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Direito Tributário

A indevida cobrança de ISS sobre honorários sucumbenciais

Alguns municípios passaram a exigir o imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre o recebimento de honorários advocatícios pelos escritórios de advocacia. No presente trabalho será avaliada a impossibilidade de tal cobrança por violar o ordenamento jurídico pátrio.

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Segurança Jurídica, Coisa Julgada e o STF
Direito Tributário

Da inconstitucionalidade do Art. 40, caput e §4º da Lei de Execuções Fiscais

No presente artigo demonstraremos nosso entendimento acerca da Inconstitucionalidade do art. 40 e §4º da Lei de Execuções Fiscais frente ao art. 146, III, b da Constituição Federal e que decorre diretamente da aplicação dos princípios constitucionais da reserva legal e da especialidade das normas, de sorte que haveria a necessidade de que o prazo de suspensão do curso da execução fiscal de dívidas tributárias por 01 (um) ano sem a fruição do prazo prescricional houvesse sido previsto em Lei Complementar.

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Jurimetria Tributária e Trabalhista

Usar Inteligência Artificial na advocacia é mais fácil do que você imagina

Jurisprudência dos Tribunais e Conselhos Administrativos

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