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Extinção do crédito tributário: conheça seus aspectos gerais e previsão legal

Após a ocorrência do fato gerador e da constituição do crédito tributário, são colocadas à disposição do sujeito passivo diversas modalidades de extinção do crédito tributário.

Assim, com a extinção do crédito tributário, ocorre a extinção da respectiva obrigação tributária, havendo o desaparecimento deste crédito.

Acompanhe o artigo a seguir e conheça mais sobre as causas de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional. 

Leia também:

Obrigação tributária: conceito e implicações práticas para o gestor jurídico

Causas de extinção do crédito tributário

As causas de extinção do crédito tributário se encontram previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional, havendo discussão na doutrina se esse artigo seria exemplificativo ou taxativo.

Defendendo a taxatividade das causas de extinção, o CTN assevera:

Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Por outro lado, a doutrina se manifesta no sentido de que o rol seria exemplificativo, sendo possível a extinção do crédito através, por exemplo, da confusão e novação.

Ainda assim, para fins de provas e concursos públicos, deve-se considerar a literalidade da lei, sendo considerado o rol como taxativo.

Vejamos a seguir as causas de extinção do crédito tributário.

Leia também: Classificação dos tributos quanto à função

Pagamento do crédito tributário

Previsto no artigo 158 e seguintes do Código Tributário Nacional, trata-se da extinção do crédito com o pagamento integral do valor devido ao Fisco e este deve ocorrer na repartição pública do domicílio do sujeito passivo (artigo 159 CTN).

Quanto ao prazo para pagamento, não estando este previsto na legislação, deve-se considerar a data até 30 dias após a notificação fiscal de lançamento (artigo 160 CTN), sob pena do pagamento de juros e demais penalidades pecuniárias cabíveis.

Somente não incorrerá em mora quando:

a) for realizado o valor do depósito integral quando o contribuinte busca a suspensão da constituição do crédito a fim de impedir a execução fiscal;

b) quando resta pendente resposta à consulta feita à Administração Pública (artigo 161, parágrafo segundo do CTN).

Compensação

Essa é uma forma de extinção do crédito tributário que poderá ocorrer quando os sujeitos ativo e passivo possuem créditos entre si, e desde que devidamente respeitadas as regras de competência tributária

Ou seja, a União não poderia efetuar a compensação de tributos que sejam de competência estadual ou municipal.

A compensação deverá ser de créditos certos, líquidos e exigíveis, vincendos ou vencidos.

Em se tratando de ação judicial, a compensação somente ocorrerá após o trânsito em julgado (art. 170-A CTN). Nesse sentido também é a súmula 212 do STJ ao dispor que:

A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

Transação

A transação encontra seu respaldo nos artigos 171 do CTN e 840 do Código Civil e nada mais é que um acordo feito entre o sujeito passivo e o Fisco nos casos em que há previsão legal para tanto. Ainda, a transação poderá ocorrer de forma total ou parcial. Dispõe o CTN:

Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.

Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.

Destaca-se, portanto, a necessidade de previsão em lei para que seja admitida a transação em matéria tributária, posto que deve ser observado o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público.

Remissão 

Trata-se de uma modalidade de extinção de crédito em que há o perdão da dívida do contribuinte, encontrando sua previsão no artigo 172 do CTN.

Assim como a transação, a remissão pode ocorrer de forma total ou parcial, devendo respeitar as regras de competência tributária. Ou seja, a União somente pode perdoar o pagamento de tributos que sejam da sua competência.

Pode ser concedida em caso de erro escusável do sujeito passivo, sua situação econômica, quando o valor devido é considerado ínfimo ou em razão das peculiaridades de uma determinada região, dentre outros motivos elencados no artigo 172 do CTN.

Vale dizer que a remissão não se confunde com a anistia, uma vez que a última representa uma modalidade de exclusão do crédito tributário, excluindo o lançamento do crédito, ocorrendo, portanto, em momento anterior à sua constituição.

Leia também: Imunidade tributária: conceito, classificação e principais tipos previstos na Constituição Federal

Prescrição e decadência 

Segundo o artigo 174 do CTN, é concedido à Administração Pública o prazo de 5 anos para efetuar a cobrança do tributo já constituído.

Já a decadência é o prazo concedido para lançamento deste tributo e para constituí-lo em crédito.

Em regra, a extinção do crédito tributário ocorre após o lançamento do crédito. Todavia, percebe-se que a decadência se trata de uma exceção, considerando que seria uma modalidade de extinção do crédito quando este sequer foi constituído.

Tecnicamente, a decadência seria, assim como a anistia e a isenção, uma modalidade de exclusão do crédito. Porém o CTN classifica de modo diverso, sendo esta mais uma forma de extinção. 

Conversão do depósito em renda

Quando, em processo judicial, o sujeito passivo tem a decisão julgada desfavorável a ele, o depósito realizado previamente com a intenção de suspender do crédito tributário é convertido em renda para a Administração Pública (Art. 156, VI CTN).

A conversão do depósito em renda para o Fisco configura, portanto, uma modalidade de extinção do crédito tributário. 

Pagamento antecipado e homologação do lançamento 

Quando o contribuinte efetua o pagamento antecipado de crédito tributário, percebe-se necessária a homologação do lançamento para que o crédito seja considerado extinto (Art. 156, VII CTN).

Assim, com a homologação do lançamento o crédito tributário é extinto.

Essa homologação poderá ser expressa pela autoridade competente ou tácita, após o decurso do tempo (Art. 150 do CTN).

Consignação em pagamento

Prevista no artigo 164 do CTN, a consignação também é uma forma de ter extinguido o crédito tributário.

Esta é uma modalidade utilizada, por exemplo, quando dois entes estão efetuando a cobrança do sujeito passivo por um mesmo fato gerador (bitributação).

Assim, buscando efetuar o pagamento ao sujeito ativo correto, poderá ser ajuizada uma ação de consignação, depositando tão somente o valor que o sujeito passivo entender ser devido.

Decisão administrativa irreformável e decisão judicial transitada em julgado 

Sendo proferida decisão administrativa favorável ao sujeito passivo, este terá o seu crédito tributário extinto, não podendo mais ser acionado judicialmente pelo Fisco.

O mesmo raciocínio se aplica para quando o indivíduo busca inicialmente o administrativo para depois acionar o judiciário ou, ainda, inicia sua demanda apenas no âmbito judicial. Ao obter decisão judicial favorável e transitada em julgado este terá o seu crédito tributário extinto.

Dação em pagamento de bens imóveis 

Além do pagamento em moeda, é possível a entrega de bens imóveis para extinção do crédito tributário, desde que observados os requisitos do artigo 4º da Lei nº 13.259/2016.

Conclusão

Como vimos, a extinção do crédito tributário encontra seu respaldo legal no artigo 156 do Código Tributário Nacional, podendo ocorrer nas modalidades de: 

  • Pagamento
  • Compensação
  • Transação
  • Remissão
  • Prescrição e decadência
  • Conversão do depósito em renda, etc.

Ainda que existente discussão doutrinária quanto ao rol do artigo 156 do CTN, para fins de prova deve ser considerado o respectivo rol como taxativo, ante o dispositivo no artigo 141 do mesmo código.

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Leia também:

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Classificação dos tributos quanto à função

No artigo de hoje vamos relembrar a classificação dos tributos quanto à função, quais sejam, tributos fiscais, extrafiscais e parafiscais.

Enquanto os fiscais possuem como função principal arrecadar valores para manutenção do Estado, os extrafiscais são orientados por interesses políticos, econômicos, sociais ou ambientais.

Há ainda os tributos parafiscais, que são aqueles que possuem como função arrecadar para entidades que atuam paralelamente ao Estado. Acompanhe o artigo e conheça as particularidades de cada um deles!

Há ainda os tributos parafiscais, que são aqueles que possuem como função arrecadar para entidades que atuam paralelamente ao Estado.

Acompanhe o artigo e conheça as particularidades de cada um deles.

Leia também: Classificação dos tributos em espécie

Classificação dos tributos quanto à função Tributo Fiscal

O tributo é classificado como fiscal quando a sua função preponderante é a arrecadação de valores para compensar as despesas públicas.

Alguns exemplos de tributos fiscais são:

  • IR (Imposto de Renda)
  • ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
  • ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)

Ocorre que os tributos não possuem apenas a função limitada à manutenção da máquina pública, de modo que também podem ser classificados como extrafiscais, conforme veremos a seguir. 

Tributo Extrafiscal

Recebem o nome de tributos extrafiscais aqueles que possuem finalidades que ultrapassam o caráter meramente arrecadatório da tributação.

Ou seja, além de destinarem ao custeamento de despesas públicas (função arrecadatória), os tributos extrafiscais se propõem a atuar no comportamento da sociedade, incentivando ou desestimulando práticas.

Os tributos extrafiscais são orientados por interesses políticos, econômicos, sociais ou ambientais. Confira alguns exemplos:

  • IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
  • IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)
  • IE (Imposto sobre Exportação)

A função regulatória desses tributos consiste na forma encontrada pelo governo para buscar sustentar a estabilidade econômico-financeira do país.

A função extrafiscal do imposto aparece nos momentos em que o Estado precisa reaquecer a economia, o que ocorreu, por exemplo, no começo do ano de 2014, quando houve a redução da alíquota do IPI, visando estimular a produção e o consumo.

Ainda que o governo sinta a redução na arrecadação, torna-se mais interessante essa estratégia, de modo a estabilizar a economia e restabelecer a alíquota quando a economia se estabiliza. 

Também são classificados como extrafiscais os denominados tributos verdes, uma vez que buscam atuar de modo a reduzir os danos ao ecossistema.

Assim, com fundamento na proteção do meio ambiente, os tributos assim chamados podem ter suas alíquotas reduzidas ou majoradas conforme seja benéfico ou prejudicial determinado produto ou serviço.

A Dinamarca, por exemplo, reduziu a tributação sobre energias renováveis, uma forma de incentivar comportamentos que reduzem a poluição do ambiente com a queda na arrecadação fiscal.

Leia também: Tributo verde: entenda seu conceito e finalidade

Tributo Parafiscal 

Por fim, os tributos parafiscais têm por objetivo arrecadar para entidades que atuam paralelamente ao Estado.

Esses tributos (contribuições especiais) podem estar presentes em atividades prestadas por instituições privadas como SESC e SENAI.

Essas entidades detém autorização do Estado, porém atuam de modo independente oferecendo atividades sociais em benefício da coletividade.

Um exemplo de tributo parafiscal é a contribuição sindical, que é direcionada à manutenção do sistema sindical. No mesmo sentido são as contribuições previdenciárias que custeiam a seguridade social.

Conclusão

No artigo de hoje relembramos a classificação dos tributos quanto à função, bem como vimos exemplos de cada um deles.

Os tributos podem ainda ser classificados em outras categorias, entre elas as principais:

  • Vinculados e não vinculados
  • Diretos e indiretos
  • Fixos e proporcionais
  • Progressivos e regressivos
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COVID-19 e a tributação da variação cambial

A crise econômica que acompanha a pandemia da COVID-19 gerou desvalorização abrupta do Real. Empresas exportadoras que foram beneficiadas pela valorização cambial abrupta podem ter sua receita extra tributada. Patrícia Martinuzzo, advogada do Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, sugere uma forma de atenuar o impacto dessa tributação extra no fluxo de caixa das empresas exportadoras. Confira na entrevista com a Patrícia e no artigo completo, abaixo.

 Boa leitura!

Em março de 2020, a COVID-19 causou elevada desvalorização do Real (BRL) perante o dólar dos Estados Unidos (USD).

Na prática, se uma empresa exportou produtos a USD 100, em 02 de março sua expectativa era receber BRL 450, e no fim de março sua expectativa passou a ser de receber BRL 520. A diferença de BRL 70 é variação cambial positiva, que é considerada receita financeira tributável.

O momento em que a empresa deve tributar a receita financeira decorrente da variação cambial varia conforme o regime adotado no começo de 2020: caixa ou competência.

Pelo regime de caixa, a variação cambial será tributada no momento da liquidação da operação, ou seja, só quando a empresa receber a receita pela exportação.

Já pelo regime de competência, a variação cambial será tributada no momento em que a operação for contratada, isto é, tão logo a empresa vende seus produtos.

O objetivo deste artigo é alertar que as empresas que optaram pelo regime de competência podem, no curso de 2020, alterar para o regime de caixa na tributação da variação cambial.

Essa excepcional alteração de regime pode ser eficiente, permitindo diferir a tributação da variação cambial para o momento do efetivo recebimento da receita, aliviando o fluxo de caixa.

É do que passarei a tratar.

Regime de caixa é automático, de competência é opcional

Desde 2000, o regime de caixa é a forma automática de reconhecimento da variação monetária em função da taxa de câmbio.[1]

Desde 2011, as empresas podem optar pelo regime de competência para o reconhecimento da variação monetária em função da taxa de câmbio.[2]

Essa opção deve ser formalizada mediante a entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (“DCTF”), relativa a janeiro ou ao mês do início das atividades.[3]

Para os fins deste artigo, partirei da premissa de que, na DCTF relativa a janeiro, entregue até o 15º dia útil de março, uma empresa optou pelo regime de competência para reconhecimento da variação monetária em função da taxa de câmbio. 

Alteração de competência para caixa no curso do ano

Somente em caso de elevada oscilação da taxa de câmbio, é possível, no curso do ano, alterar do regime de competência para o regime de caixa no reconhecimento das variações monetárias.[4]

 Há elevada oscilação da taxa de câmbio se o USD fixado para venda pelo Banco Central do Brasil sofreu variação positiva ou negativa superior a 10% entre o 1º e o último dia do mês.[5]

Houve elevada oscilação em março de 2020, pois a primeira cotação para venda de USD foi 4,4946 e a última cotação para venda de USD foi 5,1987 – ou seja, 13,54% de variação positiva.[6]

Logo, as oscilações de março de 2020 são suficientemente elevadas para justificar que durante 2020 uma empresa altere o regime de reconhecimento das variações monetárias em função da taxa de câmbio, de competência para caixa.

Procedimento para alteração de competência para caixa no curso do ano

A alteração do regime de reconhecimento da variação monetária em função da taxa de câmbio independe de autorização expressa via Portaria Ministerial.[7]

Todavia, é preciso comunicar à Receita Federal do Brasil a alteração do regime de reconhecimento das variações monetárias em função da taxa de câmbio.

Essa comunicação deve se dar por meio da DCTF original relativa ao mês subsequente àquele em que se verificar a elevada oscilação.[8]

A DCTF relativa a abril, que em tempos normais deveria ser entregue até o 15º dia útil de junho, poderá ser entregue até 15º dia útil de julho, em função da COVID-19.[9]

Se a opção não for manifestada na DCTF original relativa a abril, não será possível, via retificadora, alterar o regime de reconhecimento da variação monetária em função da taxa de câmbio.[10]

Efeitos sobre obrigações acessórias já entregues

Após a alteração, o regime de caixa se aplicará a todo o ano-calendário, razão por que será preciso realizar a retificação de obrigações acessórias já entregues, tais como DCTFs.[11]

Variação cambial apurada pelo regime de competência até a estimativa de março

Como a elevada oscilação da taxa de câmbio ocorreu em março, a alteração do regime de reconhecimento da variação monetária em função da taxa de câmbio se dá a partir de abril.

Logo, essa alteração não impactará as estimativas de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativas a março.[12]

Portanto, a alteração do regime de reconhecimento da variação monetária em função da taxa de câmbio poderá gerar reduções tributárias futuras, mas não impactará as estimativas de IRPJ e CSLL relativas a março.

Até 34% de IRPJ/CSLL sobre a variação cambial

A variação monetária em função da taxa de câmbio é considerada como receita financeira para fins de IRPJ/CSLL.[13]

No Lucro Real, as receitas financeiras compõem o lucro real, sendo tributáveis em até 34% de IRPJ/CSLL: 15% de IRPJ sobre o lucro real; 10% de adicional sobre o lucro real que exceder a R$ 20.000,00 ao mês; e 9% de CSLL sobre o lucro real.

No Lucro Presumido, as receitas financeiras são integralmente acrescidas ao lucro presumido, sendo tributáveis em até 34% de IRPJ/CSLL: 15% de IRPJ sobre o lucro presumido; 10% de adicional sobre o lucro presumido que exceder a R$ 20.000,00 ao mês; e 9% de CSLL sobre o lucro presumido.[14]

0% de PIS/COFINS não cumulativo sobre variação cambial

Estão zeradas as alíquotas de PIS/COFINS não cumulativo incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias em função da taxa de câmbio em operações de exportação de bens e serviços.[15]

Vale ressaltar que essa alíquota zero é inaplicável às variações cambiais ocorridas após a data de recebimento pelo exportador dos recursos decorrentes da exportação.[16]

Não incide PIS/COFINS cumulativo sobre variações cambiais

A variação monetária em função da taxa de câmbio é considerada como receita financeira para fins de PIS/COFINS.[17]

Sendo receitas financeiras, as variações cambiais sequer entram na base de cálculo de PIS/COFINS cumulativo, pois não compõem o faturamento.[18]

Conclusão

Empresas têm até o 15º dia útil de julho para entregar a DCTF relativa a abril, na qual poderão alterar o regime de reconhecimento da variação monetária em função da taxa de câmbio, de competência para caixa.

De um lado, essa opção não traz alívio imediato ao fluxo de caixa da empresa, pois não reduz a estimativa de IRPJ/CSLL relativa a março, que deve ser paga em abril.

De outro lado, essa opção pode trazer alívio de fluxo de caixa a partir de abril, pois eventuais variações cambiais passarão a ser reconhecidas e tributadas apenas quando recebidas.

Por fim, a variação cambial é neutra para PIS/COFINS, seja em razão da alíquota zero prevista no regime não cumulativo, seja em virtude da não incidência aplicável ao regime cumulativo.

Notas

[1] Cf. art. 30, caput, da Medida Provisória 2.158-35/01; art. 2º, caput, da Instrução Normativa RFB 1.079/10.

[2] Cf. art. 30, §1º, da Medida Provisória 2.158-35/01; art. 3º, caput, da Instrução Normativa RFB 1.079/10.

[3] Cf. art. 4º, da Instrução Normativa RFB 1.079/10.

[4] Cf. art. 30, §4º, II, da Medida Provisória 2.158-35/01; art. 5º da Instrução Normativa RFB 1.079/10.

[5] Cf. art. 30, §5º, da Medida Provisória 2.158-35/01; art. 1º do Decreto 8.451/15; art. 5º-A da Instrução Normativa RFB 1.079/10; art. 156 da Instrução Normativa RFB 1.700/17.

[6] Disponível em: <https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes>. Acesso em: 10/04/20.

[7] Cf. Solução de Consulta n. 628/17 da Cosit.

[8] Cf. art. 30, §6º, II, da Medida Provisória 2.158-35/01; art. 1º, §2º, do Decreto 8.451/15; art. 5º, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 1.079/10; art. 156, §2º, da Instrução Normativa RFB 1.700/17; Solução de Consulta n. 359/17 da Cosit; Solução de Consulta n. 208/18 da Cosit. 

[9] Cf. art. 5º da Instrução Normativa RFB 1.599/15; art. 1º, I, da Instrução Normativa RFB 1.932/20.

[10] Cf. Solução de Consulta n. 208/18 da Cosit.

[11] Cf. art. 1º, §3º, do Decreto 8.451/15; art. 5º-A, §3º e art. 8º, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 1.079/10; art. 156, §3º, da Instrução Normativa 1.700/17.

[12] Cf. Solução de Consulta n. 359/17 da Cosit.

[13] Cf. art. 9º da Lei 9.718/88.

[14] Cf. art. 39, VI, da Instrução Normativa RFB 1.700/17.

[15] Cf. art. 1º, §3º, do Decreto 8.426/15.

[16] Cf. art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo RFB n. 8/15.

[17] Cf. art. 9º da Lei 9.178/88.

[18] Cf. art. 3º da Lei 9.718/88; art. 12 do Decreto-lei 1.598/77.

Sobre a autora

Patrícia Martinuzzo é advogada do Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, mestranda em Direito Tributário pela USP, MBA em Finanças pela FGV, especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário e graduada em Direito pela USP.

 

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Diferimento de impostos e substituição de depósito judicial: ferramentas contra a COVID-19

A Turivius conversou com Fabrício Parzanese dos Reis, sócio do Velloza Advogados. Perguntamos quais as principais dúvidas o escritório tem recebido dos seus clientes após a crise do COVID-19. Fabrício compartilhou as principais orientações que tem passado. Duas dessas orientações são fundamentais. 

Veja o vídeo abaixo ou leia o resumo da entrevista para saber quais são.

“O Judiciário tem concedido decisões liminares que possibilitam o diferimento por 90 dias do recolhimento de impostos nos estados onde já foi decretada o estado de calamidade.”

Fabrício Parzanese dos Reis, sócio do Velloza Advogados

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Principais dúvidas: diferimento de impostos e depósito judicial

O escritório tem recebido de todo mercado uma preocupação muito grande com relação ao impacto no fluxo de caixa que os impostos podem causar neste contexto de redução dos faturamentos. Então medidas que possibilitem o diferimento do recolhimento de impostos tem sido a principal dúvida dos clientes, ao lado de perguntas sobre atos do governo tomando essa iniciativa.

Em nenhuma das esferas do governo isso (diferimento do recolhimento) ainda foi implementado e a nossa impressão é que não será implementado tão cedo. Além da dificuldade notória de comunicação e alinhamento das esferas governamentais, existe uma resistência por parte do governo federal em adotar essas medidas que pode se espalhar. Mas é notório que o peso dos impostos sobre o fluxo de caixa das empresas é extremamente relevante.

O Judiciário, sensível a isso, tem concedido decisões liminares que possibilitam o diferimento por 90 dias do recolhimento de impostos nos estados onde já foi decretada o estado de calamidade. É uma medida que consideramos relevante. Atende a uma dor muito presente no mercado como um todo nesse momento.

Ao lado disso, há algumas questões relacionadas à melhoria do fluxo de caixa pela liberação depósitos judiciais atualmente presos em ações trabalhistas ou de execução fiscal. Questiona-se sobre fazer uma troca do depósito por seguro-garantia Algumas decisões começam a surgir autorizando essa substituição e dando liquidez para as empresas.

As principais orientações: cautela no uso dessas medidas

Em relação ao diferimento de impostos, é preciso ter um controle muito detalhado da situação de fluxo de caixa. Não se trata de uma tese jurídica simplesmente. É uma questão muito pautada em fatos. Então a empresa deve poder demonstrar que o recolhimento de impostos pode de fato afetar a continuidade de sua atividade. O controle nesse momento é extremamente relevante. Deve-se estar atento a essa possibilidade. Quando acender a luz amarela do ponto de vista de gestão, deve-se acionar o corpo jurídico para esse tipo de medida.

Em relação à substituição de depósitos judiciais por seguro-garantia, o escritório orienta que se faça uma análise cautelosa dos processos onde isso vai ser feito. Existe uma série de efeitos econômicos que a retirada que um depósito judicial pode causar em um processo, especialmente em processos que tramitam na esfera estadual, relacionados a tributos estaduais e municipais. Nesses casos, a retirada do depósito judicial pode ter um efeito severo em relação à correção monetária.

Então não deve ter uma corrida para esse tipo de medida. Elas devem ser adotadas quando, de fato, houver a possibilidade de comprovação, para que que o Judiciário continue recebendo bem esse tipo de questão. Se isso virar um massificado, pulverizar demais, existe uma tendência da jurisprudência de retrair e trancar esse tipo de atuação. Então deve-se agir com ponderação, analisando os riscos e com dados. Isso é o mais relevante para que esses remédios sejam bem-sucedidos.

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Lucro Presumido ou Lucro Real: qual melhor opção durante a pandemia?

Diante do agravamento do COVID-19, muitas empresas já começam a projetar redução de receitas e de lucros.

Porém, temos um alerta importante para empresas que nos últimos anos optaram pelo Lucro Presumido: pode ser vantajosa a alteração para o Lucro Real ainda em 2020.

Quando se compara Lucro Real e Lucro Presumido, há clara diferença na forma de apuração de tributos federais.

Tomemos em conta o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

As bases de cálculo desses tributos são diferentes no Lucro Real e no Lucro Presumido.

Pelo Lucro Real, IRPJ e CSLL incidem sobre o lucro real, assim entendido o lucro líquido ajustado por adições, exclusões e compensações prescritas pela lei tributária. Já PIS e COFINS, como regra, incidem sobre o total das receitas na sistemática não cumulativa.

Pelo Lucro Presumido, IRPJ e CSLL incidem sobre um percentual da receita bruta: 32% da receita bruta da prestação de serviços; ou 8% e 12%, respectivamente, da receita bruta da venda de mercadorias. Já PIS e COFINS incidem sobre o faturamento na sistemática cumulativa.

Além das bases de cálculo, as alíquotas de determinados tributos são diferentes no Lucro Real e no Lucro Presumido.

As alíquotas nominais de IRPJ e CSLL são as idênticas: 15% de IRPJ; 10% de adicional de IRPJ sobre a parcela do lucro real que exceder a R$ 20 mil por mês; e 9% de CSLL.

Já as alíquotas nominais de PIS e COFINS são diferentes: no Lucro Real, como regra, 1,65% de PIS e 7,6% de COFINS, com direito a deduções previstas em lei; e no Lucro Presumido, 0,65% de PIS e 3% de COFINS, sem direito a deduções.


Porque considerar o Lucro Real com a chegada do COVID-19.

Portanto, a carga tributária de empresas pode chegar aos seguintes patamares: no Lucro Real, até 34% do lucro real e até 9,25% da receita total; e no Lucro Presumido, até 14,53% da receita bruta da prestação de serviços e até 6,73% da receita bruta da venda de mercadorias.

Tendo em conta apenas os percentuais de tributação, alguém poderia supor que o Lucro Presumido é sempre mais vantajoso do que o Lucro Real.

Contudo, essa conclusão é equivocada.

Em tempos de normalidade, há duas razões por que o Lucro Presumido pode ser menos vantajoso do que o Lucro Real.

Primeiro, as bases de cálculo são distintas: no Lucro Presumido, a base de cálculo é a receita bruta, ao passo que no Lucro Real a base de cálculo é tanto o lucro real quanto o total de receitas após deduções previstas em lei.

Segundo, no Lucro Real, as alíquotas efetivas de PIS e COFINS podem ser muito inferiores às alíquotas nominais, pois a base de cálculo é o total das receitas na sistemática não cumulativa, ou seja, são admitidas inúmeras deduções.

Se em tempos de normalidade o Lucro Real pode ser mais vantajoso do que o Lucro Presumido, em tempos de COVID-19 essa pode ser a realidade de um número ainda maior de empresas.

No caso extremo de se apurar prejuízo, a empresa que optar pelo Lucro Real não terá que recolher IRPJ e CSLL, e os 9,25% de PIS e COFINS incidirão sobre uma base bastante reduzida, composta pela receita total deduzida de créditos previstos em lei.

Diversamente, mesmo apurando prejuízo, a empresa que optar pelo Lucro Presumido deverá pagar 6,73% ou 14,53% sobre a sua receita bruta, dependendo da atividade.

Cautela a ser tomada

De qualquer forma, antes de se decidir pela mudança do Lucro Presumido para o Lucro Real, é preciso considerar o regime de apropriação de receitas.

Empresas optantes pelo Lucro Presumido podem apropriar suas receitas de duas formas alternativas: regime de caixa ou regime de competência.

Pelo regime de caixa, as receitas são reconhecidas na medida do recebimento. Pelo regime de competência, as receitas são reconhecidas assim que ocorre o evento que as originou.

Para as empresas optantes pelo Lucro Presumido e regime de competência, a mudança para o Lucro Real não implicará alteração no regime de apropriação de receitas, que continuará sendo o regime de competência.

Entretanto, para as empresas optantes pelo Lucro Presumido e regime de caixa, a mudança para o Lucro Real, deve ser avaliada com cautela, pois providências adicionais serão necessárias.

Uma delas é oferecer à tributação as receitas auferidas e ainda não recebidas, no período de apuração anterior àquele em que ocorre a mudança.

Em regra, a forma de tributação e o regime de apropriação de receitas são definidos com o pagamento da primeira ou única cota de IRPJ e CSLL, correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano, sendo definitiva para todo o ano.

Prazo importante

No Lucro Presumido, período de apuração é trimestral, tal que o primeiro trimestre de 2020 encerrará em 31/3. Logo, as empresas terão que pagar a primeira ou única cota de IRPJ e CSLL relativa ao primeiro trimestre de 2020 até 30/4.

Esse é o prazo que as empresas têm para tomar essa decisão. Embora haja tempo, recomendamos que a análise seja feita o quanto antes.

 

Sobre os autores:

Eduardo Arruda Madeira

Sócio do Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, professor da FGV Law, mestre em Direito pela Leiden University e pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e graduado em Direito pela USP. 

Patricia Martinuzzo

Advogada do Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, mestranda em Direito Tributário pela USP, MBA em Finanças pela FGV, especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário e graduada em Direito pela USP.

 

 

 

 

 

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