Categorias
Direito Tributário

Lançamento tributário: principais características e modalidades previstas no CTN

A constituição do crédito tributário se dá a partir do seu lançamento, instituto que autoriza a cobrança dos valores pelo Fisco e que encontra sua previsão no artigo 142 do CTN.

Em que pese o entendimento não ser pacífico, parte significativa dos estudiosos considera que a natureza do lançamento tributário é mista, sendo declaratória – posto que há uma obrigação preexistente – e constitutiva do crédito tributário. 

O lançamento tributário é inalterável (exceto nos casos previstos no Art. 145 CTN) e vinculado, devendo ocorrer nos termos da lei. Ainda, quanto às suas modalidades, ele poderá ser por declaração, de ofício e por homologação

Acompanhe o artigo a seguir e saiba mais sobre o lançamento tributário e suas principais particularidades! 

Leia também:

Obrigação tributária: conceito e implicações práticas para o gestor jurídico

O que é lançamento tributário?

A partir da ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária entre o sujeito passivo (contribuinte ou responsável tributário) e o Fisco. 

Para que essa obrigação tributária possa ser exigida pelo Poder Público (que possui competência exclusiva e indelegável) é necessário que haja uma atividade administrativa por parte deste

Nesse sentido, o CTN dispõe:

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Com o lançamento, constitui-se o crédito tributário e não sendo este pago no prazo instituído, nasce a dívida ativa, momento em que este crédito é inscrito na repartição administrativa competente. 

Quanto ao conceito de lançamento tributário, dispõe o artigo 142 do CTN:

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Modalidades de lançamento tributário

São espécies de lançamento tributário: lançamento por declaração, de ofício e por homologação. 

Vejamos a seguir as características de cada uma delas. 

Lançamento por declaração

Ocorre quando o lançamento é realizado pelo sujeito passivo ou terceiro, que entrega ao Poder Público uma declaração em que devem constar todas as informações sobre a matéria de fato para que seja calculado o montante devido, viabilizando o posterior lançamento do crédito pelo Fisco.  

Esta declaração somente será passível de retificação para redução ou exclusão do tributo se houver comprovação do erro e antes de ser notificado o lançamento (Art. 147, § 1º CTN).

  • Exemplo de cabimento do lançamento por declaração é o caso do ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens imóveis).

Lançamento de ofício

O lançamento de ofício ou direto encontra seu fundamento no artigo 149 do Código Tributário Nacional, dispositivo que dispõe também sobre as hipóteses de revisão deste. 

Os erros que forem apurados na declaração serão retificados de ofício pela autoridade administrativa competente (Art. 147, § 2 CTN).

Ocorre quando o lançamento é realizado pela autoridade competente com informações obtidas, por exemplo, através de procedimentos de fiscalização ou de declarações do próprio sujeito passivo.

  • São exemplos de tributos lançados de ofício: IPTU, IPVA, taxas, contribuições de melhoria, etc. 

Lançamento por homologação

O lançamento por homologação encontra seu fundamento no artigo 150 do Código Tributário Nacional e se aplica aos tributos que devem ser pagos antecipadamente pelo sujeito passivo, sem a necessidade do prévio exame pelo Fisco. 

Nessa modalidade, todos os procedimentos são realizados pelo sujeito passivo, sendo o responsável por apurar o valor devido, efetuar seu pagamento e enviar declaração à Administração Pública a fim de comprovar o cumprimento da obrigação principal.

  • Exemplos de tributos que são lançados por homologação: IR, IPI, ICMS, PIS e  COFINS.

Nesse caso, o lançamento tem efeito apenas declaratório, posto que o contribuinte ou responsável tributário já realizou o pagamento antecipadamente. 

Ainda, dispõe o parágrafo primeiro do mesmo artigo que: 

O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

Trata-se, portanto, de uma das causas de extinção do crédito tributário, estando prevista no artigo 156, inciso VII do CTN. 

Vale dizer, ainda, que essa homologação poderá ser: expressa ou tácita. 

Quando não está fixado em lei o prazo para a homologação, passados 5 anos da ocorrência do fato gerador, tem-se como homologado tacitamente o lançamento e extinto o respectivo crédito tributário (Art. 150, § 4º do CTN). 

Conheça todas as causas de extinção do crédito tributário no conteúdo abaixo:

Extinção do crédito tributário: conheça seus aspectos gerais e previsão legal

Decadência do lançamento tributário

Por fim, é importante salientar que o Fisco possui prazo de 5 anos para constituir o crédito tributário, sob pena de decadência (causa de extinção do crédito).

No que se refere ao início da contagem do prazo, para os lançamentos nas modalidades de ofício e por declaração ou quando constatado o dolo, fraude, simulação ou falta de pagamento esse prazo se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Art. 173, inciso I do CTN).

Ou seja, neste caso não haveria dependência entre o prazo decadencial e a ocorrência do fato gerador.  

Por sua vez, o artigo 150, parágrafo quarto do CTN determina que a contagem do prazo tem seu início a partir da ocorrência do fato gerador. 

Essa hipótese de decadência é aplicada aos tributos lançados por homologação, com exceção dos casos em que houver dolo, fraude, simulação ou falta de pagamento nessa modalidade de lançamento, quando será aplicado o artigo 173, inciso I do CTN. 

Conclusão

Podemos concluir, portanto, que é através do lançamento que a obrigação tributária se torna líquida e certa, passando a ser exigível o pagamento do crédito tributário por parte do sujeito passivo. 

Como vimos, o lançamento poderá ocorrer por declaração, de ofício e por homologação e, dependendo da modalidade aplicável, será percebida maior incidência da participação do Fisco ou do sujeito passivo no procedimento.

Baixe nosso e-book gratuito “Inteligência Artificial e Direito: guia definitivo”

Leia também:

————

A missão da Turivius é transformar a inovação e tecnologia em valor agregado aos seu serviços jurídicos, contribuindo para a alta performance em escritórios de advocacia e departamentos tributários de empresas de grande porte. 

Vem conhecer mais sobre a Turivius!

Categorias
Direito Tributário

Responsabilidade tributária: o que é e diferenças entre responsabilidade por transferência e por substituição

A responsabilidade tributária corresponde à obrigação prevista em lei de recolher tributos ou penalidades pecuniárias e é imposta ao denominado “responsável tributário”.

No artigo de hoje aprofundaremos no conceito de responsabilidade tributária, entendendo também as principais diferenças entre a classificação de responsabilidade por transferência e por substituição. Acompanhe!

Leia também: 5 Princípios Constitucionais Tributários

O que é responsabilidade tributária?

São sujeitos passivos da relação jurídico-tributária o contribuinte e o responsável, ambos sendo definidos como pessoas obrigadas ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (Art. 121, caput, CTN).

Segundo o artigo 121, parágrafo único do CTN (Código Tributário Nacional), o contribuinte é aquele que detém relação pessoal e direta com o fato gerador (sujeito passivo direto).

Por sua vez, o responsável é aquele que, mesmo não se constituindo de contribuinte, relaciona-se indiretamente com o fato gerador e passa à condição de sujeito passivo em razão de previsão legal (sujeito passivo indireto).

Dispondo sobre a diferença entre contribuinte e responsável tributário, Eduardo Sabagg destaca:

“…em princípio, o tributo deve ser cobrado da pessoa que pratica o fato gerador. Nessas condições, surge o sujeito passivo direto (contribuinte). Em certos casos, no entanto, o Estado pode ter necessidade de cobrar o tributo de uma terceira pessoa, que não o contribuinte, que será o sujeito passivo indireto (“responsável tributário”).

A responsabilidade tributária pode ser definida, portanto, como a obrigação de recolher tributos ou penalidades pecuniárias que recai sobre o responsável tributário e que possui seu fundamento previsto em lei.

Ou seja, a responsabilidade tributária se configura quando esse dever recai sobre o sujeito que não praticou o fato gerador, relacionando-se com este apenas indiretamente.

Responsabilidade tributária por transferência 

Ainda que o contribuinte seja obrigado ao pagamento do tributo, é possível que ocorra um evento posterior, previsto em lei, que pode atribuir a terceiro a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação.

Nesse caso, percebe-se a transferência da obrigação tributária para novo sujeito passivo. 

  • Exemplo: quem vende um imóvel de sua propriedade e não paga o IPTU (alienante). 

Embora essa fosse sua obrigação, com a compra e venda do imóvel essa responsabilidade de pagamento do IPTU é transferida ao novo proprietário (alienado).

São espécies de responsabilidade tributária por transferência: por solidariedade tributária passiva, dos sucessores e de terceiros.

Leia também: Incentivos fiscais para empresas e o papel do jurídico

Responsabilidade por solidariedade tributária passiva

A responsabilidade solidária passiva pode ter como motivo a existência de um interesse comum na situação que origina o fato gerador ou, ainda, podem ser pessoas solidariamente obrigadas em virtude de previsão legal (artigo 124 CTN).

A responsabilidade pode recair sobre uma ou sobre todas as partes desta relação jurídica, respondendo os devedores solidários simultânea ou sucessivamente, e sem a necessidade de obediência a uma ordem de preferência, uma vez que caberá ao Fisco decidir como será feita a cobrança.

  • Exemplo : irmãos que são proprietários de um mesmo imóvel e devem ser responsáveis solidários pelo pagamento do IPTU. 

Responsabilidade dos sucessores 

São exemplos de responsabilidade dos sucessores o caso dos adquirentes de imóvel e de comércio, do espólio e das operações empresariais.

Prevista nos artigos 130 a 133 do CTN, a responsabilidade por sucessão determina que o sucessor passará a ser responsável pelo recolhimento do tributo que antes era obrigação do sucedido. 

  • Exemplo: a responsabilidade dos sucessores após uma fusão, transformação ou incorporação, uma vez que estes passaram a ser responsáveis pelo pagamento dos tributos que eram devidos por estas pessoas jurídicas até a data do ato jurídico (artigo 132 CTN). 

Responsabilidade tributária de terceiros

A obrigação passa a ser pessoal quando o terceiro atua de forma excessiva, em desobediência à lei ou dispositivo contratual e desde que este se encontre em condição de direção e representação desta pessoa jurídica.

Assim, para que haja a responsabilização não basta o mero inadimplemento, sendo necessário também o abuso de poder ou ofensa à lei, no teor da Súmula 430 STJ.

Responsabilidade tributária por substituição

Na responsabilidade tributária por substituição o responsável não se torna sujeito passivo da obrigação, mas sim da sua relação de substituição em razão de lei.

Ou seja, desde o início a obrigação surge para pessoa que se relaciona indiretamente com o fato gerador, e tal substituição tem como fundamento a existência de lei que assim disponha.

Assim, é possível perceber que, diferente do que ocorre com a responsabilidade tributária por transferência, na responsabilidade por substituição o responsável pela prática do fato gerador nunca ocupou a posição de sujeito passivo da obrigação tributária.

Isso porque sempre houve dispositivo legal atribuindo tal dever a terceiro.

De um modo geral, verifica-se esse tipo de responsabilidade quando os tributos são plurifásicos, incidindo em diversas etapas em uma mesma cadeia econômica.

Leia também: Principais classificações dos tributos

Há ainda que se falar na substituição progressiva e regressiva.

Responsabilidade tributária por substituição progressiva

Encontra seu fundamento no artigo 150, § 7º da Constituição Federal, que dispõe:

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Em se tratando da substituição progressiva, mesmo quando o fato gerador ainda não foi praticado (ou seja, o fato gerador é presumido), o responsável deverá recolher o tributo.

Ou seja, o anterior da cadeia tributária se torna responsável pelo pagamento antecipado do tributo, cujo fato gerador é presumido por não ter acontecido ainda. 

  • Exemplo: ICMS que é recolhido antecipadamente à circulação de mercadorias.

Responsabilidade tributária por substituição regressiva

Já na substituição regressiva, ocorre o adiamento do surgimento da obrigação tributária por lei, de modo que o fato gerador se dá em momento anterior e o responsável recolherá no futuro o tributo de fato gerador que ocorreu por prática de terceiro. 

Verifica-se a obrigação de pagamento após a ocorrência do fato gerador, encontrando seu fundamento legal no artigo 128 do CTN:

Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Nesse caso, o próximo da cadeia produtiva se torna responsável por recolher tributos devidos por aqueles que os antecederam. 

  • Exemplo: é o caso do IPI, uma vez que as montadoras recolhem os tributos pelos fornecedores.

Conclusão

Conforme foi dito, a responsabilidade tributária poderá ser por transferência (por solidariedade tributária passiva, dos sucessores e de terceiros) ou por substituição (progressiva e regressiva). 

Enquanto na primeira há a transferência da obrigação tributária para novo sujeito passivo em razão da ocorrência de evento posterior, na última a posição de sujeito passivo nunca chegou a ser ocupada por quem deu origem ao fato gerador.

Entenda mais sobre a aplicação prática deste tema através da pesquisa jurisprudencial, uma forma de se manter atualizado e compreender com maior clareza como os tribunais estão se posicionando a respeito.

Aproveite também para conhecer a Turivius, uma startup jurídica que apresenta soluções de pesquisa jurisprudencial inteligente e jurimetria

Baixe nosso e-book gratuito
“Jurimetria e Direito: o guia definitivo”

A missão da Turivius é transformar a inovação e tecnologia em valor agregado aos seus serviços jurídicos, contribuindo para a alta performance em escritórios de advocacia e departamentos tributários de empresas de grande porte.

Quer ficar por dentro das principais notícias sobre Direito Tributário, Tecnologia e Marketing Jurídico? Informe seu e-mail para receber a nossa newsletter semanal.

Conheça mais sobre a Turivius. Teste grátis a nossa ferramenta.

Leia também: 

Holding imobiliária: o que é e como funciona a tributação federal

Holding imobiliária tributação: esferas estadual e municipal

Fechar

Ganhe Prêmios Turivius no mês do Advogado

O protagonista é você e a Turivius te dá até uma mensalidade para celebrar a data. Participe!