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Direito Tributário

A introdução de novos argumentos metajurídicos pelas prefeituras para a cobrança de ITBI

O ITBI é um imposto de competência municipal que tem como fato gerador a transmissão entre vivos de imóveis registrada em cartório. Os municípios, em que pese o recente crescimento de suas receitas em decorrência do aumento do campo de incidência do ISS (como as receitas de cessão de softwares e contratos de franquia, reconhecida em decisões do STF após o questionamento de diversos contribuintes), ainda procuram formas de aumentar a sua receita ao largo do que dispõe a Constituição Federal, o Código Tributario Nacional e a Lei Complementar 116/2003.

As tentativas mais recentes dizem respeito ao alargamento das hipóteses de cobrança afastando a aplicação da imunidade prevista na Constituição da República (artigo 156 II, e §2º, I), regulamentada pelo Código Tributário Nacional (artigos 36 e 37) nas operações de aumento de capital de pessoas jurídicas que não têm como atividade preponderante a compra, venda, locação ou arrendamento de imóveis, mediante a introdução de argumentos metajurídicos que não têm previsão na legislação em vigor.

As imunidades devem ser interpretação teleológica/finalística, consoante jurisprudência consolidada do STF[1], de forma que o intérprete da lei deve, em sua aplicação, buscar o intuito de estimular a economia nacional e facilitar as reestruturações societárias, em detrimento da aplicação literal da norma tributária prevista no art. 111 do CTN, norma infraconstitucional.

A decisão do STF no Tema 796 e seu limite

O primeiro caso diz respeito à diferença entre à integralização do capital social da empresa por imóvel com valor venal superior àquele que está sendo integralizado. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 796.376/SC, definiu o Tema 796, fixando a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso Ido § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”

Como pode ser verificado no relatório elaborado pelo relator originário Ministro Marco Aurélio e no voto condutor do Ministro Alexandre de Moraes, no caso levado a julgamento a diferença positiva entre o valor venal do imóvel e o valor do capital integralizado foi utilizado para criar/aumentar uma conta de reserva de capital, razão pela qual esta diferença escapava da imunidade prevista no artigo 156, §2º, da Constituição Federal.

Inaplicabilidade da decisão do STF no Tema 796 quando a incorporação não é acompanhada da formação ou aumento de conta de reserva de capital

Portanto, nas hipóteses em que o imóvel for inteiramente destinado ao pagamento da integralização do capital social subscrito (normalmente quando o imóvel está avaliado pelo seu valor contábil e é transferido para outra pessoa jurídica pelo mesmo valor), deve ser reconhecida a imunidade tributária da operação, como destacado no seguinte trecho do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que esclarece:

“Assim, o argumento no sentido de que incide a imunidade em relação ao ITBI, sobre o valor dos bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, excedente ao valor do capital subscrito, não encontra amparo no inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF/88, pois a ressalva sequer tem relação com a hipótese de integralização de capital.

Reitere-se, as hipóteses excepcionais ali inscritas não aludem à imunidade prevista na primeira parte do dispositivo. Esta é incondicionada, desde que, por óbvio, refira-se à conferência de bens para integralizar capital subscrito. Revelaria interpretação extensiva a exegese que pretendesse albergar, sob o manto da imunidade, os imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica que não fossem destinados à integralização do capital subscrito, e sim a outro objetivo – como, no caso presente, em que se destina o valor excedente à formação de reserva de capital.”

A inaplicabilidade da decisão do Tema 796 quando o imóvel é transferido pelo mesmo valor da integralização do capital, sem a formação de reserva de capital, foi objeto de recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO LIMINAR – ITBI – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEL – VALOR VENAL – VALOR DECLARADO – DIFERENÇA – EXIGÊNCIA DO TRIBUTO – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO.

– Revela-se descabida a exigência de recolhimento do ITBI, porquanto, na presente hipótese, o imóvel fora inteiramente destinado ao pagamento da integralização do capital social subscrito, atraindo, por certo, a imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, II, da Constituição da República.

– Recurso provido”[2].

A análise da atividade econômica da empresa investida se limita aos casos em que a empresa investida se dedica à atividade imobiliária

A segunda questão diz respeito ao afastamento da imunidade do ITBI na capitalização de uma pessoa jurídica mediante a conferência de bem imóvel quando a empresa capitalizada está sem atividade econômica no momento de sua capitalização.

De acordo com o entendimento manifestado pelos agentes municipais, a imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, II, da Constituição da República tem como objetivo fomentar a atividade econômica, estimar o empreendedorismo, possibilitar a capitalização e o desenvolvimento das empresas que não tenham como atividade-fim a realização de negócios imobiliários, de forma que caso a empresa não tenha atividade no momento da integralização não faria jus ao benefício fiscal.

Inaplicabilidade das decisões do STF nos ARREE´s 1.406.395/RS e 1.127.560/RS

Os agentes fiscais ainda citam decisões monocráticas do STF como o ARE 1.046.395/RS, rel. Min. Roberto Barroso, e ARE 1.127.560/RS, rel. Min. Celso de Mello, alegando que corroborariam a sua tese. Verificando a ementa do ARE 1.127.560, mas resta bastante claro que no primeiro caso o Min. Roberto Barroso não conheceu do recurso porque demandaria o reexame de provas[3] e no segundo caso o Min. Celso de Mello repetiu a ementa do acórdão do TJ/RS e não conheceu do recurso extraordinário porque não veiculava matéria constitucional e ainda demandaria o reexame de provas[4]. Não houve análise do mérito da abrangência da imunidade constitucional, o que demonstra a utilização indevida destes dois julgados como precedentes. Além disso, os dois casos tratavam da incorporação de imóveis a holdings familiares para administração do patrimônio dos investidores, situação em que a discussão em torno da existência ou não de atividade econômica da empresa se justifica quando o seu objeto social for a administração de bens próprios e a compra e venda de imóveis próprios.

A exigência em torno do funcionamento da pessoa jurídica que recebe o imóvel como integralização do capital não é uma exigência da legislação em vigor, com exceção das empresas cujo objeto social abrange a compra, venda, locação ou arrendamento de imóveis.

Fora das situações em que haja discussão em torno da atividade imobiliária da empresa, “a manutenção da atividade ou da inatividade não é critério do CTN para a cobrança do ITBI[5]”, razão pela qual não deve ser admitida. O fato de determinados agentes administrativos e determinadas decisões judiciais atribuírem um sentido à imunidade tributária prevista na Constituição Federal não quer dizer que eles possam, sempre, dar o sentido que lhe convier e deixar de lado o texto constitucional ou a lei complementar que o regulamenta.

A introdução de exigências que não estão na Constituição para a concessão da imunidade do ITBI por meio de argumentos metajuridicos – que seria a suposta intenção do legislador – retira justamente a garantia da obediência à Constituição, que deve ser um regramento único para todos.

Caberá aos contribuintes buscar os tribunais para afastar as diferentes exigências apresentadas pelas administrações tributárias municipais para reconhecer a imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

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As pautas tributárias do STF para esse primeiro semestre de 2022, envolvem ao menos 10 processos tributários importantes e de grande impacto para os contribuintes.

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[1] RE 739085 AgR, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 03/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 05-12-2017 PUBLIC 06-12-2017. RE 330817, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-195 DIVULG 30-08-2017 PUBLIC 31-08-2017.

[2] TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.202186-9/001, Relator: Des. Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/05/2022, publicação da súmula em 26/05/2022

[3] “(…) A pretensão recursal não merece prosperar, tendo em vista que para dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem sobre a natureza da atividade realizada pela parte recorrente e, consequentemente, sobre a imunidade do tributo incidente no caso, demandaria tão somente o reexame do conjunto fático e probatório, providência vedada em sede de recurso extraordinário”.

[4] “(…) observo que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. (…) Cabe registrar, de outro lado, que o recurso extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento, eis que incidem, na espécie, os enunciados constantes das Súmulas 279/STF e 280/STF”.

[5] TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0348.19.000257-9/001, Relatora: Desa. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2019, publicação da súmula em 12/06/2019.

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Direito Tributário

O pagamento de pró-labore aos sócios é obrigatório?

Uma dúvida levantada por muitos empresários é se a sua remuneração pode ser efetuada apenas sob a forma de distribuição de lucros. O escopo desse artigo é analisar se a legislação tributária de fato obriga as empresas ao pagamento de pró-labore e qual o entendimento da Receita Federal sobre esse tema.

Quais as formas mais comuns de remuneração dos sócios?

Basicamente existem duas formas de remuneração para os sócios: O pró-labore e a distribuição de lucros. Apesar de no Brasil também existir a figura dos Juros sobre o Capital Próprio, o presente artigo tratará basicamente das diferenças fiscais dos dois primeiros.

O pró-labore nada mais é que a remuneração do sócio pelo seu trabalho prestado à sua empresa. Contabilmente a empresa paga o pró-labore e o registra como despesa administrativa.

Do ponto de vista tributário para a maioria das empresas o pró-labore sofre incidência de contribuições previdenciárias à alíquota de 20%, além disso ainda é descontado 11% (também de contribuição previdenciária) do valor creditado ao sócio trabalhador, totalizando uma tributação de 31% sobre o valor pago. A tributação do pró-labore não para por aí, o valor recebido pelo sócio também sofre tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Física de acordo com a tabela progressiva, que pode alcançar uma alíquota de até 27,5%.

Já a distribuição de lucros ou dividendos é a remuneração do sócio de acordo com o resultado apurado pela empresa ao final de um determinado período. É necessário que esse lucro seja apurado de acordo com as normas contábeis e então a sociedade pode deliberar pela distribuição aos sócios ou manter o valor investido nas atividades da empresa. Sob o ponto de vista tributário é muito melhor que o pagamento de pró-labore, pois não tem incidência de contribuições previdenciárias e é isento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

Realizando essa breve análise já fica fácil concluir que sob a ótica tributária é mais vantajoso remunerar o sócio pela via da distribuição de lucros, no entanto o entendimento atual da Receita Federal traz riscos caso a sociedade opte apenas por essa forma de remuneração.

A visão da Receita Federal sobre o tema

O entendimento da administração tributária federal sobre esse tema pode ser extraído de diversas soluções de consulta, por meio delas é possível perceber que ao longo do tempo a Receita Federal passou a entender de forma cada vez mais restritiva a possibilidade da sociedade remunerar o sócio apenas por distribuição de lucros.

Em 2012 foi publicada a Solução de Consulta SRRF09/Disit nº 196/2012[1] a qual possibilitou a remuneração dos sócios apenas por distribuição de lucros, desde que existam lucros apurados na contabilidade antes do pagamento e que haja previsão no contrato social no sentido que não haverá pagamento de pró-labore e apenas distribuições de lucros. Na ocasião, segundo o entendimento da Receita Federal, se esses requisitos fossem cumpridos não seriam devidas as contribuições previdenciárias nem o IRPF.

Apesar de antiga, não existe revogação expressa dessa Solução de consulta e percebe-se que ela aponta um fundamento em especial que é extremamente relevante: não existe dispositivo legal que obrigue ao pagamento de pró-labore.

Posteriormente foram publicadas outras soluções de consulta pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal, as quais trouxeram um entendimento mais restritivo. Destaca-se a Solução de Consulta Cosit nº 120/2016[2] pelo fato de inovar trazendo a obrigatoriedade de “Pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que presta serviço à sociedade terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária”.

Através da leitura da publicação do Fisco é possível concluir que caso haja pagamento ao sócio em um determinado período, é obrigatório que ao menos parte desse pagamento seja discriminado como pró-labore. Se não existir essa discriminação é aberta margem para a Receita Federal considerar que todo o pagamento é pró-labore, e consequentemente incidiriam contribuições previdenciárias sobre todo o valor.

Se não existe Lei obrigando o pagamento a Receita Federal pode impor tal exigência?

Conforme já exposto pela própria Receita Federal na publicação de 2012 não existe lei que obrigue o pagamento de pró-labore aos sócios e nesse ponto reside a grande falha na tese atual do Fisco materializada através da SC Cosit nº 120/2016.

A Receita Federal se apega à alínea “f”, inciso V, art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, vejamos o que esse dispositivo determina:

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: […]

V – como contribuinte individual: […]

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;

Realmente esse dispositivo apresentado pelo Fisco determina que o sócio (em sentido amplo) é segurado obrigatório sob a forma de contribuinte individual.

No entanto para que haja base de cálculo para a contribuição previdenciária é necessário que exista o chamado salário de contribuição previsto pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, logo caso a empresa não pague pró-labore ao sócio não haverá base de cálculo e não será necessário o pagamento das contribuições previdenciárias.

Portanto, apesar do entendimento atual da Receita Federal no sentido que é obrigatório que ao menos uma parte da remuneração do sócio ocorra a título de pró-labore e sofra a incidência de contribuições previdenciárias e IRPF é necessário pontuar que existem fundamentos para a defesa do contribuinte que opte pela remuneração apenas na forma de distribuições de lucros sobretudo pelo fato de não existir Lei que obrigue o pagamento de pró-labore.


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[1] http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?naoPublicado=&idAto=83290&visao=anotado

[2] http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=76675

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Parecer Jurídico: Como impressionar seus clientes com dados

Introdução

O Brasil possui um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, esse fato também implica em altos impactos financeiros para o contribuinte. Nesses casos, o advogado tem a responsabilidade de apontar, em seu parecer jurídico,  caminhos que assegurem a integridade fiscal do cliente. 

Além da função judicial reconhecida, quando muito bem elaborado, o parecer jurídico também pode servir como uma ferramenta poderosa de captação e fidelização de clientes. 

Nesse sentido, a tecnologia é uma grande aliada para aqueles que buscam trazer celeridade e acuracidade para o processo de elaboração do documento e ainda impressionar clientes com seu resultado. 

A inteligência artificial da jurimetria, por exemplo, é capaz de apontar dados estatísticos do comportamento do órgão julgador sobre um tema ou julgador específico. Com a jurimetria, você consegue obter insights valiosos em um relatório detalhado que te ajudará a apontar com mais precisão os riscos de tomar determinada ação.

Neste artigo você compreenderá como a tecnologia aplicada ao Direito pode te ajudar a elaborar pareceres jurídicos e minimizar a insegurança jurídica, baseando-se em análises estatísticas de dados disponibilizados pelos próprios tribunais.

Assim, você poderá instruir seus clientes com mais assertividade e segurança.

Confira neste artigo como a tecnologia e a jurimetria podem te ajudar a vencer a insegurança jurídica e elaborar um parecer jurídico que irá orientar, fidelizar e impressionar os seus clientes.

Os impactos e a responsabilidade tributária

A complexidade da legislação tributária faz com que os processos que a envolvam tornem-se mais suscetíveis a erros, implicando em graves sanções ao contribuinte.

O número de autuações motivadas por erros em processos simples é enorme. Segundo a Receita Federal, somente entre os meses de março e maio de 2019, mais de 5.200 empresas foram autuadas por irregularidades no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

O valor total dessas autuações, somando tributos, juros de mora e multa de ofício, corresponde um lançamento de crédito tributário de mais de R$ 1 bilhão.

No gráfico abaixo, podemos ver com mais detalhes a relação entre o lançamento de créditos tributários constituídos e a quantidade de autuações no ano de 2019.

Fonte: Relatório Anual da Fiscalização.

Ainda segundo o órgão, 92% das fiscalizações federais abertas viram autuações, e o ticket médio de um auto de infração em uma empresa chega ao valor de R$ 23 milhões.

Fonte: Receita Federal

Por fim, as discussões tributárias no Brasil já somam um valor de R$ 5 trilhões, considerando âmbito administrativo e judicial. Fazendo uma analogia deste valor com o PIB atual do Brasil, podemos considerar que aproximadamente 73% do nosso PIB estaria em voga nas discussões tributárias em ambas esferas

Leia também: Reforma tributária: por que o Brasil precisa de uma?  

O impacto e risco financeiro é gigante para o contribuinte. Por isso, a análise de jurisprudência e o processo de tomada de decisão devem ser únicos para cada caso e precisam ser estudados com cautela. Essa singularidade das análises vem, principalmente, das ferramentas e tecnologias utilizadas nesse processo. A jurimetria é uma das mais poderosas, e vamos te explicar o porquê.

Dezenas de milhares de decisões são publicadas diariamente. É humanamente impossível captar e analisar estatisticamente esses dados sem demandar semanas ou meses de trabalho. Por outro lado, um robô jurimétrico é capaz de fazer esse trabalho em poucos segundos e com um risco muito menor de erros.

A jurimetria é uma grande aliada na busca por diferenciação no mercado usando tecnologia. Ela deve ser combinada com as práticas tradicionais para complementar sua expertise, economizar seu tempo e, consequentemente, impressionar seus clientes.

Para saber mais sobre os benefícios e usos da jurimetria, baixe nosso guia definitivo. Lá, nós apontamos 5 principais motivos para utilizá-la e como ela pode ajudar a aumentar o seu faturamento. 

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Continue a ler esse artigo para conhecer um pouco mais sobre os benefícios da jurimetria na mitigação de riscos.

Como impressionar seus clientes com um parecer jurídico

O potencial da jurimetria em impressionar seus clientes está na precisão dos dados apresentados em sua análise. Ao invés de levar horas para levantar um histórico de precedentes e apresentá-los em um relatório simples, a jurimetria permite que um levantamento amplo e histórico seja feito.

A jurimetria vai para além das estatísticas convencionais, mostrando com precisão como as cortes decidiram sobre o tema da sua pesquisa ao longo dos anos, além de informações como:

  • Posição dominante dos tribunais
  • Tendências ou padrões jurisprudenciais
  • Variação da jurisprudência ao longo dos anos
  • Tempo médio de duração de um processo
  • Quais as chances de sucesso de um processo
  • Quais cortes são mais receptivas àquele tema

Com ela, você conseguirá realizar análises mais completas que passem segurança ao seu cliente. Ao invés de responder ao seu cliente com “o que temos visto no TRF3 é…” ou “Normalmente os desembargadores do TRF3 julgam..”, você poderá responder com: 

“65% das decisões de primeira instância no TRF3 entre 2016 e 2019 foram favoráveis ao contribuinte em casos como o seu. Mas devemos nos atentar a anomalias de alguns juízos que desviam bastante desta média, alguns decidindo favoravelmente ao contribuinte em apenas 20% dos casos semelhantes aos seus. Caso seu processo caia com um juiz que se enquadra nessas exceções, a probabilidade de reversão na segunda instância é alta, pois 75% dos acórdãos, de um total de 55 julgamentos, foram favoráveis a teses como a nossa. No entanto, isso implicaria uma adição de, em média, mais 3 anos ao processo. Ressalvamos, entretanto, que essas são estatísticas indicativas e que estimativas do passado não são garantias que esses percentuais de êxito se repetirão no futuro.”

Com a jurimetria, o advogado pode complementar as estatísticas com opiniões baseadas na sua expertise jurídica, explicando o porquê do seu posicionamento e quais são os caminhos seguros a serem seguidos. 

Seu cliente estará muito mais preparado para tomar uma decisão, agradecerá a sua transparência, riqueza de detalhes e terá muito mais confiança no seu trabalho

Leia também: Descubra 4 razões para usar a jurimetria no seu escritório de advocacia

Como analisar e aplicar jurimetria no seu parecer jurídico

A jurimetria é realizada por meio de um software jurídico com Inteligência Artificial desenvolvido pelas legaltechs como a Turivius. 

A tecnologia da Turivius permite consultar a jurimetria da busca ao mesmo tempo em que realiza a pesquisa jurisprudencial, agregando várias soluções em uma única ferramenta.

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  1. Para começar, clique aqui e crie sua conta para iniciar um teste gratuito do software. 
  2. Com a sua conta criada, acesse a plataforma e digite o termo de interesse no campo de pesquisa jurisprudencial localizado na página inicial da ferramenta.
Tecnologia para apresentação de parecer jurídico
  1. Com a pesquisa feita, a jurimetria do tema será disponibilizada automaticamente logo no topo da página, como mostra a figura abaixo.
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Com ela você consegue observar o comportamento do tema nos tribunais ao longo dos anos e avaliar os prováveis riscos de seguir com a ação

Ao passar o mouse por cima do gráfico principal, você também poderá observar números específicos da jurimetria de acordo com cada linha de variação do gráfico, como mostra a imagem abaixo. 

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Além dessa análise interna, você também pode utilizar os gráficos em apresentações para o seu cliente como forma de ilustrar sua linha de raciocínio e criar uma comunicação mais empática e visual. 

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Leia também: Por que advogados deveriam investir no Visual Law?

Conclusão

Lidar com riscos fiscais é um grande desafio tanto para profissionais do meio tributário quanto para empresários. Cada passo da mitigação de riscos deve ser feito com cuidado, com a mínima margem de erro e em um curto período de tempo. 

Sabemos que é difícil. Mas a tecnologia e a inteligência artificial podem ajudar os profissionais a otimizarem seu tempo e resultados. 

A jurimetria tem potencial para melhorar os serviços e as finanças dos profissionais do Direito. ‪Johan Visser‬ (2006) argumenta que, ao identificar padrões no direito e na justiça, a jurimetria contribui para a segurança da sociedade de várias formas, inclusive aumentando a transparência dos sistemas legais, tornando-os menos imprevisíveis. 

Esse potencial de dar previsibilidade ao direito é especialmente importante para países como o Brasil, que convive com insegurança jurídica e  com o excesso de normas regulatórias para vários aspectos da vida social. 

Além de retorno financeiro aos profissionais da área, a jurimetria tem o potencial de aumentar também a legitimidade do sistema jurídico brasileiro ao dar transparência e previsibilidade à sua complexidade.

Esclarecer todo o cenário para o seu cliente representa um grande diferencial no mercado. Com os dados da jurimetria em mãos, o cliente irá confiar ainda mais no seu trabalho e terá prazer em indicar os seus serviços para outras pessoas. 

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A utilização do distinguishing como mecanismo de controle no sistema de precedentes

A interpretação da norma jurídica e a formação da jurisprudência

A interpretação da legislação pelo Poder Judiciário, em qualquer época, sempre foi relevante para a aplicação do Direito. Até mesmo em períodos históricos em que ao Juiz cabia apenas o papel de exercer a função de reproduzir fielmente a literalidade da lei [1], sabe-se que, sob uma ótica pragmática, toda leitura, por mais objetiva que seja, comporta, em certa medida, alguma interpretação.

A partir da análise da estrutura e da teoria da norma adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, constata-se que a jurisprudência não é considerada uma fonte primária do direito [2]. No entanto, deve-se reconhecer que ela desempenha papel relevante na interpretação das normas jurídicas e na construção de um sistema jurídico lógico e coerente.

Não há dúvidas de que a jurisprudência tem significativa importância para a estabilização das decisões judiciais e para a preservação da segurança jurídica, inclusive nos regimes que adotam a sistemática do “civil law”, por meio do qual se reconhece a impossibilidade de aplicação da lei sem a sua correspondente interpretação.

O poder vinculante das decisões judiciais: a formação de precedentes

A partir de uma perspectiva histórica da construção de um sistema de precedentes no Brasil, o primeiro passo foi empreendido pelo Código de Processo Civil de 1973, o qual atribuiu relativo poder vinculante às decisões proferidas pelos Tribunais Superiores no âmbito da sistemática dos recursos repetitivos e de repercussão geral.

Todavia, o insucesso da proposta se deu em virtude da incapacidade, sob uma perspectiva prática, de exigir que o resultado dos precedentes fosse observado pelas instâncias de origem, ou mesmo diante da recorrente interpretação e aplicação equivocada do precedente. A tese firmada pelo decisum era comumente citada, sem, contudo, lograr o julgador êxito em se estabelecer um liame fático conclusivo entre a premissa maior (precedente) e a premissa menor (caso concreto). 

Neste contexto, com o intuito de corrigir tais distorções, buscou o Código de Processo Civil de 2015 constituir um sistema de precedentes que fosse capaz de conferir às decisões proferidas pelos Tribunais Superiores maior poder vinculativo, através da instituição de mecanismos que permitissem a correta aplicação, operacionalização e vinculação desses mesmos precedentes, como, por exemplo, o Instituto da Reclamação, previsto no capítulo IX, do Livro III, do supracitado diploma legal [3].

Em especial, no que tange ao Direito Processual Tributário, os precedentes têm o importante papel de, diante das mais variadas discussões e casos concretos, preservar a segurança jurídica e a equidade na relação entre contribuinte e o Estado, buscando a estabilidade social e a arrecadação justa para a manutenção das atividades da Administração Pública.

Dos limites e da adequada fundamentação necessária para a construção de precedentes eficientes

O novo paradigma introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015, apesar de ter instituído um verdadeiro sistema de precedentes, está condicionado à adequada delimitação da tese em julgamento, bem como à escorreita e exauriente fundamentação utilizada para a construção da ratio decidendi que será replicada em casos futuros.

Neste contexto que a legislação processual civil, ciente de tais limitações, previu no artigo 489, §1º, inciso VI do CPC/2015 [3], dispositivo normativo, cujo texto teve como objetivo a “reafirmação/concreção do artigo 93 da CR/88” [4] ao determinar que “não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento [3].

Ante ao exposto, uma vez fixado o precedente – bem delimitado e adequadamente fundamentado -, caberá ao julgador, diante do caso concreto, identificar a ratio decidendi do julgado paradigma aplicando-o ao caso vertente ou empreendendo o exercício do distinguishing.

Importante observar que precedentes mal formulados, ou seja, mal fundamentados e, principalmente, mal delimitados quanto à sua abrangência e aplicação, tendem a conferir aos magistrados mais discricionariedade quanto à sua aplicação. Deste modo, conforme muito bem salientado por Patrícia Perrone Campos Mello (2015) [5], caso um juiz não concorde com a decisão proferida pela Corte, e, em se deparando com um precedente mal formulado, tenderá a interpretá-lo de forma mais restritiva.

Portanto, para que um sistema de precedentes seja eficiente, é essencial que o julgado paradigma do qual se extraiu a tese seja em primeiro lugar bem delimitado, ou seja, indique com precisão quais os limites da coisa julgada, fundamentando-o sob uma perspectiva exauriente.

O Distinguishing como mecanismo de controle no sistema de precedentes

Diante da inevitável atribuição de maior cogência e força aos precedentes, bem como da necessidade de motivação das decisões judiciais, a utilização do distinguishing tornar-se-á elemento comum da práxis jurídica, o que demanda o perfeito domínio dos conceitos de ratio decidendi e obter dictum. É nesse contexto que, identificar a ratio decidendi, bem como a abrangência das razões de decidirdos precedentes se tornou um elemento imprescindível para o exercício da advocacia [6].

Assim, por consequência lógica, a fragilidade dos precedentes formados na vigência das legislações processuais anteriores exige a frequente instrumentalização do distinguishing, haja vista que todos os argumentos não abordados na ratio decidendi dos precedentes formados sob uma fundamentação não exauriente, são elementos que o diferem do caso concreto em eventual exame, permitindo a reapreciação da matéria pelos Tribunais Superiores.

Neste sentido, tendo em vista que, em especial, as questões afetas à matéria tributária comportam a análise de inúmeros argumentos, a adequada instrumentalização do Distinguishing é medida que se impõe, a fim de assegurar a coerência e coesão de um sistema de precedentes eficiente.

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Referências Bibliográficas

[1] MONTESQUIEU, Charles de Secondat, Baron de. O Espírito das Leis (1689-1755). Apresentação Renato Janine Ribeiro / Tradução: Cristina Murachco. São Paulo: Marins Fontes, 1996, págs. 167-179.

[2] FERRAZ Jr, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito. Técnica, Decisão, Dominação. 4ª edição. São Paulo: Editora Atlas S.A. 2003.

[3] BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil.

[4] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

[5] MELLO, Patrícia P. C. O Supremo e os precedentes constitucionais: como fica a sua eficácia após o Novo Código de Processo Civil. In: Universitas JUS, v. 26, n. 2, p. 41-53, 2015, pág. 52.

[6] HEIDENREICH, Freitrich A. R. Entraves e desafios à aplicação do sistema de precedentes do novo Código de Processo Civil em relação aos precedentes formados na vigência do Código de Processo Civil de 1973. In: HENRIQUES, Guilherme de Almeida (coord.). Os impactos do novo CPC sobre o processo judicial tributário. Belo Horizonte: D’Plácido, 2016. p. 337-346. Localização: PGR, TJDFT.

[7] CAMBI, Eduardo e FOGAÇA, Mateus Vargas. Sistema de precedentes judiciais obrigatórios no Novo Código de Processo Civil. In: DIDIER JR., Fredie; ATAÍDE JR., Jaldemiro R; CUNHA, Leonardo C; MACÊDO, Lucas B. Coleção Grandes Temas do Novo CPC. Volume 3. Precedentes. Bahia: Editora Jus Podium, 2015.

[8] NUNES, Dierle e HORTA, André Frederico. Aplicação de Precedentes e distinguishing no CPC/2015: Uma breve introdução. In: DIDIER JR., Fredie; ATAÍDE JR., Jaldemiro R; CUNHA, Leonardo C; MACÊDO, Lucas B. Coleção Grandes Temas do Novo CPC. Volume 3. Precedentes. Bahia: Editora Jus Podium, 2015.

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Direito Tributário

A inconstitucionalidade do DIFAL de ICMS em 2022: o caso de São Paulo

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário n. 1.287.019, para declarar inconstitucionais as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio n. 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária[1], que serviam de fundamento aos Estados e Distrito Federal para exigência do Diferencial de Alíquota de ICMS.

A decisão foi proferida em sede de repercussão geral (Tema n. 1.093) e fixou a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”.

De acordo com o julgado, na ausência de lei complementar dispondo sobre a matéria, não seria admitida a suplantação da lacuna mediante Convênio interestadual que dispusesse sobre “(…) obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto”.

A modulação de efeitos da decisão que julgou inconstitucionalidade do DIFAL de ICMS.

Ao julgar a matéria, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que a decisão produza efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento, portanto, a partir de 2022.

Restou consignado no Acórdão que a postergação dos efeitos da decisão seria aplicável às leis estaduais e do Distrito Federal que dispusessem sobre a matéria em apreço. Excetuou-se da modulação os contribuintes que já discutiam a matéria judicialmente. 

Por força dessa decisão, foi elaborado o Projeto de Lei Complementar n. 32/2021 para alterar a Lei Kandir e regulamentar a cobrança do ICMS sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado. Ocorre que, somente em 04 de janeiro de 2022, a proposta foi sancionada pelo Presidente da República, sendo publicada no dia subsequente, a Lei Complementar n. 190/2022.

A produção de efeitos da Lei Complementar n. 190/2022

Conforme disposto no art. 1° do recente diploma normativo, os Estados e o Distrito Federal ficam obrigados a apresentar, em portal eletrônico, informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, nas operações e prestações interestaduais.

Dentre outras exigências, estabelece-se que o referido portal deverá conter ferramenta que permita a apuração centralizada do DIFAL ICMS no caso de operações interestaduais destinadas a consumidor final.

Nesse sentido, o §4° do dispositivo inserido, estabelece que as recentes normas relativas ao referido imposto somente produzirão efeitos no primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da disponibilização do portal.

O referido portal entrou em operação em 31.12.2021[2], por força do Convênio n. 235/2021[3], antes mesmo da publicação da sanção presidencial do Projeto de Lei Complementar n. 32/2021, de modo que, sob a ótica exclusiva do dispositivo mencionado, as obrigações principais e acessórias poderiam ser exigidas a partir de 1° de março de 2022.

Entretanto, outras circunstâncias devem ser analisadas.

Nos termos do art. 3° da Lei Complementar n. 190/2022, a lei “entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal”.

O dispositivo constitucional mencionado prescreve a necessidade de os entes federativos observarem a regra da anterioridade noventena, segundo a qual, é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Mas não é só: a alínea “c” do art. 150, III, prescreve ainda, a observância da alínea “b” do mesmo inciso, onde está disposta a regra da anterioridade anual, pela qual, veda-se a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Rigorosamente, a Lei Complementar n. 190/2022 não institui ou aumenta o imposto. A referida norma, nos termos do art. 146, I e III, “a” e “b” dispõe sobre conflitos de competência; estabelece normas gerais a respeito de definição do imposto, do fato gerador, da base de cálculo, do contribuinte e sobre obrigação, lançamento e crédito. Com base no do art. 155, § 2º, XII, “a”, “b”, “c” “d” e “i”, define contribuinte, dispõe sobre substituição tributária e compensação; fixa estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e a base de cálculo. Em outras palavras, estabelece as condições que deverão ser observadas para que o DIFAL de ICMS seja instituído.

A instituição e o aumento do ICMS podem ocorrer, efetivamente, a partir da previsão em lei estadual ou distrital, na medida em que a competência para tanto é dos Estados e do Distrito Federal, que deverão, naturalmente, observar o disposto na Lei Complementar sobre a matéria – a Lei Kandir, com as alterações promovidas pela Lei Complementar n. 190/2022.

Sendo assim, cumpre considerar que as normas da Lei Complementar n. 190/2022, que devem ser observadas pelos Estados e Distrito Federal e já estabelecem a possibilidade de instituição ou aumento de imposto por parte desses entes federativos, produzirá efeitos a partir da sua publicação. Tal fato não exclui a submissão às regras de anterioridade nonagesimal e anual das leis estaduais e distritais que, tomando por fundamento de validade a referida Lei Complementar, efetivamente, instituam ou aumentem imposto.

A partir dessa constatação, deve-se aferir se as leis dos Estados e do Distrito Federal que busquem regular a exigência do DIFAL de ICMS foram publicadas após a produção de efeitos da Lei Complementar n. 190/2022 e se estão, efetivamente, instituindo ou majorando imposto.

Necessidade de analisar em cada Estado ou no Distrito Federal a instituição ou aumento de tributo anterior: o caso de São Paulo. 

Não se ignora a possibilidade de Estados e Distrito Federal alegarem, em defesa da exigência imediata do DIFAL do ICMS, que a cobrança corresponde apenas a uma forma de repartir entre as unidades federativas o valor do ICMS incidente sobre operações interestaduais e destinados a consumidores finais. Também é plausível que se alegue ser prescindível que a norma estadual seja publicada após a Lei Complementar n. 190/2022.

Entretanto, cumpre analisar esses pontos mais detidamente. Note-se o exemplo da Lei Estadual n. 17.470/2021, do Estado de São Paulo.

Dos dispositivos acrescentados pela Lei Estadual n. 17.470/2021 à Lei Estadual n. 6.374/1989, verifica-se que a alteração legal institui um novo imposto, o DIFAL de ICMS, com novos critérios material (Art. 2°, I), pessoal (Art. 2°, II), espacial (Art. 2°, III) e quantitativo (Art. 2°, IV) da regra matriz do novo imposto. Ademais, dispõe sobre as regras de compensação de créditos do regime não cumulativo do imposto, que afeta também o novo critério quantitativo. Ainda, pela nova redação do art. 33 da Lei Estadual n. 6.374/1989, tem-se uma elevação da carga tributária em 1,4%[4], o que já atrai a aplicação da anterioridade nonagesimal e da anterioridade anual.

Mas não é só. O art. 4° da Lei Estadual n. 17.470/2021 prevê que ela entra em vigor em 90 dias a contar da data de sua publicação, observado o disposto no art. 150, III, “b”, da Constituição da República. A considerar essa norma e as considerações apresentadas até então, seria possível concluir que a referida lei valeria a partir de 15.03.2021, de modo que restaria observada as regras de anterioridade nonagesimal e anual.

Ocorre, contudo, que a lei paulista, ao se antecipar à publicação da Lei Complementar n. 190/2022, pode ser considerada inválida, pois expedida sem que estivesse, devidamente, ancorada em um adequado fundamento de validade.

Conforme decidido pelo STF no RE n. 1.287.019, na ausência de Lei complementar, não há que se falar na constitucionalidade da cobrança do DIFAL de ICMS pelos Estados e Distrito Federal. E, no momento da publicação da Lei Estadual n. 17.470/2021, inexistia no sistema jurídico qualquer Lei Complementar que dispusesse acerca da matéria em questão – o que somente foi suprido posteriormente, com a publicação da Lei Complementar n. 190/2022 e a sua produção de efeitos.

Em outras palavras, a norma estadual pode ser considerada natimorta, pois não existe a possibilidade de saneamento da inconstitucionalidade com surgimento do fundamento de validade após a norma a ser validada.


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[1] A decisão, ainda, julgou inconstitucional a cláusula nona do Convênio n. 93/2015, cujo teor, entretanto, não interessa para a presente análise.

[2] Portal da DIFAL

[3] Publicado em 29.12.2021.

[4] A título exemplificativo, considere-se uma operação com produto no valor de R$ 1.000,00. No cálculo anterior, o ICMS interestadual corresponderia a R$ 120,00 e o ICMS interno corresponderia a R$180,00. Com a alteração legal, o ICMS interestadual permaneceria com o mesmo valor, mas a inclusão do DIFAL de ICMS na sua própria base de cálculo elevaria esta para R$ 1.073,17 (R$ 880,00 * 0,82%), de modo que o ICMS interno corresponderia a R$ 193,17 e o DIFAL a recolher corresponderia a R$ 73,17.

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Direito e Tecnologia

Como enriquecer sua Legal Opinion com dados estatísticos

Introdução

É comum surgirem situações no âmbito jurídico em que a opinião de um especialista se faz necessária para encontrar a solução mais adequada. Por isso, elaborar um legal opinion baseado em dados estatísticos da jurisprudência e da jurimetria é essencial para ilustrar uma opinião ou ponto de vista, para que o interlocutor compreenda mais facilmente o posicionamento do parecerista.

Veja nesse artigo como enriquecer seu parecer jurídico com dados estatísticos da jurimetria que irão auxiliar na argumentação e na compreensão do relatório.

A importância dos dados estatísticos no legal opinion

O parecer jurídico, ou legal opinion, é uma análise elaborada por profissionais como juristas públicos ou particulares, consultores jurídicos ou advogados, e tem como propósito esclarecer dúvidas ou controvérsias sobre um determinado tema.

Por se tratar de um documento de cunho explicativo, um dos pontos principais para a argumentação de um parecer jurídico é a clareza. 

Para isso, além do vasto conhecimento sobre o tema, o parecerista também deve utilizar dados consistentes que sejam capazes de exemplificar e justificar o seu ponto de vista.

Neste sentido, a pesquisa de jurisprudência se faz naturalmente necessária para redigir o relatório, pois este é um dos principais pilares nos quais o prolator se apoiará para amparar o seu posicionamento.

Por fim, qualificar, quantificar e citar decisões de precedentes com dados estatísticos é importante não só para justificar um ponto de vista, mas também para que o parecerista se faça entendido com clareza, eliminando qualquer brecha para interpretações ambíguas.

O uso da tecnologia aplicada ao Direito

Graças ao avanço da área tecnológica aplicada ao Direito, hoje podemos contar com diversas ferramentas que facilitam o processo de análise e pesquisa por precedentes. 

A jurimetria, por exemplo, é um ramo da análise jurídica que tem se tornado cada vez mais importante na prática profissional de advogados e departamentos jurídicos.

Para os que ainda não estão familiarizados com o conceito, o termo foi cunhado em 1948 pelo jurista americano Lee Loevinger, que define a jurimetria como a aplicação de teoria da comunicação e informação para expressões legais, o uso da lógica matemática na lei e a formulação do cálculo de probabilidades legais (Loevinger, 1963).

Nos dias de hoje, a área já conta com uma instituição sem fins lucrativos que tem como objetivo incentivar o uso e desenvolvimento da jurimetria. A Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ)”, define jurimetria como “a estatística aplicada do Direito”, que permite “enxergar o judiciário como um grande gerador de dados que descrevem o funcionamento completo do sistema”.

Para saber mais sobre o conceito e a importância da jurimetria no mercado jurídico atual, leia nosso artigo ou baixe o nosso material Jurimetria e Direito: guia definitivo. 

A jurimetria no legal opinion

Na prática, a jurimetria vai para além das estatísticas convencionais, mostrando com precisão como as cortes decidiram sobre o tema da sua pesquisa ao longo dos anos, além de informações como:

  • Posição dominante dos tribunais;
  • Tendências ou padrões jurisprudenciais;
  • Variação da jurisprudência ao longo dos anos;
  • Tempo médio de duração de um processo;
  • Quais as chances de sucesso de um processo,
  • Quais cortes são mais receptivas àquele tema.

A jurimetria poderia, inclusive, fazer uma análise de regressão e, a partir dela, ponderar quais são as variáveis que melhor explicam o resultado de um processo (qualidade das evidências, o próprio magistrado, etc). 

Dessa forma, a jurimetria pode identificar tendências fundamentadas na base legal que podem auxiliar não só na elaboração da argumentação de um parecer jurídico, mas também a evidenciar um cenário mais amplo sobre o tema, contribuindo para a uma análise mais coerente do parecerista.

Leia também: Descubra 4 razões para usar a jurimetria no seu escritório de advocacia

Como enriquecer seu legal opinion com dados estatísticos

A tecnologia já faz parte do Direito e, tudo indica, que ela será indispensável para a prática jurídica do futuro.

Um estudo realizado pela FGV em 2018, evidenciou duas constatações importantes sobre o uso de tecnologia em escritórios de advocacia:

  • Há desigualdades significativas no uso de tecnologia, geralmente explicadas pelo porte dos escritórios, medido em número de advogado(a)s atuantes. (FGV, 2018, p.11)
  • Há amplo espaço para implementação de ferramentas tecnológicas avançadas, diante dos indícios de alta repetitividade dos trabalhos, que se verificam na presença frequente do contencioso de massa entre as atividades dos escritórios e no uso disseminado de modelos. (FGV, 2018, p.11)

A partir desses dados, podemos concluir que o uso de tecnologia, como um software jurídico, por exemplo, é um diferencial que não só irá agregar destaque perante ao mercado, mas também irá maximizar a capacidade produtiva e a qualidade de entrega dos escritórios.

Conheça a solução

A Turivius é um software de pesquisa jurisprudencial com jurimetria integrada, que permite centralizar todo o processo da pesquisa jurisprudencial em uma única solução.

Além disso, a ferramenta também disponibiliza dashboards e gráficos de jurimetria com dados sobre tendências jurisprudenciais e análise comportamental dos julgadores ao mesmo tempo em que você realiza a busca.

Para ter acesso aos dados estatísticos de jurimetria e utilizá-los no seu parecer jurídico, basta pesquisar palavras chaves sobre o tema de interesse em nossa plataforma.

Em nosso exemplo, utilizamos a busca por “icms” e “base de cálculo” e pis.

Como enriquecer seu legal opinion com dados estatísticos 01

Com a pesquisa feita, você já terá acesso à jurimetria da busca logo no início da página, como mostra a figura abaixo. A partir dele, você poderá analisar a quantidade de decisões ao longo do ano, bem como a jurisprudência do tema de acordo com o tribunal de interesse.

Como enriquecer seu legal opinion com dados estatísticos 02

Para utilizar qualquer precedente em seu parecer jurídico, basta clicar em “citar”. O texto será copiado automaticamente para a área de transferência já com a formatação correta. 

Como enriquecer seu legal opinion com dados estatísticos 03

Vá até o seu documento principal, clique com o botão direito do mouse e selecione “colar”.

Como enriquecer seu legal opinion com dados estatísticos 04

Utilizando os dados da pesquisa de jurisprudência aliada à jurimetria, você terá muito mais poder argumentativo baseado em dados estatísticos para fomentar sua análise e conferir coerência e relevância ao seu ponto de vista.

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Bibliografia:

  • Jurimetria e Direito: o que é e 5 razões para utilizar – Guia completo (parte 1) – Turivius.” Turivius, <https://www.turivius.com/portal/jurimetria-e-direito-o-que-e-porque-e-como-utilizar-guia-completo-parte-1/>. Acesso em 20 de abril, 2022.
  • Limoeiro, Danilo, e Kenzo, Guilherme. Jurimetria e Direito: Guia definitivo. 2020.
  • Loevinger, L. (1948). Jurimetrics–The Next Step Forward. Minn. L. Rev., 33, 455.
  • Loevinger, L. (1963). Jurimetrics: The methodology of legal inquiry. Law and contemporary problems, 28(1), 5-35.
  • Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação (FGV Direito SP). Os Escritórios estão Preparados para a Advocacia baseada em Tecnologia?, 2018, p.11.
  • “ABJ | O que é jurimetria?”. Associação Brasileira de Jurimetria, <https://abj.org.br/conteudo/jurimetria/>. Acesso em 20 de abril, 2022.
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Direito e Tecnologia

Pesquisa jurisprudencial: como acompanhar precedentes automaticamente

Introdução

A pesquisa jurisprudencial é uma etapa essencial para os profissionais do Direito, pois é a partir dela que o(a) advogado(a) será capaz de captar insights valiosos para estruturar a sua tese argumentativa.

No entanto, sabemos que pesquisa de precedentes é um processo trabalhoso e que nem sempre apresenta resultados coerentes com a intenção do(a) pesquisador(a).

Continue lendo este artigo para conhecer uma maneira fácil e automatizada de acompanhar temas jurisprudenciais sem pesquisas diárias.


Leia também: 7 dicas para pesquisar jurisprudência 

Importância da pesquisa jurisprudencial

A pesquisa de jurisprudência e precedentes faz parte da rotina do advogado e é também essencial para uma boa atuação.

Isso porque podem existir diversas interpretações para um único dispositivo legal, e a jurisprudência tem o importante papel de representar a interpretação de cada juiz sobre determinada lei, orientando futuras decisões para um julgamento coerente.

De acordo com o artigo 926 do Código de Processo Civil

“Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”.

Podemos, portanto, afirmar que a existência da jurisprudência permite que as decisões judiciais sejam uniformes e coerentes, impedindo interpretações dúbias das nossas leis.

Além disso, ao acessar precedentes de determinado(a) juiz(a), é possível observar tendências jurisprudenciais, dando mais condições ao(a) advogado(a) para fundamentar e direcionar sua tese aumentar as chances de alcançar o êxito. 

Os desafios da pesquisa jurisprudencial

Como já dissemos no início, a pesquisa de jurisprudência é um processo extremamente laborioso e pouco otimizado, quando feito da maneira convencional e sem o auxílio da tecnologia.

Entre as maiores dificuldades enfrentadas por advogados durante esse processo, estão:

  • Falta de precisão nos resultados
  • Falta de filtros facilitadores de pesquisa
  • Informações sem padrão de organização
  • Sites pouco ou nada otimizados para busca
  • Falta de controle sobre precedentes pesquisados
  • Necessidade de consultar várias fontes para complementar a pesquisa
  • Dezenas de horas despendidas em um trabalho que poderia ser otimizado

Acompanhar novos precedentes para estruturar a estratégia argumentativa faz parte da rotina do advogado. No entanto, realizar a mesma pesquisa de jurisprudência diariamente demanda muito tempo e dinheiro para poucos resultados.

De acordo com uma pesquisa realizada pela Turivius, advogados gastam em média 135 horas por ano fazendo pesquisa jurisprudencial em cada base de consulta relevante. 

Em cifrões isso implica, em média, um custo de R$10.350,00 com salários e uma cobrança média de R$67.000,00 para seus clientes, por advogado, somente para fazer pesquisa.

Mas, muito mais do que dinheiro, isso toma tempo, que é o nosso bem mais precioso.

Por isso, otimizar nossa rotina de trabalho em prol da produtividade tem se tornado cada vez mais importante na prática profissional jurídica.

Graças a tecnologia e a inteligência artificial, alcançar este objetivo se tornou uma tarefa possível.

Leia também: Os rumos da advocacia digital: 6 práticas que você precisa dominar 

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Como acompanhar precedentes sem pesquisa jurisprudencial diária

O software da Turivius possui uma inteligência artificial (IA) capaz de executar em poucos segundos tarefas que um profissional levaria dias ou semanas para finalizar.

 A solução da Turivius é estruturada em três pilares:

Pesquisa jurisprudencial inteligente

Permite realizar pesquisas judiciais e administrativas em um único clique, adicionando filtros otimizadores como decisões favoráveis ou contrárias ao contribuinte.

Jurimetria Integrada

Disponibiliza análises estatísticas (jurimetria) das tendências jurisprudenciais por tema e análise comportamental/estatística dos julgadores.

Gestão do conhecimento

Permite monitorar novas decisões em todo o país automaticamente, além de salvar, compartilhar e recuperar julgados em poucos cliques.

É a partir deste terceiro pilar que a sua pesquisa pode ser automatizada.

Passo a passo para monitorar precedentes

Além de permitir criar pastas e coleções para organizar os resultados de sua pesquisa, a inteligência artificial da Turivius permite monitorar todos os tribunais (ou só aqueles que escolher), e criar alertas automáticos.

Assim, todas as manhãs você receberá atualizações do seu interesse diretamente no seu e-mail.

Veja o passo a passo:

  1. Cadastre os termos que você deseja monitorar.
Acompanhar precedentes sem pesquisa jurisprudencial diária 01
  1. Configure as suas preferências de pesquisa como o tipo de notificação que deseja receber e quais órgãos devem ser monitorados, depois clique em salvar.
Acompanhar precedentes sem pesquisa jurisprudencial diária 02
  1. A inteligência artificial da nossa plataforma repetirá a pesquisa diariamente e te notificará sempre que houver qualquer atualização sobre o tema.

A partir desse momento, no dia seguinte ao qual um novo precedente for publicado em qualquer tribunal ou conselho administrativo, você receberá uma notificação automática. Dessa forma, o tempo que seria gasto em pesquisa de jurisprudência poderá ser direcionado a atividades mais produtivas, como prospecção de novos clientes ou estudo dos casos dos seus clientes atuais. 

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Direito Tributário

Extinção do crédito tributário: conheça seus aspectos gerais e previsão legal

Após a ocorrência do fato gerador e da constituição do crédito tributário, são colocadas à disposição do sujeito passivo diversas modalidades de extinção do crédito tributário.

Assim, com a extinção do crédito tributário, ocorre a extinção da respectiva obrigação tributária, havendo o desaparecimento deste crédito.

Acompanhe o artigo a seguir e conheça mais sobre as causas de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional. 

Leia também:

Obrigação tributária: conceito e implicações práticas para o gestor jurídico

Causas de extinção do crédito tributário

As causas de extinção do crédito tributário se encontram previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional, havendo discussão na doutrina se esse artigo seria exemplificativo ou taxativo.

Defendendo a taxatividade das causas de extinção, o CTN assevera:

Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Por outro lado, a doutrina se manifesta no sentido de que o rol seria exemplificativo, sendo possível a extinção do crédito através, por exemplo, da confusão e novação.

Ainda assim, para fins de provas e concursos públicos, deve-se considerar a literalidade da lei, sendo considerado o rol como taxativo.

Vejamos a seguir as causas de extinção do crédito tributário.

Leia também: Classificação dos tributos quanto à função

Pagamento do crédito tributário

Previsto no artigo 158 e seguintes do Código Tributário Nacional, trata-se da extinção do crédito com o pagamento integral do valor devido ao Fisco e este deve ocorrer na repartição pública do domicílio do sujeito passivo (artigo 159 CTN).

Quanto ao prazo para pagamento, não estando este previsto na legislação, deve-se considerar a data até 30 dias após a notificação fiscal de lançamento (artigo 160 CTN), sob pena do pagamento de juros e demais penalidades pecuniárias cabíveis.

Somente não incorrerá em mora quando:

a) for realizado o valor do depósito integral quando o contribuinte busca a suspensão da constituição do crédito a fim de impedir a execução fiscal;

b) quando resta pendente resposta à consulta feita à Administração Pública (artigo 161, parágrafo segundo do CTN).

Compensação

Essa é uma forma de extinção do crédito tributário que poderá ocorrer quando os sujeitos ativo e passivo possuem créditos entre si, e desde que devidamente respeitadas as regras de competência tributária

Ou seja, a União não poderia efetuar a compensação de tributos que sejam de competência estadual ou municipal.

A compensação deverá ser de créditos certos, líquidos e exigíveis, vincendos ou vencidos.

Em se tratando de ação judicial, a compensação somente ocorrerá após o trânsito em julgado (art. 170-A CTN). Nesse sentido também é a súmula 212 do STJ ao dispor que:

A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

Transação

A transação encontra seu respaldo nos artigos 171 do CTN e 840 do Código Civil e nada mais é que um acordo feito entre o sujeito passivo e o Fisco nos casos em que há previsão legal para tanto. Ainda, a transação poderá ocorrer de forma total ou parcial. Dispõe o CTN:

Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.

Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.

Destaca-se, portanto, a necessidade de previsão em lei para que seja admitida a transação em matéria tributária, posto que deve ser observado o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público.

Remissão 

Trata-se de uma modalidade de extinção de crédito em que há o perdão da dívida do contribuinte, encontrando sua previsão no artigo 172 do CTN.

Assim como a transação, a remissão pode ocorrer de forma total ou parcial, devendo respeitar as regras de competência tributária. Ou seja, a União somente pode perdoar o pagamento de tributos que sejam da sua competência.

Pode ser concedida em caso de erro escusável do sujeito passivo, sua situação econômica, quando o valor devido é considerado ínfimo ou em razão das peculiaridades de uma determinada região, dentre outros motivos elencados no artigo 172 do CTN.

Vale dizer que a remissão não se confunde com a anistia, uma vez que a última representa uma modalidade de exclusão do crédito tributário, excluindo o lançamento do crédito, ocorrendo, portanto, em momento anterior à sua constituição.

Leia também: Imunidade tributária: conceito, classificação e principais tipos previstos na Constituição Federal

Prescrição e decadência 

Segundo o artigo 174 do CTN, é concedido à Administração Pública o prazo de 5 anos para efetuar a cobrança do tributo já constituído.

Já a decadência é o prazo concedido para lançamento deste tributo e para constituí-lo em crédito.

Em regra, a extinção do crédito tributário ocorre após o lançamento do crédito. Todavia, percebe-se que a decadência se trata de uma exceção, considerando que seria uma modalidade de extinção do crédito quando este sequer foi constituído.

Tecnicamente, a decadência seria, assim como a anistia e a isenção, uma modalidade de exclusão do crédito. Porém o CTN classifica de modo diverso, sendo esta mais uma forma de extinção. 

Conversão do depósito em renda

Quando, em processo judicial, o sujeito passivo tem a decisão julgada desfavorável a ele, o depósito realizado previamente com a intenção de suspender do crédito tributário é convertido em renda para a Administração Pública (Art. 156, VI CTN).

A conversão do depósito em renda para o Fisco configura, portanto, uma modalidade de extinção do crédito tributário. 

Pagamento antecipado e homologação do lançamento 

Quando o contribuinte efetua o pagamento antecipado de crédito tributário, percebe-se necessária a homologação do lançamento para que o crédito seja considerado extinto (Art. 156, VII CTN).

Assim, com a homologação do lançamento o crédito tributário é extinto.

Essa homologação poderá ser expressa pela autoridade competente ou tácita, após o decurso do tempo (Art. 150 do CTN).

Consignação em pagamento

Prevista no artigo 164 do CTN, a consignação também é uma forma de ter extinguido o crédito tributário.

Esta é uma modalidade utilizada, por exemplo, quando dois entes estão efetuando a cobrança do sujeito passivo por um mesmo fato gerador (bitributação).

Assim, buscando efetuar o pagamento ao sujeito ativo correto, poderá ser ajuizada uma ação de consignação, depositando tão somente o valor que o sujeito passivo entender ser devido.

Decisão administrativa irreformável e decisão judicial transitada em julgado 

Sendo proferida decisão administrativa favorável ao sujeito passivo, este terá o seu crédito tributário extinto, não podendo mais ser acionado judicialmente pelo Fisco.

O mesmo raciocínio se aplica para quando o indivíduo busca inicialmente o administrativo para depois acionar o judiciário ou, ainda, inicia sua demanda apenas no âmbito judicial. Ao obter decisão judicial favorável e transitada em julgado este terá o seu crédito tributário extinto.

Dação em pagamento de bens imóveis 

Além do pagamento em moeda, é possível a entrega de bens imóveis para extinção do crédito tributário, desde que observados os requisitos do artigo 4º da Lei nº 13.259/2016.

Conclusão

Como vimos, a extinção do crédito tributário encontra seu respaldo legal no artigo 156 do Código Tributário Nacional, podendo ocorrer nas modalidades de: 

  • Pagamento
  • Compensação
  • Transação
  • Remissão
  • Prescrição e decadência
  • Conversão do depósito em renda, etc.

Ainda que existente discussão doutrinária quanto ao rol do artigo 156 do CTN, para fins de prova deve ser considerado o respectivo rol como taxativo, ante o dispositivo no artigo 141 do mesmo código.

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Classificação dos tributos quanto à função

No artigo de hoje vamos relembrar a classificação dos tributos quanto à função, quais sejam, tributos fiscais, extrafiscais e parafiscais.

Enquanto os fiscais possuem como função principal arrecadar valores para manutenção do Estado, os extrafiscais são orientados por interesses políticos, econômicos, sociais ou ambientais.

Há ainda os tributos parafiscais, que são aqueles que possuem como função arrecadar para entidades que atuam paralelamente ao Estado. Acompanhe o artigo e conheça as particularidades de cada um deles!

Há ainda os tributos parafiscais, que são aqueles que possuem como função arrecadar para entidades que atuam paralelamente ao Estado.

Acompanhe o artigo e conheça as particularidades de cada um deles.

Leia também: Classificação dos tributos em espécie

Classificação dos tributos quanto à função Tributo Fiscal

O tributo é classificado como fiscal quando a sua função preponderante é a arrecadação de valores para compensar as despesas públicas.

Alguns exemplos de tributos fiscais são:

  • IR (Imposto de Renda)
  • ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
  • ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)

Ocorre que os tributos não possuem apenas a função limitada à manutenção da máquina pública, de modo que também podem ser classificados como extrafiscais, conforme veremos a seguir. 

Tributo Extrafiscal

Recebem o nome de tributos extrafiscais aqueles que possuem finalidades que ultrapassam o caráter meramente arrecadatório da tributação.

Ou seja, além de destinarem ao custeamento de despesas públicas (função arrecadatória), os tributos extrafiscais se propõem a atuar no comportamento da sociedade, incentivando ou desestimulando práticas.

Os tributos extrafiscais são orientados por interesses políticos, econômicos, sociais ou ambientais. Confira alguns exemplos:

  • IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
  • IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)
  • IE (Imposto sobre Exportação)

A função regulatória desses tributos consiste na forma encontrada pelo governo para buscar sustentar a estabilidade econômico-financeira do país.

A função extrafiscal do imposto aparece nos momentos em que o Estado precisa reaquecer a economia, o que ocorreu, por exemplo, no começo do ano de 2014, quando houve a redução da alíquota do IPI, visando estimular a produção e o consumo.

Ainda que o governo sinta a redução na arrecadação, torna-se mais interessante essa estratégia, de modo a estabilizar a economia e restabelecer a alíquota quando a economia se estabiliza. 

Também são classificados como extrafiscais os denominados tributos verdes, uma vez que buscam atuar de modo a reduzir os danos ao ecossistema.

Assim, com fundamento na proteção do meio ambiente, os tributos assim chamados podem ter suas alíquotas reduzidas ou majoradas conforme seja benéfico ou prejudicial determinado produto ou serviço.

A Dinamarca, por exemplo, reduziu a tributação sobre energias renováveis, uma forma de incentivar comportamentos que reduzem a poluição do ambiente com a queda na arrecadação fiscal.

Leia também: Tributo verde: entenda seu conceito e finalidade

Tributo Parafiscal 

Por fim, os tributos parafiscais têm por objetivo arrecadar para entidades que atuam paralelamente ao Estado.

Esses tributos (contribuições especiais) podem estar presentes em atividades prestadas por instituições privadas como SESC e SENAI.

Essas entidades detém autorização do Estado, porém atuam de modo independente oferecendo atividades sociais em benefício da coletividade.

Um exemplo de tributo parafiscal é a contribuição sindical, que é direcionada à manutenção do sistema sindical. No mesmo sentido são as contribuições previdenciárias que custeiam a seguridade social.

Conclusão

No artigo de hoje relembramos a classificação dos tributos quanto à função, bem como vimos exemplos de cada um deles.

Os tributos podem ainda ser classificados em outras categorias, entre elas as principais:

  • Vinculados e não vinculados
  • Diretos e indiretos
  • Fixos e proporcionais
  • Progressivos e regressivos
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