera duas aplicações principais para os nossos usuários. 

Primeiro, as classificações do Vision alimentarão o sistema de jurimetria integrada da Turivius. Com essas classificações, geraremos gráficos e estatísticas que mostram, por exemplo, a proporção de decisões pró ou contra contribuintes por juízo, turma, tribunal, conselho administrativo, etc e, no futuro, por temas tributários discutidos nas cortes. 

Com esse tipo de inteligência jurídica, o advogado fica muito mais capacitado para tomar decisões estratégicas sobre contenciosos ou contingenciamento tributário nas empresas. A comunicação com o cliente, usando a linguagem precisa dos gráficos, gera muito mais credibilidade.

 
Vision classifica centenas de milhares de acórdãos de acordo com o resultado (pró ou contra contribuinte) em poucos segundos. Essa classificação permite a produção de inteligência de jurimetria como esta acima.

A segunda aplicação é que o Vision alimenta o sistema de filtros inteligentes da Turivius. Com ele, nossos usuários podem fazer pesquisas com um nível de especificidade inédito. Por exemplo, o usuário faz uma busca usando palavras-chaves, como faria em qualquer ferramenta de busca. O interessante vem no próximo passo: o usuário pode pedir que o Vision filtre os resultados retornando apenas decisões unânimes e favoráveis ao contribuinte, relatadas por um juízo específico. O nível de eficiência gerada para a pesquisa jurisprudencial é drástico.

O Vision vai além da jurimetria e também alimenta o sistema de filtros inteligentes da Turivius. O usuário poderá usar filtros como o destacado acima e pedir que a plataforma retorne apenas decisões unânimes e favoráveis ao contribuinte, relatadas por um juízo específico. O nível de eficiência gerada para a pesquisa jurisprudencial é drástico.

Matéria-prima do Vision: textos de acórdãos e redes neurais recursivas. 

O Vision nada mais é que um algoritmo de machine learning (ML), que é o nome técnico mais correto para o que se convencionou chamar de inteligência artificial. ML é uma classe de algoritmos estatísticos e computacionais, ou ‘máquinas’,  que aprendem com os dados, daí o nome ‘aprendizado de máquina’. Essas ‘máquinas’ podem aprender sozinhas (unsupersived leaning) ou podem ser treinadas por humanos (supervised learning). No último caso, humanos fazem a classificação das observações, passam-nas para a máquina, que identifica o padrão dos humanos e o replica em outras classificações.

O Vision foi treinado a achar as palavras-chaves em um acórdão que estão associadas aos tipos de decisões descritas acima. Esse processo tem vários desafios. O primeiro deles é diferenciar se um julgamento ‘positivo’ no acórdão se refere ao conhecimento da petição ou ao mérito do recurso. 

Fases do campo da inteligência artificial. OS modelos mais complexos e precisos são chamados de deep learning. Esses são um subconjunto da área de Machine Learning que utilizam redes neurais. Fonte da figura: www.towardsdatascience.com

O próximo passo é utilizar redes neurais para processar essas ‘tabelas’. As redes neurais classificam os acórdãos em categorias diferentes e ‘testam’ parâmetros diversos para  minimizar uma função que mede o erro das classificações para cada parâmetro, conhecida como loss function. Assim, a rede neural escolhe qual parâmetro possibilita mais acertos.

Depois de escolhido os melhores parâmetros, nós testamos o nível de acurácia das classificações em um conjunto de decisões separadas. Os percentuais relatados acima são o nível de acerto sobre esse conjunto de decisões separadas.  

Em suma

O Vision é uma evolução tecnológica inédita no Brasil. Usando inteligência artificial ele possibilitará ganho de eficiência enorme para advogados. Com ele, nossos usuários podem aplicar filtros inteligentes de pesquisa jurisprudencial que os trará exatamente os resultados que precisam em poucos segundos. A jurimetria alimentada pelo Vision possibilitará a tomada de decisões estratégicas mais assertivas no contencioso e consultivo tributário, além de parametrizar com mais acurácia o contingenciamento tributário das empresas.

Esse é  fim do nosso Guia da Jurimetria. Esperamos que o conhecimento que trouxemos aqui possa ser útil na sua jornada e na do seu escritório. Acreditamos que essas novas tecnologias ficarão vieram para facilitar a sua vida, te levar para um novo patamar profissional e melhor o sistema jurídico brasileiro como um todo. 

Agora que você já adquiriu todo esse conhecimento sobre jurimetria, suas vantagens e aplicações, não pare por aqui e comece a introduzir esse conhecimento na sua prática jurídica. 

Nós da Turivius teremos satisfação em continuar te guiando nessa jornada. Clique no botão abaixo para conhecer mais da nossa empresa e solicitar uma demonstração gratuita. 

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ISS e tecnologia: evolução jurisprudencial recente

A Turivius conversou com Fabrício Parzanese dos Reis, sócio do Velloza Advogados, sobre como os avanços recentes nas tecnologias de software e streaming afetaram a cobrança do ISS. O paradigma jurisprudencial da década de1990 se baseava na distinção entre software de prateleira e software customizado. 

Essa distinção perdeu o sentido com o advento do SaaS, ou Software as a Service, e da computação em nuvem. Essa transformação tecnológica ampliou o escopo de tributação dos municípios, desfavorecendo o recolhimento do ICMS.

Como a jurisprudência tem acompanhado essas transformações tecnológicas? Quais os riscos ainda existentes para os contribuintes?

Fabrício, que tem larga experiência em contenciosos dentro deste tema, discorre com precisão sobre como a jurisprudencial vem acompanhando as mudanças tecnológicas e quais as suas implicações para os contribuintes.

Visite nosso canal no YouTube e confira as nossas série de entrevistas com alguns dos melhores advogados do país. Deixe seu email abaixo para receber nossos conteúdos gratuitos. 

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Advocacia do futuro Direito e Tecnologia Educação e ensino jurídico

Adoção de tecnologia pelos escritórios jurídicos: entrevista com Prof. Alexandre Pacheco

Quais as três áreas do Direito serão mais transformadas nos próximos 5 anos? Como o nível de senioridade do advogados afetam sua propensão de adotar novas tecnologias? Sócios são mais refratários às novas ferramentas que advogados juniors ou seniors? 

Conversamos com Alexandre Pacheco, professor da Escola de Direito da FGV de São Paulo, bacharel e mestre em Direito pela mesma instituição e Doutor em Política Científica e Tecnológica pela UNICAMP. Alexandre Pacheco também coordena o grupo de Pesquisa, Ensino, Inovação e Direito. 

Alexandre nos explicou a racionalidade por trás da adoção de novas tecnologias nos escritórios e como fatores culturais da profissão pode afetar essa lógica. De acordo com Alexandre, a tecnologia deve acelerar a tendência dos escritórios se enxergarem mais como unidades produtivas. Para ele, a inovação pode ajudar a reestruturar a atividade jurídica e levar à conclusão que dá para fazer mais com menos e com maior qualidade.

Leia a entrevista completa abaixo!

 

Três áreas do direito que serão totalmente diferente em cinco anos.

 

Danilo Limoeiro (DL): Alexandre, as novas tecnologias digitais estão mudando profundamente o Direito, você poderia citar para a gente três áreas do Direito que serão completamente diferentes daqui a cinco anos? 

Alexandre Pacheco (AP): Posso citar sim. Eu acho que é interessante contrapor o que vem sendo muito falado enquanto transformação, mas que na minha visão não é uma transformação tão profunda e o que a gente começa a perceber como algumas tendências que aí sim você vai mudar a forma como o profissional da área jurídica vai ser demandado dentro de organizações, departamentos jurídicos e escritórios de advocacia, e como é que o serviço jurídico será entregue na ponta.

O que eu quero dizer com isso? Quando a gente pensa muito sobre tecnologia no campo jurídico, a gente ouve muito falar de automação. E a automação, do ponto de vista tecnológico, não é uma novidade para vários setores. E muitas vezes se baseia na ideia de que você já tinha graus de automação de atividades, como por exemplo o uso de modelos, templates e o que você faz foi dar uma camada de software para economizar tempo. Mas, na prática, isso não muda drasticamente ou profundamente o que o profissional da área jurídica nessa organização faz.

Isso, na verdade, aumenta a produtividade do trabalho que ele realiza dentro dessa organização. Então, o que se fazia com duas, três, quatro, cinco horas, agora se faz em menos tempo, se faz em uma hora ou em alguns minutos.

O que a gente começa a perceber que, aí sim a gente está olhando para um movimento de transformação profunda? Quando a gente começa a inserir ali para além de uma camada de software, é a construção de informações novas que podem ajudar a atuação do advogado. Isso é muito interessante a gente notar que nasce da ideia de que o Direito vem se digitalizando ao longo dos últimos anos. O que, de um lado é muito interessante. Por quê? Gera matéria prima para você gerar informação nova. Então, decisões digitalizadas, hoje, a disponibilização de uma infraestrutura tecnológica, seja de acesso à internet ou até mesmo melhoras de bases de dados ou plataformas de tribunais que fazem como, por exemplo, serviços que anteriormente não seriam sequer possíveis pelo momento tecnológico que a gente vivia, passam a, hoje, serem protótipos ou possibilidades para a gente trabalhar.

 
Primeira: análise de riscos, da intuição para a matematização.

 

A primeira delas é a ideia de que o que se pensava de análise de risco no passado, que era eu olhar, com base na minha experiência, dentro do mercado profissional, dentro da minha trajetória de carreira e ler decisões e avaliar essas decisões com base na minha experiência e dizer, por exemplo, como na [prática]  tributária é muito comum, se existe uma possibilidade de perda daquela demanda judicial possível, remota ou provável.

Agora a gente passa por um processo de matematização disso, então, ao invés de ser um processo que se baseia na minha percepção, que é uma percepção que se lastreia na ideia de que eu tenho experiência, tempo de rodagem e, em alguma medida já vi casos parecidos com esse, mas agora eu consigo dar um grau de objetividade à essa avaliação que isso transforma o que eu estou entregando na ponta. E aí você já começa a ter a possibilidade de realizar cálculos matemáticos sobre possibilidade ou não, probabilidade ou não daquela demanda ser uma demanda que vai me exigir contingenciar recursos em um curto prazo ou postergar um eventual contingenciamento de recursos para o futuro. Isso é uma mudança drástica que, quer dizer, como é que eu faço a análise de risco no campo jurídico pensando que novas tecnologias podem nos ajudar a matematizar a forma como a gente avalia processos judiciais.

DL: Nesse caso seria, então, a estatística complementando a intuição do profissional?

AP: Eu diria que sim. Em um primeiro momento a gente falaria em estatística, depois falaríamos em, vamos dizer assim, para além da estatística, que seria a base, avaliações sofisticadas de aprendizado de máquinas ou de aplicações de aprendizado de máquina. Porque uma etapa posterior é não controlar previamente o meu universo, mas deixar por exemplo, com que o meu algoritmo possa não só coletar informação, mas classificá-la de uma maneira mais livre para dizer que fatores são fatores determinantes.

Enquanto em um caso, quando vou aplicar técnicas estatísticas para matematizar esse processo de avaliação de risco, de análise de risco, estou criando conjuntos de variáveis aos quais eu vou utilizar. O que já é um grande avanço quando a gente olha para a análise de risco atual. Podemos pensar que um segundo passo é como a gente traz isso para, ao invés de pré-estabelecer as variáveis, eu deixarei com que a máquina consiga estabelecer que variáveis serão relevantes para esse caso concreto.

Segunda: Estratégia de contencioso, do argumento jurídico a análise de dados.
 

Uma segunda tendência, que eu acho que é uma tendência interessantíssima, é uma tendência de você olhar, por exemplo, para decisões judiciais e, para além do argumento jurídico, entender que dados podem ser relevantes para montar uma estratégia. Um exemplo característico: hoje a gente vê empresas que trabalham com largos volumes dados para em alguma medida criar um diagnóstico de um tribunal, de uma vara, para quê? Para dizer: “Puxa, de todos os processos que chegam nessa vara, quais são relacionados a áreas como consumidor? Quais são áreas, por exemplo, relacionadas a contratos? E, como esse magistrado ou o conjunto de magistrados vêm decidindo? Qual é a média de aplicação de multas? E, quando a gente olha, por exemplo, o conjunto de tribunais brasileiros, a gente começa, com esses dados agregados e unificados em uma plataforma só, começar a criar novas categorias de informação que podem me ajudar na estratégia pela qual eu vou, por exemplo, enfrentar um litígio.

O que eu quero dizer com isso? Uma das coisas que algumas empresas começaram a desenvolver é a ideia de: eu pego todos os dados de um tribunal, pego todos os dados relacionados a uma empresa e vejo quais são os processos que foram propostos frente à essa empresa? Contra essa empresa? E verifico uma coisa: será que eu tenho algum advogado ou uma advogada que são litigantes, contumazes ou, como algumas empresas começaram a chamar, “advogados agressores”, essa é uma informação que antigamente era fruto da percepção.

Quando eu tinha esses dashboards de informação, por exemplo, eu tinha um primeiro esforço, que era montar o dashboard e o segundo é: que informação nova, ao agregar estes dados que estão presentes ali e visualmente apresentados para mim de maneira fácil e de uma compreensão imediata, que informação nova eu consigo criar, por exemplo, uma categoria de advogado agressor? Por que isso muda como um departamento jurídico funciona? Porque o departamento jurídico agora terá um indicador. Para quê? Para dizer: “Advogados agressores, o tratamento é um” por exemplo, eu não negocio porque eu quero ter um efeito simbólico de desestimular com que novos negócios sejam criados com base apenas na agressão a uma empresa. Então, eu vou contingenciar recursos, e muitas vezes eu vou pagar mais que o processo me custa porque eu quero gerar este efeito simbólico.

Para os demais, eu crio um fluxo voltado apenas para negociação, técnicas alternativas por meio de ação, conciliação e outras, para dizer; “Puxa, se você tem demandas pontuais frente à mim, eu vou trabalhar com você em técnicas alternativas, trazer a valor presente custo de um processo e tentar organizar minha vida dessa maneira”. No advogado agressor, que é uma categoria nova, fruto desses grandes volumes de dados, eu vou fazer uma atuação específica, que é uma atuação de dissuasão.

 
Terceira: Predição judicial,  nova lógica para o contencioso.

E, por fim, talvez uma terceira tendência, que essa eu particularmente acho muito interessante, mas a gente ainda está em um estágio bastante inicial, que é a ideia de predição com base na criação de perfis de magistrados. E eu vou dizer de magistrados, mas a gente poderia fazer predições com base em perfis de árbitros ou de qualquer um que se coloca em uma posição de decisão na esfera administrativa judicial.

Por que eu digo que nós estamos em um momento inicial ou engatinhando? Em primeiro lugar, porque a gente precisa de uma massa de dados significativa e por vezes, para alguns temas, a gente não tem, e outra é a gente ainda patina um pouco para identificar o que que significa criar um perfil do decisor, do magistrado, de modo a me garantir uma acurácia, uma precisão que a minha predição, que seja um sim ou não em relação a um argumento, estará minimamente correta ou terá uma taxa de erro muito baixa, aceitável para que eu possa passar essa informação para frente como um produto ou um serviço a ser prestado pelo meu escritório. Quer dizer, chegar uma demanda e eu dizer: “Puxa, com esse magistrado eu tenho oitenta e nove por cento de chance de ele não aceitar esse argumento. Portanto, não vamos investir recursos para fazer valer esse argumento porque eu acho que, na prática, não vale a pena porque esse magistrado, por exemplo, não aceitará”.

E aí, você começa a estabelecer uma nova lógica estratégica. Por exemplo, você começa a poder fazer cálculos de quanto vai custar a trajetória de um processo, de uma demanda, por quê? Se eu sei que a maioria dos atuais ministros do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça concordam com a minha tese e eu tenho uma acurácia grande em relação à essa predição eu consigo, mesmo com derrotas pontuais em primeira e segunda instância, tentar entender o quanto será o custo da minha espera. E ponderar estrategicamente, com base nessa predição, como é que eu organizo o meu negócio para revelar um preço que não é um chute, mas é efetivamente uma fórmula de precificação, que até então é um pouco estranho para escritórios de advocacia.

Aliás, um sócio de um grande escritório de advocacia aqui de São Paulo uma vez me disse, quando eu perguntei como ele precifica. Ele falou: “Olha, é muito uma questão de sensibilidade. Você, com base no histórico e com base, um pouco, em uma conversa que você tem com escritórios do mesmo porte, você estabelece um preço e vai calibrando na medida em que você recebe um feedback, uma resposta do cliente dizendo: “Está muito caro”, “Está muito barato”. Então, é muito mais uma questão de tentativa e erro a precificação do que a ideia de que você, como outros segmentos de mercado, precifica com base em uma fórmula. Eu tendo a dizer que as novas tecnologias e o impacto que elas estão gerando e vão gerar para escritórios de advocacia tornarão alguns hábitos que fundamentalmente são de tentativa e erro, atos que terão que se basear em fórmulas, em planejamento e em gestão.

Como os profissionais da área podem se preparar para essa transformação?

DL: Então estamos falando de a tecnologia trazendo a precisão muito maior para a atuação do advogado, certo? Como que os profissionais que estão no mercado hoje podem se preparar para essas transformações?

AP: Essa é uma pergunta que eu acho que não apenas a Fundação Getúlio Vargas, mas várias outras instituições de ensino têm ali feito. Parte do que a gente têm tentado fazer é identificar, por exemplo, qual é a medida correta, quando eu digo correta, ou qual é a medida necessária de conhecimento técnico ou de conhecimento de outras áreas que serão necessárias para um profissional da área jurídica poder se inserir em um contexto que têm características muito específicas? O que eu digo de características muito específicas?

Acho que a primeira reflexão que a gente tem que fazer é o seguinte: um profissional da área jurídica, se ele não for bom na área jurídica, se ele não dominar técnicas de interpretação, se ele não dominar o texto da norma, se ele não dominar como ler e interpretar decisões judiciais, esse é um profissional da área jurídica que não cumpre a descrição mínima do que esse profissional tem que entregar na ponta, do que esse profissional pode, a forma como esse profissional lerá a realidade, conseguirá interpretar os fatos da realidade dentro da profissão dele.

Para além do conhecimento jurídico.

Agora, uma coisa que a gente se pergunta é o seguinte: ele sendo bom na área jurídica, que outra habilidade que ele vai precisar? E quando a gente pensa que outra habilidade é: ele vai precisar entregar o que, por exemplo, um cientista da computação, um engenheiro, um linguista, um biólogo entregam na ponta? Não. Na prática, você não vai contratar um advogado ou uma equipe jurídica, seja em uma consultoria, seja em um escritório, porque ele te entregará o que um cientista da computação te entregaria.

Agora, o que a gente começa a perceber é que as organizações têm se tornado cada vez mais multidisciplinares. Por quê? Eu não consigo mais pensar, por exemplo, hoje, campos do Direito como proteção de dados, segurança da informação, que é um campo da Ciência da Computação que vêm migrando por questões envolvendo vazamento de dados e outros tantos para além da área jurídica.

Eu não tenho como entregar a prestação de um serviço jurídico olhando apenas para o que a norma diz, apenas para o que as decisões judiciais dirão. Eu tenho conceitos que vêm de outras áreas e tenho, querendo ou não, a necessidade de não só incorporar o que o termo significa, mas como uma tecnologia funciona.

Tech Literacy e o futuro do Direito

Isso é o que vem sendo chamado de “Tech Literacy”. Qual é a ideia do tech literacy? Essa ideia de que eu preciso ter uma familiaridade com o vocabulário tecnológico, com o funcionamento de determinadas tecnologias, seja no âmbito de tecnologia da informação ou na biotecnologia, o funcionamento de organismos vivos e interações entre microrganismos por que na prática, o que eu estou fazendo é: eu só vou conseguir interpretar uma norma que tenham esses elementos, que tenham esse vocabulário, que façam referência à essas tecnologias se seu entender: 1) o que essas palavras significam para a outra área; 2) como essas tecnologias funcionam na prática e como elas foram aplicadas por meio de interações sociais, seja em um modelo de negócio, seja por meio de uma disputa política, seja, por exemplo, em uma dinâmica social como a gente começa a observar dinâmicas sociais em redes sociais.

Se eu não tiver esse conhecimento básico, eu não vou conseguir ser parte de uma equipe multidisciplinar em que eu vou precisar conversar com esses profissionais de outras áreas.

Advogados precisarão programar?

Então, uma pergunta que me fazem com muita frequência: “Advogados precisarão programar?” Eu diria que advogado não vai precisar programar como a entrega da contribuição dele para um projeto, por exemplo, que tem um componente jurídico, mas, ele vai precisar: 1) entender o que as outras pessoas dentro dessa equipe multidisciplinar estão falando para que ele possa dizer: “o Direito entra aqui. E o que eu vou entregar para vocês é isso e o que eu não posso entregar para vocês é aquilo”. Quando eu digo isso, eu digo muito, por exemplo, em um ambiente empresarial na ideia de que, cada vez mais, a concepção de produtos vai, necessariamente, ter que incorporar valores e regras jurídicas do ponto de vista do desenho do produto ou do desenho do serviço.

Se eu vou criar um algoritmo de aprendizagem que hoje será oferecido na ponta para o meu cliente, eu terei que incorporar a ideia de que dentro desse tipo de algoritmo eu terei que verificar até que ponto, se ele está trabalhando com processamento de linguagem natural, ele terá riscos de usar um termo culturalmente sensível, socialmente sensível. 

E, para isso, uma das coisas que começa a se perceber é que o papel do advogado é o de curadoria de dados. Só que, e se ele não souber o que é um banco de dados? Se ele não souber, por exemplo, como é que as relações são construídas para fins de entrega de uma resposta de um algoritmo, se ele não entender como esse processo funciona, ele não vai conseguir realizar a curadoria de dados.

E a curadoria de dados nada mais é do que: “Vamos realizar um conjunto de teste para verificar o grau de risco ao qual estamos inseridos, se a gente botar esse produto no mercado?” Para isso ele tem que entender o que um algoritmo. Por exemplo, ele não é um algoritmo que eu não preciso entender tecnicamente como ele funciona. Ele tem que entender como esse algoritmo vai se inserir nesse contexto muito específico.

E, para terminar essa ideia, uma das coisas que a gente percebe é, respondendo à pergunta: “Advogados precisam programar? Advogados terão que ter conhecimentos de Engenharia?” Sim. Agora, eles não entregarão o que um cientista da computação entregaria e o que um engenheiro entregaria, eles vão, sim, dialogar com essas pessoas. Por quê? Cada vez mais o que a gente precisa é que profissionais de áreas diferentes se abram para se comunicar porque o mundo em que vivemos é complexo o suficiente para que você não possa mais responder apenas a partir da sua área.

‘Tech Literacy’ e nível de senioridade. 

 

DL: Alexandre, às vezes o profissional que é um pouco mais sênior da área pode ter uma tendência a se ver mais imune ao que a necessidade do que você chamou de ter “tech literacy”. Esse conceito seria mais apropriado para quem está entrando no mercado agora? Ou não, não teria nenhuma variação na necessidade de o profissional do Direito entender de tecnologia, capturar esse vocabulário e conseguir consumir tecnologia?

AP: Essa é uma ótima pergunta e uma pergunta que eu dividiria em, no mínimo, três frentes.

Quando eu penso em dividir essa pergunta em três frentes, eu tenho a primeira resposta que eu posso dar à essa pergunta, que é a ideia de: Puxa, quando a gente olha organizações jurídicas, mais especificamente escritórios de advocacia, o modelo tradicional dos escritórios de advocacia é o modelo de pirâmide, em que você tem os profissionais que já tiveram uma longa e muito bem sucedida trajetória no escritório, que estão na ponta da pirâmide com maior remuneração, com uma maior responsabilidade frente à entrega dos serviços, com preocupações de qualidade mas com a ideia de que: Se eu estou na ponta da pirâmide, eu terei um prazo de vida útil para ainda trabalhar nessa organização menor do que a gente imagina as pessoas que estão na base ou estão no meio da pirâmide.’

Então, nesse sentido, um incentivo que essa pessoa têm é e principalmente escritórios de advocacia que a lógica é: “Tudo que a gente tiver de lucro, tudo que a gente tiver de sobra dos custos que a gente teve e do que a gente recebeu enquanto receita, será redistribuído, porque aqui, escritório de advocacia como sociedade de pessoas, a ideia é: eu vou redistribuir todo o resultado que eu conseguir gerar entre a proporção de custos e receita“.

 Então, nesse sentido, um profissional que está no topo da cadeia tem poucos incentivos para dizer: “Por que que eu não  vou explorar o máximo que eu puder para ter o máximo de resultado, tendo em vista que o meu período aqui no escritório é curto, seja um ciclo de cinco a dez anos, por quê? Se eu usar esses recursos que poderiam vir para mim, para investir em um escritório, investir em tecnologia para o escritório, que trarão frutos lá na frente, quando eu não estiver, na prática o que eu estou fazendo é agir contra o meu interesse individual“. Essa é uma das potenciais respostas, que é uma potencial resposta oportunista. Mas, não dá para a gente fugir dela, por quê?

Se a gente imaginar uma atuação racional de alguém que está na ponta da pirâmide, eu acho que é uma atuação racional. Quer dizer, eu tenho um período de tempo curto para aproveitar aqui, por que que eu vou aprovar decisões de investir em tecnologia sem ter um resultado que eu consiga antecipar, ver no curto prazo, se eu posso aqui incentivar a redistribuição para que eu tenha um resultado no curto prazo? Então, a primeira lógica é: existem incentivos de curto prazo para que sócios, não vamos dizer assim apenas neguem, mas também não queiram investir em tecnologia por mais que eles comecem ali a entender a relevância disso. Vamos supor que este cálculo oportunista esteja fora, vamos dizer assim, do nosso horizonte.

 Vamos pensar uma segunda potencial resposta para essa conversa. Bom, existe uma resposta tradicional que é a ideia de: “Puxa, como eu construí a minha carreira? Eu construí a minha carreira com base na qualidade técnica da entrega do meu serviço jurídico, com base na reputação que eu construí e com base na forma como eu vislumbrei que escritórios se organizam no Brasil e fora. E eu estou em um momento em que o escritório continua gerando receita, os profissionais da área jurídica continuam entregando e reforçando a reputação do escritório e eu começo a perceber que muito dos resultados que a gente olha, do ponto de vista daqueles que se inserem em um ambiente mais intensivo em tecnologia são resultados que não me convencem porque ainda não estão nos gerando lucros extraordinários. Estão nos gerando ganhos de produtividade, estamos melhorando, mas não existe nada ali que tenha mudado brutalmente a dinâmica dos escritórios.”

Então, nesse sentido, uma das questões que a gente percebe em escritórios de advocacia e sócios da ponta é: “Puxa, vale a pena aguardar”. 

E vale a pena aguardar como um frase que um outro sócio de escritório e esse eu posso falar porque ele falou em um evento aberto aqui, o próprio [NOME SUPRIMIDO], que há três anos veio aqui, CEO do [NOME DO ESCRITÓRIO SUPRIMIDO], à época, ele falou: “Escritórios de grande porte tem uma vantagem, principalmente na cidade de São Paulo e em grandes cidades do Brasil, o faturamento deles permite que, se eles precisarem investir fortemente porque estão sentindo que a mudança tem acontecido de maneira mais profunda, eles terão uma agilidade maior porque eles têm a possibilidade de mover esses recursos em grande monta, em direção à tecnologia”.

O que, por exemplo, se investe em marca, se investe, por exemplo, na contratação de novos associados, rapidamente eles podem começar a fazer testes e colocar à disposição esses recursos para tecnologia. Então, você tem um comportamento, principalmente para os grandes escritórios de dizer: “Olha, vamos esperar”.

 

Escritórios advocatícios são unidades produtivas?

 

E uma terceira vertente, e ainda é uma terceira vertente que eu, particularmente, ouvi de alguns advogados. Existe uma questão importante, que é uma questão do ponto de vista cultural de como se enxerga um escritório de advocacia. Não o que ele é, mas o que se enxerga dele.

Boa parte do que se imagina de um escritório de advocacia é a ideia da sociedade de pessoas e a ideia que tudo que está em torno do escritório de advocacia é um serviço de suporte e o que se vende são os profissionais que estão dentro do escritório de advocacia. Entende-se por serviço, mas não se entende muito como unidade produtiva que consegue formatar o serviço jurídico como um produto.

E aí, nesse sentido, uma das coisas que a gente começa a perceber é: por mais que escritórios se comportem como tal, quando você pergunta para eles ou apresenta para eles esse mapa, você começa a perceber que existe um descolamento entre o “como eu atuo” de “como eu recebo novas ideias”. E aí você começa a ter uma barreira cultural principalmente porque quando você fala de sócios no, vamos dizer assim, no topo da pirâmide, uma das questões que é inevitável para esses sócios é o seguinte: “Puxa, mas o escritório de advocacia não deve ser essa unidade produtiva. O escritório de advocacia não deve ter esse contorno”.

 

Um fenômeno brasileiro
 

Isso eu digo em um fenômeno muito brasileiro e de alguns outros países, que, por exemplo, eu acabei de voltar da Austrália, passando um tempo ali como professor visitante na Universidade de New South Wales e uma das coisas que os professores da Universidade de New South Wales que estão estudando o futuro da profissão me apresentaram é: o mercado, por exemplo, jurídico australiano, a primeira coisa é que escritório de advocacia pode receber investimento de não-advogados, não-advogados podem ser sócios. E, mais do que não-advogados podem ser sócios, uma das coisas que se discute muito é: o escritório de advocacia não é um negócio. Um escritório de advocacia tem profissionais que estão sendo pagos para entregar o seu trabalho.

Ele não tem este grau de autonomia que se vislumbra romanticamente, que no Brasil você vai dizer: “Eu sou um profissional liberal. Eu vou ter o meu entendimento próprio sobre algumas demandas que o escritório vai cuidar”. Via de regra, quando você está em uma estrutura hierárquica de um escritório de advocacia em São Paulo, você não tem esse grau de autonomia já hoje.

Agora, quando você fala sobre a profissão, mesmo esses profissionais que estão no topo da cadeia, muitas vezes se fala de uma maneira romântica em que todos os níveis do escritório de advocacia teriam este grau de autonomia, o que, do ponto de vista organizacional e do ponto de vista do fluxo de trabalho ou das rotinas de trabalho, não é uma realidade mais.

E quando a gente começa a trazer a tecnologia para reimaginar esse trabalho, uma barreira que eu sinto de maneira muito característica é essa ideia que a tecnologia escancara uma realidade que por vezes a gente não quer demonstrar quando a gente vai apresentar como a gente trabalha, quais são as rotinas de um escritório de advocacia.

E, nesse sentido, é quase que um processo de transição a gente digerir que a gente já não é mais aquela imagem do passado do advogado como artesão, mas que as organizações hoje, principalmente escritórios de advocacia e grandes capitais, já são unidades produtivas. 

 

E são unidades produtivas por meio de uma organização hierárquica no formato de pirâmide, que se preocupam com lucro, trajetória de carreira, tem plano de carreira, tem setor de RH, tem setor financeiro, se preocupa com produtividade, articula bônus com base em horas trabalhadas. É uma unidade produtiva do ponto de vista tradicional da administração.

DL: E a tecnologia só faria então o escritório parecer cada vez mais com uma empresa?

AP: Basicamente, o que a gente começa a perceber é que a tecnologia escancara uma realidade que a tempos a gente não quer admitir.

E, no final das contas, a gente finge que ela não existe, seja do ponto de vista da regulação, olhando ali a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil que tem como função, eu acho muito interessante que tenha, proteger aquele que vai tomar o serviço jurídico, que vai receber o serviço jurídico, que é o cidadão comum.

Então, querendo ou não, regular a profissão é importante para garantirmos o mínimo de qualidade, mas, ainda tratar escritórios de advocacia como sociedade de pessoas olhando para a realidade de grandes capitais e olhando para escritórios de médio, grande porte e até butiques de pequeno porte, esses altamente especializados, a gente percebe que técnicas de gestão, técnicas de planejamento e, querendo ou não, organização institucional estão presentes como definidor do sucesso ou do fracasso dessas organizações.

E a tecnologia entra, por quê? Melhora a produtividade, começa a reestruturar a atividade jurídica e, no final das contas, começa a dizer: “Dá para fazer mais com menos e com maior qualidade”.

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Direito Tributário Educação e ensino jurídico

OCDE e preços de transferência no Brasil

O Governo Federal tem tentando acelerar a entrada do Brasil na OCDE. A eventual entrada no clube dos países ricos implicará uma transição do regime atual de preços de transferência, baseado em margens fixas, para a adoção do chamado ‘Arms Length Principle’ (ALP). Quais a vantagens e desvantagens do regime atual? A adoção do ALP torna o sistema mais confuso? Quais setores da economia seriam mais afetados durante essa transição? A Turivius conversou com Luiz Felipe Ferraz e Rafhael Romero Bentos, do Mattos Filho Advogados, que recentemente publicaram artigo sobre o assunto, e responderam essas e outras questões.

O sistema vigente no país de preços de transferência, de margens fixas, só é adotado pelo Brasil e pelo Cazaquistão. Por um lado, ele é simples e previsível, tem baixo custo de administração tanto para contribuintes quanto para o Fisco. Por outro lado, ele eleva o risco de dupla não tributação e não abrange corretamente os bens intangíveis. Ademais, essa simplicidade é apenas aparente. Por ser uma exceção entre os modelos internacionais, o sistema de margens fixas é uma ‘jabuticaba’ para empresas estrangeiras acostumadas com o ALP.

Já no ALP, o princípio norteador é que a empresa deveria tratar suas transações internas da mesma forma que as com terceiros. Ou seja, a empresa deve procurar aplicar parâmetros de mercados para as suas transações internas. Sua principal vantagem é que esse é o modelo-padrão recomendado pela OCDE, ou seja, as empresas têm uma familiaridade maior. Por outro lado, dependendo da complexidade da operação, pode ser bastante complexo encontrar parâmetros equivalentes no mercado.

A possível entrada do Brasil na OCDE acelerará a adoção do ALP. Esse movimento é positivo por colocar o Brasil mais próximo da prática internacional. Ou seja, uma jabuticaba a menos. Por outro lado, a adoção do ALP, sem um  sistema mais prático de solução de controvérsias, pode ter como consequência aumentar o volume de contenciosos entre Fisco e as empresas. Dada sua complexidade maior, as controvérsias sobre a conformidade de operações específicas podem receber mais questionamento. Ademais, alguns setores econômicos podem ter uma dificuldade maior de se adaptar ao novo regime, visto que estavam já acostumado com as margens fixas.

Confira no vídeo acima a entrevista completa e entenda os detalhes dessa discussão.


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