Tag: Direito Tributário

A introdução de novos argumentos metajurídicos pelas prefeituras para a cobrança de ITBI

Autor do post Por Guilherme Cezaroti
Data de publicação 30 de setembro de 2022
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O ITBI é um imposto de competência municipal que tem como fato gerador a transmissão entre vivos de imóveis registrada em cartório. Os municípios, em que pese o recente crescimento de suas receitas em decorrência do aumento do campo de incidência do ISS (como as receitas de cessão de softwares e contratos de franquia, reconhecida em decisões do STF após o questionamento de diversos contribuintes), ainda procuram formas de aumentar a sua receita ao largo do que dispõe a Constituição Federal, o Código Tributario Nacional e a Lei Complementar 116/2003.

As tentativas mais recentes dizem respeito ao alargamento das hipóteses de cobrança afastando a aplicação da imunidade prevista na Constituição da República (artigo 156 II, e §2º, I), regulamentada pelo Código Tributário Nacional (artigos 36 e 37) nas operações de aumento de capital de pessoas jurídicas que não têm como atividade preponderante a compra, venda, locação ou arrendamento de imóveis, mediante a introdução de argumentos metajurídicos que não têm previsão na legislação em vigor.

As imunidades devem ser interpretação teleológica/finalística, consoante jurisprudência consolidada do STF[1], de forma que o intérprete da lei deve, em sua aplicação, buscar o intuito de estimular a economia nacional e facilitar as reestruturações societárias, em detrimento da aplicação literal da norma tributária prevista no art. 111 do CTN, norma infraconstitucional.

A decisão do STF no Tema 796 e seu limite

O primeiro caso diz respeito à diferença entre à integralização do capital social da empresa por imóvel com valor venal superior àquele que está sendo integralizado. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 796.376/SC, definiu o Tema 796, fixando a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso Ido § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”

Como pode ser verificado no relatório elaborado pelo relator originário Ministro Marco Aurélio e no voto condutor do Ministro Alexandre de Moraes, no caso levado a julgamento a diferença positiva entre o valor venal do imóvel e o valor do capital integralizado foi utilizado para criar/aumentar uma conta de reserva de capital, razão pela qual esta diferença escapava da imunidade prevista no artigo 156, §2º, da Constituição Federal.

Inaplicabilidade da decisão do STF no Tema 796 quando a incorporação não é acompanhada da formação ou aumento de conta de reserva de capital

Portanto, nas hipóteses em que o imóvel for inteiramente destinado ao pagamento da integralização do capital social subscrito (normalmente quando o imóvel está avaliado pelo seu valor contábil e é transferido para outra pessoa jurídica pelo mesmo valor), deve ser reconhecida a imunidade tributária da operação, como destacado no seguinte trecho do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que esclarece:

“Assim, o argumento no sentido de que incide a imunidade em relação ao ITBI, sobre o valor dos bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, excedente ao valor do capital subscrito, não encontra amparo no inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF/88, pois a ressalva sequer tem relação com a hipótese de integralização de capital.
Reitere-se, as hipóteses excepcionais ali inscritas não aludem à imunidade prevista na primeira parte do dispositivo. Esta é incondicionada, desde que, por óbvio, refira-se à conferência de bens para integralizar capital subscrito. Revelaria interpretação extensiva a exegese que pretendesse albergar, sob o manto da imunidade, os imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica que não fossem destinados à integralização do capital subscrito, e sim a outro objetivo – como, no caso presente, em que se destina o valor excedente à formação de reserva de capital.”

A inaplicabilidade da decisão do Tema 796 quando o imóvel é transferido pelo mesmo valor da integralização do capital, sem a formação de reserva de capital, foi objeto de recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO LIMINAR – ITBI – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEL – VALOR VENAL – VALOR DECLARADO – DIFERENÇA – EXIGÊNCIA DO TRIBUTO – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO.

– Revela-se descabida a exigência de recolhimento do ITBI, porquanto, na presente hipótese, o imóvel fora inteiramente destinado ao pagamento da integralização do capital social subscrito, atraindo, por certo, a imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, II, da Constituição da República.

– Recurso provido”^[2].

A análise da atividade econômica da empresa investida se limita aos casos em que a empresa investida se dedica à atividade imobiliária

A segunda questão diz respeito ao afastamento da imunidade do ITBI na capitalização de uma pessoa jurídica mediante a conferência de bem imóvel quando a empresa capitalizada está sem atividade econômica no momento de sua capitalização.

De acordo com o entendimento manifestado pelos agentes municipais, a imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, II, da Constituição da República tem como objetivo fomentar a atividade econômica, estimar o empreendedorismo, possibilitar a capitalização e o desenvolvimento das empresas que não tenham como atividade-fim a realização de negócios imobiliários, de forma que caso a empresa não tenha atividade no momento da integralização não faria jus ao benefício fiscal.

Inaplicabilidade das decisões do STF nos ARREE´s 1.406.395/RS e 1.127.560/RS

Os agentes fiscais ainda citam decisões monocráticas do STF como o ARE 1.046.395/RS, rel. Min. Roberto Barroso, e ARE 1.127.560/RS, rel. Min. Celso de Mello, alegando que corroborariam a sua tese. Verificando a ementa do ARE 1.127.560, mas resta bastante claro que no primeiro caso o Min. Roberto Barroso não conheceu do recurso porque demandaria o reexame de provas[3] e no segundo caso o Min. Celso de Mello repetiu a ementa do acórdão do TJ/RS e não conheceu do recurso extraordinário porque não veiculava matéria constitucional e ainda demandaria o reexame de provas[4]. Não houve análise do mérito da abrangência da imunidade constitucional, o que demonstra a utilização indevida destes dois julgados como precedentes. Além disso, os dois casos tratavam da incorporação de imóveis a holdings familiares para administração do patrimônio dos investidores, situação em que a discussão em torno da existência ou não de atividade econômica da empresa se justifica quando o seu objeto social for a administração de bens próprios e a compra e venda de imóveis próprios.

A exigência em torno do funcionamento da pessoa jurídica que recebe o imóvel como integralização do capital não é uma exigência da legislação em vigor, com exceção das empresas cujo objeto social abrange a compra, venda, locação ou arrendamento de imóveis.

Fora das situações em que haja discussão em torno da atividade imobiliária da empresa, “a manutenção da atividade ou da inatividade não é critério do CTN para a cobrança do ITBI[5]”, razão pela qual não deve ser admitida. O fato de determinados agentes administrativos e determinadas decisões judiciais atribuírem um sentido à imunidade tributária prevista na Constituição Federal não quer dizer que eles possam, sempre, dar o sentido que lhe convier e deixar de lado o texto constitucional ou a lei complementar que o regulamenta.

A introdução de exigências que não estão na Constituição para a concessão da imunidade do ITBI por meio de argumentos metajuridicos – que seria a suposta intenção do legislador – retira justamente a garantia da obediência à Constituição, que deve ser um regramento único para todos.

Caberá aos contribuintes buscar os tribunais para afastar as diferentes exigências apresentadas pelas administrações tributárias municipais para reconhecer a imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

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[1] RE 739085 AgR, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 03/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 05-12-2017 PUBLIC 06-12-2017. RE 330817, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-195 DIVULG 30-08-2017 PUBLIC 31-08-2017.

[2] TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.202186-9/001, Relator: Des. Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/05/2022, publicação da súmula em 26/05/2022

[3] “(…) A pretensão recursal não merece prosperar, tendo em vista que para dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem sobre a natureza da atividade realizada pela parte recorrente e, consequentemente, sobre a imunidade do tributo incidente no caso, demandaria tão somente o reexame do conjunto fático e probatório, providência vedada em sede de recurso extraordinário”.

[4] “(…) observo que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. (…) Cabe registrar, de outro lado, que o recurso extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento, eis que incidem, na espécie, os enunciados constantes das Súmulas 279/STF e 280/STF”.

[5] TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0348.19.000257-9/001, Relatora: Desa. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2019, publicação da súmula em 12/06/2019.

Tags Direito Tributário, jurisprudência, pesquisa jurisprudencial, precedentes

Direito e Tecnologia Direito Empresarial Direito Tributário

Tributação das criptomoedas pelas Pessoas Físicas

Autor do post Por Gabriel Tebecherani
Data de publicação 21 de setembro de 2022
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Assunto cada vez mais relevante no mercado, especialmente pelo grande volume de recursos financeiros envolvidos nas operações. Nesse sentido, segundo dados da Receita Federal do Brasil (RFB), “entre janeiro e novembro de 2021 os brasileiros negociaram 11,4 bilhões de Dólares dos Estados Unidos da América (‘US$’) em stablecoins, enquanto o comércio de bitcoin atingiu US$ 10,8 bilhões no mesmo período”.^[1]

Natureza jurídica das criptomoedas

Ademais, com o crescente aumento de popularidade, esse tema tem chamado a atenção dos órgãos reguladores e fiscalizadores, principalmente no sentido de buscar definir a natureza jurídica e os desdobramentos decorrentes desse tipo de ativo.

Nesse contexto, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) entendeu, no ano de 2018, que as criptomoedas não podem ser qualificadas como ativos financeiros para fins da legislação que trada dos fundos de investimentos, de acordo com o Ofício Circular n.º 1/2018/CVM/SIN.

Já no âmbito do Banco Central do Brasil (“BCB”), não se identificou normativo equivalente que possa contribuir com a definição jurídica das criptomoedas, mas somente o alerta sobre os riscos decorrentes de operações de guarda e negociação dessas denominadas moedas virtuais (criptográficas ou criptomoedas), por meio do Comunicado n.º 31.379/2017.

Independentemente, convém mencionar que o termo “moeda virtual” é assim definido pelo BCB:

As chamadas “moedas virtuais” ou “moedas criptográficas” são representações digitais de valor, o qual decorre da confiança depositada nas suas regras de funcionamento e na cadeia de participantes. Não são emitidas por Banco Central, de forma que não se confundem com o padrão monetário do Real, de curso forçado, ou com o padrão de qualquer outra autoridade monetária.”^[2]

Por seu turno, a RFB, desde o ano de 2016, passou a incluir em seu manual de orientação, direcionado aos contribuintes Pessoas Físicas, instruções para o preenchimento da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (“DIRPF”) no que se refere às informações sobre as moedas virtuais, assim inicialmente denominado, e posteriormente substituído pelo termo criptoativos, vale dizer, no qual inserem-se as criptomoedas.^[3]

Tributação das criptomoedas

Com isso, apesar de, atualmente, a legislação tributária carecer de regulamentação específica sobre o tema, valemo-nos da orientação do órgão de fiscalização tributária federal para fins do escopo desta breve análise, qual seja, a tributação das criptomoedas por Pessoas Físicas.

Em sendo assim, transcrevemos trecho extraído do item n.º 455 do “Perguntas e Respostas IRPF 2022”^[4], manual voltado às Pessoas Físicas divulgado pela RFB, nos seguintes termos: “Os criptoativos não são considerados moedas de curso legal nos termos do marco regulatório atual. Entretanto, podem ser equiparados a ativos sujeitos a ganho de capital (…)”.

Ou seja, aos olhos do fisco, operações realizadas por Pessoas Físicas envolvendo criptomoedas são tributadas segundo as regras pertinentes ao ganho de capital que, de acordo com o artigo 21 da Lei n.º 8.981/1995, o imposto sobre a renda incide de forma definitiva, ou seja, o ganho não está sujeito à tributação complementar na DIRPF, calculado sobre o resultado positivo da operação, considerado subtraído do valor de venda o custo de aquisição do ativo, e de acordo com as seguintes faixas de tributação (de 15% até 22,5%):

Além disso, são isentas de imposto as vendas de criptomoedas, independentemente do nome, considerando o valor de venda, em um mesmo mês, igual ou inferior R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme entendimento estampado pela RFB na Solução de Consulta Cosit n.º 214, de 20 de dezembro de 2021.^[6]

Com efeito, importante mencionar que, de acordo com o fisco federal, todas as operações de alienação de criptomoedas são passíveis de incidência de imposto sobre o ganho de capital, inclusive a permuta, mesmo que não haja a correspondente conversão em uma moeda fiduciária, como o US$ ou o Real, mecanismo de operação comum nesse mercado.^[7]

Pois bem, segue abaixo exemplo numérico para ilustrar a tributação do Ganho de Capital:

Apuração do Ganho de Capital, partindo da premissa que os rendimentos foram auferidos originariamente em moeda estrangeira, o que implica na ausência de exação sobre a variação cambial

Apuração da alíquota média e Imposto sobre a Renda correspondente

Declarando as criptomoedas

No que tange às obrigações acessórias, além da obrigatoriedade de prestar as informações correspondentes às criptomoedas na DIRPF de forma anual, os contribuintes também estão sujeitos à declaração específica, de periodicidade mensal, instituída pela Instrução Normativa (“IN”) RFB n.º 1.888/2019, utilizando o sistema “Coleta Nacional”, disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento (“e-CAC”) da RFB, acessado aqui.

Por fim, cabe mencionar que são obrigadas à referida declaração as Pessoas Físicas que praticarem (i) operações em exchange^[8] domiciliada no exterior ou (ii) as operações que não forem realizadas em exchange, mas desde que o valor mensal das operações ultrapassar o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

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^[1] Extraído da página 79 do Relatório do GT “Crypto Rio”. Elaborado em março de 2022 no contexto do Decreto Estadual n.º 50.145/2022.

^[2] Disponível em BCB

^[3] Importante consignar que, apesar de não constar mais expressamente, a RFB já equiparou, anteriormente, criptomoedas a ativos financeiros. Senão vejamos: “Os criptoativos, tais como as moedas virtuais (Bitcoin – BTC, Ether – ETH, Litecoin – LTC, Teher – USDT, entre outras), não são considerados como ativos mobiliários nem como moeda de curso legal nos termos do marco regulatório atual. Entretanto, podem ser equiparados a ativos financeiros (…).” (item n.º 445 do “Perguntas e Respostas IRPF 2021”).

^[4] Disponível em Publicações – Receita Federal

^[6] Disponível em Normas – Receita Federal

^[7] Esse posicionamento restritivo do fisco encontra certa resistência por parte da doutrina, em especial em operações de permuta, sob a alegação de inexistir disponibilidade jurídica da renda. Mais subsídios sobre o tema podem obtidos na obra Fundamentos do Imposto de Renda do Professor Ricardo Mariz de Oliveira.

^[8] Exchange é assim definida na IN n.º 1.888/2019: “a pessoa jurídica, ainda que não financeira, que oferece serviços referentes a operações realizadas com criptoativos, inclusive intermediação, negociação ou custódia, e que pode aceitar quaisquer meios de pagamento, inclusive outros criptoativos”.

Tags advocacia do futuro, criptomoedas, direito e tecnologia, Direito Tributário

Direito Tributário

O pagamento de pró-labore aos sócios é obrigatório?

Autor do post Por Jose Eduardo Nunes
Data de publicação 14 de setembro de 2022
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Uma dúvida levantada por muitos empresários é se a sua remuneração pode ser efetuada apenas sob a forma de distribuição de lucros. O escopo desse artigo é analisar se a legislação tributária de fato obriga as empresas ao pagamento de pró-labore e qual o entendimento da Receita Federal sobre esse tema.

Quais as formas mais comuns de remuneração dos sócios?

Basicamente existem duas formas de remuneração para os sócios: O pró-labore e a distribuição de lucros. Apesar de no Brasil também existir a figura dos Juros sobre o Capital Próprio, o presente artigo tratará basicamente das diferenças fiscais dos dois primeiros.

O pró-labore nada mais é que a remuneração do sócio pelo seu trabalho prestado à sua empresa. Contabilmente a empresa paga o pró-labore e o registra como despesa administrativa.

Do ponto de vista tributário para a maioria das empresas o pró-labore sofre incidência de contribuições previdenciárias à alíquota de 20%, além disso ainda é descontado 11% (também de contribuição previdenciária) do valor creditado ao sócio trabalhador, totalizando uma tributação de 31% sobre o valor pago. A tributação do pró-labore não para por aí, o valor recebido pelo sócio também sofre tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Física de acordo com a tabela progressiva, que pode alcançar uma alíquota de até 27,5%.

Já a distribuição de lucros ou dividendos é a remuneração do sócio de acordo com o resultado apurado pela empresa ao final de um determinado período. É necessário que esse lucro seja apurado de acordo com as normas contábeis e então a sociedade pode deliberar pela distribuição aos sócios ou manter o valor investido nas atividades da empresa. Sob o ponto de vista tributário é muito melhor que o pagamento de pró-labore, pois não tem incidência de contribuições previdenciárias e é isento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

Realizando essa breve análise já fica fácil concluir que sob a ótica tributária é mais vantajoso remunerar o sócio pela via da distribuição de lucros, no entanto o entendimento atual da Receita Federal traz riscos caso a sociedade opte apenas por essa forma de remuneração.

A visão da Receita Federal sobre o tema

O entendimento da administração tributária federal sobre esse tema pode ser extraído de diversas soluções de consulta, por meio delas é possível perceber que ao longo do tempo a Receita Federal passou a entender de forma cada vez mais restritiva a possibilidade da sociedade remunerar o sócio apenas por distribuição de lucros.

Em 2012 foi publicada a Solução de Consulta SRRF09/Disit nº 196/2012[1] a qual possibilitou a remuneração dos sócios apenas por distribuição de lucros, desde que existam lucros apurados na contabilidade antes do pagamento e que haja previsão no contrato social no sentido que não haverá pagamento de pró-labore e apenas distribuições de lucros. Na ocasião, segundo o entendimento da Receita Federal, se esses requisitos fossem cumpridos não seriam devidas as contribuições previdenciárias nem o IRPF.

Apesar de antiga, não existe revogação expressa dessa Solução de consulta e percebe-se que ela aponta um fundamento em especial que é extremamente relevante: não existe dispositivo legal que obrigue ao pagamento de pró-labore.

Posteriormente foram publicadas outras soluções de consulta pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal, as quais trouxeram um entendimento mais restritivo. Destaca-se a Solução de Consulta Cosit nº 120/2016[2] pelo fato de inovar trazendo a obrigatoriedade de “Pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que presta serviço à sociedade terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária”.

Através da leitura da publicação do Fisco é possível concluir que caso haja pagamento ao sócio em um determinado período, é obrigatório que ao menos parte desse pagamento seja discriminado como pró-labore. Se não existir essa discriminação é aberta margem para a Receita Federal considerar que todo o pagamento é pró-labore, e consequentemente incidiriam contribuições previdenciárias sobre todo o valor.

Se não existe Lei obrigando o pagamento a Receita Federal pode impor tal exigência?

Conforme já exposto pela própria Receita Federal na publicação de 2012 não existe lei que obrigue o pagamento de pró-labore aos sócios e nesse ponto reside a grande falha na tese atual do Fisco materializada através da SC Cosit nº 120/2016.

A Receita Federal se apega à alínea “f”, inciso V, art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, vejamos o que esse dispositivo determina:

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: […]
V – como contribuinte individual: […]
f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;

Realmente esse dispositivo apresentado pelo Fisco determina que o sócio (em sentido amplo) é segurado obrigatório sob a forma de contribuinte individual.

No entanto para que haja base de cálculo para a contribuição previdenciária é necessário que exista o chamado salário de contribuição previsto pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, logo caso a empresa não pague pró-labore ao sócio não haverá base de cálculo e não será necessário o pagamento das contribuições previdenciárias.

Portanto, apesar do entendimento atual da Receita Federal no sentido que é obrigatório que ao menos uma parte da remuneração do sócio ocorra a título de pró-labore e sofra a incidência de contribuições previdenciárias e IRPF é necessário pontuar que existem fundamentos para a defesa do contribuinte que opte pela remuneração apenas na forma de distribuições de lucros sobretudo pelo fato de não existir Lei que obrigue o pagamento de pró-labore.

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[1] http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?naoPublicado=&idAto=83290&visao=anotado

[2] http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=76675

Tags Direito Tributário, impostos, precedentes, pró-labore, sociedade

Direito Tributário Sem categoria

A utilização do distinguishing como mecanismo de controle no sistema de precedentes

Autor do post Por Freitrich Heidenreich
Data de publicação 7 de setembro de 2022
Nenhum comentário em A utilização do distinguishing como mecanismo de controle no sistema de precedentes

A interpretação da norma jurídica e a formação da jurisprudência

A interpretação da legislação pelo Poder Judiciário, em qualquer época, sempre foi relevante para a aplicação do Direito. Até mesmo em períodos históricos em que ao Juiz cabia apenas o papel de exercer a função de reproduzir fielmente a literalidade da lei ^[1], sabe-se que, sob uma ótica pragmática, toda leitura, por mais objetiva que seja, comporta, em certa medida, alguma interpretação.

A partir da análise da estrutura e da teoria da norma adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, constata-se que a jurisprudência não é considerada uma fonte primária do direito ^[2]. No entanto, deve-se reconhecer que ela desempenha papel relevante na interpretação das normas jurídicas e na construção de um sistema jurídico lógico e coerente.

Não há dúvidas de que a jurisprudência tem significativa importância para a estabilização das decisões judiciais e para a preservação da segurança jurídica, inclusive nos regimes que adotam a sistemática do “civil law”, por meio do qual se reconhece a impossibilidade de aplicação da lei sem a sua correspondente interpretação.

O poder vinculante das decisões judiciais: a formação de precedentes

A partir de uma perspectiva histórica da construção de um sistema de precedentes no Brasil, o primeiro passo foi empreendido pelo Código de Processo Civil de 1973, o qual atribuiu relativo poder vinculante às decisões proferidas pelos Tribunais Superiores no âmbito da sistemática dos recursos repetitivos e de repercussão geral.

Todavia, o insucesso da proposta se deu em virtude da incapacidade, sob uma perspectiva prática, de exigir que o resultado dos precedentes fosse observado pelas instâncias de origem, ou mesmo diante da recorrente interpretação e aplicação equivocada do precedente. A tese firmada pelo decisum era comumente citada, sem, contudo, lograr o julgador êxito em se estabelecer um liame fático conclusivo entre a premissa maior (precedente) e a premissa menor (caso concreto).

Neste contexto, com o intuito de corrigir tais distorções, buscou o Código de Processo Civil de 2015 constituir um sistema de precedentes que fosse capaz de conferir às decisões proferidas pelos Tribunais Superiores maior poder vinculativo, através da instituição de mecanismos que permitissem a correta aplicação, operacionalização e vinculação desses mesmos precedentes, como, por exemplo, o Instituto da Reclamação, previsto no capítulo IX, do Livro III, do supracitado diploma legal ^[3].

Em especial, no que tange ao Direito Processual Tributário, os precedentes têm o importante papel de, diante das mais variadas discussões e casos concretos, preservar a segurança jurídica e a equidade na relação entre contribuinte e o Estado, buscando a estabilidade social e a arrecadação justa para a manutenção das atividades da Administração Pública.

Dos limites e da adequada fundamentação necessária para a construção de precedentes eficientes

O novo paradigma introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015, apesar de ter instituído um verdadeiro sistema de precedentes, está condicionado à adequada delimitação da tese em julgamento, bem como à escorreita e exauriente fundamentação utilizada para a construção da ratio decidendi que será replicada em casos futuros.

Neste contexto que a legislação processual civil, ciente de tais limitações, previu no artigo 489, §1º, inciso VI do CPC/2015 ^[3], dispositivo normativo, cujo texto teve como objetivo a “reafirmação/concreção do artigo 93 da CR/88” ^[4] ao determinar que “não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”^[3].

Ante ao exposto, uma vez fixado o precedente – bem delimitado e adequadamente fundamentado -, caberá ao julgador, diante do caso concreto, identificar a ratio decidendi do julgado paradigma aplicando-o ao caso vertente ou empreendendo o exercício do distinguishing.

Importante observar que precedentes mal formulados, ou seja, mal fundamentados e, principalmente, mal delimitados quanto à sua abrangência e aplicação, tendem a conferir aos magistrados mais discricionariedade quanto à sua aplicação. Deste modo, conforme muito bem salientado por Patrícia Perrone Campos Mello (2015) ^[5], caso um juiz não concorde com a decisão proferida pela Corte, e, em se deparando com um precedente mal formulado, tenderá a interpretá-lo de forma mais restritiva.

Portanto, para que um sistema de precedentes seja eficiente, é essencial que o julgado paradigma do qual se extraiu a tese seja em primeiro lugar bem delimitado, ou seja, indique com precisão quais os limites da coisa julgada, fundamentando-o sob uma perspectiva exauriente.

**O Distinguishing como mecanismo de controle no sistema de precedentes**

Diante da inevitável atribuição de maior cogência e força aos precedentes, bem como da necessidade de motivação das decisões judiciais, a utilização do distinguishing tornar-se-á elemento comum da práxis jurídica, o que demanda o perfeito domínio dos conceitos de ratio decidendi e obter dictum. É nesse contexto que, identificar a ratio decidendi, bem como a abrangência das razões de decidirdos precedentes se tornou um elemento imprescindível para o exercício da advocacia ^[6].

Assim, por consequência lógica, a fragilidade dos precedentes formados na vigência das legislações processuais anteriores exige a frequente instrumentalização do distinguishing, haja vista que todos os argumentos não abordados na ratio decidendi dos precedentes formados sob uma fundamentação não exauriente, são elementos que o diferem do caso concreto em eventual exame, permitindo a reapreciação da matéria pelos Tribunais Superiores.

Neste sentido, tendo em vista que, em especial, as questões afetas à matéria tributária comportam a análise de inúmeros argumentos, a adequada instrumentalização do Distinguishing é medida que se impõe, a fim de assegurar a coerência e coesão de um sistema de precedentes eficiente.

Pesquisa jurisprudencial: como acompanhar precedentes automaticamente

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Referências Bibliográficas

[1] MONTESQUIEU, Charles de Secondat, Baron de. O Espírito das Leis (1689-1755). Apresentação Renato Janine Ribeiro / Tradução: Cristina Murachco. São Paulo: Marins Fontes, 1996, págs. 167-179.

[2] FERRAZ Jr, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito. Técnica, Decisão, Dominação. 4ª edição. São Paulo: Editora Atlas S.A. 2003.

[3] BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil.

[4] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

[5] MELLO, Patrícia P. C. O Supremo e os precedentes constitucionais: como fica a sua eficácia após o Novo Código de Processo Civil. In: Universitas JUS, v. 26, n. 2, p. 41-53, 2015, pág. 52.

[6] HEIDENREICH, Freitrich A. R. Entraves e desafios à aplicação do sistema de precedentes do novo Código de Processo Civil em relação aos precedentes formados na vigência do Código de Processo Civil de 1973. In: HENRIQUES, Guilherme de Almeida (coord.). Os impactos do novo CPC sobre o processo judicial tributário. Belo Horizonte: D’Plácido, 2016. p. 337-346. Localização: PGR, TJDFT.

[7] CAMBI, Eduardo e FOGAÇA, Mateus Vargas. Sistema de precedentes judiciais obrigatórios no Novo Código de Processo Civil. In: DIDIER JR., Fredie; ATAÍDE JR., Jaldemiro R; CUNHA, Leonardo C; MACÊDO, Lucas B. Coleção Grandes Temas do Novo CPC. Volume 3. Precedentes. Bahia: Editora Jus Podium, 2015.

[8] NUNES, Dierle e HORTA, André Frederico. Aplicação de Precedentes e distinguishing no CPC/2015: Uma breve introdução. In: DIDIER JR., Fredie; ATAÍDE JR., Jaldemiro R; CUNHA, Leonardo C; MACÊDO, Lucas B. Coleção Grandes Temas do Novo CPC. Volume 3. Precedentes. Bahia: Editora Jus Podium, 2015.

Tags Direito Tributário, jurisprudência, pesquisa jurisprudencial, precedentes, STF

Direito Tributário

A inconstitucionalidade do DIFAL de ICMS em 2022: o caso de São Paulo

Autor do post Por Tiago Carneiro
Data de publicação 31 de agosto de 2022
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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário n. 1.287.019, para declarar inconstitucionais as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio n. 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária[1], que serviam de fundamento aos Estados e Distrito Federal para exigência do Diferencial de Alíquota de ICMS.

A decisão foi proferida em sede de repercussão geral (Tema n. 1.093) e fixou a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”.

De acordo com o julgado, na ausência de lei complementar dispondo sobre a matéria, não seria admitida a suplantação da lacuna mediante Convênio interestadual que dispusesse sobre “(…) obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto”.

A modulação de efeitos da decisão que julgou inconstitucionalidade do DIFAL de ICMS.

Ao julgar a matéria, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que a decisão produza efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento, portanto, a partir de 2022.

Restou consignado no Acórdão que a postergação dos efeitos da decisão seria aplicável às leis estaduais e do Distrito Federal que dispusessem sobre a matéria em apreço. Excetuou-se da modulação os contribuintes que já discutiam a matéria judicialmente.

Por força dessa decisão, foi elaborado o Projeto de Lei Complementar n. 32/2021 para alterar a Lei Kandir e regulamentar a cobrança do ICMS sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado. Ocorre que, somente em 04 de janeiro de 2022, a proposta foi sancionada pelo Presidente da República, sendo publicada no dia subsequente, a Lei Complementar n. 190/2022.

A produção de efeitos da Lei Complementar n. 190/2022

Conforme disposto no art. 1° do recente diploma normativo, os Estados e o Distrito Federal ficam obrigados a apresentar, em portal eletrônico, informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, nas operações e prestações interestaduais.

Dentre outras exigências, estabelece-se que o referido portal deverá conter ferramenta que permita a apuração centralizada do DIFAL ICMS no caso de operações interestaduais destinadas a consumidor final.

Nesse sentido, o §4° do dispositivo inserido, estabelece que as recentes normas relativas ao referido imposto somente produzirão efeitos no primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da disponibilização do portal.

O referido portal entrou em operação em 31.12.2021[2], por força do Convênio n. 235/2021[3], antes mesmo da publicação da sanção presidencial do Projeto de Lei Complementar n. 32/2021, de modo que, sob a ótica exclusiva do dispositivo mencionado, as obrigações principais e acessórias poderiam ser exigidas a partir de 1° de março de 2022.

Entretanto, outras circunstâncias devem ser analisadas.

Nos termos do art. 3° da Lei Complementar n. 190/2022, a lei “entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal”.

O dispositivo constitucional mencionado prescreve a necessidade de os entes federativos observarem a regra da anterioridade noventena, segundo a qual, é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Mas não é só: a alínea “c” do art. 150, III, prescreve ainda, a observância da alínea “b” do mesmo inciso, onde está disposta a regra da anterioridade anual, pela qual, veda-se a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Rigorosamente, a Lei Complementar n. 190/2022 não institui ou aumenta o imposto. A referida norma, nos termos do art. 146, I e III, “a” e “b” dispõe sobre conflitos de competência; estabelece normas gerais a respeito de definição do imposto, do fato gerador, da base de cálculo, do contribuinte e sobre obrigação, lançamento e crédito. Com base no do art. 155, § 2º, XII, “a”, “b”, “c” “d” e “i”, define contribuinte, dispõe sobre substituição tributária e compensação; fixa estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e a base de cálculo. Em outras palavras, estabelece as condições que deverão ser observadas para que o DIFAL de ICMS seja instituído.

A instituição e o aumento do ICMS podem ocorrer, efetivamente, a partir da previsão em lei estadual ou distrital, na medida em que a competência para tanto é dos Estados e do Distrito Federal, que deverão, naturalmente, observar o disposto na Lei Complementar sobre a matéria – a Lei Kandir, com as alterações promovidas pela Lei Complementar n. 190/2022.

Sendo assim, cumpre considerar que as normas da Lei Complementar n. 190/2022, que devem ser observadas pelos Estados e Distrito Federal e já estabelecem a possibilidade de instituição ou aumento de imposto por parte desses entes federativos, produzirá efeitos a partir da sua publicação. Tal fato não exclui a submissão às regras de anterioridade nonagesimal e anual das leis estaduais e distritais que, tomando por fundamento de validade a referida Lei Complementar, efetivamente, instituam ou aumentem imposto.

A partir dessa constatação, deve-se aferir se as leis dos Estados e do Distrito Federal que busquem regular a exigência do DIFAL de ICMS foram publicadas após a produção de efeitos da Lei Complementar n. 190/2022 e se estão, efetivamente, instituindo ou majorando imposto.

Necessidade de analisar em cada Estado ou no Distrito Federal a instituição ou aumento de tributo anterior: o caso de São Paulo.

Não se ignora a possibilidade de Estados e Distrito Federal alegarem, em defesa da exigência imediata do DIFAL do ICMS, que a cobrança corresponde apenas a uma forma de repartir entre as unidades federativas o valor do ICMS incidente sobre operações interestaduais e destinados a consumidores finais. Também é plausível que se alegue ser prescindível que a norma estadual seja publicada após a Lei Complementar n. 190/2022.

Entretanto, cumpre analisar esses pontos mais detidamente. Note-se o exemplo da Lei Estadual n. 17.470/2021, do Estado de São Paulo.

Dos dispositivos acrescentados pela Lei Estadual n. 17.470/2021 à Lei Estadual n. 6.374/1989, verifica-se que a alteração legal institui um novo imposto, o DIFAL de ICMS, com novos critérios material (Art. 2°, I), pessoal (Art. 2°, II), espacial (Art. 2°, III) e quantitativo (Art. 2°, IV) da regra matriz do novo imposto. Ademais, dispõe sobre as regras de compensação de créditos do regime não cumulativo do imposto, que afeta também o novo critério quantitativo. Ainda, pela nova redação do art. 33 da Lei Estadual n. 6.374/1989, tem-se uma elevação da carga tributária em 1,4%[4], o que já atrai a aplicação da anterioridade nonagesimal e da anterioridade anual.

Mas não é só. O art. 4° da Lei Estadual n. 17.470/2021 prevê que ela entra em vigor em 90 dias a contar da data de sua publicação, observado o disposto no art. 150, III, “b”, da Constituição da República. A considerar essa norma e as considerações apresentadas até então, seria possível concluir que a referida lei valeria a partir de 15.03.2021, de modo que restaria observada as regras de anterioridade nonagesimal e anual.

Ocorre, contudo, que a lei paulista, ao se antecipar à publicação da Lei Complementar n. 190/2022, pode ser considerada inválida, pois expedida sem que estivesse, devidamente, ancorada em um adequado fundamento de validade.

Conforme decidido pelo STF no RE n. 1.287.019, na ausência de Lei complementar, não há que se falar na constitucionalidade da cobrança do DIFAL de ICMS pelos Estados e Distrito Federal. E, no momento da publicação da Lei Estadual n. 17.470/2021, inexistia no sistema jurídico qualquer Lei Complementar que dispusesse acerca da matéria em questão – o que somente foi suprido posteriormente, com a publicação da Lei Complementar n. 190/2022 e a sua produção de efeitos.

Em outras palavras, a norma estadual pode ser considerada natimorta, pois não existe a possibilidade de saneamento da inconstitucionalidade com surgimento do fundamento de validade após a norma a ser validada.

As pautas tributárias do STF para esse primeiro semestre de 2022, envolvem ao menos 10 processos tributários importantes e de grande impacto para os contribuintes.

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[1] A decisão, ainda, julgou inconstitucional a cláusula nona do Convênio n. 93/2015, cujo teor, entretanto, não interessa para a presente análise.

[2] Portal da DIFAL

[3] Publicado em 29.12.2021.

[4] A título exemplificativo, considere-se uma operação com produto no valor de R$ 1.000,00. No cálculo anterior, o ICMS interestadual corresponderia a R$ 120,00 e o ICMS interno corresponderia a R$180,00. Com a alteração legal, o ICMS interestadual permaneceria com o mesmo valor, mas a inclusão do DIFAL de ICMS na sua própria base de cálculo elevaria esta para R$ 1.073,17 (R$ 880,00 * 0,82%), de modo que o ICMS interno corresponderia a R$ 193,17 e o DIFAL a recolher corresponderia a R$ 73,17.

Tags advogado tributário, difal, Direito Tributário, ICMS, impostos, jurisprudência, pesquisa jurisprudencial, precedentes, STF, tributario

Direito Tributário

Insegurança jurídica: as divergências entre Carf e Judiciário sobre o ICMS na base do PIS/Cofins

Autor do post Por Sâmia Frantz
Data de publicação 9 de junho de 2022
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Introdução

De um lado, o Judiciário e, de outro, um órgão administrativo que representa o Ministério da Fazenda. Cada qual em sua esfera, os dois travam uma batalha silenciosa que, há décadas, perpetua a insegurança jurídica das empresas brasileiras naquilo que virou a tese do século: os créditos presumidos de ICMS da base de PIS e Cofins.

A ausência de uniformidade entre Judiciário e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) se desenrola há décadas. Se no Judiciário, as decisões estão pacificadas e têm sido favoráveis ao contribuinte, retirando os créditos presumidos de ICMS da base de PIS e Cofins; no Carf, o entendimento caminha pelo sentido contrário.

Esse vai e vem nas discussões parecia, enfim, ter terminado em maio de 2021, quando o STF julgou o Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, submetido ao rito da repercussão geral. Mas não foi o que se esperava. Nem um ano depois, algumas decisões do Carf reacenderam os debates – e também as inseguranças dos contribuintes.

Os tributos e o início das discussões

Toda a discussão atual envolvendo a chamada “tese do século” gira em torno de uma questão que não está clara na Constituição Federal: se o ICMS (que é recebido pelo vendedor) faz mesmo parte da receita ou faturamento da empresa para, assim, ser considerado base de cálculo do PIS e Cofins.

O PIS e a Cofins são tributos federais e estão no centro de diversas discussões judiciais desde que foram criados, na década de 1970. Eles incidem sobre a receita bruta ou o faturamento das empresas e são devidas à União.

O ICMS, por sua vez, também é um velho conhecido dos tribunais. Há pelo menos duas décadas, ele aparece em pedidos, petições e recursos dos contribuintes pelos mais variados assuntos. Trata-se de um tributo estadual, que incide sobre o valor da operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços.

As discordâncias mais evidentes entre Fisco e contribuintes, no entanto, começam já na base: o que, de fato, pode ser considerado como receita de uma empresa. Para o Fisco, a receita bruta é um conceito de natureza contábil, que envolve a soma de todas as vendas de bens e serviços e dos tributos incidentes sobre elas – diferente da receita líquida, por exemplo, que nada mais é do que o total da receita bruta, sem os tributos sobre ela incidentes.

Os contribuintes, no entanto, discordam desse entendimento. Para eles, o conceito de receita previsto na Constituição Federal não seria uma questão contábil, mas, sim, jurídica e estaria voltada ao montante que, efetivamente, entra em seus cofres e agrega ao seu patrimônio.

Esse argumento tem lógica, especialmente porque a tributação brasileira está baseada na capacidade contributiva do contribuinte. Assim, não faria sentido assumir uma tributação baseada em uma riqueza que tem outra destinação e não pertence ao contribuinte, mas, sim, ao Estado.

Essa discórdia conceitual faz o assunto chegar ao Judiciário há décadas, em uma chuva de ações judiciais. Ao acionar a Justiça, os contribuintes tinham esperança de reverter as decisões administrativas, proferidas pelo Fisco e desfavoráveis às empresas.

O caso dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins

De tantas idas e vindas jurídicas, o assunto foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF). Uma delas foi provocada pela ImCopa, uma empresa de importação, exportação e indústria de óleos do interior paranaense que, em dezembro de 2007, acionou a mais alta Corte do país para questionar um acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que lhe desfavorecia. A decisão, no caso, determinava a integração do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e Cofins.

Na Corte Superior, a ação da ImCopa teve a sua repercussão geral reconhecida em abril de 2008 e se transformou no RE 574.706/PR, que viria a se tornar o julgamento definitivo sobre o tema.

Esta ação foi aceita pelo STF principalmente por versar sobre a mesma temática de outro Recurso Extraordinário já em trâmite desde 1998, o RE 240.785, e também da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 18, interposta em 2007 e que vinha sendo utilizada como argumento pela Fazenda Nacional para pedir a suspensão do RE 240.785.

A primeira manifestação do STF sobre o assunto dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins ocorreu em outubro de 2014, quando os ministros finalizaram o julgamento do RE 240.785 e, pela primeira vez, reconheceram a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base dos tributos. A ADC 18, por sua vez, acabou sendo julgada prejudicada logo depois disso, em razão do julgamento do RE 574.706/PR em repercussão geral.

Apesar de ajuizado em 2007, o RE 574.706/PR só foi julgado pelo STF dez anos depois, em março de 2017. Na ocasião, os ministros acataram o argumento de que o ICMS representa uma receita transitória para as empresas, uma vez que os valores são repassados para o Estado arrecadador. Assim, determinaram a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, fixando a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins” (tema 69 de repercussão geral).

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no entanto, opôs embargos de declaração em face desta decisão, fazendo dois pedidos:

a quantificação do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições – se aquele destacado nas notas fiscais ou o que foi efetivamente pago pelos contribuintes;
a modulação dos efeitos da decisão.

Começava aí um novo capítulo da novela do ICMS na base de cálculos do PIS e Cofins.

A decisão do STF em maio de 2021

A mais recente decisão sobre o assunto, o julgamento do RE nº 574.706/PR, em maio de 2021, ocorreu em resposta aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, após a análise inicial do feito em 2017.

Ao analisar os embargos, no julgamento de 2021, o STF concluiu que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e Cofins se refere àquele destacado na nota fiscal da operação de venda (saída), e não apenas o que foi efetivamente recolhido. Além disso, determinou que a modulação dos efeitos esteja vinculada à data em que foi julgada a tese principal – no caso, a partir de 15 de março de 2017.

A decisão do STF fez os contribuintes comemorarem, principalmente por lhe darem o direito de recuperar tributos já recolhidos, devidamente corrigidos por juros de mora (taxa Selic).

Assim, as empresas que já vinham discutindo a temática de forma judicial ou administrativa até 15 de março de 2017, poderiam compensar os valores pagos a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do pedido.

Já aqueles que não ajuizaram ações até aquela data, passaram a ter direito ao ressarcimento dos valores pagos a maior somente após a data de 15 de março de 2017, o que poderia ser feito de forma administrativa, através das obrigações acessórias.

Os créditos a serem devolvidos são milionários, o que torna o assunto a maior discussão tributária em termos de valor até o momento. Para as empresas, a economia alcançaria de 0,15% a 1,85% do faturamento. Para a União, no entanto, o impacto é ainda maior.

Estima-se que a retirada do ICMS da base do PIS e Cofins pode representar uma perda de R$ 120 bi aos cofres federais, considerando a compensação a ser paga pelo governo em relação ao período de 2017 a 2020.

O cálculo, feito pela Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado, prevê ainda que a União também perderá cerca de R$ 64,9 bilhões em arrecadação por ano até 2030, o que equivale a 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB).

A posição contrária do Carf

O Carf, no entanto, tem se mantido resistente a essa tese. Poucos meses após o último julgamento do STF sobre o assunto, o órgão passou a decidir de forma contrária à jurisprudência, trazendo à tona novos elementos que voltaram a reacender o assunto.

Em uma das mais recentes, em abril de 2022, por exemplo, a 3ª Turma da Câmara Superior decidiu, por cinco votos a três, que os créditos presumidos compõem a base de cálculo das contribuições.

O tribunal administrativo, no entanto, analisou o tema por um aspecto diferente da Justiça: não entrou no mérito conceitual da receita, mas se limitou a defender que, para fazer jus à isenção, o contribuinte deve cumprir os requisitos previstos na Lei nº 12.973/2014 e contabilizar os valores em reserva de incentivos fiscais. Só assim o benefício seria considerado subvenção para investimento e, portanto, ter acesso ao benefício fiscal.

No entanto, especialistas de todo o país questionam o entendimento do Carf baseado nesta análise. Isso porque o reconhecimento que os créditos presumidos não têm natureza de receita já encerra, por si só, os debates envolvendo a incidência do PIS e Cofins. E, portanto, precede o debate sobre subvenção para custeio ou investimento levantada pelo Carf, o que não faria sentido.

Há quem diga, no entanto, que esta é uma forma do Fisco tentar mitigar os impactos fiscais do julgamento do STF, considerando os valores bilionários que decorrem dele. Mas não só isso. O Fisco também teme os desdobramentos jurídicos e econômicos que também podem decorrer desse julgamento, as chamadas “teses filhotes”. As teses filhotes, que já inundam o Judiciário, se baseiam no raciocínio usado pelo STF no julgamento do RE 574.706/PR, mas direcionado a outros tributos, como é o caso, por exemplo, da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e Cofins.

O fato é que decisões opostas sobre o mesmo tema, como acontece neste caso, geram insegurança para os contribuintes. E claro, também se tornam um incentivo para ajuizamento de ações na esfera judicial, principalmente em caso de decisão desfavorável na via administrativa.

Mas não é só isso. Tais divergências abrem espaço para que o tema, mais uma vez, volte a ser enfrentado pelos tribunais superiores, a fim de que as novas questões sejam unificadas e padronizadas. No caso, obriga o STF a se debruçar sobre o Recurso Extraordinário nº 835.818, um desdobramento do resultado do julgamento do RE 574.706/PR que teve sua repercussão geral reconhecida em novembro de 2015. Desta vez, o STF precisa avaliar questões que envolvem a apuração e a quantificação dos créditos a serem pleiteados de forma administrativa ou judicial.

No entanto, esta discussão também está longe de acabar, pois ainda não há data para o tal julgamento.

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Tags Carf, Cofins, Direito Tributário, ICMS, Pauta tributária, PIS, STF

Advocacia do futuro Direito e Tecnologia

O futuro do Direito: a tecnologia moldará o novo advogado estratégico

Autor do post Por Amanda Crociari
Data de publicação 2 de junho de 2022
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Introdução

O futuro do Direito não reserva surpresas, mas sim oportunidades. É possível dizer isso pois sabemos que o presente do Direito já é tecnológico, e a tendência para o futuro é que esse processo acelere cada vez mais.

Neste artigo vamos apresentar um panorama sobre a realidade atual da área jurídica e quais são as expectativas e previsões para o que nos espera no futuro. É neste panorama que a missão da Turivius se estabelece: ao trazer o acesso a informações e dados como forma de aprimorar a prática dos advogados brasileiros.

Essa discussão tem se tornado não só mais recorrente, mas também mais importante, pois este movimento de digitalização da advocacia é mundial.

Por enquanto, a adoção de algumas tecnologias na prática jurídica pode ser considerada opcional para alguns advogados, mas tudo indica que em um futuro próximo o mercado irá favorecer os profissionais que se adaptarem a essa nova realidade, como consequência de uma prática mais inteligente com ações mais assertivas.

Este conteúdo é para você, profissional do Direito, que busca constante evolução e quer se posicionar no topo do mercado jurídico, alinhando-se às melhores práticas e tecnologias disponíveis no mercado.

Ao final deste artigo, você será capaz de tomar decisões mais estratégicas a respeito da sua vida profissional. Decisões que consideram com prudência o cenário atual e as oportunidades futuras, aumentando suas chances de se destacar no mercado e tornar-se um advogado cada vez mais data-driven.

Vamos dar um passo além

Ainda dentro desta proposta, conheça o contexto e o propósito pelo qual a Turivius foi fundada, e como nos propomos a desburocratizar e facilitar a prática jurídica dos advogados brasileiros.

A perspectiva mundial sobre o futuro do Direito

Independente do seu tempo de atuação no mercado jurídico, você provavelmente já ouviu falar sobre a possibilidade de advogados serem substituídos por robôs no futuro. Será que isso é realmente possível?

A resposta é não. A tecnologia não terá como objetivo substituir o trabalho do advogado, mas sim facilitar.

Segundo um estudo publicado pela Forbes (2020), ao que tudo indica, o trabalho operacional tradicionalmente feito pelos advogados já está desaparecendo e acabará quase que completamente. Isso não é exclusivo ao setor legal, pois vale para todos os domínios em que a inteligência artificial fornece soluções.

Embora a tecnologia seja eficiente no processamento de dados, ela não substitui áreas que exigem inteligência emocional e julgamento humano. Profissionais do setor se beneficiarão do uso da tecnologia, mas os humanos sempre serão melhores em negociar acordos, mediar disputas ou fazer julgamentos éticos.

O papel das máquinas está em executar atividades repetitivas e operacionais com maior rapidez e eficiência. O profissional do Direito, que é altamente capacitado, passa a dedicar seu tempo quase que exclusivamente em tarefas e funções estratégicas.

Ainda segundo o estudo, os advogados ainda terão papel vital a desempenhar na prática jurídica, mesmo que diferentes e mais refinados.

Um exemplo: uso da tecnologia no Direito

Vejamos um exemplo de como o advogado pode complementar a atuação da tecnologia:

Suponha que uma ferramenta de jurimetria diga ao usuário que em um determinado caso, perante um determinado juiz em uma determinada jurisdição, a probabilidade de um resultado bem-sucedido é de 55%. Essa previsão não diz exatamente ao advogado ou cliente qual é o melhor caminho a ser seguido, ela apenas aponta uma tendência. A estratégia que será adotada depende apenas do advogado que, a partir do seu próprio conhecimento jurídico, irá aconselhar seu cliente da melhor forma.

O exemplo esclarece: a tecnologia é o alicerce para a extinção de atividades operacionais repetitivas da rotina da prática jurídica e da democratização da informação.

“Os robôs vão substituir os advogados?
Não, mas os robôs vão redirecionar advogados.”
Olga V. Mack | Vice-presidente & CEO da Parley Pro na LexisNexis

Entendemos que a tecnologia pode facilitar o uso da capacidade do advogado no que é essencial: na construção e reflexão de novas e melhores ideias e fundamentos.

A alta repetição de atividades é um desperdício do intelecto humano, muitas vezes causada pela má organização ou dificuldade de acesso às informações jurídicas, como jurisprudências.

A Inteligência artificial surge para suprir todas essas necessidades, e deve ser acessível para escritórios de todos os portes.

Baixe nosso e-book gratuito “Inteligência Artificial e Direito: guia definitivo”

Os desafios do sistema jurídico brasileiro

O Brasil possui um dos sistemas jurídicos mais complexos do mundo. Isso acontece, em parte, pela informação descentralizada e de difícil acesso.

Apesar dos processos judiciais estarem disponíveis online, estão descentralizados, de forma que torna o acesso difícil e o cruzamento de dados impraticável.

Advogados passam horas consultando sites de tribunais e conselhos administrativos para elaborar a argumentação de um único caso. São profissionais de alto nível, com anos de estudo e certificação da Ordem, gastando tempo com atividades administrativas e organização de documentos digitais. Essa é a realidade da pesquisa jurisprudencial hoje.

É evidente a necessidade de simplificar atividades operacionais e automatizar processos repetitivos para que os advogados tenham mais tempo livre para demandas estratégicas.

Já existem tecnologias desenvolvidas especialmente para isso, mas muitos escritórios ainda não a utilizam. Por quê?

Segundo um estudo publicado pela FGV (2018), existem duas hipóteses para essa “resistência” à digitalização dos escritórios de advocacia:

i) os escritórios de advocacia não entendem a dimensão das mudanças que estão por vir, por desconhecer as tecnologias avançadas com capacidade de alterar significativamente o desempenho da atividade profissional.

ii) os escritórios, apesar de reconhecerem as mudanças, entendem que não serão afetados, deixando de tomar providências a respeito.

O que sabemos é: a tecnologia já é realidade no Direito, e certas ferramentas serão não apenas facilitadoras da prática jurídica, mas também uma exigência dos clientes.

A digitalização é o primeiro passo para uma prática jurídica mais moderna, rápida e efetiva. O segundo, é a adoção de procedimentos ágeis e o uso do capital humano para o cruzamento de conhecimentos, aprofundamento em teses e direcionamento estratégico.

Como as legaltechs mudarão o futuro do Direito

As legaltechs têm como principal objetivo identificar possíveis deficiências do mercado jurídico e propor soluções tecnológicas que proporcionem rotinas mais eficientes.

Nos últimos dois anos, o mercado jurídico passou por um amplo processo de digitalização devido à pandemia. As legaltechs têm sido grandes protagonistas neste processo, uma vez que a tecnologia tem sido essencial para readaptar o mercado às novas necessidades trazidas por este período.

Um relatório do banco de investimento Arden Partners PLC estima que dentro de cinco anos, um terço dos advogados britânicos estarão trabalhando sob um modelo de consultoria, sem uma base de escritório central. Isso reduziria significativamente o número de escritórios de advocacia independentes do país.

Essas e outras mudanças no modo de atuar do mercado jurídico são totalmente movidas pela tecnologia, especialmente as desenvolvidas pelas legaltechs.

Sendo assim, é possível afirmar que o futuro do Direito acompanhará a evolução das legaltechs e o papel principal do profissional será manter-se atualizado sobre todas essas mudanças.

As rodadas de investimentos milionários neste setor só evidenciam o poder das legaltechs no mercado do Direito. Nos últimos anos muitas venture capitalists passaram a entender a importância das startups de tecnologia para o Direito e o poder transformador que essas empresas têm para inovar um dos setores mais tradicionais do mundo. De acordo com a Forbes, nos últimos 5 anos, mais de US$ 750 milhões foram investidos em Legaltechs só nos EUA.

O atual cenário da digitalização dos escritórios no Brasil

A situação atual da tecnologia no Direito é desigual. Escritórios grandes têm maior vantagem diante da concorrência devido aos privilégios que o porte viabiliza, dentre eles a facilidade do uso e manipulação de informação e dados proporcionados pela tecnologia.

A Turivius acredita em uma digitalização democrática, em que todos os escritórios, independente do seu tamanho, possam tirar proveito das ferramentas disponíveis no mercado jurídico. Por isso, temos planos específicos para atender diferentes portes e necessidades.

A FGV fez um breve levantamento sobre a situação da digitalização dos escritórios de advocacia ao redor do Brasil. Nela, foram considerados a adoção de diversas ferramentas tecnológicas, desde banco de dados de jurisprudência até serviços de TI, conforme vemos na figura abaixo:

Pirâmide de especialização dos softwares usados nos escritórios

Na contrapartida dos números registrados acima, 65% dos entrevistados acreditam que os impactos do uso de softwares na área jurídica já está ocorrendo e 95% dos entrevistados entendem que essas mudanças serão importantes ou muito importantes.

Por outro lado, os pesquisadores também identificaram que essa percepção sobre a importância desses impactos está correlacionada, em boa parte, com os resultados observados nas tecnologias que eles já utilizam em seus escritórios.

Este é mais um fator que acentua a desigualdade competitiva no meio jurídico, visto que escritórios que não têm acesso à tecnologia são incapazes de aferir seus impactos ou sequer conhecer seus benefícios.

Dados são o novo petróleo

Vivemos na era da informação. Em um mundo cada vez mais data-driven, é essencial que os profissionais da advocacia possam utilizar ferramentas que facilitem o acesso à informação.

Vale lembrar que todo este cenário tecnológico em que estamos vivendo hoje fez parte da previsão de vários estudiosos e visionários. Isso também vale para o futuro do Direito.

O famoso sociólogo espanhol Manoel Castells profetizou que entraríamos na era da informação já nos anos 1990. E ele tinha razão. Pessoas, sociedades e países com acesso à informação são os detentores de poder.

Em 2006, o matemático britânico e mentor de marketing da Tesco, Clive Humby, declarou: “dados são o novo petróleo”. E nos 15 anos que se seguiram, grandes empresas como Facebook e Google coletaram dados incalculáveis para nos fascinar com o máximo de informações não filtradas possíveis.

“Dados são o novo petróleo”
Clive Humby | Marketing da Tesco

É neste cenário que tecnologias como Big Data tomaram notoriedade. Com a quantidade massiva de informações disponíveis no mundo hoje, foi necessário desenvolver uma ferramenta capaz de coletar, tratar e analisar informações a partir de um enorme conjunto de dados. Um processo que levaria meses ou até anos para serem realizados por uma mente humana.

Ao mesmo tempo, no meio jurídico, soluções inovadoras baseadas em análise de dados como a jurimetria, por exemplo, se tornam cada vez mais essenciais no dia a dia da profissão.

Os dados viram insights: conheça a jurimetria

Jurimetria é a aplicação de técnicas de análise quantitativa ao Direito. O termo foi cunhado em 1948 pelo jurista americano Lee Loevinger (Loevinger 1949).

Em seu texto, Loevinger define a jurimetria como a aplicação de teoria da comunicação e informação para expressões legais, o uso da lógica matemática na lei e a formulação do cálculo de probabilidades legais (Loevinger 1963).

Na prática, a jurimetria apresenta uma análise muito mais aprofundada, que permite ter uma visão mais ampla sobre tendências jurisprudenciais sobre o tema de interesse. Por fim, a jurimetria também aponta estatísticas importantes como:

Posição dominante dos tribunais.
Variação da jurisprudência ao longo dos anos.
Tempo médio de duração de um processo.
Quais as chances de sucesso de um processo.
Quais cortes são mais receptivas àquele tema.

Como já defendemos no início desse artigo, a tecnologia da jurimetria não substitui a importância da atuação do advogado. Neste contexto, o profissional poderia usar essas estatísticas como base para formar um posicionamento e uma argumentação mais precisa e robusta na defesa do cliente, o que permitiria a ele explorar sua expertise de forma mais completa.

Para saber mais sobre como a jurimetria pode reinventar o Direito, melhorar a competitividade e a receita do seu escritório, baixe o nosso e-book gratuito “Jurimetria e Direito: guia definitivo”.

A Turivius oferece a jurimetria com mais duas soluções em uma única ferramenta:

Jurimetria

Visualize os resultados das buscas em gráficos e analise as tendências jurisprudenciais por tema
Análise comportamental dos julgadores
Dashboard estatístico com riqueza de dados e gráficos customizáveis, interativos e compartilháveis

Pesquisa jurisprudencial inteligente

Pesquise mais de 50 milhões de decisões tributárias em um único lugar, com resultados em poucos segundos.
Filtre os resultados por data, votos, órgão ou se favorável ao contribuinte.
Reduza pela metade o tempo gasto com pesquisa jurisprudencial.
Realize buscas complexas e completas com poucos cliques, usando operadores especiais (“adj”, “$”) ou pesquisando termos semelhantes.

Gestão do conhecimento

Base de dados atualizada diariamente.
Receba alertas automaticamente sobre novas decisões em todo o país.
Salve, compartilhe e recupere julgados em poucos cliques.

Como funciona a jurimetria da Turivius

A jurimetria da Turivius foi desenvolvida no MIT e USP. Essa, é uma tecnologia complexa composta por um sistema de inteligência artificial (AI, da sigla em inglês) que nós chamamos de Vision.

Essa inteligência usa modelos de machine learning para classificar as decisões em favoráveis ao contribuinte, parcialmente favoráveis ao contribuinte, contrárias ao contribuinte e outros/não classificadas. Essa última categoria são decisões ambíguas ou de menor interesse, como remissão à diligência.

A Turivius tem um SISTEMA RIGOROSO DE QUALIDADE que estabelece uma “nota de corte’ para a jurimetria. Isso significa que as estatísticas só são publicadas em nosso sistema quando a precisão estimada é, no mínimo, de 80%.

Para ver de perto como a jurimetria da Turivius funciona, clique aqui e solicite uma demonstração com um de nossos especialistas.

O futuro do Direito é a nossa missão

A Turivius se propõe a facilitar o acesso do profissional do Direito à informação.

Centralizamos em um único buscador diversos tribunais e conselhos administrativos. Otimizamos a experiência de busca e cruzamento de dados para o advogado e, por consequência, reduzimos o tempo gasto no processo de busca em 50% a 75%.

O sistema de busca inteligente da Turivius reduz o tempo de busca jurisprudencial do advogado em 50% a 75%.

Ao implementar tecnologia em sua rotina, o advogado terá mais tempo para se dedicar a tarefas mais estratégicas que irão trazer retorno significativo tanto em sua vida pessoal quanto na profissional, como:

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A tecnologia otimiza tempo ao realizar as atividades operacionais e permite que o advogado foque em atividades mais estratégicas, também minimizando riscos e erros.

É com este tipo de iniciativa que o advogado consegue atender mais clientes sem precisar aumentar a equipe, prospectar novos clientes com mais assertividade e se diferenciar no mercado com serviços de qualidade.

A missão da Turivius é possibilitar a rapidez na resolução de vários outros problemas que hoje afligem os operadores do Direito, agregando qualidade, velocidade e alta eficiência à prática jurídica.

Tags advocacia do futuro, busca Jurisprudencial e Direito, Direito Tributário, futuro do Direito, jurimetria, tecnologia e Direito

Direito Tributário

Lançamento tributário: principais características e modalidades previstas no CTN

Autor do post Por Equipe Turivius
Data de publicação 20 de setembro de 2021
Nenhum comentário em Lançamento tributário: principais características e modalidades previstas no CTN

A constituição do crédito tributário se dá a partir do seu lançamento, instituto que autoriza a cobrança dos valores pelo Fisco e que encontra sua previsão no artigo 142 do CTN.

Em que pese o entendimento não ser pacífico, parte significativa dos estudiosos considera que a natureza do lançamento tributário é mista, sendo declaratória – posto que há uma obrigação preexistente – e constitutiva do crédito tributário.

O lançamento tributário é inalterável (exceto nos casos previstos no Art. 145 CTN) e vinculado, devendo ocorrer nos termos da lei. Ainda, quanto às suas modalidades, ele poderá ser por declaração, de ofício e por homologação.

Acompanhe o artigo a seguir e saiba mais sobre o lançamento tributário e suas principais particularidades!

O que é lançamento tributário?

A partir da ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária entre o sujeito passivo (contribuinte ou responsável tributário) e o Fisco.

Para que essa obrigação tributária possa ser exigida pelo Poder Público (que possui competência exclusiva e indelegável) é necessário que haja uma atividade administrativa por parte deste.

Nesse sentido, o CTN dispõe:

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Com o lançamento, constitui-se o crédito tributário e não sendo este pago no prazo instituído, nasce a dívida ativa, momento em que este crédito é inscrito na repartição administrativa competente.

Quanto ao conceito de lançamento tributário, dispõe o artigo 142 do CTN:

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Modalidades de lançamento tributário

São espécies de lançamento tributário: lançamento por declaração, de ofício e por homologação.

Vejamos a seguir as características de cada uma delas.

Lançamento por declaração

Ocorre quando o lançamento é realizado pelo sujeito passivo ou terceiro, que entrega ao Poder Público uma declaração em que devem constar todas as informações sobre a matéria de fato para que seja calculado o montante devido, viabilizando o posterior lançamento do crédito pelo Fisco.

Esta declaração somente será passível de retificação para redução ou exclusão do tributo se houver comprovação do erro e antes de ser notificado o lançamento (Art. 147, § 1º CTN).

Exemplo de cabimento do lançamento por declaração é o caso do ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens imóveis).

Lançamento de ofício

O lançamento de ofício ou direto encontra seu fundamento no artigo 149 do Código Tributário Nacional, dispositivo que dispõe também sobre as hipóteses de revisão deste.

Os erros que forem apurados na declaração serão retificados de ofício pela autoridade administrativa competente (Art. 147, § 2 CTN).

Ocorre quando o lançamento é realizado pela autoridade competente com informações obtidas, por exemplo, através de procedimentos de fiscalização ou de declarações do próprio sujeito passivo.

São exemplos de tributos lançados de ofício: IPTU, IPVA, taxas, contribuições de melhoria, etc.

Lançamento por homologação

O lançamento por homologação encontra seu fundamento no artigo 150 do Código Tributário Nacional e se aplica aos tributos que devem ser pagos antecipadamente pelo sujeito passivo, sem a necessidade do prévio exame pelo Fisco.

Nessa modalidade, todos os procedimentos são realizados pelo sujeito passivo, sendo o responsável por apurar o valor devido, efetuar seu pagamento e enviar declaração à Administração Pública a fim de comprovar o cumprimento da obrigação principal.

Exemplos de tributos que são lançados por homologação: IR, IPI, ICMS, PIS e COFINS.

Nesse caso, o lançamento tem efeito apenas declaratório, posto que o contribuinte ou responsável tributário já realizou o pagamento antecipadamente.

Ainda, dispõe o parágrafo primeiro do mesmo artigo que:

O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

Trata-se, portanto, de uma das causas de extinção do crédito tributário, estando prevista no artigo 156, inciso VII do CTN.

Vale dizer, ainda, que essa homologação poderá ser: expressa ou tácita.

Quando não está fixado em lei o prazo para a homologação, passados 5 anos da ocorrência do fato gerador, tem-se como homologado tacitamente o lançamento e extinto o respectivo crédito tributário (Art. 150, § 4º do CTN).

Conheça todas as causas de extinção do crédito tributário no conteúdo abaixo:

Extinção do crédito tributário: conheça seus aspectos gerais e previsão legal

Decadência do lançamento tributário

Por fim, é importante salientar que o Fisco possui prazo de 5 anos para constituir o crédito tributário, sob pena de decadência (causa de extinção do crédito).

No que se refere ao início da contagem do prazo, para os lançamentos nas modalidades de ofício e por declaração ou quando constatado o dolo, fraude, simulação ou falta de pagamento esse prazo se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Art. 173, inciso I do CTN).

Ou seja, neste caso não haveria dependência entre o prazo decadencial e a ocorrência do fato gerador.

Por sua vez, o artigo 150, parágrafo quarto do CTN determina que a contagem do prazo tem seu início a partir da ocorrência do fato gerador.

Essa hipótese de decadência é aplicada aos tributos lançados por homologação, com exceção dos casos em que houver dolo, fraude, simulação ou falta de pagamento nessa modalidade de lançamento, quando será aplicado o artigo 173, inciso I do CTN.

Conclusão

Podemos concluir, portanto, que é através do lançamento que a obrigação tributária se torna líquida e certa, passando a ser exigível o pagamento do crédito tributário por parte do sujeito passivo.

Como vimos, o lançamento poderá ocorrer por declaração, de ofício e por homologação e, dependendo da modalidade aplicável, será percebida maior incidência da participação do Fisco ou do sujeito passivo no procedimento.

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Leia também:

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Tags Código Tributário Nacional, CTN, Direito Tributário, Lançamento tributário, obrigação tributária

Direito Tributário

Imunidade tributária: conceito, classificação e principais tipos previstos na Constituição Federal

Autor do post Por Morgana Alencar
Data de publicação 31 de agosto de 2021
Nenhum comentário em Imunidade tributária: conceito, classificação e principais tipos previstos na Constituição Federal

A imunidade tributária surge como forma de limitar o Poder Público no que se refere à tributação de pessoas físicas e jurídicas quando presentes as condições objetivas e subjetivas estabelecidas na Constituição Federal.

Neste sentido, ainda que o instituto ocasione a mesma consequência prática que a isenção, uma vez que em ambos há dispensa de pagamento de tributo, a isenção se encontra prevista em lei, enquanto a imunidade detém respaldo constitucional.

Vale destacar que outra forma de limitar o poder de tributar consiste nos princípios constitucionais tributários. Neste artigo, contudo, nos deteremos à análise das imunidades tributárias, compreendendo suas principais características e exemplos práticos. Acompanhe!

Leia também:

O que é imunidade tributária?

As imunidades tributárias se tratam de limitações ao poder de tributar que encontram seu respaldo previsto na Constituição Federal e possuem como objetivo assegurar o exercício de direitos e garantias individuais e coletivas do contribuinte.

A imunidade religiosa, por exemplo, nasce como reflexo do direito de liberdade religiosa previsto também na Constituição.

São exemplos de imunidade tributária:

Imunidade religiosa
Dos Partidos Políticos
De Entidades Sindicais
Das entidades sem fins lucrativos, de imprensa e musical
Imóveis para a reforma agrária

Classificação das imunidades tributárias imunidades genéricas e específicas

São chamadas de imunidades genéricas aquelas previstas no artigo 150, inciso VI da CF, sendo caracterizadas por afastarem a incidência apenas de impostos.

São exemplos de imunidades genéricas:

Imunidade religiosa
Recíproca
Condicional
Imprensa
Musical

Há, ainda, as imunidades específicas, que impedem a incidência das taxas e contribuições especiais.

Imunidades subjetivas, objetivas e mistas

Podemos classificar como subjetivas aquelas relacionadas ao sujeito beneficiado pela imunidade tributária. Exemplo:

Imunidade recíproca que abrange os entes federativos.

Por sua vez, aquelas que protegem bens são classificadas como objetivas, o que é o caso da imunidade da imprensa e da imunidade musical.

Há, ainda, as imunidades tidas como mistas, quando são combinadas as imunidades subjetivas e objetivas, alcançando pessoas e bens. Exemplo:

Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) não incidente sobre as pequenas glebas rurais, desde que o proprietário não possua outro imóvel (artigo 153, parágrafo quarto da CF)

Quais são os tipos de imunidade tributária?

Imunidade tributária recíproca

Tem como finalidade impedir que um ente federativo exija o pagamento de impostos sobre renda, patrimônio ou serviços de outro ente, encontrando sua previsão no artigo 150, inciso VI, alínea “a” da CF. A imunidade recíproca decorre do Princípio da Isonomia dos entes constitucionais, sendo expressão do pacto federativo.

Destaca-se que essa limitação também se aplica às autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (art. 150, parágrafo segundo da CF).

Ainda, o STF ampliou a garantia constitucional para empresas públicas e sociedades de economia mista, quando na condição de prestadoras do serviço público. Observe abaixo:

“As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço”

A partir do que foi dito, percebe-se então que a imunidade recíproca não poderá beneficiar empresas privadas e que possuem fins lucrativos, em obediência ao princípio da livre concorrência (art. 150, parágrafo terceiro da CF).

Imunidade tributária religiosa

Dispõe o artigo 150, inciso VI, alínea “b” da CF que é vedada a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto, estando esta garantia alinhada ao princípio constitucional de liberdade religiosa.

Segundo o STF (STF, RE 562.351), a maçonaria não está imune ao pagamento dos impostos.

A imunidade religiosa alcança também os valores obtidos com o aluguel de imóveis pertencentes à instituição religiosa, desde que estes sejam direcionados para investimentos que tenham essa finalidade.

Ainda, pretendendo a incidência da tributação, ficará invertido o ônus da prova (STF, AgR ARE 800.395), sendo obrigação do Fisco demonstrar que o patrimônio, renda ou serviços não se relacionavam com as finalidades essenciais da instituição religiosa (art. 150, parágrafo quarto da CF).

Imunidade tributária condicional

A imunidade condicional recai sobre partidos políticos, sindicatos dos trabalhadores, entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos, tendo como finalidade garantir o pluralismo político, a educação e a assistência social.

Dentre os requisitos exigidos no artigo 14 do CTN, para que seja aplicada a imunidade condicional destacamos a necessidade “de manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão” (Art. 14, inciso III CTN).

Ou seja, podemos concluir que a não incidência de impostos decorrente da imunidade condicional não exclui as obrigações acessórias, sendo imperativa a manutenção da respectiva documentação.

Assim como se verifica na imunidade religiosa, para que estas instituições sejam beneficiadas é preciso que a renda, patrimônio e serviços estejam vinculados às suas finalidades essenciais, podendo tal imunidade ser ampliada também para lotes vagos ou imóveis alugados.

Sobre o tema, assevera a Súmula 724 do STF:

“Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.”

Por outro lado, diferentemente das instituições religiosas que são beneficiadas com a inversão do ônus da prova, nestes casos não haverá inversão, uma vez que se trata de imunidade condicional.

Imunidade tributária de imprensa

Dispõe o artigo 150, inciso VI, alínea “d” da CF que é vedada a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão (imunidade objetiva).

Tem como escopo a proteção da cultura e da liberdade de informação.

A imunidade de imprensa não abrange, por exemplo, encartes publicitários, livros fiscais, de ponto ou de bordo, bem como outros materiais de interesse intrínseco das empresas. O STF também não ampliou a imunidade para gastos com tinta, máquinas e aparelhos.

Imunidade tributária musical

Segundo o artigo 150, inciso VI, alínea “e” da CF, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a incidência de impostos sobre:

“Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser”.

A imunidade musical tem como objetivo garantir a proteção à cultura e o combate à pirataria.

Assim como a imunidade de imprensa, esta também se trata de uma imunidade objetiva, afastando apenas a incidência dos impostos reais sobre os bens elencados no artigo.

Conclusão

No artigo de hoje conhecemos o conceito de imunidade tributária, bem como os tipos de imunidades tributárias existentes no Brasil.

Como vimos, a previsão constitucional das imunidades tributárias impede que recaia a incidência de tributação sobre determinadas pessoas e/ou bens, tendo como objetivo assegurar garantias individuais e coletivas, como a liberdade religiosa, política, de imprensa, proteger a cultura, etc.

Ou seja, ainda que o contribuinte incorra no fato gerador, essas normas irão afastar a competência tributária.

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Tags Direito Tributário, Imunidade tributária

Direito Tributário

Extinção do crédito tributário: conheça seus aspectos gerais e previsão legal

Autor do post Por Morgana Alencar
Data de publicação 16 de agosto de 2021
Nenhum comentário em Extinção do crédito tributário: conheça seus aspectos gerais e previsão legal

Após a ocorrência do fato gerador e da constituição do crédito tributário, são colocadas à disposição do sujeito passivo diversas modalidades de extinção do crédito tributário.

Assim, com a extinção do crédito tributário, ocorre a extinção da respectiva obrigação tributária, havendo o desaparecimento deste crédito.

Acompanhe o artigo a seguir e conheça mais sobre as causas de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional.

Causas de extinção do crédito tributário

As causas de extinção do crédito tributário se encontram previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional, havendo discussão na doutrina se esse artigo seria exemplificativo ou taxativo.

Defendendo a taxatividade das causas de extinção, o CTN assevera:

Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Por outro lado, a doutrina se manifesta no sentido de que o rol seria exemplificativo, sendo possível a extinção do crédito através, por exemplo, da confusão e novação.

Ainda assim, para fins de provas e concursos públicos, deve-se considerar a literalidade da lei, sendo considerado o rol como taxativo.

Vejamos a seguir as causas de extinção do crédito tributário.

Pagamento do crédito tributário

Previsto no artigo 158 e seguintes do Código Tributário Nacional, trata-se da extinção do crédito com o pagamento integral do valor devido ao Fisco e este deve ocorrer na repartição pública do domicílio do sujeito passivo (artigo 159 CTN).

Quanto ao prazo para pagamento, não estando este previsto na legislação, deve-se considerar a data até 30 dias após a notificação fiscal de lançamento (artigo 160 CTN), sob pena do pagamento de juros e demais penalidades pecuniárias cabíveis.

Somente não incorrerá em mora quando:

a) for realizado o valor do depósito integral quando o contribuinte busca a suspensão da constituição do crédito a fim de impedir a execução fiscal;

b) quando resta pendente resposta à consulta feita à Administração Pública (artigo 161, parágrafo segundo do CTN).

Compensação

Essa é uma forma de extinção do crédito tributário que poderá ocorrer quando os sujeitos ativo e passivo possuem créditos entre si, e desde que devidamente respeitadas as regras de competência tributária.

Ou seja, a União não poderia efetuar a compensação de tributos que sejam de competência estadual ou municipal.

A compensação deverá ser de créditos certos, líquidos e exigíveis, vincendos ou vencidos.

Em se tratando de ação judicial, a compensação somente ocorrerá após o trânsito em julgado (art. 170-A CTN). Nesse sentido também é a súmula 212 do STJ ao dispor que:

A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

Transação

A transação encontra seu respaldo nos artigos 171 do CTN e 840 do Código Civil e nada mais é que um acordo feito entre o sujeito passivo e o Fisco nos casos em que há previsão legal para tanto. Ainda, a transação poderá ocorrer de forma total ou parcial. Dispõe o CTN:

Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.
Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.

Destaca-se, portanto, a necessidade de previsão em lei para que seja admitida a transação em matéria tributária, posto que deve ser observado o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público.

Remissão

Trata-se de uma modalidade de extinção de crédito em que há o perdão da dívida do contribuinte, encontrando sua previsão no artigo 172 do CTN.

Assim como a transação, a remissão pode ocorrer de forma total ou parcial, devendo respeitar as regras de competência tributária. Ou seja, a União somente pode perdoar o pagamento de tributos que sejam da sua competência.

Pode ser concedida em caso de erro escusável do sujeito passivo, sua situação econômica, quando o valor devido é considerado ínfimo ou em razão das peculiaridades de uma determinada região, dentre outros motivos elencados no artigo 172 do CTN.

Vale dizer que a remissão não se confunde com a anistia, uma vez que a última representa uma modalidade de exclusão do crédito tributário, excluindo o lançamento do crédito, ocorrendo, portanto, em momento anterior à sua constituição.

Prescrição e decadência

Segundo o artigo 174 do CTN, é concedido à Administração Pública o prazo de 5 anos para efetuar a cobrança do tributo já constituído.

Já a decadência é o prazo concedido para lançamento deste tributo e para constituí-lo em crédito.

Em regra, a extinção do crédito tributário ocorre após o lançamento do crédito. Todavia, percebe-se que a decadência se trata de uma exceção, considerando que seria uma modalidade de extinção do crédito quando este sequer foi constituído.

Tecnicamente, a decadência seria, assim como a anistia e a isenção, uma modalidade de exclusão do crédito. Porém o CTN classifica de modo diverso, sendo esta mais uma forma de extinção.

Conversão do depósito em renda

Quando, em processo judicial, o sujeito passivo tem a decisão julgada desfavorável a ele, o depósito realizado previamente com a intenção de suspender do crédito tributário é convertido em renda para a Administração Pública (Art. 156, VI CTN).

A conversão do depósito em renda para o Fisco configura, portanto, uma modalidade de extinção do crédito tributário.

Pagamento antecipado e homologação do lançamento

Quando o contribuinte efetua o pagamento antecipado de crédito tributário, percebe-se necessária a homologação do lançamento para que o crédito seja considerado extinto (Art. 156, VII CTN).

Assim, com a homologação do lançamento o crédito tributário é extinto.

Essa homologação poderá ser expressa pela autoridade competente ou tácita, após o decurso do tempo (Art. 150 do CTN).

Consignação em pagamento

Prevista no artigo 164 do CTN, a consignação também é uma forma de ter extinguido o crédito tributário.

Esta é uma modalidade utilizada, por exemplo, quando dois entes estão efetuando a cobrança do sujeito passivo por um mesmo fato gerador (bitributação).

Assim, buscando efetuar o pagamento ao sujeito ativo correto, poderá ser ajuizada uma ação de consignação, depositando tão somente o valor que o sujeito passivo entender ser devido.

Decisão administrativa irreformável e decisão judicial transitada em julgado

Sendo proferida decisão administrativa favorável ao sujeito passivo, este terá o seu crédito tributário extinto, não podendo mais ser acionado judicialmente pelo Fisco.

O mesmo raciocínio se aplica para quando o indivíduo busca inicialmente o administrativo para depois acionar o judiciário ou, ainda, inicia sua demanda apenas no âmbito judicial. Ao obter decisão judicial favorável e transitada em julgado este terá o seu crédito tributário extinto.

Dação em pagamento de bens imóveis

Além do pagamento em moeda, é possível a entrega de bens imóveis para extinção do crédito tributário, desde que observados os requisitos do artigo 4º da Lei nº 13.259/2016.

Conclusão

Como vimos, a extinção do crédito tributário encontra seu respaldo legal no artigo 156 do Código Tributário Nacional, podendo ocorrer nas modalidades de:

Pagamento
Compensação
Transação
Remissão
Prescrição e decadência
Conversão do depósito em renda, etc.

Ainda que existente discussão doutrinária quanto ao rol do artigo 156 do CTN, para fins de prova deve ser considerado o respectivo rol como taxativo, ante o dispositivo no artigo 141 do mesmo código.

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