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Extinção do crédito tributário: conheça seus aspectos gerais e previsão legal

Após a ocorrência do fato gerador e da constituição do crédito tributário, são colocadas à disposição do sujeito passivo diversas modalidades de extinção do crédito tributário.

Assim, com a extinção do crédito tributário, ocorre a extinção da respectiva obrigação tributária, havendo o desaparecimento deste crédito.

Acompanhe o artigo a seguir e conheça mais sobre as causas de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional. 

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Causas de extinção do crédito tributário

As causas de extinção do crédito tributário se encontram previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional, havendo discussão na doutrina se esse artigo seria exemplificativo ou taxativo.

Defendendo a taxatividade das causas de extinção, o CTN assevera:

Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Por outro lado, a doutrina se manifesta no sentido de que o rol seria exemplificativo, sendo possível a extinção do crédito através, por exemplo, da confusão e novação.

Ainda assim, para fins de provas e concursos públicos, deve-se considerar a literalidade da lei, sendo considerado o rol como taxativo.

Vejamos a seguir as causas de extinção do crédito tributário.

Leia também: Classificação dos tributos quanto à função

Pagamento do crédito tributário

Previsto no artigo 158 e seguintes do Código Tributário Nacional, trata-se da extinção do crédito com o pagamento integral do valor devido ao Fisco e este deve ocorrer na repartição pública do domicílio do sujeito passivo (artigo 159 CTN).

Quanto ao prazo para pagamento, não estando este previsto na legislação, deve-se considerar a data até 30 dias após a notificação fiscal de lançamento (artigo 160 CTN), sob pena do pagamento de juros e demais penalidades pecuniárias cabíveis.

Somente não incorrerá em mora quando:

a) for realizado o valor do depósito integral quando o contribuinte busca a suspensão da constituição do crédito a fim de impedir a execução fiscal;

b) quando resta pendente resposta à consulta feita à Administração Pública (artigo 161, parágrafo segundo do CTN).

Compensação

Essa é uma forma de extinção do crédito tributário que poderá ocorrer quando os sujeitos ativo e passivo possuem créditos entre si, e desde que devidamente respeitadas as regras de competência tributária

Ou seja, a União não poderia efetuar a compensação de tributos que sejam de competência estadual ou municipal.

A compensação deverá ser de créditos certos, líquidos e exigíveis, vincendos ou vencidos.

Em se tratando de ação judicial, a compensação somente ocorrerá após o trânsito em julgado (art. 170-A CTN). Nesse sentido também é a súmula 212 do STJ ao dispor que:

A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

Transação

A transação encontra seu respaldo nos artigos 171 do CTN e 840 do Código Civil e nada mais é que um acordo feito entre o sujeito passivo e o Fisco nos casos em que há previsão legal para tanto. Ainda, a transação poderá ocorrer de forma total ou parcial. Dispõe o CTN:

Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.

Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.

Destaca-se, portanto, a necessidade de previsão em lei para que seja admitida a transação em matéria tributária, posto que deve ser observado o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público.

Remissão 

Trata-se de uma modalidade de extinção de crédito em que há o perdão da dívida do contribuinte, encontrando sua previsão no artigo 172 do CTN.

Assim como a transação, a remissão pode ocorrer de forma total ou parcial, devendo respeitar as regras de competência tributária. Ou seja, a União somente pode perdoar o pagamento de tributos que sejam da sua competência.

Pode ser concedida em caso de erro escusável do sujeito passivo, sua situação econômica, quando o valor devido é considerado ínfimo ou em razão das peculiaridades de uma determinada região, dentre outros motivos elencados no artigo 172 do CTN.

Vale dizer que a remissão não se confunde com a anistia, uma vez que a última representa uma modalidade de exclusão do crédito tributário, excluindo o lançamento do crédito, ocorrendo, portanto, em momento anterior à sua constituição.

Leia também: Imunidade tributária: conceito, classificação e principais tipos previstos na Constituição Federal

Prescrição e decadência 

Segundo o artigo 174 do CTN, é concedido à Administração Pública o prazo de 5 anos para efetuar a cobrança do tributo já constituído.

Já a decadência é o prazo concedido para lançamento deste tributo e para constituí-lo em crédito.

Em regra, a extinção do crédito tributário ocorre após o lançamento do crédito. Todavia, percebe-se que a decadência se trata de uma exceção, considerando que seria uma modalidade de extinção do crédito quando este sequer foi constituído.

Tecnicamente, a decadência seria, assim como a anistia e a isenção, uma modalidade de exclusão do crédito. Porém o CTN classifica de modo diverso, sendo esta mais uma forma de extinção. 

Conversão do depósito em renda

Quando, em processo judicial, o sujeito passivo tem a decisão julgada desfavorável a ele, o depósito realizado previamente com a intenção de suspender do crédito tributário é convertido em renda para a Administração Pública (Art. 156, VI CTN).

A conversão do depósito em renda para o Fisco configura, portanto, uma modalidade de extinção do crédito tributário. 

Pagamento antecipado e homologação do lançamento 

Quando o contribuinte efetua o pagamento antecipado de crédito tributário, percebe-se necessária a homologação do lançamento para que o crédito seja considerado extinto (Art. 156, VII CTN).

Assim, com a homologação do lançamento o crédito tributário é extinto.

Essa homologação poderá ser expressa pela autoridade competente ou tácita, após o decurso do tempo (Art. 150 do CTN).

Consignação em pagamento

Prevista no artigo 164 do CTN, a consignação também é uma forma de ter extinguido o crédito tributário.

Esta é uma modalidade utilizada, por exemplo, quando dois entes estão efetuando a cobrança do sujeito passivo por um mesmo fato gerador (bitributação).

Assim, buscando efetuar o pagamento ao sujeito ativo correto, poderá ser ajuizada uma ação de consignação, depositando tão somente o valor que o sujeito passivo entender ser devido.

Decisão administrativa irreformável e decisão judicial transitada em julgado 

Sendo proferida decisão administrativa favorável ao sujeito passivo, este terá o seu crédito tributário extinto, não podendo mais ser acionado judicialmente pelo Fisco.

O mesmo raciocínio se aplica para quando o indivíduo busca inicialmente o administrativo para depois acionar o judiciário ou, ainda, inicia sua demanda apenas no âmbito judicial. Ao obter decisão judicial favorável e transitada em julgado este terá o seu crédito tributário extinto.

Dação em pagamento de bens imóveis 

Além do pagamento em moeda, é possível a entrega de bens imóveis para extinção do crédito tributário, desde que observados os requisitos do artigo 4º da Lei nº 13.259/2016.

Conclusão

Como vimos, a extinção do crédito tributário encontra seu respaldo legal no artigo 156 do Código Tributário Nacional, podendo ocorrer nas modalidades de: 

  • Pagamento
  • Compensação
  • Transação
  • Remissão
  • Prescrição e decadência
  • Conversão do depósito em renda, etc.

Ainda que existente discussão doutrinária quanto ao rol do artigo 156 do CTN, para fins de prova deve ser considerado o respectivo rol como taxativo, ante o dispositivo no artigo 141 do mesmo código.

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Exclusão do crédito tributário: conheça suas causas e particularidades previstas no CTN

Segundo o artigo 175 do Código Tributário Nacional, são causas de exclusão do crédito tributário a anistia e a isenção.

Em regra, a partir da ocorrência do fato gerador surge a relação jurídica entre o sujeito passivo e o Fisco (obrigação tributária). Ato contínuo, a fim de ser realizada a cobrança deste tributo pelo Fisco deve ser constituído o crédito tributário através do lançamento

A exclusão do crédito tributário ocorre justamente para impedir o lançamento do crédito tributário, desaparecendo a obrigação de pagamento do tributo em momento anterior à sua própria constituição.  

Acompanhe no artigo a seguir as principais particularidades de cada uma das causas de exclusão do crédito tributário, bem como a diferença entre estas e aquelas que caracterizam a extinção do crédito tributário. 

Leia também:

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Qual a diferença entre exclusão e extinção do crédito tributário?

Como dito, a exclusão do crédito tributário ocorre anteriormente à constituição deste, sendo essa a diferença entre a exclusão e a extinção do crédito tributário. 

Isso porque, diferentemente do que ocorre com a exclusão do crédito tributário, as causas de extinção se concretizam em momento posterior ao lançamento do crédito.

Quais são as causas de exclusão do crédito tributário? 

Ainda que tenha ocorrido o fato gerador, a presença de alguma causa de exclusão do crédito tributário impede que este crédito seja constituído, inviabilizando a sua cobrança pelo Fisco. Observe a seguir o que dispõe o CTN:

Art. 175. Excluem o crédito tributário:

I – a isenção;

II – a anistia.

Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

Ou seja, ainda que não se exija o pagamento do tributo, deverão ser cumpridas as obrigações acessórias decorrentes deste fato gerador. 

Exemplo prático seria o contribuinte que não atingiu a remuneração mínima exigida para que seja obrigado a arcar com o pagamento do Imposto de Renda, mas que possui investimentos na bolsa, condição que torna imperiosa a entrega da sua declaração de IR ao Fisco.

Além disso, é importante salientar que, no caso da isenção, a exclusão do crédito tributário se refere à cobrança de tributos, enquanto na anistia a exclusão é referente às penalidades. 

Conheça a seguir as particularidades de cada instituto.

Isenção do crédito tributário

Previsão legal

A isenção está prevista nos artigos 176 a 179 do CTN e representa uma liberação do pagamento do crédito tributário ainda que o fato gerador tenha se concretizado. 

Sobre a isenção, dispõe a Constituição Federal:

Art. 151. É vedado à União:

III – instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Assim, podemos concluir que o ente federativo competente para realizar a cobrança do crédito tributário é o mesmo que autoriza a isenção deste. 

Vale dizer que a lei que determina uma isenção produz seus efeitos imediatamente, não havendo que se falar na observância do princípio da anterioridade, posto que se trata de vantagem concedida ao sujeito passivo. 

Quanto aos requisitos desta lei, o caput do artigo 176 assevera que:

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Em regra, a lei que institui a isenção tem natureza de Lei Ordinária, devendo ser interpretada de modo literal (Art. 111 CTN)

Como exceção à regra, podemos destacar o informativo 629 do STF, que dispõe acerca da isenção do ICMS mediante convênio estabelecido entre os estados. 

Outro exemplo seria o artigo 156, parágrafo terceiro da Constituição Federal, que possibilita que a isenção do ISS ocorra por meio de Lei Complementar. 

Espécies da isenção tributária

Quanto às espécies de isenção, esta poderá ser onerosa ou não onerosa.  

A isenção onerosa determina o cumprimento de requisitos pelo contribuinte ou responsável tributário e concede esta vantagem por um período determinado. Assim, gera direito adquirido, não podendo ser revogada a qualquer tempo. 

Nesse sentido, a súmula 144 do STF aduz: “Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas“. 

Por sua vez, a isenção não onerosa não exige o preenchimento de requisitos para a sua concessão, não gerando direito adquirido ao contribuinte (Art. 178 CTN). 

Extensão da isenção tributária

Será geral quando concedida a uma coletividade de indivíduos que não precisam preencher requisitos previstos em lei para serem beneficiados. 

Quando classificada como individual, o sujeito passivo fica obrigado ao cumprimento dos requisitos, bem como precisará de autorização expressa da autoridade administrativa (Art. 179 CTN). 

Diferenças entre isenção e imunidade

Por fim, lembre-se: a isenção encontra sua previsão no Código Tributário Nacional e não se confunde com as imunidades tributárias que estão previstas na Constituição Federal. 

Anistia 

Está prevista nos artigos 180 a 182 do CTN e se aplica às penalidades (multas) que tenham ocorrido antes da vigência da respectiva lei que a autoriza.

Ou seja, a anistia contribui liberando o sujeito passivo de arcar com o pagamento de penalidades que ocorreram antes da sua vigência.

Assim, trata-se de um perdão concedido pelo CTN a sujeitos que estariam obrigados ao pagamento de uma penalidade por terem incorrido em determinado fato gerador, porém acabam sendo beneficiados pelo instituto, não havendo a constituição do crédito. 

Quanto à classificação, a anistia poderá ser geral (quando beneficia a generalidade de indivíduos que não cumprem requisitos específicos e não exige despacho da autoridade administrativa) ou limitada (quando exige despacho e prevê o preenchimento de requisitos).

Vale dizer que quando há o perdão após a constituição do crédito, trata-se do instituto da remissão (causa de extinção do crédito).

Conclusão

Como vimos, a exclusão do crédito tributário encontra seu fundamento no artigo 175 do Código Tributário Nacional e suas causas ocorrem em momento anterior à constituição do crédito, característica que as diferem das causas de extinção do crédito tributário. 

Ao estudar as causas de exclusão do crédito tributário, é importante destacar o acompanhamento de como a jurisprudência se manifesta sobre a matéria, posto que os tribunais superiores continuamente proferem decisões com novos contornos a serem colocados em prática no dia a dia da advocacia. 

Para se manter atualizado sobre a aplicação prática deste e de outros temas tributários, conheça as vantagens da pesquisa jurisprudencial inteligente e da jurimetria, dois recursos que são integrados no software jurídico da Turivius.

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